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Processo nº 1011908-20.2025.4.01.4002

ID: 331467050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011908-20.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HONORATO CARDOSO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011908-20.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1011908-81.2024.4.01.3702

ID: 300716468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011908-81.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRISMAR SILVA CRUZ V. L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEIDE REGINA GONCALVES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANK ROBSON REGO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011908-81.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1011908-81.2024.4.01.3702

ID: 300716478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011908-81.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRISMAR SILVA CRUZ V. L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEIDE REGINA GONCALVES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANK ROBSON REGO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011908-81.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1011908-29.2025.4.01.3902

ID: 307291984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011908-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DJENIFFER PANTOJA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1011908-29.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: RAQUEL DJENIFFER PANTOJA DA SILV…

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Processo nº 1011908-08.2024.4.01.3500

ID: 308292973

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011908-08.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PROCOPIO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011908-08.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011908-08.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIO PROCOPIO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880 e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011908-24.2022.4.01.3000

ID: 277787509

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011908-24.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SOARES RUFINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011908-24.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011908-24.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOARES RUFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ANA PAULA GOMES DA SILVA - AC4383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011908-35.2025.4.01.3900

ID: 305214896

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011908-35.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALNIZE DO SOCORRO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ZENILDO SANTOS DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1011908-35.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1011908-35.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: WALNIZE DO SOCORRO DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ZENILDO SANTOS DE CARVALHO - PA26760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. OUTRAS CONSIDERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1)Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2)Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial com expedição em até 90 dias, devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Riquel Da Silva Queiroz x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301170242

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011908-72.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIQUEL DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011908-72.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011908-72.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIQUEL DA SILVA QUEIROZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011908-08.2024.4.01.9999

ID: 337424327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011908-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR DO NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIBETH SALES CARVALHO BRITO

