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Processo nº 1013079-63.2025.4.01.3500

ID: 282850784

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013079-63.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIRIA ANDRE DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO EMILIO GUIMARAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013079-63.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013079-63.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIRIA ANDRE DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO EMILIO GUIMARAES SILVA - GO34416 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 12/07/2024 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente na data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em DD/MM/AAAA DIP primeiro dia do mês da apresentação da proposta de acordo DCB ---- RMI (x ) A calcular ( ) Salário mínimo O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1013079-54.2025.4.01.3600

ID: 280979393

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013079-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013079-54.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013079-54.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SIMONE ROSA SANTANA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1013079-90.2025.4.01.3200

ID: 275968482

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013079-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENIR REIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013079-90.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013079-90.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENIR REIS NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Processo nº 1013079-11.2021.4.01.3304

ID: 262166839

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1013079-11.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON MATOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013079-11.2021.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013079-11.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IGOR MOREIRA NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GRISI JUNIOR - BA19794 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra IGOR MOREIRA NUNES, ex-prefeito de Tucano/BA, VILMA ALMEIDA DE MIRANDA, Pregoeira do município de Tucano/BA no Pregão Presencial nº 002/2013, D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e JAILSON MATOS DA SILVA , representante da D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, visando a condenação dos réus pela prática de atos tipificados nos arts. 10, II e VIII; art. 11, caput e II e IV; e art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, incisos, I, II e III da mesma norma. Relatou, em resumo, que: “A presente ação de improbidade administrativa tem fundamento no Inquérito Civil Público de nº 1.14.004.000305/2021-73, instaurado para apurar eventuais ilícitos decorrentes do contrato de prestação de transporte escolar no município de Tucano/BA em decorrência do Pregão Presencial nº 002/2013, no qual se sagrou vencedora a empresa D&A SERVIÇOS E TRANSPORTE – ME. O contrato nº 112/2013 fora celebrado em 21/02/2013 na gestão de IGOR MOREIRA NUNES, ex-prefeito de Tucano/BA (2013-2015), tendo por objeto a contratação de serviço de transporte escolar para o referido município. A contratação se deu no valor de R$4.797.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e sete mil reais). Em linhas gerais, o que se observou nesse caso foi a existência de um procedimento licitatório eivado de cláusulas restritivas, o que, aliado ao fato de que a licitante vencedora estava envolvida em conluio com outra empresa, terminou por indicar a existência de ato de improbidade administrativa. O conluio consistiu, em síntese, no fato de duas empresas, cujos donos eram irmãos, terem se alternado, de modo fraudulento, nas contratações envolvendo transporte escolar no município de Tucano/BA, o que será devidamente detalhado a seguir. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no Inquérito Civil Público de nº 1.14.004.000305/2021-73, dando destaque à cópia do Pregão Presencial n 002/2013 de Tucano/BA e aos demais documentos que comprovaram que a empresa vencedora integrava um mesmo grupo econômico que se beneficiou das contratações sobre transporte escolar no município de Tucano/BA entre 2007 a 2013. (...) 2 – DO PREGÃO PRESENCIAL 002/2013. 2.1 – Da ausência de parâmetros para elaboração do termo de referência. A Prefeitura de Tucano/BA, em 01/02/2013, iniciou a fase preparatória do Pregão Presencial nº 002/2013, através do Processo Administrativo nº 112/2013. