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Processo nº 1010970-25.2024.4.01.3302

ID: 308079393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010970-25.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISIANE MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010970-25.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEISIANE MAIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO - SE10668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010970-62.2024.4.01.3904

ID: 338963348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010970-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010970-62.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DOS SANTOS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ubiraci Da Silva Machado x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354634

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-09.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UBIRACI DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA AMORIM DE QUEIROZ MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA AMORIM DE QUEIROZ MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010970-09.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: U… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010970-09.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBIRACI DA SILVA MACHADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010970-04.2024.4.01.3309

ID: 337360048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-04.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PEREIRA MARTINS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISSON DE SA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010970-04.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010970-04.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARMANDO PEREIRA MARTINS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO - BA59187 e ELISSON DE SA NASCIMENTO - BA63287 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, proposta contra a UNIÃO, em que a parte autora requer a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto de contribuição, em decorrência do exercício de atividades concomitantes, respeitada a prescrição quinquenal. É o breve relato, embora dispensável. Decido. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela UNIÃO, tendo em vista a contestação de mérito. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO - EMENTATRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, por não ter a parte autora comprovado a resistência da parte adversa. Pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos acima do teto fixado a título de contribuição previdenciária.2. Não há que se falar em ausência de interesse processual em decorrência falta de requerimento administrativo na esfera administrativa na medida em que houve a contestação de mérito, opondo-se ao pedido da parte autora, configurando, portanto, resistência à pretensão.3. Aplica-se o prazo quinquenal da LC nº 118/05 para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo [...] 6. No caso em exame, o autor comprovou, mediante extrato do CNIS juntado com a petição inicial, documento que detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 19 do Decreto 3.038/99, que a partir de 2014, houve o recolhimento de contribuições previdenciárias a acima do teto do salário-de-contribuição. 7. Dessa forma, comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, cujo montante da condenação será confirmado em posterior liquidação do julgado.8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando-se a ré a restituir à parte autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, observada a prescrição qüinqüenal [...] AGREXT 1003578-04.2019.4.01.3304, Relatora RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, julgado em 28/04/2023. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo (art. 168, caput e inciso I, do CTN), sem interrupção pela formulação de requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº. 625 do Superior Tribunal de Justiça ("O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública"). Não havendo outras prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. Como já relatado, o caso envolve pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto de contribuição, em decorrência do exercício de atividades concomitantes. De fato, uma vez comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem ser os valores excedentes devolvidos ao segurado, com a devida correção, o que encontra amparo no art. 165 do CTN e art. 89 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Ademais, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/91, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado equivale a 8%, 9% ou 11%, e devem ser calculadas sobre o total das remunerações recebidas em se tratando de trabalhos concomitantes, e não sobre cada uma individualmente. Já a alíquota dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, conforme art. 21 da mesma lei. O valor da contribuição deve ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28 da mesma Lei. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso interposto pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor no sentido de determinar a repetição de valores indevidamente recolhidos acima do teto fixado a título de contribuição previdenciária. 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que houve a contestação de mérito, opondo-se a recorrente ao pedido da parte autora, configurando, portanto, resistência à pretensão. 