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Processo nº 1012270-89.2024.4.01.3312

ID: 324892515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012270-89.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NORMEIDE DE ALECRIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

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DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012270-89.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1012270-70.2025.4.01.3307

ID: 323569741

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012270-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS REIS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE JESUS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROZELLE COELHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012270-70.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO …

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Processo nº 1012270-35.2024.4.01.4300

ID: 277697165

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012270-35.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLY DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012270-35.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLY DA COSTA VIEIRA A…

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Processo nº 1012270-31.2025.4.01.3902

ID: 317609550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012270-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012270-31.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ANNE CAROLINE BARBOSA RÉU: REU: …

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Processo nº 1012270-53.2023.4.01.3400

ID: 257881842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012270-53.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: E-CLUB WELLNESS ACADEMIA LTDA. Advogados d…

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Processo nº 1012270-31.2025.4.01.3902

ID: 335594184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012270-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1012270-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1012270-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE CAROLINE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012270-22.2024.4.01.3302

ID: 310551053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012270-22.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIANE ALENCAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012270-22.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012270-22.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANE ALENCAR SANTOS - BA54986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000007-69.2025.4.01.9300

ID: 259479308

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000007-69.2025.4.01.9300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

21ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA SJBA,

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000007-69.2025.4.01.9300 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bres… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000007-69.2025.4.01.9300 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan REPRESENTANTE: ANGELA LUZ MINAN, ISABELITA DE CASTRO RAMOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: LEANDRO DA HORA SILVA - BA47506-A REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL, 21ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJBA, DECISÃO Cuidam os autos de pedido de desistência formulado pela agravante (ID 431775501) no bojo deste agravo de instrumento. A homologação, neste caso, dispensa prévia manifestação da parte contrária, conforme artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, verifica-se precedente deste Tribunal: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFIRMA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE IMPETRADA. DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 501 do CPC/73 (art. 998 do CPC/15), vigente à época da interposição do agravo de instrumento: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Desse modo, não há empecilho à homologação da desistência do recurso. (AMS 0066211-16.2011.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Tendo sido outorgado poderes para desistir, não há óbice à homologação da desistência pretendida. 3. Pedido de desistência do agravo de instrumento homologado. (AGMSG 0051243-95.2012.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/04/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DESISTÊNCIA RECURSAL APÓS INCLUSÃO EM PAUTA - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da relatora (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que julgou prejudicado o feito (pedido de efeito suspensivo à apelação), pela perda de objeto tendo em vista o julgamento da apelação nesta Corte; após inclusão em pauta, a recorrente pediu desistência recursal. 2 - Após a inclusão deste feito/recurso em pauta, a parte recorrente formulou pedido de desistência do Aclaratórios, que foram recebidos como Agravo Interno. O CPC/2015 estipula que: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 3 - Agravo Interno: desistência homologada. (AGTAG 1012270-05.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) Pelo exposto, homologo a desistência recursal para que produza os devidos efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 998, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1012270-64.2025.4.01.3600