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinou ao prefeito expediente justificando a necessidade de contratação dos serviços de transporte escolar. Neste expediente, estimou o valor em R$ 4.814.600,00 (quatro milhões oitocentos e quatorze mil e seiscentos reais). Observou-se, contudo, que não houve a elaboração de um orçamento para que se chegasse ao referido valor. Isto porque, consoante se depreende da documentação encaminhada pela prefeitura, não houve a realização de pesquisa ou cotação de preços, e nem mesmo há indícios de como o valor foi obtido, o que desrespeita diversas normas que tratam sobre a necessidade de realização de orçamento, a exemplo do §2º do artigo 40 da Lei nº 8.666/93 e do artigo 5º do Decreto Federal nº 7.892/2013. ausência da referida documentação é um forte indicativo da existência de irregularidades no presente certame(...)2.2 – Da ausência de publicação do aviso de licitação no DOU. O aviso de licitação foi autorizado para publicação em 06/02/2013 compublicação prevista no Diário Oficial do Município e no Jornal de Circulação em 07/02/2013, tendo isto efetivamente ocorrido consoante fazem prova os documentos juntados. Ocorre que o valor estimado para contratação era superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), de modo que, por força do artigo 11, inciso I, alínea c, item 1, do Decreto nº 3.555/2000, tendo se tratado de contratação de prestação de serviços acima deR$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), deveria ter havido a publicação no Diário Oficial da União, o que não ocorreu. (...)2.3 – Da vistoria técnica. Consta do Edital, no item 18, que os licitantes interessados em participar do certame deveriam realizar vistoria técnica, O TCU só considera a obrigatoriedade de visita técnica como exigência cabível em casos excepcionais. Nessas situações deve o gestor apresentar no processo licitatório justificativa razoável para tal exigência, demonstrando, por exemplo, a complexidade, a grandeza ou a singularidade do objeto licitado. Não é o caso desta licitação, uma vez que se trata de um serviço de natureza comum, tanto que foi licitado por meio de um pregão. Na verdade, a descrição dos roteiros é um dos elementos essenciais que deveria ser apresentado aos interessados à realização do serviço de transporte de alunos do Município. Com isso, a visita a um ou mais dos roteiros previstos deveria ser algo facultado ao licitante e não obrigatório, bastando para participar da licitação a declaração de conhecimento das condições locais para a execução do objeto (...)conforme se depreende da leitura do item, o edital trouxe diversas exigências para que os licitantes participassem da vistoria técnica, incluindo a designação de um carro off road e datas e horários muito limitados (...)2.4 – Da exigência de profissional de nível superior em Administração no quadro permanente da empresa.(...) Esta norma editalícia não está em consonância com as exigências de que trata o artigo 30, da Lei 8.666/93, referente à qualificação técnica do licitante e, portanto, se configura em mais uma barreira que limita o universo de potenciais interessados. O Pregão Presencial 002/2013 objetivou a contratação de serviço de transporte escolar, o que não requer e/ou é atividade privativa de atuação de profissional da administração(...)2.5 – Da participação da licitante vencedora em conluio. as licitações que tratavam sobre transporte escolar na cidade de Tucano/BA de 2007 a 2013, duas empresas se alternaram como vencedoras, a saber: D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, ora ré, e a JAILSON MATOS DA SILVA-ME.(...) partir das investigações correlatas ao Inquérito Civil Público originário nº 1.14.006.000062/2008-86, que depois foi desmembrado em outros procedimentos, constatou- se que a D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e a JAILSON MATOS DA SILVA – ME possuíam ligação direta, haja vista que os sócios proprietários, respectivamente, Abel e Jailson, são irmãos. De outro modo, constatou-se ainda que o endereço declarado pela Ré, D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, era o mesmo da empresa JAILSON MATOSDA SILVA-ME, o que serviu de fundamento, inclusive, para o ajuizamento de 03 (três) ações civis públicas por improbidade administrativa - nº 0006830-94.2017.4.01.3304, nº 0006831- 79.2017.4.01.3304 e nº 1002723.54.2021.4.01.3304 – e uma ação penal - nº 0002313- 80.2016.4.01.3306.(...) Não fosse o bastante, quem assinou o contrato nº 112/2013, oriundo do pregão em análise, foi o próprio Jailson Matos da Silva, que representou a vencedora no certame, indicando mais uma vez que, de fato, havia conluio entre as empresas” Ao final, delineia as condutas do seguinte modo: - IGOR MOREIRA NUNES: “a qualidade de prefeito à época, deve responder pelos atos de improbidade praticados no bojo do PP nº 002/2013 . A responsabilidade do acionado advém do fato de ter, com inequívoco dolo, aprovado a solicitação de dotação orçamentária e termo de referência, sem que tenha sido realizada pesquisa de preços, autorizado a abertura da licitação e, ao final,homologado um certame licitatório eivado de vícios, tendo ainda firmado contrato com a licitante vencedora. Não há como se afastar a responsabilidade do acionado pelas irregularidades constatadas, vez que imbuído de atribuição político-administrativa de chefia, não poderia furtar-se ao