3. Aplica-se o prazo quinquenal da LC nº 118/05 para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo. Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 02/2022, impende reconhecer a incidência do lapso extintivo sobre os recolhimentos efetuados anteriormente a 02/2017.3. A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS. 4. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário de contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei.5. Colho por oportunas as razões expendidas pelo magistrado sentenciante : " Reconheço a prescrição referente à pretensão de restituição anterior a 02/2017, ou seja, no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Rejeito, por outro lado, a preliminar que sustenta a ausência do interesse de agir. O pedido formulado pelo Autor preenche todos os requisitos que caracterizam o interesse processual: utilidade, adequação e necessidade. A tutela jurisdicional requerida tem o potencial de melhorar a situação do Requerente. Além do mais, foi utilizado o instrumento processual adequado para veicular a pretensão do Autor. No mérito, destaque-se que o pedido do Autor possui fundamento no CTN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) O Autor esteve filiado ao RGPS na qualidade de segurado empregado, conforme o CNIS de id 924360662, nos anos de 2017, 2018 e 2019. Durante os referidos períodos, o Autor exerceu atividades concomitantes e recebeu remuneração superior ao teto do RGPS. Diante dessa circunstância, recolheu contribuição previdenciária em valor superior ao efetivamente devido, conforme planilha de id planilha de id 924386651. Vale destacar que, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado equivale a 8%, 9% ou 11% sobre o salário-de-contribuição. Portanto, constatado que o Autor efetivamente recolheu tributo em valor superior ao efetivamente devido, entendo que há juridicidade na pretensão por ele formulada. "6. Dessa forma, comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, cujo montante da condenação será confirmado em posterior liquidação do julgado.7. Recurso da União desprovido. Sentença mantida .8. Fica a União condenada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. AGREXT 1001635-35.2022.4.01.3307, Relator RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, julgado em 12/03/2024. Grifei Além disso, quanto à questão de direito, a própria UNIÃO indica que não se oporia à restituição do que eventualmente foi pago além do teto, respeitado o prazo prescricional. No que diz respeito às contribuições recolhidas, o extrato do sistema Dirf de ID 2163391093 é suficiente para demonstrar a existência de vínculos concomitantes, havendo no documento registro de retenções acima do teto previdenciário. Também foi juntada com a inicial planilha de cálculo das contribuições pagas e do valor que o autor entende ser devido a título de restituição, feita com base no referido extrato do sistema Dirf. De todo modo, é pertinente que a apuração do quantum a ser restituído seja feita em fase de liquidação, como forma de abarcar também eventuais contribuições efetivadas no curso do processo e decorrentes de vínculos concomitantes que porventura continuem ativos, conforme requerido pelo próprio autor. Essa apuração posterior é pertinente também para que haja abatimento de eventuais restituições efetivadas na esfera administrativa, o que deverá ser aferido com o auxílio da Receita Federal do Brasil, como requerido pela UNIÃO. Na fase de liquidação é pertinente que o autor junte aos autos o extrato do CNIS contendo os registros das remunerações. Eventuais valores a serem restituídos deverão ser atualizados pela SELIC. Sem prejuízo, ressalto que, para os próximos recolhimentos, o autor poderá se valer das orientações e procedimentos dispostos na Instrução Normativa nº 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, evitando novos recolhimentos a maior. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais recolhimentos já restituídos administrativamente, os quais sofrerão a incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir da retenção de cada parcela, cuja apuração será feita em fase de liquidação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à apuração do valor devido, expeça-se RPV e arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi Juiz(a) Federal

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Processo nº 1071706-40.2023.4.01.3400

ID: 277377552

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071706-40.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA MONTEIRO CANCIAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071706-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071706-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANUELA MONTEIRO CANCIAN POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA (Vistos em inspeção) I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Manuela Monteiro Cancian, em face da União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Caixa Econômica Federal (CEF) e da Sociedade Campineira de Educação e Instrução, mantenedora da PUC-Campinas. Em suma, a parte Autora objetiva a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES acima do teto regulamentarmente permitido, sustentando a inconstitucionalidade de normas que limitam o percentual de financiamento. Com o objetivo de comprovar o seu pleito, alega a parte Autora ser estudante do curso de Odontologia, com início das atividades no primeiro semestre de 2023, tendo sido aprovada no processo seletivo do FIES. Narra, no entanto, que a coparticipação exigida tem