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Processo nº 1013024-61.2025.4.01.4002

ID: 325717277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-61.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZA DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE BRITO CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013024-61.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1013024-55.2024.4.01.3304

ID: 327464180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLENA ALMEIDA PINA RUSTOM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013024-55.2024.4.01.330…

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Processo nº 1013024-92.2024.4.01.4100

ID: 329045676

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013024-92.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRVING LEMUEL SANTOS RICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO FERREIRA RICA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013024-92.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IR…

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Processo nº 1013024-94.2024.4.01.3000

ID: 337317479

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-94.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSMILDO LINHARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013024-94.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1013024-68.2018.4.01.3400

ID: 278605355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013024-68.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIA MELO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMERO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013024-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013024-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIA MELO ENGENHARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013024-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013024-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167-A, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - PE17980-A e CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA - PE4147-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013024-68.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por Maia Melo Engenharia LTDA. (ID 99409459) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 99409454), que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária e juros de mora em contrato formalizado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Em suas razões recursais, a empresa recorrente basicamente contrapõe o prazo para adimplemento das faturas executadas, argumentando que os pagamentos deveriam ser efetivados em até 30 dias após a emissão das respectivas faturas. Defende a reforma da sentença, com o estabelecimento dessa premissa, e o julgamento de procedência do pedido. Contrarrazões apresentadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 99409463). A Procuradoria Regional da República na 1ª região deixou de opinar nesta instância recursal por considerar a inexistência de interesse social ou individual indisponível a justificar e exigir seu pronunciamento sobre o mérito da causa (ID 103319535). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013024-68.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O prazo de pagamento pela administração pública em até 30 dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, como estabelecia a antiga redação do artigo 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/1993, buscava primordialmente garantir a celeridade e regularidade na quitação das obrigações contraídas no setor público, equilibrando o interesse coletivo pela continuidade dos serviços com a segurança jurídica das partes contratadas. A lógica subjacente a essa regra está diretamente relacionada ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e ao dever de fiscalização permanente do contrato pela administração. Significa dizer que o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens – DNER e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ao contratarem a prestação de serviços ou aquisição de bens, assumem o compromisso de acompanharem e fiscalizarem a execução contratual de forma contínua, conforme já determinava o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 - “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Esse acompanhamento contínuo garante que os serviços ou bens entregues atendam aos requisitos contratuais, permitindo à administração conferir a regularidade da execução antes do pagamento. O prazo de adimplemento não superior a 30 (trinta) dias tem como objetivo assegurar que, uma vez atestada a execução adequada do serviço ou a entrega do bem, o contratado receba o valor devido em um tempo razoável. Essa norma visa evitar a inadimplência ou atrasos significativos por parte da administração, o que pode gerar desequilíbrios econômicos no contrato, prejudicando a própria continuidade da prestação de serviços ou fornecimento de bens ao poder público. A relação entre fiscalização e pagamento também se revela como importante mecanismo de controle, que assegura à administração o direito de efetuar o pagamento após a verificação da conformidade na execução do contrato. O período de 30 dias estipulado pela lei nº 8.666/1993, portanto, era aquele que se considerava razoável para a efetiva constatação da prestação do serviço, realização da obra ou de sua parcela, bem como seu respectivo pagamento. Entendo não haver espaço para manobras hermenêuticas que afastem essa conclusão lógica, porquanto a emissão dos documentos de cobrança, no caso as faturas, está intrinsecamente relacionada ao cumprimento da obrigação contratual, como se pode observar na redação do artigo 40, §3º, da Lei nº 8.666/1993, que, à época