conhecimento e fiscalização sobre o que se passava sob sua administração, tendo,inclusive, autorizado e homologado o pregão em questão.Assim agindo, praticou inúmeros atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, notadamente através da frustração da licitude do pregão presenciais nº 002/2013”. Tipifica suas condutas nos artigos 10, inciso VIII, e 11, caput e incisos II e IV, da LIA. - VILMA ALMEIDA DE MIRANDA: “na função de pregoeira do Pregão Presencial nº 002/2013, possui sua responsabilidade delineada ao ter lançado edital com cláusulas evidentemente restritivas, além de ter deixado de dar a devida publicidade ao certame, o que terminou por restringir a quantidade de licitantes interessadas, tanto que apenas uma adquiriu o edital”. Enquadrou as condutas nos tipos dos artigos 10, inciso VIII, e art. 11, caput e inciso II e IV, da LIA; - JAILSON MATOS DA SILVA, representante da D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, “foi consagrado vencedor do certame eivado de regularidade que importaram em improbidade administrativa, dando-se destaque acontinuidade do conluio constatado nas licitações realizadas no município de Tucano/BA, nosanos anteriores, que versavam sobre o mesmo objeto.Dessa feita, observa-se que a conduta do Sr. Jailson enquanto representante legal da D&A, junto ao que ocorreu nos anos anteriores (2007 a 2012) terminou frustrando o caráter lícito da licitação, bem como violou os princípios da honestidade, moralidade, legalidade e lealdade às instituições”. Enquadrou as condutas nos artigos 9, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Vilma Miranda de Almeida contestou (ID 1745959058 e anexos) e afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sendo excluída do feito no evento 1830866147. Citados, apenas IGOR MOREIRA NUNES e VILMA ALMEIDA DE MIRANDA apresentaram contestação, tendo JAILSON e D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES deixado transcorrer o prazo in albis.(certidão id. 2137687942). Asseveram os réus (id. 1848014687), preliminarmente, ocorrência de prescrição, em razão do decurso de oito anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, aplicando-se retroativamente as alterações da LIA promovidas pela lei 14.230/21; prescrição do ICP, que demorou e extrapolou os 365 dias de prazo legal. No mérito, disseram que: “A afirmação de que elaborou Termo de Referência sem que estivesse realizado orçamento para aferir o custo execução do objeto licitado não procede, pois existe uma planilha (anexo) apresentado pela Secretária de Educação e Cultura da época, a Sra. Viviane Araújo Oliveira, que identifica os 176 (cento e setenta e seis) locais partida em que será prestado o serviço; a quilometragem; destino e o valor atual praticado, realizada e fornecida pela licitação da administração passada, ano anterior (2012).(...) Os Acionados desconheciam o fato alegado pelo MPF, de que haviam irmãos consanguíneos participando do mesmo certame e de empresas diversas, mas tal fato, não poderia ensejar na impossibilidadede estes participarem e concorrerem sob o mesmo certame, nos moldes do art. 9, da Lei 8.666/93(...)Os Acionados tomaram o cuidado, repita-se, não só de realizara publicação no Diário Oficial do Município – DOM, mas também divulgar em jornal de grande circulação, a fim de permitir quantidade maior de interessados; (...)A supracitada vista técnica é imprescindível para que o posterior licitante identifique as reais necessidades do serviço a ser prestado, bem como, resguardar tanto o Município Contratante quanto ao Vencedor do certame acerca do objeto contratual. Sobrepesa-se o fato de o Município Tucano-BA localizar-se no interior da Bahia e possuir uma extensa malha viária territorial, as quais nem sempre ostentam as melhores condições, sob um terreno arenoso de difícil preservação, o que obriga que sejam observadas as diretrizes de seguranças pertinentes ao cuidado com os Estudantes Municipais; (...)destaca-se a diferença entre irregularidade e ilegalidade de modo que, tão somente a inobservância formal, sem que tenham sido apresentados, de forma concreta, a ocorrência de prejuízo ao erário, não há que se falar em condenação por ato ímprobo;(...) DA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. A exigência em apreço está prevista no artigo 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, que trata das regras para fins de comprovação da aptidão técnica, estabelecendo que as empresas interessadas em participar da licitação devem "possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica (...)". Na época da licitação, no idos de 2013, o dispositivo acima trazia confusão quanto à obrigatoriedade de que o profissional já possuísse vínculo com a empresa antes mesmo da assinatura do contrato.Atualmente, com a nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), em seu artigo 67, inciso I, passou a exigir apenas a “apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente(…)”, retirando expressamente a regra prevista na legislação anterior de que o profissional já deveria integrar o quadro permanente da empresa na fase de habilitação”. Por fim, alegam inexistência de dolo. FNDE e União manifestaram desinteresse no feito (id. 1900920691). Houve réplica (id. 2142693769), onde o MPF pediu: i) A declaração da prescrição da pretensão em desfavor de Vilma Miranda de Almeida; ii) a decretação da revelia de Jailson e a empresa D&A ii) o prosseguimento do feito com relação aos demais réus, com a prolação da decisão prevista no art. 17, §10-C, e a intimação das partes para especificação de provas, nos termos do §10-E, todos da Lei n. 8.429/92. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Alterações trazidas pela Lei 14.230/2021: É cediço que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz em seu bojo ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa, de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de se ter em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, do dia 10 de novembro de 2021: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte desta magistrada acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte desta julgadora sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Vale destacar que o STF, em 18/08/2022, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 1.199), manifestou-se sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e estabeleceu alguns parâmetros, dentre eles o seguinte: “(...) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Em outras palavras, no Agravo nº 843.989/PR (tema 1.199), a Suprema Corte arregimentou que a prescrição geral e a prescrição intercorrente não retroagem, devendo seus prazos começar a fluir da vigência das alterações introduzidas na Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), ocorrida em 26 de outubro de 2021. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida em 06/08/2021, ou seja, antes da entrada em vigor da sobredita lei. Efeitos da revelia Com o advento da Lei 14.230/2021, foi expressamente excluído o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em ações de improbidade administrativa, permanecendo apenas os efeitos jurídicos do art. 346 do CPC. No caso dos autos, houve observância de tais dispositivos e nenhum prejuízo aos réus revéis JAILSON MATOS DA SILVA e D & A SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA- ME. Prescrição Como visto linhas atrás, o novo regime prescricional previsto pela LIA é irretroativo, aplicando-lhe os prazos e marcos vigentes antes das alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/21. Em relação a IGOR MOREIRA NUNES, seu mandato como prefeito finalizou em 31.12.2016, este é o termo a quo para contagem da prescrição quinquenal aplicável ao caso, conforme acima fundamentado. Tendo sido ajuizada a ação em agosto/2021, não se operou a prescrição no caso sob comento. Neste ponto, destaco o precedente abaixo: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. TÉRMINO DO MANDATO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992. 2. Mencionado dispositivo é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela. Precedentes. 3. Acórdão recorrido que se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1230550/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Tal prazo se estende aos particulares JAILSON e D & A TRANSPORTE LTDA ME, pois de acordo com o STJ:” 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 986279/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no Resp nº 1607040/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 10/04/2017; AgInt no REsp 1453044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp 1510589/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp 1405346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1769528/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)”. O mesmo, porém, não se aplica a VILMA ALMEIDA DE MIRANDA, cujos termos e prazos são regidos pelo seu estatuto de servidora Pública. Nesse ponto, acolho in totum o requerimento do MPF em sua réplica, que pugnou pelo reconhecimento da prescrição em relação à requerida, senão veja-se: “Já quanto a Vilma, é demandada por ter, na condição de pregoeira de Tucano, agido dolosamente de modo a frustrar a licitude do pregão presencial n. 002/2013. Vilma foi nomeada presidente da comissão permanente de licitações em02.01.2013 pelo prefeito Igor (ID 1745959067). Em consulta ao SIGA-TCM (extratos em anexos), verifica-se que Vilma exerceu o cargo de pregoeira/presidente da comissão de licitação até fevereiro de 2014, quando passou a exercer apenas seu cargo efetivo de guarda civil municipal. Em janeiro de 2015, consta que ela passou a exercer cargo comissionado de diretora do departamento de compras, também vinculado à área de licitações, e permanece una função até junho de 2016.Caso considere-se o marco inicial da contagem do prazo prescricional a data em que deixou de exercer a função de pregoeira e presidente da CPL, a demanda deveria ter sido ajuizada até fevereiro de 2019. Caso se