alcançado o valor de R$ 2.365,60, montante próximo à totalidade da renda familiar, inviabilizando a continuidade do curso. Defende a tese de que as normas infralegais que impõem limites ao financiamento ferem o direito à educação previsto na Constituição. A tutela de urgência foi indeferida por este juízo, conforme a r. decisão de ID. 1882165653, sob fundamento de que os princípios constitucionais invocados, por sua natureza abstrata, não autorizam a suspensão automática de regras infralegais, ausentes os requisitos legais da tutela antecipada. Contra essa decisão, a parte Autora interpôs agravo de instrumento (ID. 1897699684). Em sede recursal, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme a r. decisão trazida aos autos através do ofício de ID. 2078092718. Em sua contestação, a Sociedade Campineira de Educação e Instrução (ID. 2102899172) argumenta que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de financiamento parcial, cabendo ao aluno a coparticipação da diferença, não havendo cláusula que assegure cobertura integral dos custos da mensalidade. Afirma que o DRI (Documento de Regularidade de Inscrição) foi emitido conforme os trâmites legais, e que a autora anuíra às condições contratuais estabelecidas. A Caixa Econômica Federal (ID. 1823612163), por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo-se como mero agente financeiro do programa FIES, cuja operacionalização segue os regramentos definidos pelo MEC. No mérito, sustenta que não possui competência para modificar limites de financiamento definidos normativamente. A União Federal (ID. 1961292177) também apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e asseverando que os critérios de elegibilidade ao FIES — como nota mínima no ENEM e limites de financiamento — decorrem de regulamentação válida expedida pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei n.º 10.260/2001. Alega ainda que a política pública de financiamento estudantil deve observar a limitação orçamentária do Estado. O FNDE (ID. 1892945666) argumenta pela ilegitimidade passiva, ressaltando que, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.530/2017, a operacionalização do FIES passou a ser de responsabilidade da CEF, restringindo-se o papel do FNDE à supervisão orçamentária e concessão de vagas. Também impugna o valor da causa, defendendo sua redução. Na réplica (ID. 2131197709), a parte Autora refuta as preliminares de ilegitimidade e reitera que todos os réus têm responsabilidade direta ou indireta pela limitação imposta ao financiamento. Sustenta que a legislação superior (Lei 10.260/2001) não estabelece tetos para o financiamento, sendo a limitação atual fruto de norma infralegal (Resolução MEC n.º 15/2018), a qual entende ser inconstitucional. É o relatório. II- Fundamentação De início, cumpre pontuar que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, de acordo com a sua prudente discrição, incumbe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, inciso I, CPC), sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Dito isso, observando a suficiência do acervo probatório, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Passo a análise das preliminares arguidas pelas rés. Ilegitimidade Passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) De acordo com a atual regulamentação do FIES, a operacionalização do financiamento foi transferida para a Caixa Econômica Federal, não mais competindo ao FNDE a execução direta dos contratos. Neste sentido, verifico que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do julgamento do IRDR n. 72, fixou a tese de que o FNDE não possuí legitimidade para compor as lides nas hipóteses em que se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para a transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES. Nessa toada, colaciono a decisão de nossa Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS.1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC.2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC).3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020.4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017.5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. (...)10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (AC 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF-1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Embora o presente processo trate de requerimento de aumento de cobertura de financiamento estudantil, analogicamente, constato que os mesmos argumentos utilizados para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE no acórdão supracitado podem ser utilizados, haja vista que o pedido de aumento de cobertura de financiamento ocorre em momento posterior ao envio das informações, uma vez que a parte Autora já é beneficiária do FIES. Desta forma, é evidente que o FNDE atua apenas como gestor de fundos educacionais, sem intervenção na celebração dos contratos individuais de financiamento estudantil. Assim, à luz do art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar para excluí-lo da lide. Ilegitimidade Passiva da Sociedade Campineira de Educação e Instrução De início, verifico que, de fato, a parte Autora não formulou pedidos direcionados a Sociedade Campineira, visto que objetiva somente a concessão de cobertura de financiamento acima do legalmente permitido pela resolução n.