vigente, assim dispunha: “para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança”. (grifo nosso) A sentença proferida pelo juízo de origem, ao ponderar sobre a necessidade de fiscalização do contrato somente após a emissão das faturas, contraria e subverte, com as mais respeitosas vênias, a lógica estabelecida pela legislação, porquanto a emissão dos documentos de cobrança pressupõe a execução dos serviços, restando à administração, sobretudo diante do dever de contínua vigilância, atestar a conformidade da sua execução e realizar o pagamento no prazo legal de 30 dias. O dever de fiscalização permanente previsto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, ademais, também objetiva evitar que faturas sejam emitidas sem a devida verificação de cumprimento contratual, em notória atenção ao princípio da eficiência. Essa mesma concepção deve ser adotada em relação a eventuais argumentos sobre faturas sem o carimbo de aceite, trazendo uma interpretação analógica da Lei nº 5.474/1968, na medida em que o caso não versa puramente sobre o direito do sacado de conferir os serviços antes de lançar seu aceite em uma fatura (artigo 21, da Lei nº 5.474/1968) e sim do dever da administração pública de garantir que a execução contratual seja fiscalizada permanentemente e de forma adequada (artigo 67 da Lei nº 8.666/1993). Por outro lado, a procedência integral do pedido, sem a devida instrução, como pretende a parte recorrente, compromete a adequada análise das alegações das partes, podendo inclusive violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A apuração das diferenças por atraso no pagamento de faturas - fato constitutivo do direito - envolve a análise detalhada de documentos fiscais, datas de vencimento e pagamento, bem como a aplicação correta de índices de correção monetária e taxas de juros. A complexidade dos cálculos torna imprescindível a realização de perícia técnica a ser realizada por especialista. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia contábil-financeira. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013024-68.2018.4.01.3400 APELANTE: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA - PE4147-A, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - PE17980-A, ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE FATURA E PRAZO PARA PAGAMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS ESTIPULADO PELA LEI Nº 8.666/1993. DEVER DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL-FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por Maia Melo Engenharia LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária e juros de mora em contrato formalizado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2. O prazo de adimplemento contratual pela administração pública, não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/1993, tem como objetivo assegurar que, uma vez atestada a execução adequada do serviço ou a entrega do bem, o contratado receba o valor devido em um tempo razoável. Essa norma visa evitar a inadimplência ou atrasos significativos por parte da administração, o que pode gerar desequilíbrios econômicos no contrato, prejudicando a própria continuidade da prestação de serviços ou fornecimento de bens ao poder público. 3. A emissão dos documentos de cobrança, no caso as faturas, está intrinsecamente relacionada ao cumprimento da obrigação contratual, como se pode observar na redação do artigo 40, §3º, da Lei nº 8.666/1993, que, à época vigente, assim dispunha: “para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança”. 4. A sentença proferida pelo juízo de origem, ao ponderar sobre a necessidade de fiscalização do contrato somente após a emissão das faturas, contraria e subverte, com as mais respeitosas vênias, a lógica estabelecida pela legislação, porquanto a emissão dos documentos de cobrança pressupõe a execução dos serviços, restando à administração, sobretudo diante do dever de contínua vigilância, atestar a conformidade da sua execução e realizar o pagamento no prazo legal de 30 dias. O dever de fiscalização permanente previsto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, ademais, também objetiva evitar que faturas sejam emitidas sem a devida verificação de cumprimento contratual, em notória atenção ao princípio da eficiência. 5. Essa mesma concepção deve ser adotada em relação a eventuais argumentos sobre faturas sem o carimbo de aceite, trazendo uma interpretação analógica da Lei nº 5.474/1968, na medida em que o caso não versa puramente sobre o direito do sacado de conferir os serviços antes de lançar seu aceite em uma fatura (artigo 21, da Lei nº 5.474/1968) e sim do dever da administração pública de garantir que a execução contratual seja fiscalizada permanentemente e de forma adequada (artigo 67 da Lei nº 8.666/1993). 6. Por outro lado, a procedência integral do pedido, sem a devida instrução, compromete a adequada análise das alegações das partes, podendo inclusive violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A apuração das diferenças por atraso no pagamento de faturas - fato constitutivo do direito - envolve a análise detalhada de documentos fiscais, datas de vencimento e pagamento, bem como a aplicação correta de índices de correção monetária e taxas de juros. A complexidade dos cálculos torna imprescindível a realização de perícia técnica a ser realizada por especialista. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1013024-70.2025.4.01.3902

ID: 307290017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-70.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA MARA TAVARES KATAOKA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013024-70.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: WILIAM BATISTA DOS SANTOS RÉU: R…

