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Processo nº 1012667-69.2024.4.01.9999

ID: 333479510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012667-69.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO RODRIGUES QUINTAO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REGINALDO RODRIGUES QUINTAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO ALVES DOS SANTOS - PR52678-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação (fl.116) interposta pelo INSS em face de sentença (fl. 104) que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, desde o requerimento administrativo, em 07.01.2019, com antecipação de tutela. O apelante (fl. 116) alega prescrição do requerimento administrativo com mais de 05 anos de protocolo até a data do ajuizamento da ação. Com contrarrazões – fl. 123, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou esta ação em 30.04.2021, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 07.01.2019 – fl. 07. O MM juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo. A matéria remanescente nos autos fica adstrita à apelação do INSS (protocolo de requerimento administrativo data de mais de cinco anos do ajuizamento da ação, com prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento). Por isso, deixo de analisar a qualidade de segurado e a incapacidade do autor. Entendo que a fundamentação do INSS não deve prosperar. O requerimento administrativo de fl. 07 data de 07.01.2019 e o ajuizamento se deu em 30.04.2021, portanto, ao contrário do que alega o INSS, não transcorreram mais de cinco anos entre seu protocolo e o ajuizamento da ação. Apenas para reforço de argumentação, ainda que o protocolo administrativo datasse de mais de cinco anos da ação, tem-se que o direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). Já é sedimentada na doutrina e na jurisprudência a imprescritibilidade dos benefícios previdenciários. É firme a orientação do STJ e do STF de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (STF RE 626.489 e STJ RESP 1.461.695/PR). O STF, no julgamento da ADI n. 6.096/DF, declarou a inconstitucionalidade da nova redação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, dada pela Lei n. 13.846/2019, fundamentando que “(...) O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. (...) admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.” A Turma Nacional de Uniformização editou a SÚMULA 81, nos seguintes termos: QUESTÃO DE ORDEM. SÚMULA 81 TNU. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO A TEMA 975 DO STJ E AO TEMA 265 DA TNU. REDAÇÃO ALTERADA. 1. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0510396-02.2018.4.05.8300/PE, representativo da controvérsia vinculada ao tema 265 da Turma Nacional de Uniformização, foi fixada a seguinte tese: a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 2. O teor do voto condutor faz expressa menção ao tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 3. Por outro lado, o enunciado 81 da súmula da jurisprudência dominante na Turma Nacional de Uniformização, aprovado em 18/06/2015, apresenta a seguinte redação: não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. 4. A evolução do entendimento pretoriano exige uma atualização do referido verbete, autorizada na forma do art. 35, § 2º do Regimento Interno desta Turma Nacional. Desse modo, proponho que o enunciado adote redação idêntica à da tese fixada no julgamento do tema 265. 5. Nova redação do enunciado 81 da súmula da jurisprudência dominante na Turma Nacional de Uniformização: a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, ALTERAR A REDAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 81 para que passe a adotar os seguintes termos: “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Brasília, 09 de dezembro de 2020. (grifamos) Destarte, desinfluentes as alegações trazidas em sede de apelação pelo INSS. Mantida a sentença de procedência. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO RODRIGUES QUINTAO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO AFASTADA. SÚMULA 81/ TNU. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A matéria remanescente nos autos fica adstrita à apelação do INSS (protocolo de requerimento administrativo data de mais de cinco anos do ajuizamento da ação, com prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento). 2. A parte autora ajuizou esta ação em 30.04.2021, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 07.01.2019 – fl. 07. 3. O requerimento administrativo de fl. 07 data de 07.01.2019 e o ajuizamento se deu em 30.04.2021, portanto, ao contrário do que alega o INSS, não transcorreram mais de cinco anos entre seu protocolo e o ajuizamento da ação. 4. O direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). 5. Já é sedimentada na doutrina e na jurisprudência a imprescritibilidade dos benefícios previdenciários. É firme a orientação do STJ e do STF de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (STF RE 626.489 e STJ RESP 1.461.695/PR). 6. Nova redação do enunciado 81 da súmula da jurisprudência dominante na Turma Nacional de Uniformização: a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 7. Desinfluentes as alegações trazidas em sede de apelação pelo INSS. Mantida a sentença de procedência. 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 9. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012667-18.2024.4.01.4002

ID: 324952899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-18.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA PIERRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

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LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

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JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101266… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012667-18.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIANA PIERRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150 e MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012667-18.2023.4.01.3302