° 15/2018 do MEC. No caso em comento, a Sociedade Campineira limitou-se à emissão de documentos que atestam a regularidade da matrícula e da inscrição no programa, sem qualquer ingerência na definição das condições do financiamento. Dessa forma, considerando que o referido ato normativo foi expedido pela União, não há razão plausível para que a universidade detenha legitimidade passiva. Diante disso, reconhece-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) Diferentemente dos demais réus (FNDE e Sociedade Campineira), a Caixa Econômica Federal, como agente operador e financeiro do FIES, tem responsabilidade direta na execução do financiamento, incluindo a formalização dos contratos. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Impugnação ao Valor da Causa A União e o FNDE impugnaram o valor da causa, alegando que não corresponde ao proveito econômico pretendido. Todavia, a ação visa assegurar a continuidade de financiamento em condições mais favoráveis, o que, ainda que de forma indireta, guarda relação com o valor total financiado para o curso universitário. Nesse cenário, o valor atribuído pela parte Autora (R$ 99.355,20) é razoável e proporcional à repercussão patrimonial da pretensão deduzida. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incorreção do valor da causa. Análise do mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O pleito autoral consiste na busca por afastar os limites financeiros impostos pelo MEC às contratações do FIES, sob a alegação de violação aos princípios constitucionais da educação e da igualdade. Ocorre que a regulamentação do FIES é pautada pela necessidade de gerenciamento racional dos recursos públicos, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 13.530/2017). A criação de tetos para o financiamento visa permitir o atendimento do maior número possível de estudantes, respeitando-se a disponibilidade orçamentária e o princípio da isonomia. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INSCRIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO INDEFERIDA POR ESGOTAMENTO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO E POR LIMITAÇÃO DE VAGAS POR IES. PORTARIAS NORMATIVAS MEC 01/2010, 08/2015 E 10/2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento da jurisprudência do STJ no MS 20.088/DF estipula que o fies, sendo fundo de natureza contábil (lei 10.260.2001), está sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária que subordinam o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino mantenedora no momento do pedido de concessão do crédito. (AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). 2. A Portaria Normativa nº 08/2015 do MEC estabelece, em seu art. 5º, limitação de número de vagas em benefício de cada instituição, em atendimento à isonomia com outras instituições, que também merecem ser prestigiadas, e à razoabilidade. 3. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 10/2010 do MEC, estabelece, em seu art. 2º, §3º, que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 4. Hipótese em que o impetrante foi aprovado no curso de Medicina da Faculdade Assis Gurgacz, para o qual foram oferecidas 80 (oitenta) vagas, sendo que destas somente 06 (seis) para inscrição no SISFIES, não havendo nenhuma irregularidade atinente à tal oferta, porquanto cumpridos os termos da Portaria Normativa nº 08 do MEC, a qual estabelece, em seu art. 5º, II, o limite de até 75% e não o percentual exato de 75% para cursos com conceito quatro, como no caso. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). (AC 1006062-34.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.) (grifo nosso) Com base nos fundamentos acima expostos, foi editada a Portaria Normativa MEC nº 08/2015, que disciplina, entre outros aspectos, o percentual máximo de financiamento passível de ser concedido aos estudantes do FIES, conforme critérios objetivos de renda familiar e valor do encargo educacional. De acordo com essa normativa, o percentual máximo de financiamento, ainda que possa alcançar até 100% dos encargos educacionais em casos específicos, está condicionado a critérios de renda per capita e disponibilidade orçamentária. A regulamentação estabelece também limites proporcionais em função da renda familiar do estudante e da localização geográfica da instituição de ensino, promovendo critérios distributivos e isonômicos. O fundamento legal para a edição da portaria encontra respaldo no artigo 1º, §8º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, segundo o qual: “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies.” O §1º do art. 3º da mesma Lei também delega ao MEC a regulamentação das regras de oferta de vagas e critérios de seleção dos estudantes. Portanto, a Portaria MEC nº 08/2015 é manifestação válida do poder regulamentar da Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária técnica e vinculada à gestão de recursos públicos finitos. A fixação de limites máximos de financiamento visa garantir a viabilidade orçamentária do programa, sem o que não seria possível garantir sua perenidade e universalidade. A limitação não implica violação do direito à educação, mas sim modulação do exercício desse direito conforme a reserva do possível (art. 6º c/c art. 205 da CF), e conforme os parâmetros definidos pela própria Lei do FIES. Nesse contexto, o TRF1 tem o entendimento de que não há ilegalidade nas portarias que estipulam os limites máximos de financiamento estudantil, veja-se: ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o aumento do percentual de financiamento estudantil - FIES para 100%, com vistas a possibilitar ao autor a conclusão do curso superior de Medicina. Na espécie, o contrato de n. 13.0737.185.0006350-37 em análise (ID. 262614549), foi celebrado prevendo em sua cláusula