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Processo nº 1010849-91.2024.4.01.3400

ID: 276887314

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010849-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010849-91.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1010849-91.2024.4.01.3400

ID: 276636043

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010849-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010849-91.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1010849-91.2024.4.01.3400

ID: 276636046

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010849-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010849-91.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1010849-91.2024.4.01.3400

ID: 276636051

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010849-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010849-91.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1010849-30.2020.4.01.3304

ID: 306867356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010849-30.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO FELIX GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL…

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Processo nº 1010849-48.2025.4.01.9999

ID: 313254917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010849-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LAURICE APARECIDA COTRIM Advogado do(a) APE…

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Processo nº 1010849-92.2023.4.01.3702

ID: 337748548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010849-92.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIA JULIANA SILVA FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1010849-92.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADR…

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Processo nº 1010849-40.2024.4.01.3902

ID: 338189257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010849-40.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. E. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010849-40.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1010849-30.2020.4.01.3304

ID: 339087431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010849-30.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO FELIX GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010849-30.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010849-30.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA BRASILEIRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010849-30.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010849-30.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA - RJ88561-A e THIAGO FELIX GOMES - MG102708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010849-30.2020.4.01.3304 APELANTE: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA - RJ88561-A, THIAGO FELIX GOMES - MG102708 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIVALDO ANDRADE GOMES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora e na incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Na origem, a parte autora propôs Ação Cominatória, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Marivaldo Andrade Gomes, objetivando compelir o INSS a convocar o referido empregado para realização de perícia médica, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do benefício previdenciário caso não atendida a convocação. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que a autora não possui legitimidade ativa para a propositura da demanda, por não integrar a relação jurídico-previdenciária existente entre o INSS e o segurado, tampouco deter legitimidade extraordinária para fiscalizar a atuação do ente previdenciário. Ainda, o Juízo entendeu ser incompetente para o julgamento da lide, por considerar que o pleito se insere no âmbito da relação trabalhista, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que possui legitimidade ativa, pois arca com o ônus financeiro decorrente da suspensão do contrato de trabalho do segurado, em especial com o custeio do plano de saúde. Argumenta que a omissão do INSS em realizar a perícia médica viola o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91 e no art. 46 do Decreto nº 3.048/99, e que há jurisprudência reconhecendo a legitimidade da empresa nessas hipóteses. Defende, ainda, a competência da Justiça Federal, uma vez que o INSS, autarquia federal, figura no polo passivo da ação. Requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença, o deferimento da petição inicial e a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010849-30.2020.4.01.3304 APELANTE: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA - RJ88561-A, THIAGO FELIX GOMES - MG102708 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIVALDO ANDRADE GOMES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecida. Passo à análise do mérito. 1. Da Ilegitimidade Ativa A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que a empresa não possui posição jurídica na relação estabelecida entre o INSS e o segurado, tampouco detém legitimidade extraordinária para fiscalizar a atuação da autarquia previdenciária ou pleitear obrigações em seu nome. O ordenamento jurídico brasileiro distingue claramente o mero interesse econômico, ainda que relevante, do interesse jurídico, este entendido como titularidade de situação jurídica diretamente protegida ou regulada pela norma jurídica. No presente caso, ainda que se alegue a existência de custos suportados pela empregadora com a manutenção do plano de saúde do empregado, tal fato não altera a natureza eminentemente pública e pessoal da relação jurídico-previdenciária estabelecida entre o INSS e o segurado. O artigo 18 do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No presente caso, inexiste previsão legal que autorize a empresa empregadora a atuar em nome próprio para exigir do INSS o cumprimento de obrigações previdenciárias relativas ao benefício concedido ao segurado. Permitir a atuação judicial da empregadora na forma pretendida equivaleria a ampliar indevidamente o espectro de legitimados para fiscalização da atuação da autarquia previdenciária, transferindo ao Poder Judiciário uma função que compete, em primeira linha, aos órgãos de controle e fiscalização legalmente instituídos, o que não encontra respaldo no sistema jurídico. Cumpre destacar que, mesmo nas hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência, em que se admite a legitimidade da empresa empregadora para postular providências administrativas do INSS, exige-se a demonstração concreta e inequívoca de que a omissão da autarquia resulta em obrigação econômica inafastável e diretamente vinculada à empresa, o que não restou objetivamente comprovado nos autos. Dessa forma, mantém-se o entendimento esposado na sentença quanto à ausência de legitimidade ativa da parte autora. 2. Da Competência da Justiça Federal Reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora, resta prejudicada a análise aprofundada da competência jurisdicional, porquanto inexiste, em tais hipóteses, a formação válida da relação processual. Ainda assim, ressalto que, em regra, compete à Justiça Federal o julgamento de demandas em que figure como parte autarquia federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Todavia, superada essa análise formal, o exame de mérito fica inviabilizado diante da ilegitimidade ativa, circunstância que, por si só, impede o prosseguimento do feito. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento da Apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos em que foi proferida. Por oportuno, registro que, considerando o indeferimento da petição inicial e a inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem, revela-se incabível a aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010849-30.2020.4.01.3304 APELANTE: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA - RJ88561-A, THIAGO FELIX GOMES - MG102708 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIVALDO ANDRADE GOMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPREGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA ENTRE INSS E SEGURADO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob os fundamentos de ilegitimidade ativa da parte autora e incompetência da Justiça Federal. 2. Na origem, a autora propôs Ação Cominatória, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Marivaldo Andrade Gomes, pretendendo compelir o INSS a convocar o referido empregado para realização de perícia médica, sob pena de suspensão do benefício previdenciário em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa empregadora possui legitimidade ativa para propor ação visando obrigar o INSS a convocar empregado para perícia médica; e (ii) saber se é competente a Justiça Federal para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A empresa empregadora não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, obrigações previdenciárias junto ao INSS relacionadas a benefício concedido a empregado, por não integrar a relação jurídico-previdenciária estabelecida entre o segurado e a autarquia. 5. Nos termos do art. 18 do CPC, somente é possível pleitear direito alheio em nome próprio quando expressamente autorizado por lei, o que não se verifica na hipótese. 6. Ainda que a empresa alegue suportar custos indiretos decorrentes da suspensão do contrato de trabalho do empregado, tal circunstância não altera a natureza da relação jurídica subjacente, que permanece pessoal e pública entre o INSS e o segurado. 7. Inexistindo legitimidade ativa, inviabiliza-se o exame do mérito da demanda e, consequentemente, resta prejudicada a análise aprofundada sobre a competência jurisdicional. 8. De todo modo, ressalta-se que, em regra, compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que figure como parte autarquia federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inexistência de condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A empresa empregadora não possui legitimidade ativa para propor ação judicial visando compelir o INSS a adotar providências relativas a benefício previdenciário de empregado, por não integrar a relação jurídico-previdenciária existente entre o segurado e a autarquia. 2. A competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal no polo passivo subsiste, mas, reconhecida a ilegitimidade ativa, resta prejudicada a formação válida da relação processual e a análise do mérito da demanda." ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1010849-06.2025.4.01.3902

ID: 316189239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010849-06.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA STEPHANIE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010849-06.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: FABIOLA STEPHANIE VIEIRA DOS SAN…

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