ID: 321954336

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012270-64.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOADIL JESUS DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012270-64.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012270-64.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOADIL JESUS DE OLIVEIRA E SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda proposta por JOADIL JESUS DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de valores não recebidos referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.326.465-6), especificamente no período de 06/2018 a 22/01/2020. O autor sustenta que, apesar de o benefício ter sido suspenso por suposto não saque das parcelas, não foi devidamente notificado da necessidade de comparecimento para levantamento dos valores, nem informado sobre a forma de pagamento adotada pelo INSS. Afirma, ainda, que os requerimentos administrativos realizados em 27/07/2023 e 22/01/2025 interromperam o curso da prescrição quinquenal, sendo indevida a negativa do INSS quanto ao período pleiteado. O INSS, por sua vez, alega em contestação que as parcelas pleiteadas estão prescritas, uma vez que o autor teria deixado de sacar os valores por mais de 60 dias, o que ensejou a suspensão do benefício. Sustenta que não há direito ao pagamento das parcelas anteriores a 06/2018. A parte autora apresentou impugnação rebatendo a tese de prescrição e reafirmando que não teve ciência inequívoca da liberação dos valores. Aduz que os requerimentos administrativos interromperam validamente o prazo prescricional, que sequer começou a fluir por ausência de ciência. Fundamentação A preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS não merece acolhimento. Embora o art. 103 da Lei 8.213/91 preveja a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a jurisprudência e a legislação infraconstitucional admitem causas suspensivas e interruptivas do prazo, como no caso de requerimentos administrativos que visem ao reconhecimento do direito. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição não corre enquanto pendente de manifestação administrativa o pedido formulado pelo interessado. Além disso, o art. 202, VI, do Código Civil dispõe que a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. No caso concreto, o autor protocolou requerimentos administrativos em 27/07/2023 e 22/01/2025 buscando o pagamento dos valores não sacados. Tais requerimentos foram analisados pelo próprio INSS, que reconheceu a reativação do benefício e autorizou o pagamento dos créditos a partir de 05/04/2020. Este reconhecimento administrativo é ato inequívoco que interrompe o curso da prescrição. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido formalmente notificado da liberação dos valores em 2023 ou da necessidade de comparecimento em agência bancária distinta da conta onde habitualmente recebia o benefício. A ausência de comunicação adequada impede que se configure a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição. Com relação ao mérito, verifica-se que o benefício de aposentadoria do autor foi suspenso em 28/01/2018 sob a justificativa de ausência de saque por mais de 180 dias. Contudo, o “Histórico de Créditos” juntado aos autos revela que os valores do período de 06/2018 a 22/01/2020 não foram pagos, constando como “Não comparecimento do recebedor”, sem qualquer prova de que o autor foi cientificado dessa condição. A autarquia, ao restabelecer o benefício e autorizar pagamento posterior, admitiu tacitamente a existência do direito, limitando o pagamento em razão da suposta prescrição, tese que já foi afastada. Diante da ausência de ciência inequívoca da suspensão e da disponibilidade dos valores, bem como da existência de requerimentos administrativos interruptivos, resta evidenciado o direito do autor ao recebimento integral das parcelas pleiteadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Quanto ao pedido de tutela de urgência, no caso dos autos, não se trata de parcela atual ou em curso, mas de prestações pretéritas cujo pagamento está condicionado ao reconhecimento judicial da sua exigibilidade. Não estando em jogo risco iminente à subsistência imediata, a apreciação do pedido deve respeitar o trâmite regular da marcha processual. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar ao autor os valores devidos referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.326.465-6), no período de 06/2018 a 22/01/2020, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme índices oficiais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, desde a data em que cada parcela seria devida até o efetivo pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1012270-98.2024.4.01.3600

