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Processo nº 1013076-90.2020.4.01.3304

ID: 294017278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-90.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLEM OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013076-90.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013076-90.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TELMA DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR: K. O. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (15 anos) postula o restabelecimento de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 16/07/2019 (2162993894 - Petição intercorrente). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Inicialmente, registre-se que, devidamente intimado, o MPF não se manifestou acerca do mérito desta demanda (2176934398 - Parecer do MPF ). No caso dos autos, verifica-se que a Autarquia Federal negou o benefício pleiteado sob o argumento de que a autora " NAO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA" (2162993894 - Petição intercorrente). Conforme o laudo pericial (1725365563 - Laudo pericial), o(a) autor(a) é portador(a) de “CID 10 - G40.9 Epilepsia, não especificada; CID 10 - F06 Outros transtornos mentais devidos à lesão e disfunção cerebral e a doença física; CID F41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo”. Ainda segundo o expert, “a doença torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas”, o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, asseverou que tratar-se e impedimento de longa duração (quesito 8), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito socioeconômico, entendo que restou demonstrada. Isso porque, em análise ao estudo social (2158718518 - Laudo de Perícia Social), verifica-se que o grupo familiar (autor, genitora e genitor) possui renda de R$600,00, proveniente de Programas Assistenciais (Bolsa Família), mais R$ 800,00 (oitocentos reais), auferido pelo genitor do autor em decorrência de atividades como comerciante, além de uma ajuda mensal, em alimentos, fornecida pela avó do autor. Registre-se, ainda, que o requerente está inscrita no CadÚnico (2160398482 - Outras peças (CADASTRO ÚNICO)), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desta forma, cabível a concessão do benefício em questão. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: Concessão NB: 704.691.350-2 DIB: 16/07/2019 (DER) DIP: 1° dia do mês corrente DCB: - Valor: - Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1013076-90.2020.4.01.3304