terceira um limite global de crédito global no valor total de R$ 65.520,36 (sessenta e cinco e três mil, quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos). Conforme consta no parágrafo segundo da cláusula terceira, o financiamento do limite de crédito global concedido na forma desta Cláusula fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, como também, quando for o caso, à disponibilidade financeira do Fundo de Garantia de Operações de Crédito (FGEDUC) (...). Por sua vez, o parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FGEDUC, poderá ser admitido o aumento do valor constante do caput desta cláusula por meio de assinatura de termo aditivo (...) (grifo nosso). Percebe-se da leitura do contrato que a celebração de termo aditivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento em percentual no limite máximo de financiamento de 100% previsto no art. 4º da Lei 10.260/2001. Ademais, o estabelecimento das condições de concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: STJ - MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Agravo de instrumento da parte autora a que se nega provimento. (AG 1033639-55.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. SENTENÇA MANTIDA 1. O estabelecimento das condições de concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: STJ - MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). 2. Trata-se na espécie de apelação interposta contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou improcedente pedido de obtenção de aditamento no contrato de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com vistas a elevar o percentual de financiamento originalmente contratado para 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de ensino. 3. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. 4. Conforme consta no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato de financiamento em análise, o financiamento do limite de crédito global concedido na forma desta Cláusula fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (...). Ademais, o parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que poderá ser admitido aumento do valor contratado quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento, desde que observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FGEDUC. 5. Da leitura do contrato, percebe-se, portanto, que a celebração de termo aditivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento em percentual no limite máximo de financiamento de 100% previsto no art. 4º da Lei 10.260/2001. 5. À luz do exposto, conclui-se que o contrato de FIES sob exame foi celebrado de acordo com a normatização própria, não havendo ilegalidade apta a ensejar a revisão do mérito administrativo por esta Corte. 6. Apelação do autor a que se nega provimento. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$100.000,00 cem mil reais), para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. ( AC 1010970-32.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG. (grifo nosso) O Poder Judiciário, como é reiterado pela doutrina e jurisprudência, não pode substituir a discricionariedade técnica e política da Administração, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra nos autos. A parte Autora, conquanto invoque o direito fundamental à educação, não demonstrou a inconstitucionalidade formal ou material da Portaria nº 08/2015, tampouco sua inadequação à legislação de regência. Importante destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a efetivação de direitos sociais depende da concretização progressiva e do respeito aos critérios de gestão orçamentária e administrativa, não se podendo presumir a plena obrigatoriedade de prestação estatal ilimitada sob o manto de princípios constitucionais genéricos. Portanto, ausente qualquer vício de legalidade ou de desvio de finalidade, a Portaria Normativa nº 08/2015 é compatível com a legislação federal e com a Constituição da República, devendo ser observada pelos beneficiários do FIES, inclusive quanto à limitação de teto de financiamento. Dessa forma, a pretensão de compelir os réus a conceder financiamento acima do teto estabelecido normativamente carece de respaldo jurídico, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido. III- Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente as preliminares, para excluir do polo passivo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Sociedade Campineira de Educação e Instrução, e no mérito julgo improcedente o pedido formulado por Manuela Monteiro Cancian em face da União e da Caixa Econômica Federal (CEF), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Comunique-se, pela via mais adequada, a presente sentença ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Gabinete DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, tendo em vista o Agravo de Instrumento n.º 1044399-29.2023.4.01.0000. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1071706-40.2023.4.01.3400

ID: 277377569

