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Processo nº 1012199-78.2024.4.01.3703

ID: 318353650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012199-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSIEL BASTOS BARBOZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

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JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

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ANNE CAROLINE SILVA SALES

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012199-78.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012199-78.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JÚLIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 5 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1012199-42.2024.4.01.4200

ID: 338285131

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012199-42.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAELLY CANTEL MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1012199-42.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1012199-42.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAELLY CANTEL MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID DA SILVA BELIDO - MT14619/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008881-26.2025.4.01.4100

ID: 279639647

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1008881-26.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA VERISSIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCENO JOSE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1008881-26.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) REQUERENTE: ANA VITORIA VERISSIMO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM TUTELA DE URGÊNCIA interpostos por ANA VITÓRIA VERÍSSIMO em que requer o levantamento da constrição que recai sobre o veículo FIAT PALIO ATRACTIVE 1.0, 2014, BRANCO, PLACAS NDR 4597, CHASSI 8AP196271E4069662 e RENAVAM 598835342 (ID 2186833680). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O veículo objeto do pedido sofreu constrição em razão de ordem proferida por este Juízo nos autos 1006515-19.2022.4.01.4100 a partir de representação da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público Federal. A referida medida foi proferida no âmbito do IPL 2020.0074855 - SR/PF/RO (PJE 1012199-90.2020.4.01.4100), instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, em tese perpetrado por uma organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas do Estado de Rondônia para outros estados da federação, sendo apontando o investigado OSMAIR DE SOUZA PEREIRA como um dos principais integrantes da organização criminosa e responsável pela coordenação do grupo. Um dos investigados, contra quem foram deferidas medidas cautelares reais é ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, em relação ao qual se articularam as seguintes observações (ID 1472186386, Processo 1006514-34.2022.4.01.4100): O envolvimento de ADILSON nas atividades ilícitas do grupo criminoso é apontado pela Autoridade Policial na Informação de Polícia Judiciária n. 001/2022. Na informação referida, referente à análise dos dados telemáticos de OSMAIR DE SOUZA PEREIRA, vulgo MAZINHO, foram identificadas conversas, do período de 09 a 21-03-2021, entre ele e o investigado MÁRCIO RODRIGO (II, “k”), nas quais “ALIKATI” é citado como credor de NEOZIR e supostamente do próprio MÁRCIO RODRIGO, que parece não reconhecer a dívida: [...] No dia 10-03-2021, NEOZIR e MAZINHO conversam sobre a dívida com “Alikati”. A Polícia Federal chegou às seguintes conclusões sobre os diálogos (II, “l”): [...] Áudios de conversas entre OSMAIR e "MININATO” (Júlio Cesar de Almeida Jorge), mantidas no período de 09 a 18-03-2021, revelam que OSMAIR contratou “MININATO” para realizar cobrança de dívida de NEOZIR, vulgo “Polaco”, com “Alikati”. OSMAIR oferece para “MINIMATO” o valor de 20 a 30 “contos”, referindo-se, muito provavelmente, a vinte a trinta mil reais. A cobrança da dívida é feita mediante ameaças, como já referido (II, “p”). [...] Neste sentido, é possível extrair indícios de que ADILSON, conhecido como “ALIKATI”, mantém negócios com OSMAIR, que se dedica habitualmente ao tráfico de drogas. Ele, inclusive, teria convidado OSMAIR para ir até uma região onde o tráfico de drogas vem se revelando altamente rentável. Ademais, é bem possível que a aeronave, que pertencia a ADILSON e foi vendida para NEOZIR, era utilizada para atividades do grupo criminoso. O veículo objeto do pedido pertencia de fato ao investigado, conforme constou na decisão que deferiu o sequestro/arresto de bens (ID 1472186386, Processo 1006515-19.2022.4.01.4100). 2.2. Da tutela de urgência A princípio, a petição inicial não apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento de mérito (CPC, art. 321). Em síntese, a embargante argumenta, dentre outras coisas, que (i) adquiriu o veículo de ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, em 17.05.2018, e o bem permaneceu na sua posse desde então; (ii) após dois anos na posse da requerente, o bem foi objeto de penhora em razão de execução movida em desfavor de sua mãe (CÉLIA MARIA MASTELINI VERÍSSIMO); (iii) recentemente (janeiro de 2025), obteve a posse direta do bem, momento em enveredou esforços para realizar a formal transferência do bem para o seu nome, ocasião em que tomou ciência da constrição lançada sobre o veículo. Finalmente, esclarece que não é investigada nos fatos que culminaram na constrição do bem