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Processo nº 1013024-33.2025.4.01.3300

ID: 310850936

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013024-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013024-33.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013024-33.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEISE DOS SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI SANTANA FERREIRA - BA71865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013024-76.2025.4.01.3900

ID: 309296446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-76.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIANA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013024-76.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA HEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013024-76.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA HELENA VIANA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Autodeclaração de exercício da atividade rural atividade rural/pesqueira, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 3.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 4. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1013024-92.2024.4.01.4100

ID: 278333421

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-92.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRVING LEMUEL SANTOS RICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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ALAN ROGERIO FERREIRA RICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1013024-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1013024-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRVING LEMUEL SANTOS RICA Advogados do(a) AUTOR: ALAN ROGERIO FERREIRA RICA - RO1745, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em razão da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, vinculada ao contrato de financiamento estudantil – FIES nº 0130632187000035684. Tutela de urgência deferida (Id. 2145449391). Citada, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (Id. 2153523133). FUNDAMENTAÇÃO A instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa, verificada a falha na prestação do serviço. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Necessário salientar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Inicialmente, a inversão do ônus da prova, como requerido pela parte autora nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Ademais, ainda que acolhido o pedido de inversão do ônus probatório, a hipossuficiência técnica do consumidor não geraria presunção automática de veracidade. A ação foi proposta em razão de nova negativação do nome do autor, relativa a parcela do mesmo contrato de financiamento estudantil (FIES) já discutido em demanda anterior. Discute-se a validade dessa nova inscrição, referente a parcela vencida em setembro de 2022. Consigne-se que a sentença proferida no processo nº 1000551-11.2023.4.01.4100 declarou expressamente a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 0130632187000035684, com trânsito em julgado certificado no ID 2122846363. Além disso, é incontroverso que a parte autora solicitou o encerramento do contrato junto à requerida em 12/09/2022. Nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, a coisa julgada material abrange o mérito da demanda e torna indiscutível a relação jurídica nela decidida. É de se salientar que a negativação debatida nestes autos decorre de parcela supostamente vencida antes daquela discutida no processo nº 1000551-11.2023.4.01.4100, cujo vencimento se deu em novembro de 2022. Tal conduta desconsidera a decisão judicial transitada em julgado e afronta os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC/2002), revelando-se desarrazoada e manifestamente reprovável. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, fundada em obrigação cuja exigibilidade foi judicialmente afastada, configura ato ilícito e inscrição indevida. Destaca-se que a petição inicial foi instruída com documentos aptos a conferir verossimilhança às alegações, sendo suficientes para sustentar, de forma satisfatória, os fundamentos apresentados (Ids. 2143596199, 2143596252, 2143596292 e 2143596331). Somado a isso, não se verificou contraprova apta a ilidir os argumentos lançados na inicial. Ressalte-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus processual, como lhe era de rigor, a teor do art. 373, II, do CPC. Presente, assim, a falha da prestação do serviço pela CEF. DO DANO MORAL A conduta lesiva praticada pela empresa pública federal, consubstanciada na indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, enseja a reparação por danos morais. Trata-se, portanto, de hipótese de dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Assim, estabelecida a necessidade de reparação civil, necessário se faz fixar o valor da indenização, a qual deve ser a mais ampla possível, ante a natureza dos direitos violados e as consequências psicológicas experimentadas pela parte autora. Na fixação do quantum indenizatório, é necessário que se observe, de forma peremptória, o real alcance da conduta danosa, bem como a extensão do prejuízo causado, sendo certo que a indenização aquém ou além do recomendável não alcançaria a efetiva compensação do prejuízo, levando a um enriquecimento sem justa causa ou à inefetividade da condenação. O fato é que o valor a ser arbitrado deve ter um caráter, acima de tudo, ressarcitório à parte que sofreu o prejuízo, sem que se esqueça do aspecto pedagógico à parte causadora da lesão. Dessa forma, sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente diante da violação ao dever de cuidado que se impõe à empresa pública federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a: a) pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com incidência da taxa Selic desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) declarar a inexistência da dívida discutida nestes autos, referente ao contrato nº 0130632187000035684. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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