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Processo nº 1010671-80.2022.4.01.3702

ID: 327646530

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010671-80.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIANA DE SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIZIMAR DE ARAUJO BRITO SALES Advogado …

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Processo nº 1010671-58.2024.4.01.4301

ID: 330846491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-58.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. J. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILLIAM DA SILVA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010671-58.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: H. J. S. S. RÉU: REU: IN…

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Processo nº 1010671-02.2025.4.01.9999

ID: 308103842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010671-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MESQUITA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA MARIA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010671-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700103-1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010671-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700103-17.2023.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MESQUITA DE ARRUDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELLA MARIA DA CRUZ - GO54012-A, LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição de 1988, que no art. 109, I, dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Compondo tal panorama, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). Observa-se que a ação versa sobre o direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que evidencia que o exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito (prolator da sentença) não se deu por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CF, mas em razão de competência originária, devendo ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, inclusive as decorrentes de acidente in itinere, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Confiram-se, a propósito, os precedentes a seguir transcritos: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PARCELAS VENCIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho" (Súmula nº. 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula nº. 501 do STF). 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (TRF1, AC 0008415-98.2013.4.01.9199/MG, Relator Convocado Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para o processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, mesmo quando digam respeito à revisão do seu valor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 2. A prova pericial retrata que a incapacidade decorre de doenças que possuem natureza ocupacional. Ressalte-se que, por essa razão, o benefício que se pretende ver restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez foi qualificado pelo INSS como acidentário (fl. 74), pois a moléstia desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado é doença profissional equiparada a acidente do trabalho. 3. Ademais, o Juízo Federal, através da decisão de fl. 62, reconheceu a sua incompetência e o julgamento realizado pelo Juízo de Direito assim se fez no exercício de sua competência originária. 4. Incompetência recursal desta Corte para julgamento da causa declarada de ofício. 5. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (TRF1, AC 0018898-90.2013.4.01.9199/MT, Relator Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/02/2017) Pelo exposto, declara-se, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça Estadual que proferiu a sentença, Corte competente para julgar o recurso de apelação. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010671-45.2025.4.01.4100

ID: 336098043

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-45.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS EVARISTO SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010671-45.2025.4.01.4100 AUTOR: EDUARDO CAVALCANTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLA FRANCIELEN DA COSTA … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010671-45.2025.4.01.4100 AUTOR: EDUARDO CAVALCANTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO - RO7745, EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO - SC27146, MATHEUS EVARISTO SANTANA - RO3230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renúncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1078088-15.2024.4.01.3400