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071706-40.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO SPINA MONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071706-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071706-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANUELA MONTEIRO CANCIAN POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA (Vistos em inspeção) I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Manuela Monteiro Cancian, em face da União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Caixa Econômica Federal (CEF) e da Sociedade Campineira de Educação e Instrução, mantenedora da PUC-Campinas. Em suma, a parte Autora objetiva a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES acima do teto regulamentarmente permitido, sustentando a inconstitucionalidade de normas que limitam o percentual de financiamento. Com o objetivo de comprovar o seu pleito, alega a parte Autora ser estudante do curso de Odontologia, com início das atividades no primeiro semestre de 2023, tendo sido aprovada no processo seletivo do FIES. Narra, no entanto, que a coparticipação exigida tem alcançado o valor de R$ 2.365,60, montante próximo à totalidade da renda familiar, inviabilizando a continuidade do curso. Defende a tese de que as normas infralegais que impõem limites ao financiamento ferem o direito à educação previsto na Constituição. A tutela de urgência foi indeferida por este juízo, conforme a r. decisão de ID. 1882165653, sob fundamento de que os princípios constitucionais invocados, por sua natureza abstrata, não autorizam a suspensão automática de regras infralegais, ausentes os requisitos legais da tutela antecipada. Contra essa decisão, a parte Autora interpôs agravo de instrumento (ID. 1897699684). Em sede recursal, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme a r. decisão trazida aos autos através do ofício de ID. 2078092718. Em sua contestação, a Sociedade Campineira de Educação e Instrução (ID. 2102899172) argumenta que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de financiamento parcial, cabendo ao aluno a coparticipação da diferença, não havendo cláusula que assegure cobertura integral dos custos da mensalidade. Afirma que o DRI (Documento de Regularidade de Inscrição) foi emitido conforme os trâmites legais, e que a autora anuíra às condições contratuais estabelecidas. A Caixa Econômica Federal (ID. 1823612163), por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo-se como mero agente financeiro do programa FIES, cuja operacionalização segue os regramentos definidos pelo MEC. No mérito, sustenta que não possui competência para modificar limites de financiamento definidos normativamente. A União Federal (ID. 1961292177) também apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e asseverando que os critérios de elegibilidade ao FIES — como nota mínima no ENEM e limites de financiamento — decorrem de regulamentação válida expedida pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei n.º 10.260/2001. Alega ainda que a política pública de financiamento estudantil deve observar a limitação orçamentária do Estado. O FNDE (ID. 1892945666) argumenta pela ilegitimidade passiva, ressaltando que, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.530/2017, a operacionalização do FIES passou a ser de responsabilidade da CEF, restringindo-se o papel do FNDE à supervisão orçamentária e concessão de vagas. Também impugna o valor da causa, defendendo sua redução. Na réplica (ID. 2131197709), a parte Autora refuta as preliminares de ilegitimidade e reitera que todos os réus têm responsabilidade direta ou indireta pela limitação imposta ao financiamento. Sustenta que a legislação superior (Lei 10.260/2001) não estabelece tetos para o financiamento, sendo a limitação atual fruto de norma infralegal (Resolução MEC n.º 15/2018), a qual entende ser inconstitucional. É o relatório. II- Fundamentação De início, cumpre pontuar que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, de acordo com a sua prudente discrição, incumbe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, inciso I, CPC), sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Dito isso, observando a suficiência do acervo probatório, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Passo a análise das preliminares arguidas pelas rés. Ilegitimidade Passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) De acordo com a atual regulamentação do FIES, a operacionalização do financiamento foi transferida para a Caixa Econômica Federal, não mais competindo ao FNDE a execução direta dos contratos. Neste sentido, verifico que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do julgamento do IRDR n. 72, fixou a tese de que o FNDE não possuí legitimidade para compor as lides nas hipóteses em que se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para a transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES. Nessa toada, colaciono a decisão de nossa Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS.1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC.2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC).3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020.4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017.5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. (...)10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (AC 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF-1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Embora o presente processo trate de requerimento de aumento de cobertura de financiamento estudantil, analogicamente, constato que os mesmos argumentos utilizados para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE no acórdão supracitado podem ser utilizados, haja vista que o pedido de aumento de cobertura de financiamento ocorre em momento posterior ao envio das informações, uma vez que a parte Autora já é beneficiária do FIES. Desta forma, é evidente que o FNDE atua apenas como gestor de fundos educacionais, sem intervenção na celebração dos contratos individuais de financiamento estudantil. Assim, à luz do art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar para excluí-lo da lide. Ilegitimidade Passiva da Sociedade Campineira de Educação e Instrução De início, verifico que, de fato, a parte Autora não formulou pedidos direcionados a Sociedade Campineira, visto que objetiva somente a concessão de cobertura de financiamento acima do legalmente permitido pela resolução n.