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CAMILLA VELOSO VIANA

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FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011908-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801390-09.2021.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDENIR DO NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011908-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801390-09.2021.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDENIR DO NASCIMENTO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757-A, CAMILLA VELOSO VIANA - PI7929-A e LIVIBETH SALES CARVALHO BRITO - PI17499-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011908-08.2024.4.01.9999 APELANTE: ALDENIR DO NASCIMENTO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso inominado interposto por ALDENIR DO NASCIMENTO CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Esperantina/PI, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, ao fundamento de ausência de início de prova material quanto à qualidade de segurado especial. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa em virtude da não realização de audiência de instrução, o que inviabilizou a produção de prova testemunhal destinada a reforçar os documentos já juntados que demonstram sua condição de trabalhador rural. Alega que foram desconsideradas provas relevantes como a DAP, fichas do e-SUS e declaração da proprietária das terras. No mérito, afirma que preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e no artigo 201, I, da Constituição Federal, uma vez que a perícia reconheceu sua incapacidade laborativa, ainda que parcial e temporária, decorrente de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1). Requer, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da sentença com retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício pleiteado com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Ao final, pleiteia também a concessão da tutela antecipada para restabelecimento imediato do benefício As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011908-08.2024.4.01.9999 APELANTE: ALDENIR DO NASCIMENTO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante o julgamento pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência da qualidade de segurado da parte autora na data de início da incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível e o grau da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, entretanto, exige a observância de que a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, inc. I c/c 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Anterior concessão do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, a perícia judicial (ID 420561941, fls. 82 a 85) atestou que a parte autora, 48 anos na data do exame pericial e histórico laboral declarado de lavrador relata queixa de lombalgia crônica com irradiação para membro inferiores associado a parestesia desde 2019. Apresenta RNM da coluna lombar (12/11/2021) evidenciando abaulamento discal l2 a s1.E constatou que há incapacidade temporária e parcial para o labor habitual em virtude de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID M51.1 - e fixou como data do início da incapacidade em 12/11/2021 e data provável para a data de cessação do benefício em novembro de 2022. Para comprovar sua alegada qualidade de segurado especial, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS com vínculos urbanos até 2010; b) autodeclaração como trabalhador rural em certidão eleitoral de 23/09/2019; c) CAR de imóvel rural em nome de terceiros; d) escritura pública do mesmo imóvel rural também em nome de terceiros; e) CCIR do mesmo imóvel rural também em nome de terceiros; f) CNIS com vínculos urbanos até 2014; g) autodeclaração como lavrador em cadastro de sistema de saúde de 2021; h) cadastro em nome da parte autora e sua companheira no PRONAF como agricultor familiar de 15/10/2019, na propriedade rural mencionada em nome de terceiros, em pequena área territorial; i) declaração de aptidão ao PRONAF em nome da parte autora e sua companheira positiva de 15/10/2019; j) declaração do proprietário rural extemporânea e l) Contrato de arrendamento rural em nome da parte autora e do proprietário rural firmada em 2022. O Juízo de origem julgou antecipadamente o mérito, não colhendo a prova testemunhal em audiência, baseando-se na ausência de início de prova material da condição de segurado especial e na Súmula 149 do STJ que dispõe que a prova testemunhal não supre a ausência de início de prova material. No entanto, não se pode concluir pela desnecessidade da prova testemunhal em, em seguida, indeferir o benefício pleiteado argumento que não há prova da qualidade de segurado, sob pena de cerceamento da defesa, que, por meio de robusta prova testemunhal, poderia suprir eventual fragilidade do início de prova material da qualidade de segurado especial. Ademais, ainda que diversos documentos sejam extemporâneos ou em nome de terceiros, há, aparentemente, início de prova material pela declaração de aptidão no PRONAF em nome da parte autora e sua companheira com validade em 15/10/2019, data anterior ao início da incapacidade fixada. Dessa forma, é necessária a colheita da prova testemunhal para corroborar o início de prova material juntada. Assim, ausente a oitiva das testemunhas requerida pela parte autora, houve cerceamento da defesa, devendo a sentença ser anulada e os autos retornarem à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É como entende a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE PODEM CARACTERIZAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por considerar que não teria sido comprovada sua qualidade de segurado especial. 2. Tendo em vista a dificuldade daqueles que se dedicam ao trabalho rural em constituírem provas, há uma mitigação da exigência de robusto acervo de prova material, admitindo-se, então, início de prova material do qual se depreendam informações que conduzam à constatação desses fatos, corroborado por prova testemunhal, na comprovação da qualidade de segurado especial. 3. A autora juntou documentos que indicam o início de prova do seu trabalho rural, tais como certidão de casamento constando sua profissão como lavradora, certidão de nascimento de sua filha, constando o nascimento na cidade de Barra do Corda, certidão eleitoral, constando sua profissão agricultora, declaração de aptidão ao Pronaf, constando seu nome na Barra do Corda; e requereu na inicial a oitiva de testemunhas, mas não foi designada audiência após a juntada do laudo pericial. 