e, para fins de comprovar o perigo do dado, noticiou que o veículo é imprescindível para seu deslocamento haja vista especial situação de saúde que a acomete em razão de acidente automobilístico. Para corroborar suas alegações, ANA VITÓRIA acostou aos autos diversos documentos, dentre eles, comprovante do lançamento da constrição, documentos pessoais, laudo médico relativo à situação de saúde da requerente, íntegra dos embargos de terceiro opostos junto ao juízo cível para reaver a posse do bem, os quais foram julgados em seu favor. Pois bem. Os embargos de terceiro são meio de defesa à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição. Para a doutrina, no âmbito do processo penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte - terceiro e bem sem qualquer relação com os envolvidos ou fatos delituosos); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). O caso dos autos se amolda a figura dos embargos do terceiro do art. art. 130, caput e inciso II do CPP, porque, em tese, adquiriu de boa-fé e a título oneroso bem que antes pertencia ao investigado/acusado. Nesses casos, para obtenção do provimento favorável o embargante deve comprovar a onerosidade e a boa-fé da aquisição que, em regra, é obtida a partir da análise da atuação do embargante frente à avença que, supostamente, trasladou a propriedade do bem objeto do pedido. Entretanto, no caso dos autos há uma peculiaridade: na esfera cível, por meio de sentença proferida em embargos de terceiro, a embargante obteve provimento favorável para reconhecer sua qualidade de terceiro de boa-fé e reaver o bem, por essa razão, entendo que para os fins probatórios dos requisitos dos embargos de terceiro criminal é desnecessário novamente perquirir sobre a onerosidade e boa-fé da aquisição. A propósito constou na sentença dos embargos de terceiro interpostos no juízo cível (ID 2186836092, p. 104): Isso porque, de fato, a documentação trazida com a inicial comprova que o bem constrito pertence à embargante; o recibo Autorizando a Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV fora preenchido tendo como compradora do veículo a parte embargante. Neste ponto, não observo qualquer irregularidade no reconhecimento de firma do documento, o que comprova a venda do bem. Ademais, a embargante colacionou nos autos notas fiscais da venda de produtos alimentícios que demonstram que a origem do capital para aquisição do veículo foi obtido de forma lícita e pela própria embargante. Por fim, não havendo prova da má-fé da embargante (prova cujo ônus cabia ao embargado), outro caminho não há que não seja a procedência do pedido. E pelo que se observa do documento do Certificado de Registro de Veículo acostado pela requerente no ID 2186835105, a aquisição do veículo, de fato, se deu, em 17.08.2018, isto é, em momento anterior à investigação que foi inaugurada em 23.07.2020 (ID 1443722870, p. 2, autos 1006515-19.2022.4.01.4100), e deu causa à constrição do bem e, além disso, em período não abrangido pela investigação, que remete a fatos ocorridos entre 2020/2023, conforme se observa da denúncia oferecida pelo Parquet no ID 1584107861, p. 1012199-90.2020.4.01.4100): 2.1. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013) Entre os anos de 2020 e 2023, atuando a partir de diversos Estados da Federação, (1) OSMAIR DE SOUZA PEREIRA, (2) ROSICLEI QUEIROZ NASCIMENTO, (3) WALLISSON RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES VIANA, (4) ROBERT BENTO SANTOS MENEGACE, (5) NEOZIR TRISTAO OLIANI, (6) MARCIO RODRIGO DOS SANTOS, (7) MARIUZAN BONFÁ, (8) JOSÉ APARECIDO DO ROSÁRIO CASTRO, (9) ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, (10) OSCAR DONIZETE LEAL PASSONI, (11) LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, (12) DANIEL DE ALCANTARA, (13) JACIR MEDEIROS, (14) JULIO CESAR DEALMEIDA JORGE, (15) ALEXANDRE VINICIUS GOIS DE JESUS, (16) DIEIRE PLETSCH RAMBORGER, (17) JOSE ARILDO LAURINDO LOPES, (18) JOSE MARIA MAGALHAES FILHO, (19) ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, (20) AGENOR VITORINO DE CARVALHO, (21) MATILDE APARECIDA SOARES MOSQUEIROS DE CARVALHO e (22) FRANCILAURO FEITOSA DOS SANTOS, com vontade e consciência da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, promoveram, constituíram, financiaram e/ou integraram pessoalmente organização criminosa, estruturalmente ordenada e coordenada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais, especialmente os crimes de tráfico transnacional de drogas e de lavagem de capitais. (Grifo) À vista da documentação acostada e da narrativa apresentada pela requerente, foram satisfatoriamente atendidos os requisitos da probabilidade do direito, bem como do perigo do dano/risco ao resultado útil do processo e, portanto, deve ser concedida a tutela pretendida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, do Código de Processo Penal c/c art. 300, caput, e art. 679, ambos do CPC: A) DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar o levantamento da ordem de constrição que recai sobre o veículo FIAT PALIO ATRACTIVE 1.0, 2014, BRANCO, PLACAS NDR 4597, CHASSI 8AP196271E4069662 e RENAVAM 598835342 (ID 2186833680). B) CITE-SE o Ministério Público Federal para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. C) Ao fim do prazo estipulado acima, façam-se os autos conclusos para julgamento. D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1006515-19.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1012199-68.2025.4.01.3307