° 15/2018 do MEC. No caso em comento, a Sociedade Campineira limitou-se à emissão de documentos que atestam a regularidade da matrícula e da inscrição no programa, sem qualquer ingerência na definição das condições do financiamento. Dessa forma, considerando que o referido ato normativo foi expedido pela União, não há razão plausível para que a universidade detenha legitimidade passiva. Diante disso, reconhece-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) Diferentemente dos demais réus (FNDE e Sociedade Campineira), a Caixa Econômica Federal, como agente operador e financeiro do FIES, tem responsabilidade direta na execução do financiamento, incluindo a formalização dos contratos. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Impugnação ao Valor da Causa A União e o FNDE impugnaram o valor da causa, alegando que não corresponde ao proveito econômico pretendido. Todavia, a ação visa assegurar a continuidade de financiamento em condições mais favoráveis, o que, ainda que de forma indireta, guarda relação com o valor total financiado para o curso universitário. Nesse cenário, o valor atribuído pela parte Autora (R$ 99.355,20) é razoável e proporcional à repercussão patrimonial da pretensão deduzida. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incorreção do valor da causa. Análise do mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O pleito autoral consiste na busca por afastar os limites financeiros impostos pelo MEC às contratações do FIES, sob a alegação de violação aos princípios constitucionais da educação e da igualdade. Ocorre que a regulamentação do FIES é pautada pela necessidade de gerenciamento racional dos recursos públicos, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 13.530/2017). A criação de tetos para o financiamento visa permitir o atendimento do maior número possível de estudantes, respeitando-se a disponibilidade orçamentária e o princípio da isonomia. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INSCRIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO INDEFERIDA POR ESGOTAMENTO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO E POR LIMITAÇÃO DE VAGAS POR IES. PORTARIAS NORMATIVAS MEC 01/2010, 08/2015 E 10/2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento da jurisprudência do STJ no MS 20.088/DF estipula que o fies, sendo fundo de natureza contábil (lei 10.260.2001), está sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária que subordinam o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino mantenedora no momento do pedido de concessão do crédito. (AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). 2. A Portaria Normativa nº 08/2015 do MEC estabelece, em seu art. 5º, limitação de número de vagas em benefício de cada instituição, em atendimento à isonomia com outras instituições, que também merecem ser prestigiadas, e à razoabilidade. 3. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 10/2010 do MEC, estabelece, em seu art. 2º, §3º, que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 4. Hipótese em que o impetrante foi aprovado no curso de Medicina da Faculdade Assis Gurgacz, para o qual foram oferecidas 80 (oitenta) vagas, sendo que destas somente 06 (seis) para inscrição no SISFIES, não havendo nenhuma irregularidade atinente à tal oferta, porquanto cumpridos os termos da Portaria Normativa nº 08 do MEC, a qual estabelece, em seu art. 5º, II, o limite de até 75% e não o percentual exato de 75% para cursos com conceito quatro, como no caso. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). (AC 1006062-34.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.) (grifo nosso) Com base nos fundamentos acima expostos, foi editada a Portaria Normativa MEC nº 08/2015, que disciplina, entre outros aspectos, o percentual máximo de financiamento passível de ser concedido aos estudantes do FIES, conforme critérios objetivos de renda familiar e valor do encargo educacional. De acordo com essa normativa, o percentual máximo de financiamento, ainda que possa alcançar até 100% dos encargos educacionais em casos específicos, está condicionado a critérios de renda per capita e disponibilidade orçamentária. A regulamentação estabelece também limites proporcionais em função da renda familiar do estudante e da localização geográfica da instituição de ensino, promovendo critérios distributivos e isonômicos. O fundamento legal para a edição da portaria encontra respaldo no artigo 1º, §8º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, segundo o qual: “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies.” O §1º do art. 3º da mesma Lei também delega ao MEC a regulamentação das regras de oferta de vagas e critérios de seleção dos estudantes. Portanto, a Portaria MEC nº 08/2015 é manifestação válida do poder regulamentar da Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária técnica e vinculada à gestão de recursos públicos finitos. A fixação de limites máximos de financiamento visa garantir a viabilidade orçamentária do programa, sem o que não seria possível garantir sua perenidade e universalidade. A limitação não implica violação do direito à educação, mas sim modulação do exercício desse direito conforme a reserva do