4. Assim, comprovada a incapacidade da parte autora pela perícia realizada, necessária a designação de audiência por se mostrar imperiosa a realização da prova testemunhal, indispensável para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para realização da prova testemunhal. Apelação prejudicada (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10033002120244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, PORÉM A CONSIDERA CAPAZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DA DEFESA . SENTENÇA NULA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Pretende a recorrente a concessão do benefício por incapacidade temporária ou a anulação da sentença com nova perícia médica judicial, uma vez que está comprovada sua incapacidade e sua condição de segurada especial . 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8 .213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias/temporária ou, na hipótese de incapacidade permanente e total para atividade laboral 3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal . 4. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n . 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. 5 . A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 6. Na hipótese, o laudo pericial (ID 358381122, fls. 19 a 31) atesta que a parte autora sofre com transtorno interno do joelho direito - CID 10 M 23 .2 - e Cisto sinovial do espaço popliteo - CID 10 M 71.2 - com sinais de rotura do menisco medial, aguardando cirurgia. 7. Ainda que o perito médico entenda que não existe incapacidade para as atividades habituais - a parte autora é trabalhadora rural - ele indica que ela só pode realizar atividades que necessitem de esforço físico no máximo moderado, que a lesão no menisco provoca dor intensa no joelho ao caminhar, subir e descer escadas e os remédios que a parte autora está tomando pode provocar diversos efeitos colaterais . 8. É pacífico na jurisprudência que o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que "a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo". Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG. É também como entende esta Turma: Precedentes. 9. Assim, está comprovada a incapacidade total e temporária para o labor habitual da parte autora, uma vez que a atividade habitual exige esforço físico intenso. 10 . Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, realizado em 31/07/2009, em que o cônjuge da parte autora foi qualificado como lavrador; b) Autodeclaração como segurado especial em nome do cônjuge da parte autora de 11/12/2017; c) Descrição do perímetro do imóvel rural de 2012 em nome da parte autora; d) Ata de Assembleia de 08/04/2001 referente à Associação APRUARA com assinatura da parte autora; e) Resolução da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião que concedeu à parte autora parcela de lote em Assentamento em 19/12/2003; f) Declaração da Secretaria do Estado de Fazenda do Mato Grosso de que a parte autora é produtora rural em 05/02/2010; g) Declaração Sindical de que a parte autora realiza atividades em regime de economia familiar de 16/03/2010 e 10/08/2011; h) Notas fiscais de venda de produtos agrícolas de diversos anos. 11. Além da documentação juntada, em consulta ao CNIS do cônjuge da parte autora, encontra-se que o senhor José Rubens da Silva está aposentado por idade na condição de segurado especial desde 09/11/2017, condição que se estende à parte autora em face da Súmula 6 da TNU e o requerimento administrativo foi de 10/11/2017. 12 . No entanto, não foi realizada audiência para a colheita das provas testemunhais que pudessem corroborar o início de prova material juntado, constituindo-se o julgamento antecipado da lide em cerceamento da defesa, conduzindo a uma sentença nula. Precedente. 13. Sentença anulada, de ofício . 14. Apelação da parte autora prejudicada.(TRF-1 - (AC): 10194415220234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Dessa forma, forçoso concluir pela nulidade da sentença por cerceamento da defesa, devendo os autos retornarem à vara de origem para a colheita da prova testemunhal e posterior prolação da sentença. Deixo de fixar honorários advocatícios face a ausência de sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e devolver os autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011908-08.2024.4.01.9999 APELANTE: ALDENIR DO NASCIMENTO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU EM NOME DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob fundamento de ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial. Sustenta o recorrente cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal, bem como a existência de documentos que indicariam o exercício de atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia posta envolve duas questões principais: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de designação de audiência para produção de prova testemunhal; e (ii) examinar a suficiência dos documentos apresentados como início de prova material da condição de segurado especial para fins de concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada admite a utilização de documentos extemporâneos ou em nome de terceiros como início de prova material da atividade rural, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. 4. A parte autora apresentou documentos aparentemente capazes de configurar início de prova material, especialmente a Declaração de Aptidão ao PRONAF válida e em nome do autor e de sua companheira, datada de 15/10/2019, anterior ao início da incapacidade, o que impõe a necessidade de produção de prova testemunhal. 5. A ausência de audiência de instrução para colheita da prova requerida caracteriza cerceamento do direito de defesa, haja vista que o julgamento antecipado da lide se deu com base exclusivamente na suposta insuficiência da prova material. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença em hipóteses análogas, em que não se oportunizou à parte autora a produção de prova testemunhal com o fim de suprir eventual fragilidade documental na comprovação da qualidade de segurado especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a designação de audiência de instrução para produção da prova testemunhal. Tese de julgamento: "1. A ausência de designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal requerida configura cerceamento de defesa, quando a parte apresenta início de prova material da condição de segurado especial. 2. A declaração de aptidão ao PRONAF, em nome do segurado e de sua companheira, constitui início de prova material apto a ser corroborado por prova testemunhal. 3. Deve ser anulada a sentença que julga improcedente o pedido de benefício por incapacidade sem oportunizar a produção da prova testemunhal requerida." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II, 39, I, 42, 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º e 59; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 10033002120244019999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 09/05/2024; TRF1, AC 10194415220234019999, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 16/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1011908-76.2022.4.01.9999