ID: 276240315

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078088-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO e outros RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO em face de ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, em que pretende provimento judicial em sede de liminar “A) Seja concedida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR aos IMPETRADOS que enquadrem o Impetrante na categoria apta ao recebimento da indenização compensatória do Art. 19-B da Lei 12.871/2013, no percentual de 40% da bolsa residência, tomando todas as medidas necessárias para garantia do seu direito na forma estabelecida em lei, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; A1) Subsidiariamente, seja concedida Tutela de Urgência, a fim de DETERMINAR ao Impetrado que proceda a inserção da escolha da forma de pagamento pelo Impetrante na forma do inciso I do §1º, do artigo 19-A, da lei 12.871/2013, qual seja, 30% do total após 36 meses, e 70% do total após 48 meses;". No mérito, requer "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando o direito ao reconhecimento do Impetrante à indenização de 40% à título de indenização compensatória, pela atuação no município de América Dourada/BA, sobre o valor total das bolsas percebidas ao longo de 48 meses, na forma e prazos definidos no Art. 19º-B da Lei 12.871/2013;". Contou que almeja assegurar a indenização compensatória prevista na Lei 12.871/2013, por atuação ininterrupta no Programa Mais Médicos, conforme traz seus arts. 19-A e 19-B, incluídos pela Lei nº 14.621/2023, que buscou garantir maior fixação de médicos no Programa, em benefício à população que tem na Atenção Básica a principal fonte de acesso a Saúde Pública, através de dois benefícios distintos: o primeiro se trata de direito inato a todos os participantes do Programa, de acordo com a vulnerabilidade e dificuldade de fixação do local de atuação; enquanto o segundo se trata de direito aplicável apenas aos participantes do Programa que tenham se graduado pelo FIES. Disse que o Edital de Convocação do Mais Médicos (Edital nº 13/2023), o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), dispôs do regramento estabelecido, definindo as áreas possíveis de recebimento do benefício e a disponibilidade de vagas, entre as vagas divulgadas neste ciclo, consta na vaga para a qual a Impetrante fora aprovada, no município de América Dourada/BO, indicado como Perfil Alta Vulnerabilidade, prevendo uma indenização para o médico no percentual de 10% de toda bolsa percebida durante o programa. Afirmou que, em que pese a previsão no §1º do artigo 19-A da Lei 12871/2013, no momento de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico poderá optar pelo recebimento da indenização em duas formas: 30% após 36 meses e 70% após 48 meses, ou 100% após 48 meses; já o artigo 19-B da Lei 12871/2013, prevê que os médicos terão direito a indenização de 80% após 48 meses em áreas de vulnerabilidade e 40% após 48 meses em áreas de difícil fixação, sendo paga 1º parcela da indenização 10% após 12 meses do exercício, 2º 10% após 24 meses, 3º 10% após 36 meses e 4º 70% após 48 meses. Asseverou que, conforme o princípio da isonomia, os integrantes do Programa Mais Médicos não podem receber valores diversos devendo ser dada a oportunidade para escolherem entre receberem de acordo com o artigo que acharem mais viável, pois não é justo que só o participante do FIES tenha direito de receber 80% da indenização. Alegou que, em desacordo com a expressa previsão legal, não foi oferecida a impetrante, durante o processo de adesão ao Programa, a possibilidade de optar pela indenização prevista no art.19-A e art. 19-B, conforme estabelecido na legislação aplicável. Assim, sustentou ter direito à indenização diferenciada pela atuação no PMMB, em município de Alta Vulnerabilidade, no montante de 40% do valor das bolsas recebidas durante todo o período do programa. Noticiou ter buscado solução administrativa, mas foi informado que ainda não foram regulamentadas as referidas indenizações, mesmo após mais de 1 ano desde a vigência da norma. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Postergada a análise da medida liminar. Primeiramente distribuído à 16ª Vara da SJDF, os autores vieram redistribuídos. O MPF deixou de oferecer parecer. É o que importava a relatar. Decido. O cerne da controvérsia posta em análise é definir se a parte impetrante já poderia estar recebendo a indenização prevista nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013. Primeiramente, os referidos artigos assim dispõem: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. §2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, poderá requerer indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição à indenização prevista no art. 19-A desta Lei. §1º O valor total da indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo corresponderá a: I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; ou II - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §2º A indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.(grifei) Além disso, o edital de regência (Edital n. 05/2023 - ID 2150793456) previu o pagamento da referida indenização, nos seguintes termos: 4.2 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos municípios com as vagas disponíveis e confirmadas, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. 4.2.1 A relação de municípios referida no subitem 4.2 possuirá as indicações das vagas elegíveis à indenização por atuação em área de difícil fixação e indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, conforme previsão dos artigos 19-A e 19-B da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória Nº 1.165, de 20 de março de 2023, para conhecimento dos candidatos.(grifei) Por fim, a verba não vem sendo paga em razão de ainda estar em fase de implementação, conforme troca de e-mails constante ao ID 2150793449. Pois bem. O TRF-1 tem entendido que, em que pese o direito estar previsto tanto em lei como o edital de regência, o estabelecimento de novas despesas e operacionalização do pagamento em tempo de aproximadamente um ano é considerado razoável, de forma que caberia ao impetrante aguardar a finalização dos trâmites administrativos. Confira-se: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto contra decisão do juízo da 3ª. Vara Federal Cível da SJDF que postergou a análise da tutela provisória. Inconformada com a decisão, a agravante alega, em breve síntese, que: (i) atua no Programa Mais Médicos e pleiteia, em sede de mandado de segurança, a tutela sobre o direito à indenização prevista nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2013; (ii) já demonstrou a urgência decorrente da inércia da Administração Pública em regulamentar a questão das indenizações, fato que a impede de receber os valores devidos; (iii) a manutenção da decisão impede a agravante de ter acesso à opção de remuneração devidas pelas atividades que já vem desempenhando; (iv) conforme os parâmetros legais, o município de Vacaria/RS, onde atua, apresenta características de alta vulnerabilidade e a negativa da Administração interfere diretamente em seu sustento e na assistência à população local, a qual depende de sua atuação para a melhoria da saúde pública. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: Pelo todo o exposto, requer-se: a) Seja deferida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA e determine ao Impetrado que proceda à inserção da escolha da forma de pagamento pela Agravante, conforme os parâmetros legais, assegurando o recebimento das indenizações de 20%; b) Subsidiariamente, seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento; (...) É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de o recurso ter sido interposto contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência, a postergação do pedido deve ser equiparada ao próprio indeferimento da medida, sendo, portanto, passível de recurso, conforme inciso I, art. 1015, do CPC (Nesse sentido: AI 1010671-94.2023.4.01.0000, Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª. Turma, PJe 24/04/2024). Por seu turno, o pedido de antecipação da tutela não se presta a deferimento na espécie. De fato, o art. 19-A da Lei nº. 12.871/2013 dispõe o seguinte: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) No caso concreto, a recorrente narra que é médica e atua em município (Vacaria/RS) que seria considerado de alta vulnerabilidade, fazendo jus a uma indenização para o(a) médico(a) no percentual de 20% de toda bolsa percebida durante o programa, nos termos da legislação citada. Contudo, está sendo impossibilitada de solicitar a indenização prevista em lei ao argumento de que não houve a regulamentação por parte do Ministério da Saúde. O § 1º. do art. 19-A prevê que "o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista" no caput do artigo. Porém, conforme informação do Ministério da Saúde, as indenizações previstas nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2023 ainda estão em fase de implantação. Nesse contexto, embora haja entendimento de que a omissão do Poder Executivo em regulamentar direitos previstos na legislação não pode ser invocada para obstar o exercício de tais direitos, não é possível, a princípio, constatar ilegalidade por parte da Administração Pública, considerando que a Lei nº. 12.871/2023 foi promulgada há pouco mais de 1 (um) ano, sendo razoável a justificativa do Poder Público no sentido de que ainda está em fase de regulamentação, mormente por se tratar de lei que enseja aumento de gastos. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1) Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator (AI 1005622-04.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 20/02/2025 PAG.)(grifei) Logo, não há irregularidade na eventual demora esperada para implementação da verba, que poderá ser devidamente paga no futuro. Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao TRF-1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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