possível (art. 6º c/c art. 205 da CF), e conforme os parâmetros definidos pela própria Lei do FIES. Nesse contexto, o TRF1 tem o entendimento de que não há ilegalidade nas portarias que estipulam os limites máximos de financiamento estudantil, veja-se: ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o aumento do percentual de financiamento estudantil - FIES para 100%, com vistas a possibilitar ao autor a conclusão do curso superior de Medicina. Na espécie, o contrato de n. 13.0737.185.0006350-37 em análise (ID. 262614549), foi celebrado prevendo em sua cláusula terceira um limite global de crédito global no valor total de R$ 65.520,36 (sessenta e cinco e três mil, quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos). Conforme consta no parágrafo segundo da cláusula terceira, o financiamento do limite de crédito global concedido na forma desta Cláusula fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, como também, quando for o caso, à disponibilidade financeira do Fundo de Garantia de Operações de Crédito (FGEDUC) (...). Por sua vez, o parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FGEDUC, poderá ser admitido o aumento do valor constante do caput desta cláusula por meio de assinatura de termo aditivo (...) (grifo nosso). Percebe-se da leitura do contrato que a celebração de termo aditivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento em percentual no limite máximo de financiamento de 100% previsto no art. 4º da Lei 10.260/2001. Ademais, o estabelecimento das condições de concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: STJ - MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Agravo de instrumento da parte autora a que se nega provimento. (AG 1033639-55.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. SENTENÇA MANTIDA 1. O estabelecimento das condições de concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: STJ - MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). 2. Trata-se na espécie de apelação interposta contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou improcedente pedido de obtenção de aditamento no contrato de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com vistas a elevar o percentual de financiamento originalmente contratado para 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de ensino. 3. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. 4. Conforme consta no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato de financiamento em análise, o financiamento do limite de crédito global concedido na forma desta Cláusula fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (...). Ademais, o parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que poderá ser admitido aumento do valor contratado quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento, desde que observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FGEDUC. 5. Da leitura do contrato, percebe-se, portanto, que a celebração de termo aditivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento em percentual no limite máximo de financiamento de 100% previsto no art. 4º da Lei 10.260/2001. 5. À luz do exposto, conclui-se que o contrato de FIES sob exame foi celebrado de acordo com a normatização própria, não havendo ilegalidade apta a ensejar a revisão do mérito administrativo por esta Corte. 6. Apelação do autor a que se nega provimento. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$100.000,00 cem mil reais), para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. ( AC 1010970-32.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG. (grifo nosso) O Poder Judiciário, como é reiterado pela doutrina e jurisprudência, não pode substituir a discricionariedade técnica e política da Administração, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra nos autos. A parte Autora, conquanto invoque o direito fundamental à educação, não demonstrou a inconstitucionalidade formal ou material da Portaria nº 08/2015, tampouco sua inadequação à legislação de regência. Importante destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a efetivação de direitos sociais depende da concretização progressiva e do respeito aos critérios de gestão orçamentária e administrativa, não se podendo presumir a plena obrigatoriedade de prestação estatal ilimitada sob o manto de princípios constitucionais genéricos. Portanto, ausente qualquer vício de legalidade ou de desvio de finalidade, a Portaria Normativa nº 08/2015 é compatível com a legislação federal e com a Constituição da República, devendo ser observada pelos beneficiários do FIES, inclusive quanto à limitação de teto de financiamento. Dessa forma, a pretensão de compelir os réus a conceder financiamento acima do teto estabelecido normativamente carece de respaldo jurídico, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido. III- Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente as preliminares, para excluir do polo passivo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Sociedade Campineira de Educação e Instrução, e no mérito julgo improcedente o pedido formulado por Manuela Monteiro Cancian em face da União e da Caixa Econômica Federal (CEF), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Comunique-se, pela via mais adequada, a presente sentença ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Gabinete DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, tendo em vista o Agravo de Instrumento n.º 1044399-29.2023.4.01.0000. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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