ID: 334596649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011908-76.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

Acórdão

Advogados:

SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU

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MARCOS ROSA OSTROWSKYJ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011908-76.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209835-98.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011908-76.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209835-98.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO17100-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A POLO PASSIVO:JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO17100-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011908-76.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209835-98.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO17100-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A POLO PASSIVO:JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO17100-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo especial. O INSS, em suas razões, afirma que em relação aos períodos de 1°/7/1986 a 15/7/1991, 11/11/1991 a 18/8/1992, 1°/8/1996 a 2/1/2007, 5/3/2009 a 7/12/2013, 1°/8/2014 a 10/10/2016 e 2/5/2017 a 26/8/2019 não é possível o enquadramento pelo fato de os respectivos PPP’s não indicarem responsável técnico pelo monitoramento ambiental. Ressalta que em parte dos períodos também não houve apresentação de laudo técnico. Após, discorre genericamente sobre agentes nocivos, tratando de elementos que sequer foram discutidos nos autos. O autor, de seu turno, requer seja concedida a aposentadoria por pontos, sem incidência do fator previdenciário. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011908-76.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209835-98.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO17100-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A POLO PASSIVO:JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO17100-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. Quanto ao período averbado como frentista, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO DE EXPLOSÃO DE GLP. TRABALHO NA ÁREA ADMINISTRATIVA IRRELEVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. 4. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 5. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. 6. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. 7. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. 8. A autora exercia suas atividades em área com risco de explosão de GLP e recebia adicional de periculosidade. 9. O fato de a autora trabalhar na área administrativa em nada altera a solução da controvérsia, uma vez que, mutatis mutandis, "A atividade desenvolvida em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja no serviço externo, como de frentista ou lavador de carros, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. Por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível, sujeita-se o trabalhador aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, considerando área de risco com inflamáveis líquidos, sujeito à insalubridade e/ou periculosidade. Com efeito, a atividade envolvendo o trânsito pela área de risco é reconhecidamente de natureza especial, conforme está disciplinado no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, ensejando o direito ao cômputo qualificado" (AC 0035999-90.2003.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.274 de 04/10/2012). 10. A soma do período laborado pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a conversão da aposentadoria comum para aposentadoria especial. 11. Apelação da autora provida em parte (reconhecida a especialidade do período compreendido entre 02/09/1986 a 23/07/2007). (AC 0044514-60.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Possível, portanto, a averbação do período de 1°/7/1986 a 15/7/1991, tendo em vista CTPS de fl. 58 da rolagem única. Quanto aos demais períodos, houve juntada de PPP. Em relação ao período de 11/11/1991 a 18/8/1992, ao contrário do que afirma o INSS, há indicação do responsável pela monitoração ambiental (fl. 65). Indica o documento, ainda, que o empregado estava exposto a amianto. O amianto é substância sabidamente cancerígena, razão pela qual já decidiu a TNU que a especialidade é configurada até mesmo em caso de a concentração do asbesto/amianto estar abaixo do limite de tolerância da NR 15: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASBESTO/AMIANTO. AGENTE NOCIVO QUÍMICO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO PARA HUMANOS. LISTADO NO GRUPO 1 DA LINACH E NO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. DETENTOR DE CAS. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO QUALITATIVO. IRRELEVÂNCIA DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DA NR 15. PERÍODO CONTROVERSO DE 1997 A 2013. POSSIBILIDADE. TEMA 170 DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50094586520144047000, Relator: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/02/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/02/2021) No que tange aos períodos de 1°/8/1996 a 2/1/2007, 1°/8/2014 a 5/9/2016 e 2/5/2017 a 26/8/2019 também há indicação de responsável pelo monitoramento ambiental, além de existir indicação de exposição a benzeno (documentos de fls. 66/67, 70/71 e 72/73). Quanto á exposição a hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). No mais, a jurisprudência desta Corte já fixou que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (ApCiv 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado e 24/05/2022). Por fim, a exposição a hidrocarbonetos é caracterizada pela avaliação simplesmente qualitativa. Veja-se, a respeito, entendimento sedimentado pela TNU: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO. ANÁLISE QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de Acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença para reconhecer como especial o período de 28/07/2003 a 19/05/2011 em razão da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), não se tendo exigido a avaliação quantitativa, vez que a substância referida encontra-se relacionada no anexo 13 da NR-15. - Sustenta a parte recorrente que a Turma de origem contrariou o entendimento firmado pela 5ª Turma Recursal de São Paulo (00107483220104036302), no sentido de que após 05/03/1997 se exige medição e indicação da concentração, em laudo técnico, para enquadramento da atividade como especial, no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em níveis superiores aos limites de tolerância. - Os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos caracterizam a atividade como especial para fins previdenciários, na forma dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11), nº 83.080/79 (código 1.2.10 do anexo I), nº 2.172/97 (código 1.0.19 do anexo IV) e nº 3.048/99 (código 1.0.19 do anexo IV). - A TRU-4ª Região já entendeu não ser possível limitar a 05/03/1997 o reconhecimento da insalubridade do ambiente de trabalho com base na análise qualitativa do risco causado pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos, em razão de tais agentes, previstos no Anexo 13 da NR-15, submeterem-se