ID: 329371123

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012270-98.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILZA MOREIRA DE FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012270-98.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012270-98.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição conforme LC 142/2013 (NB/42 176.435.925-6). O autor alega que perdeu a visão do olho direito aos cinco anos em razão de acidente com um martelo; que em 12/03/1991, houve a necessidade de remoção do globo ocular e sua substituição por uma prótese; que em 16/01/2014, requereu aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência; que o pedido foi indeferido por não enquadramento da deficiência como leve, moderada ou grave; que ao solicitar os laudos, verificou o engano do INSS, já que havia somado 7575 pontos (deficiência de grau leve); que tem ciência de que à época não fazia jus ao benefício porque não tinha os 33 anos de contribuição completos; que antes de perceber o equívoco do INSS quanto à deficiência, acreditando que a perícia não apontara grau de deficiência algum, tornou a requerer a aposentadoria por tempo de contribuição em 11/08/2016; que o benefício foi concedido desta vez com o cômputo de 35 anos e 21 dias de contribuição; que, entretanto, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência e ao recebimento de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário. Requer a revisão do benefício desde a DIB. De acordo com a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência depende do cumprimento do tempo de contribuição de: (i) 25 (vinte e cinco) anos, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave; (ii) 29 (vinte e nove) anos, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; e (iii) 33 (trinta e três) anos, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve. A Lei Complementar n.º 142/2013 prevê, também, a concessão de aposentadoria por idade do deficiente ao segurado que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e demonstrar o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição com comprovada existência de deficiência (de qualquer grau) durante tal período. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 142, de 2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já “impedimento de longo prazo” é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. A avaliação da deficiência será médica e funcional (LC 142/2013, artigo 4º). Os critérios a serem observados estão estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014, que, por seu turno, determina a realização da avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Para a aferição dos graus de deficiência previstos na Lei 142, de 08 de maio de 2013, são utilizados os seguintes critérios: a) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; b) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; c) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Se a pontuação for maior ou igual a 7.585, a pontuação será considerada insuficiente para a concessão do benefício. Em síntese, a pontuação total mínima é de 2.050, que corresponde à seguinte operação: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios), vezes 2 (número de aplicadores). Já a pontuação total máxima é de 8.200, correspondente a 100 (pontuação máxima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios), vezes 2 (número de aplicadores). A conclusão da perícia médica judicial foi a seguinte: “APOSENTADO HÁ 8 ANOS..APRESENTA DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. - ANEXO II COM PONTUAÇÃO = 3975 SEM FATORES AGRAVANTES [...] APRESENTA QUADRO DE VISÃO MONOCULAR DESDE OS 05 ANOS DE IDADE. ESTANDO O QUADRO DEVIDAMENTE ESTABILIZADO E COMPENSADO. POSSUI CNH RECENTE. NÍVEL SUPERIOR – ADMINISTRAÇÃO E DIREITO. TRABALHOU DURANTE 36 ANOS NOS CORREIOS. SAIU HÁ 8 ANOS.” A perícia social concluiu por pontuação igual a 3.625. O autor impugnou o laudo médico ao argumento de que indevidamente atribuídos 100 pontos ao campo “2. Domínio Comunicação”. Além disso, apresentaria omissão quanto à totalização dos pontos. Com razão em parte o requerente, já que o item n° 2 do instrumento matriz corresponde a um dos sete títulos (domínios) que agrupam as atividades a eles correlatas, não devendo ser pontuado. A soma dos pontos, no entanto, foi registrada na reposta ao quesito n°10 do laudo. Assim, conclui-se que dos 3.975 pontos atribuídos pela perita médica devem ser deduzidos 100 pontos. A pontuação obtida pelo autor, resultante da soma dos pontos de ambos os laudos, perfaz o total de 7.500 pontos, o que caracteriza deficiência leve (pontuação maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584). Como a deficiência visual se instalou em tenra idade, o autor sempre trabalhou com essa condição, o que significa dizer que, na data de entrada do requerimento administrativo do benefício concedido (DER: 11/08/2016), ocasião em que reconhecidos 35 anos e 21 dias de contribuição, fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, conforme o art. 3º, III, da Lei Complementar 142/2013. Logo, tem direito à revisão da renda mensal, nos termos do art. 8°, inciso I e art. 9°, inciso I, da LC 142/2013. Com efeito, observa-se que o autor não comunicou a deficiência na 2ª DER (11/08/2016) nem formulou pedido administrativo de revisão do benefício após a sua concessão. No entanto, o segurado já havia passado por perícia biopsicossocial na esfera administrativa em 23/05/2014 (ID 2132015589) e sido comunicado pelo INSS de que a deficiência não fora reconhecida. Desse modo, não se pode afirmar que a deficiência constitua fato nunca levado à apreciação da autarquia e que nunca houve resistência à sua pretensão. Com essas considerações, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DIB. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data de concessão do benefício (11/08/2016) e a data do ajuizamento desta ação (12/06/2024), estão prescritas as parcelas anteriores a 12/06/2019. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor em conformidade com a Lei Complementar 142/2013 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência), conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B/42 (Lei Complementar 142/13) CPF: 470.777.789-91 NB com renda a ser revista: 42/ 176435925-6 Deficiência: Leve (art. 3º, III, da LC 142/2013) DIB: 11/08/2016 Efeitos financeiros: Desde a DIB, observada a prescrição quinquenal DIP da nova renda: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá - MT RMI A ser recalculada (art. 8°, inciso I e art. 9°, inciso I, da LC 142/2013) 2) condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), compensados os valores já pagos a título do NB/42 176435925-6 e observada a prescrição das parcelas anteriores a 12/06/2019. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que revise o benefício do(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença, comprovando nos autos. Não havendo a revisão, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Revisado o benefício, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias ou remeta-se à SECAP nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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