ID: 328495055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012199-68.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUSA SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDOBERTO LIMA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012199-68.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Cf Materiais Eletricos Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307533640

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012199-85.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRO PORTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1012199-85.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1012199-85.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 e RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO9442 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA Vistos em inspeção RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizados por CF Materiais Elétricos Ltda., qualificada nos autos, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a revisão do contrato de Cédula de Crédito Bancário – Giro Caixa Fácil e a extinção da execução de título extrajudicial nº 1009886-54.2023.4.01.4100, também em trâmite nesta 1ª Vara Federal. Disse: i) ausência dos pressupostos processuais em razão do título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; ii) efetuou a contratação do empréstimo de R$ 68.000,00 para ser pago em 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 3.210,58; iii) após o pagamento de algumas parcelas percebeu que os juros são excessivos, acima do valor de mercado; iv) juntamente com o valor do empréstimo, foi financiado o valor de R$ 3.609,92, referente ao IOF, Taxa de Serviço e Juros de acerto; v) houve capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano sem pactuação entre as partes. Requereu justiça gratuita, suspensão da execução, extinção da execução por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, reconhecimento do excesso de execução e condenação em honorários advocatícios (id. 1706908465 e seguintes). Despacho recebeu os embargos sem o efeito suspensivo (id. 1852629692). Resposta da embargada (id. 1921461147) aduzindo: i) o contrato é ato jurídico perfeito e obriga todos que o firmaram; ii) os encargos cobrados são válidos, estão de acordo com o contrato pactuado e os juros não estão acima da média do praticado no mercado; iii) possibilidade de capitalização mensal de juros. Requereu a improcedência da ação e a condenação em honorários advocatícios. A embargante apresentou réplica reiterando os termos da inicial e não requereu a produção de outras provas (id. 2110630677). Oportunizada a especificação de provas, a embargada deixou transcorrer o prazo em branco (id. 2122025654). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de pressupostos processuais Analisando o título que instrui a petição inicial da execução embargada, verifico que se trata de contrato de Cédula de Crédito Bancário, com valor, encargos e amortizações expressamente previstos nas cláusulas contratuais, portanto, preenche todos os requisitos dos títulos de crédito exigidos no art. 783 e 784, V, do CPC. Deste modo, afasto a preliminar alegada. Da justiça gratuita Consta no feito declaração de hipossuficiência firmada pela embargante (id. 1706908473), no entanto, a embargada não desconstituiu a presunção de veracidade da referida declaração (art. 99, §3º, do CPC), portanto, a embargante preenche os requisitos do art. 98, do CPC. Do mérito Desnecessária a produção de prova pericial, pois não existe fundamento para que se afaste a capitalização de juros, a qual é permitida. No caso concreto, não há incidência de juros abusivos ou superior a média praticado no mercado. Conforme demonstrado pela embargante na inicial, o juros mensais pacutados foram de 2,03%, deste modo, não há razões jurídicas ou fáticas para reduzir os juros livremente pactuados para o índice de 1% como pretendido pela embargante. A jurisprudência admite a produção de prova pericial caso haja a amortização negativa, a qual sequer foi alegada. A mera possibilidade não implica a produção da prova, especialmente porque ao juízo é vedado reconhecer de ofício a abusividade de cláusula em contrato bancário, nos termo da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é ônus da parte autora a demonstração da ilegalidade. Não é necessária a produção de prova pericial para a incidência de juros de forma simples, pois não há direito subjetivo de se afastar a capitalização de juros. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na medida em que o art. 917,§ 3º do CPC impõe à parte embargante o ônus de indicar o valor que reputa correto, haveria a possibilidade de perícia apenas se houvesse dúvida quanto aos cálculos apresentados. Como a questão de direito é prévia, a perícia é desnecessária. No presente caso, prevalece a força vinculante dos contratos, haja vista que inexiste vício de consentimento ou desequilíbrio contratual. Neste ponto, a jurisprudência é pacífica: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES DO MÚTUO HIPOTECÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. 1 - No exame de cognição sumária, em consonância com a celeridade processual atinente ao regime do recurso de agravo, não restou demonstrado que o valor da prestação habitacional esteja em desacordo com o que foi ajustado no contrato de financiamento. 2 - As condições celebradas e previstas no contrato foram pactuadas pelas partes e, nesse aspecto, não se admite o descumprimento das regras e condições que foram assumidas no momento da avença sem a cabal demonstração da quebra contratual, respeitando-se a força vinculante dos contratos, expresso no princípio da pacta sunt servanda. 3 - O provimento jurisdicional impugnado contraria as próprias circunstâncias em que o negócio jurídico foi celebrado, quando, subsiste presunção de que as condições ajustadas revelavam-se equânime e conveniente para ambas às partes, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no contrato celebrado entre particulares sem a efetiva comprovação de sua violação. 4 - Os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, devem ser cabalmente cumpridos, o que não ocorreu na hipótese em apreço acerca do depósito das prestações do mútuo hipotecário. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 146302 ..SIGLA_CLASSE: AI 0001925-41.2002.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: 200203000019258 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2002.03.00.001925-8, JUIZ CONVOCADO MARCO FALAVINHA, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, DJU DATA:24/04/2007 PÁGINA: 472 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) CIVIL. SEGUROS DE PREVIDÊNCIA PGBL e VGBL. RESGATE. PRAZO DE CARÊNCIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. I - Os Regulamentos dos Planos VGBL e PGBL - Modalidade de Contribuição Variável - expressamente consignaram nos artigos 38, que, independente do número de prêmios pagos, é permitido ao segurado solicitar o resgate, total ou parcial, de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder, após o cumprimento, a contar da data de protocolo da proposta de contratação na seguradora, de prazo de carência de 12 meses - fls. 191, 217, 247 e 290. II - Havendo disposição expressa no contrato, consignando que os segurados não terão direito ao resgate dos recursos aplicados durante o período de carência de 12 meses, tem-se que tal regra deve ser observada, tendo em vista o princípio da força vinculante dos contratos. III - O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem o fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis. Os contratos existem para serem cumpridos e fazem lei entre as partes. É de se ressaltar que poderão ser relativizados, inclusive nos casos em que contêm cláusulas excessivamente onerosas, o que não ocorre in casu. IV - Quanto ao argumento de celebração onerosa de pecúlio vinculado aos contratos de previdência privada, denota-se que todas as propostas foram subscritas pelos autores em frente e verso, razão pela qual tem-se que os mesmos tinham conhecimento de todos os termos ali consignados. Ademais, não consta pecúlio nos contratos dos autores menores. V - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual denota-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. VI - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2261234 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0016457-33.2014.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 201461000164574 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.00.016457-4, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APELAÇÕES DAS PARTES. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB). APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Legitimidade passiva da CEF reconhecida para figurar no polo passivo das ações que discutem contratos de financiamento habitacional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 815.226/AM, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 02.05.2006). 2. A utilização da Tabela Price nos contratos do SFH não implica necessariamente capitalização de juros, cabendo prova pericial para determinar eventual incidência de amortização negativa (STJ, REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 02.02.2015). 3. A atualização do saldo devedor antes da amortização pelo pagamento da prestação está consolidada na Súmula 450 do STJ. Ressalva-se a possibilidade de cálculo separado das diferenças decorrentes de amortização negativa, incidindo somente correção monetária sobre essas diferenças. 4. O Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), instituído pelo Banco Nacional da Habitação e normatizado pela Lei nº 8.692/1993, é devido nos contratos do SFH, desde que previsto no contrato. 5. A Taxa Referencial (TR) é admitida como índice de reajuste das prestações e do saldo devedor nos contratos habitacionais do SFH, desde que haja previsão contratual para sua aplicação. 6. A jurisprudência do STJ estabelece a aplicação do Índice de Preço ao Consumidor (IPC) de março/1990 (84,32%) para atualização das prestações em contratos do SFH, afastando a aplicação do BTNf (STJ, EREsp 218.426/SP). 7. A cobrança do FUNDHAB é permitida quando pactuada entre as partes (STJ, REsp 728.650/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ 09.11.2009). 8. O princípio da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação assegura a validade das cláusulas sobre taxa de juros, não havendo vício de consentimento. 9. Diante da maior sucumbência da parte autora, condena-se a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em R$1.000,00 (mil reais). (AC 0001022-74.2004.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HILTON SAVIO GONCALO PIRES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) A capitalização mensal de juros foi devidamente pactuada entre as partes, conforme se depreende na cláusula quinta do contrato que instrui a petição inicial da execução embargada, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541. SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) NECESSIDADE. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568/STJ. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A previsão de juros anuais superiores a doze vezes os juros mensais é suficiente para permitir tão somente a cobrança da taxa efetiva anual contratada e não a capitalização dos juros. Precedente. 3. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.074.129/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 3/12/2024.) O custo efetivo total decorre da capitalização de juros, a qual é plenamente possível, como visto acima. Por fim, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) decorre de lei tributária e não pode ser afastado. Já a taxa de serviço e juros de acerto foram devidamente pactuados pelas partes, não havendo nenhuma irregularidade na referida opção. DISPOSITIVO Ante o exposto, em análise de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução embargada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos – art. 98, § 3º, CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1009886-54.2023.4.01.4100. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, na sequência, encaminhem-se o processo ao e. TRF da 1ª Região. Não havendo recurso ou manifestação das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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