ID: 329502615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-18.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU NILSON DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZEU NILSON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012667-18.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZEU NILSON DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES - BA31314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012667-94.2024.4.01.4300

ID: 275968208

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-94.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012667-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012667-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUZA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012667-96.2025.4.01.3900

ID: 298091067

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1012667-96.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO LEMOS LIMA

Intimação polo passivo

Advogados:

PEDRO PAULO AMORIM BARATA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL Processo: 1012667-96.2025.4.01.3900 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL Processo: 1012667-96.2025.4.01.3900 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: L. L. L. D E C I S Ã O Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de L. L. L., imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por posse de arma de fogo de uso restrito com sinal de identificação suprimido, adulterado ou raspado. Consta dos autos que o denunciado foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, quando foi surpreendido portando uma pistola em mãos, vindo a se render apenas após comandos reiterados dos agentes federais. Na residência, foram apreendidas armas de elevado potencial ofensivo, algumas com numeração suprimida, bem como acessórios e munições em grande quantidade, além de dispositivos e documentos que sugerem possível atividade ilícita conexa. Verifico que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma clara o fato delituoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação jurídica do crime. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, revelando-se adequada a iniciativa acusatória. A justa causa encontra-se demonstrada pelos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, termos de apreensão e depoimentos colhidos, os quais indicam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. O Ministério Público Federal fundamentadamente deixou de propor acordo de não persecução penal e de oferecer a suspensão condicional do processo, em razão da gravidade dos fatos, da pena mínima superior ao limite legal e da existência de outra ação penal em andamento. Diante disso, recebo a denúncia oferecida em desfavor de L. L. L., nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 1. Autue-se como ação penal. 2. Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias: 2.1 Apresente resposta à acusação por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal; 2.2 Fique ciente de que, não dispondo de recursos para constituir defensor, poderá requerer assistência da Defensoria Pública da União. 3. Intime-se o Ministério Público Federal. 4. Com a apresentação da resposta à acusação, venham os autos conclusos para apreciação das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 5. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública da União para oferecimento da defesa, observando-se o prazo em dobro, nos termos do art. 44, inciso I, da LC nº 80/94. 6. Restando infrutífera a citação, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço do acusado ou requerer outra forma de citação, nos termos da lei. 7. Levante-se o sigilo dos autos, em razão do recebimento da denúncia e da inexistência de circunstâncias que justifiquem a tramitação sob segredo de justiça, garantido o acesso às partes e seus procuradores. Belém/PA, (data eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJ/PA Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6223 - E-mail: 04vara.pa@trf1.jus.br

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Telma Da Conceicao Macedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309565610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-42.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DA CONCEICAO MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012667-42.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012667-42.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA DA CONCEICAO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/11/2024 11:51:10) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012667-26.2025.4.01.3600

ID: 310325075

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012667-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012667-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WALDEMIL JOSE DA SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1019394-34.2025.4.01.0000