à análise qualitativa de risco, independentemente da época de prestação da atividade. A análise quantitativa deve ser observada quanto aos agentes referidos nos anexos 11 e 12 da referida norma regulamentadora. (PEDILEF nº 5011032-95.2011.404.7205, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27/10/2014). - Com efeito, a NR-15 considera atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por "Limite de Tolerância", a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. - Para as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14, não há indicação a respeito de limites de tolerância. - No caso dos autos, a fundamentação do acórdão recorrido permite concluir que a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 e para os quais a constatação de insalubridade decorre de inspeção realizada no local de trabalho, não se sujeitando a qualquer limite de tolerância. - Dessa forma, CONHEÇO e NEGO provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS para firmar a tese de que a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453). De mais a mais, é de se ressaltar que, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, “o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial”. Não é possível averbar, no entanto, o período de 5/3/2009 a 7/12/2013, já que o PPP de fls. 68/69 indica a existência de risco químico sem qualquer especificação de elemento nocivo. De toda forma, ainda que excluída a averbação de tal período, o autor atinge, na data da DER, a pontuação prevista na Lei 13.183/2015, consoante a seguinte contagem de tempo de contribuição: Data de Nascimento 30/09/1960 Sexo Masculino DER 27/06/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 DESERVICE SERVICOS PRESTADOS NA CONSTRUCAO CIVIL (AVRC-DEF) 01/07/1979 31/03/1980 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 2 AR NASCIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 01/08/1982 30/08/1984 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 3 ROMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ENGENHARIA E CONST LTDA 24/08/1984 20/05/1986 1.00 1 ano, 8 meses e 20 dias Ajustada concomitância 21 4 LUDIMILA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01/07/1986 01/07/1991 1.40 Especial 5 anos, 0 meses e 1 dia + 2 anos, 0 meses e 0 dias = 7 anos, 0 meses e 1 dia 61 5 SAMA MINERACOES LTDA 11/11/1991 18/08/1992 1.40 Especial 0 anos, 9 meses e 8 dias + 0 anos, 3 meses e 21 dias = 1 ano, 0 meses e 29 dias 10 6 AUTO POSTO SERRA DA MESA LTDA (AVRC-DEF) 01/08/1996 02/01/2007 1.40 Especial 10 anos, 5 meses e 2 dias + 4 anos, 2 meses e 0 dias = 14 anos, 7 meses e 2 dias 126 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/02/2007 28/02/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/07/2007 31/08/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/10/2007 31/10/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/12/2007 31/01/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/03/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 MUNICIPIO DE MINACU 06/01/2009 31/01/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 1 13 AUTO POSTO AV ARAGUAIA LTDA 05/03/2009 07/12/2013 1.00 4 anos, 9 meses e 3 dias 58 14 AUTO POSTO MINA LTDA 01/08/2014 05/09/2016 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 5 dias + 0 anos, 10 meses e 2 dias = 2 anos, 11 meses e 7 dias 26 15 FERREIRA & BAILON COMBUSTIVEIS LTDA 02/05/2017 26/08/2019 1.40 Especial 2 anos, 3 meses e 25 dias + 0 anos, 11 meses e 4 dias = 3 anos, 2 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 28 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (27/06/2019) 38 anos, 2 meses e 3 dias 365 58 anos, 8 meses e 27 dias 96.9167 Tem-se que a Lei 13.183/2015, de fato, modificou a Lei 8.213/1991 para possibilitar ao segurado que atingisse a pontuação nela descrita o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Veja-se: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. Por tudo isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, tão somente para excluir, do período a ser averbado como especial, o interregno de 5/3/2009 a 7/12/2013, e DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para afastar do cálculo da renda mensal a incidência do fator previdenciário, mantidos os demais parâmetros do benefício. Em vista da sucumbência recíproca na fase recursal, mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011908-76.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209835-98.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO17100-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A POLO PASSIVO:JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO17100-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PERIODO DE LABOR ESPECIAL. FRENTISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO E HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO SEM ESPECIFCAÇÃO DE AGENTE QUÍMICO. DISPENSABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO EM CASO DE JUNTADA DE PPP VÁLIDO. PONTUAÇÃO DA LEI 13.183/2015. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. "A atividade desenvolvida em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja no serviço externo, como de frentista ou lavador de carros, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. Por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível, sujeita-se o trabalhador aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, considerando área de risco com inflamáveis líquidos, sujeito à insalubridade e/ou periculosidade. Com efeito, a atividade envolvendo o trânsito pela área de risco é reconhecidamente de natureza especial, conforme está disciplinado no item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, ensejando o direito ao cômputo qualificado" (AC 0035999-90.2003.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.274 de 04/10/2012). 3. Constatou-se, em relação ao período de 11/11/1991 a 18/8/1992, a presença de fibra de amianto na empresa em que laborou o autor. A especialidade em razão deste agente é configurada até mesmo em caso de a concentração estar abaixo do limite de tolerância da NR 15. Precedente. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). 5. De acordo com tese firmada pela TNU, “a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância” (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453. 6. É de se ressaltar que, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, “o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial”. 7. Não é possível averbar o período de 5/3/2009 a 7/12/2013, já que o PPP de fls. 68/69 indica a existência de risco químico sem qualquer especificação de elemento nocivo. 8. A Lei 13.183/2015 modificou a Lei 8.213/1991 para possibilitar ao segurado que atingisse a pontuação nela descrita o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. No caso, o autor atingiu 96 pontos na DER (27/6/2019), fazendo jus à benesse. 9. Recurso do réu provido em parte tão somente para excluir, do período a ser averbado como especial, o interregno de 5/3/2009 a 7/12/2013. Recurso do autor provido para afastar do cálculo da renda mensal a incidência do fator previdenciário, mantidos os demais parâmetros do benefício. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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