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"1012308-03.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1012308-76.2025.4.01.3600

ID: 307177670

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012308-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012308-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012308-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LEANDRO NOGUEIRA XAVIER e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012308-76.2025.4.01.3600

ID: 307177664

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012308-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NOGUEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012308-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012308-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LEANDRO NOGUEIRA XAVIER e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012308-62.2023.4.01.3304

ID: 324930559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012308-62.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELITO SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10123… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012308-62.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO DE JESUS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELITO SILVA GUIMARAES - BA37290, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a anulação de débito e restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente NB 132.5477351, DIB 28.01.2005, DCB 01.08.2021 (ID. 1646081346). Passo a decidir. Segundo o que dos autos consta, o benefício foi cessado administrativamente, após apuração de oficio em que se constatou superação de renda familiar a partir da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade á sua genitora, MARIA DE JESUS CARDOSO, à época com idade de 55 anos (08.06.1960, id. 2162513579). Segundo processo administrativo adunado ao feito, o requerente foi notificado por edital para oferecer defesa, obtendo ciência do procedimento por meio virtual em 14.10.2021 (id. 2162513573). É certo que é direito da autarquia revisar seus próprios atos dos quais decorram efeitos favoráveis ao beneficiário, no entanto, a nulidade do ato não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, sendo necessária a aferição da boa-fé do requerente. Acerca dessa questão, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Esse entendimento se funda na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1170485/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 14.12.2009, p. 168.) Ao exame do acervo probatório, verifica-se erro administrativo do INSS ao conceder o benefício previdenciário à responsável familiar sem fazer cessar (ou a o menos notificar) o benefício assistencial anteriormente concedido a seu filho. Quanto ao ponto, o cadúnico adunado ao processo administrativo de apuração de irregularidade id. 2162513579, pag.31 contém a declaração de renda per capita equivalente a dois salários mínimos (R$ 2.080,00) e estava atualizado em 02.03.2020 (antes da cessação). A conclusão não pode ser outra que não a existência de boa-fé. Não se questiona aqui seu direito de rever seus próprios atos quando ficar constatada eventual irregularidade na concessão. Trata-se de verificar se é possível o ressarcimento ao erário dos valores já recebidos, o que depende da comprovação de má-fé do beneficiário, o que não se verifica no caso concreto. Nota-se, também, que as perícias médica (id. ID. 1895174192) e social (id. 2155407201) realizadas comprovam a existência dos requisitos legais de impedimento de longo prazo e miserabilidade, este último presente a partir do implemento de idade de sua genitora (08.06.2025), quando então o valor do benefício de aposentadoria pago a maior de 65 anos pode ser excluído do cômputo da renda per capita familiar. Diante do exposto, entendo que não é devida a restituição ao erário dos valores recebidos pelo requerente, tendo em vista que recebidos de boa-fé, e sua natureza alimentar. Ademais, verifica-se que o Tema 979 fora julgado sob o rito dos repetitivos, ficando consignado que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. De modo que, tendo os benefícios previdenciários caráter alimentar, são estes considerados irrepetíveis, conforme vem pacificamente se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Isso é, uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não restou comprovado nos autos. É o que se vê dos arestos abaixo colacionados. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PAGAMENTO INDEVIDO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concedido o benefício de amparo social pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais, os valores pagos a esse título consideram-se recebidos de boa-fé pelo beneficiário, não se configurando qualquer tipo de fraude. 2. Em atenção aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da boa-fé da autora, bem como da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. Precedentes. 3. Agravo legal improvido. (AC 00191824020114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação apresentada pelo INSS contra sentença a quo, a de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, negando o pedido de danos morais, mas afastando os descontos administrativos na percepção da pensão por morte da apelada devido ao acúmulo irregular desta com um benefício de amparo assistencial. Condenou o magistrado, ainda, o INSS a devolver o desconto já efetuado. Alega a autarquia, em suas razões de recurso, que a demandante teria agido de má-fé, pois no ano de 1979 começou a receber a pensão por morte do cônjuge, tendo requerido o LOAS em 1981, sob a informação de que não teria renda e que seu marido estaria em local incerto. 2. A autora, por sua vez, recorre pleiteando a concessão dos danos morais, face aos descontos realizados e a sua ausência de má-fé. Alega a demandante ter recebido o benefício de boa-fé, por desconhecimento da lei, já que é pessoa analfabeta e que vive em situação de pobreza extrema. Aduz sobreviver tão somente da pensão, sendo pessoa idosa, contando com mais de noventa anos de idade. 3. Possuem os benefícios previdenciários caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem pacificamente se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não restou comprovado nos autos. Verifica-se à fl. 155, que a declaração da requerente foi firmada com sua digital, demonstrando o alegado analfabetismo. Conforme se depreende à fl. 227, trata-se de pessoa com mais de noventa anos, com dificuldade de audição e compreensão, de forma que seu depoimento foi até dispensado em primeira instância. Ademais, a autora se locomove de cadeira de rodas, necessita de medicamentos e sobrevive apenas com os parcos rendimentos da pensão por morte recebida, de maneira que efetuar tais descontos poderia comprometer a sua própria sobrevivência. 4. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1058348/RS , 2008/0106718-3, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador Quinta Turma, DJe 20/10/2008. 5. Danos morais indevidos, pois não houve qualquer ato ilícito por parte da Administração Pública, que tem a prerrogativa de rever seus próprios atos, e agiu, no caso em tela, interpretando a legislação ante um caso concreto, não restando comprovada, portanto, qualquer má-fé por parte do INSS. 6. Assim, caracterizada a ausência de má-fé, resta indevida a restituição do benefício percebido no período sub examine, devendo o INSS se abster de qualquer tipo de abatimento no valor da pensão paga. Apelações da autora e do INSS improvidas. (AC 00030555320114058000, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::09/10/2014 - Página::97.) Assim, em atenção aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da boa-fé do autor, a anulação do débito é a medida de rigor. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DISPOSITIVO a) condenar o INSS à reestabelecer o benefício a partir de 08.06.2025 e DIP em 01.07.2025, bem com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde esta data, no valor de R$ 1.518,00, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. b) declarar a inexistência de débito de R$ 51.554,04 (cinqüenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos) referente ao benefício de n° 87/1325477351. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1012308-03.2022.8.26.0286" – Página 2 de 2

Processo nº 1012308-76.2025.4.01.3600

Processo nº 1012308-76.2025.4.01.3600

Processo nº 1012308-62.2023.4.01.3304