ID: 310513506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019394-34.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO LEMOS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO AMORIM BARATA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LAERCIO LEMO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LAERCIO LEMOS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO AMORIM BARATA - PA25798-A POLO PASSIVO:Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Laércio Lemos Lima, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, objetivando seja concedida liberdade provisória ao paciente. A parte impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante em 25/3/2025, sob a imputação, em tese, da prática do crime descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de uso restrito), por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1030107-42.2024.4.01.3900/PA. Foram apreendidas na residência do paciente nove armas, incluindo pistolas, fuzis e espingarda calibre 12. Cita que, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, 26/3/2025, o Juízo de origem converteu em preventiva a prisão em flagrante, ao fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução processual e a aplicação da lei. Em 16/4/2025, foi protocolizado pedido de revogação da prisão preventiva, alegando a existência de sentença que concedeu guarda unilateral definitiva dos dois filhos menores do paciente. Afirma que, em 7/5/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo declínio de competência à Justiça Estadual, sob o argumento de que a infração de posse ilegal de arma de uso restrito não estaria no rol de atribuições da Justiça Federal, destacando a ausência de conexão com o crime de contrabando investigado no IPL 2023.0078734, originário da Operação “Inóspito”, tendo o Juízo de origem reconhecido a competência, mantendo a prisão preventiva e determinando o afastamento do paciente da função de sargento da Polícia Militar do Pará. Sustenta que, até a data da impetração (2/6/2025), o paciente permaneceu preso por 67 (sessenta e sete) dias sem que tivesse sido oferecida denúncia, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ressalta que o inquérito policial foi encerrado em 10/4/2025 e encaminhado ao Ministério Público Federal em 23/4/2025, não havendo, até o momento, previsão para formalização da acusação, especialmente diante da manifestação do órgão ministerial pelo reconhecimento da incompetência. Defende, lado outro, a inexistência dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva, uma vez que o paciente é primário, empresário na área de comercialização de açaí e pescados, sem antecedentes criminais ou condenações, e que sua eventual fixação de residência no Paraguai não se confunde com intenção de fuga, mas decorre de planejamento comercial lícito. Destaca que o crime atribuído ao paciente foi cometido sem violência ou grave ameaça, o que, aliado à ausência de complexidade do feito e ao fato de ser pai e responsável direto por duas crianças, recomendaria a adoção de medidas cautelares diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Ao final, requer a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de ser determinada a liberdade provisória ao paciente ou, alternativamente, a prisão domiciliar, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal. Sobreveio decisão indeferindo o pedido liminar e requisitando informações à autoridade impetrada (ID 437343089), prestadas por meio do documento ID 437654002. Parecer do Ministério Público Federal pugnando pela denegação da ordem (ID 437801433). É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Destaque-se que “a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)” (AgRg no HC n. 782.505/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). Para que seja decretada tal medida, é indispensável a demonstração da prova de materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria (fumus comissi delicti) e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), assim como a ocorrência de um ou mais pressupostos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Extrai-se do dispositivo mencionado que, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC 1019322-52.2022.4.01.0000, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 23/08/2022), (HC 1016734-72.2022.4.01.0000, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 28/06/2022). Em linhas gerais, caso se vislumbre a possibilidade de alcançar os resultados acautelatórios almejados por vias menos gravosas ao acusado, elas devem ser adotadas como alternativa à prisão. Transcrevo, por oportuno, trechos do ato impugnado ID 437267740, que demonstram a fundamentação da manutenção da prisão preventiva: “(...) De início, deve-se deixar claro que o auto de prisão em flagrante em epígrafe não tem natureza autônoma, ela é decorrente da execução de medida de busca e apreensão n. 1030107-42.2024.4.01.3900. Nos autos da medida de busca e apreensão, supra, observa-se que LAÉRCIO [SARGENTO DA PMPA] está sendo investigado pela prática do crime de contrabando [art.334-A, §1º, inciso IV do CPB], inclusive existindo sérios indícios de que o investigado seria o proprietário de um prédio [galpão] utilizado na prática do delito aludido [ID 2155100491 da PBACRIM n. 1030107-42.2024.4.01.3900]. No bojo desta medida é que a Polícia Federal deu cumprimento à ordem de busca e apreensão e, então, encontrou na residência do investigado um verdadeiro arsenal, assim composto: armento, munição, carregadores, demais materiais de uso das forças de segurança, bloqueador de sinal de celular, coletes da polícia civil, etc. Quanto ao ponto, vale salientar que o material bélico encontrado é de todo ilegal, porque não existe documento conferindo suporte de validade, existe armamento com numeração raspada, cano de alma liso [cujos projéteis disparados não podem ser rastreados], munição e carregadores. Vale ressaltar que no endereço residencial do acusado foi encontrado material bélico cuja origem não se pode precisar, conforme se pode ver do exame dos itens apreendidos [Ofício 1198674/2025 – DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/PA]. Ou seja, a Polícia Federal encontrou um grave quadro de ilegalidade quanto ao porte de extenso material bélico de uso restrito. (...) Quanto ao ponto, a autoridade policial [que já relatou o mencionado caderno investigatório] mencionou expressamente que o extenso armamento encontrado possui conexão com a atividade criminosa levada a cabo, em tese, pelo investigado LAÉRCIO [SARGENTO DA PMPA]. A meu juízo, a autoridade policial está correta. Ora, existem fortes indícios de que o investigado é praticante contumaz do delito de contrabando, inclusive já tendo sido preso em flagrante por conta dessa prática. Como se trata de atividade criminosa [e não um ato isolado] patente que a posse de extenso material bélico está imbricada com ela. Assim, reconheço que o crime de porte ilegal de armamento de uso restrito [art.16, §1º, IV da Lei 10826/2003] guarda relação de conexão com o delito de contrabando [art.334-A, §1º, inciso IV do CPB], de modo que resta justificada a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Do pedido de revogação da prisão preventiva. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva [ID 1012667-96.2025.4.01.3900], em 26 de março de 2025. Assim, mantenho a prisão preventiva fazendo menção ao quanto decido em audiência de custódia, notadamente quanto à necessidade e adequação da medida de segregação cautelar, por conta das circunstâncias objetivas do flagrante delito [extenso material bélico de uso restrito encontrado] e subjetivas [Sargento da PMPA que se dedica, em tese, a atividades criminosas, demonstrando um padrão de vida incompatível com seus vencimentos], existindo fortíssimos indícios de se tratar de servidor público, da área de segurança pública, que se dedica à prática de atividade criminosa [contrabando internacional], inclusive com anotação de prisão anterior por esse fato, e contanto com um arsenal em sua residência, além de ostentar um padrão de vida incompatível com sua função. A propósito, a autoridade policial, nos autos da cautelar criminal 1015738-09.2025.4.01.3900 indica que a gravidade dos fatos sugere que o investigado atua em forma de organização criminosa, voltada ao contrabando internacional de cigarros, e com a utilização de armamento pesado e sofisticado, sendo imperiosa a manutenção da prisão preventiva e afastamento das funções de sargento da PMPA. No mais, vale lembrar que o delito de posse ou porte ilegal de arma de uso proibido, previsto do art. 16 da Lei 10.826/2003 atrai a incidência da Lei 8072/1990 [Lei dos Crimes Hediondos], por força do art. 1º, Parágrafo único, inciso II do mencionado diploma legal. Como tais circunstâncias permanecem presentes, mantenho a prisão preventiva. (...)” Segundo consta, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e atualizados, extraídos do Auto de Prisão em Flagrante 1012667-96.20254.4.01.3900/PA e das diligências realizadas no âmbito da medida de busca e apreensão nº 1030107-42.2024.4.01.3900/PA. O paciente, Sargento da Polícia Militar em atividade, foi flagrado com extenso material bélico sofisticado de uso restrito e com numeração suprimida em sua posse (pistolas, fuzis, espingarda calibre 12), incluindo munições de diversos calibres, carregadores, coletes da polícia civil e bloqueados de sinal de celular, sem qualquer documentação de origem lícita, além do padrão de vida incompatível com a função pública exercida. Esses elementos, somados aos supostos indícios de sua vinculação reiterada com a prática do crime de contrabando de cigarros – inclusive já havendo registro de prisão anterior ela mesma conduta – evidenciam a existência de indícios de autoria e materialidade, assim como o preenchimento dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta dos fatos, associada à função pública exercida pelo investigado, justificam a necessidade de medida extrema para garantia da ordem pública, sobretudo do risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, condições favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para justificar o deferimento do pedido de liberdade provisória, sobretudo diante das circunstâncias nas quais o paciente foi preso em flagrante. No que se refere a pedido de concessão de prisão domiciliar, a parte impetrante não juntou aos autos a certidão de nascimento dos filhos do paciente, inviabilizando a análise do pleito, dado que o habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, diante da impossibilidade de dilação probatória. Por fim, segundo informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 437654002), o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente em 4/6/2025, imputando-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2023, ficando superada a tese de excesso de prazo da prisão preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 851505 SC 2023/0317678-2, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 16/10/2023, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Dessa forma, considerando que a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta, inexistindo prova pré-constituída para eventual prisão domiciliar, assim como foi superada a tese de excesso de prazo, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LAERCIO LEMOS LIMA IMPETRANTE: PEDRO PAULO AMORIM BARATA Advogado do(a) PACIENTE: PEDRO PAULO AMORIM BARATA - PA25798-A IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJPA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSO ARSENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. “A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)” (AgRg no HC n. 782.505/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). 2. A manutenção da prisão preventiva encontra-se amparada em elementos concretos, extraídos do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial instaurado. Foram apreendidas nove armas de fogo de uso restrito e materiais bélicos sem documentação lícita. Há indícios de vinculação do paciente com o crime de contrabando e possível atuação em organização criminosa, o que justifica a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Condições favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si só, para justificar o deferimento do pedido de liberdade provisória. 4. Inviável a análise do pedido de prisão domiciliar em razão da ausência de prova pré-constituída da alegação de que o paciente detém a guarda unilateral dos filhos menores, diante da natureza documental e delimitada do habeas corpus. 5. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia restou superada com a formalização da acusação pelo Ministério Público Federal em 4/6/2025. Precedente. 6. Ordem de habeas corpus que se denega. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/M

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