entenda que o intervalo entre os vínculos comissionados não teve o condão de alterar a contagem do prazo prescricional, por se tratarem de vínculos sucessivos,ligados à mesma área de atividades e com curto hiato entre eles, a demanda deveria ter sido ajuizada até junho de 2021. Por outro lado, caso se entenda que, em se tratando de agente com dois vínculos, estatutário e comissionado, o prazo a ser aplicado é o do art. 23, II, da LIA, a resposta deve ser buscada nas normas relativas ao estatuto dos servidores públicos de Neste sentido, o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Tucano, anexo à presente manifestação, dispõe, em ser art. 81, que a pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de "II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado" e "V - praticar crime contra a administração pública e à Fazenda Municipal" . Seu art. 85, I, dispõem que a ação disciplinar prescreverá em 5 anos, no casode infrações puníveis com demissão, e o §2º, que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que corresponde aos fatos nela tipificados. Deste modo, considerando que os fatos narrados na petição inicial também se amoldam perfeitamente ao tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (fraude licitatória), é possível entender que o prazo de 8 anos, relativo à pretensão criminal, se aplica à prescrição da ação de improbidade correlata. Ocorre que a licitação fraudada foi deflagrada em 01.02.2013 (p. 2 do ID 670730474), ao passo que a última atuação de Vilma ocorreu com a assinatura do resultado final do certame em 21.02.2013 (p. 109 do ID 670730474). Assim, como a demanda foi ajuizada em 06.08.2021, ultrapassou-se o prazo de 8 anos para tanto. Quanto à possível interrupção da prescrição pela instauração de inquérito civil público, o que permitiria o prosseguimento do feito em face de Vilma, o Superior Tribunal de Justiça entende de modo contrário a tal possibilidade: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. [...] VII - A prescrição visa à estabilização das relações sociais, mormente na relação estado-indivíduo, na qual deve se desenvolver uma perspectiva de mútua confiança, sem que paire sobre um ou outro uma eterna ameaça a perpetuar a possibilidade de uma pretensão contrária ao direito do outro, sendo que suas causas interruptivas devem ser interpretadas restritivamente. VIII - In casu, conquanto se esteja de fronte a uma demanda fundada no princípio constitucional do concurso público, isonômico e de amplo acesso, põe-se em conflito princípio de mesma envergadura - quiçá mais ampla -, na medida em que tanto um quanto o outro se originam do devido processo legal material que informa o estado democrático de direito. IX - Nada obstante, no caso concreto não há como sublevar o princípio da segurança e da confiança legítima espelhados no instituto da prescrição, a se erigir a instauração de inquérito civil público a uma nova e pretensa causa supralegal de interrupção da prescrição, para a qual não existe previsão no ordenamento jurídico. X - Neste sentido já decido, por unanimidade, neste Superior Tribunal, que a instauração de inquérito civil público não tem o condão de interromper o curso prescricional, porque desnecessária para a propositura da ação civil pública: No mesmo sentido: AgRg no REsp 1384087/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015; AgRg no REsp 1066838/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 04/02/2011) XI - De fato, consoante o princípio da actio nata, a prescrição inicia o seu curso a partir do momento em que se torna possível a interposição da ação em prol da pretensão. XII - Consabido que não é indispensável a instauração de inquérito civil público para a propositura da ação civil pública - assim como também não o é, com relação ao inquérito policial, no âmbito penal e, tanto num caso, como noutro, não há se falar em interrupção da prescrição, por ausência de previsão legal. XIII - Tendo o acórdão recorrido afastado a prescrição, tão somente com base na errônea premissa da interrupção do prazo prescricional pela instauração do inquérito civil público, bem como reconhecido que a ascensão funcional ocorreu no interstício de 28/12/1989 e 27/07/1999, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, haja vista a ação civil pública somente ter sido proposta em 13/08/1996, após o quinquênio legal. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp Nº 1.621.940 - AM (2016/0222938-6), Rel. Min Francisco Falcão, 2a Turma, j. em 01.03.2018). Inafastável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão veiculada em face de Vilma Miranda de Almeida”. Assim, é caso de declarar a prescrição da pretensão da ação em relação à ré VILMA ALMEIDA DE MIRANDA. Acrescento que, como já explanado, o regime prescricional da LIA alterada pela Lei 14.230/21 é irretroativo, não há que se falar em prescrição do ICP com base no art. 23, §2º, da LIA. MÉRITO O MPF apontou que estão configurados atos de improbidade previstos nos termos dos arts. 9º, XI; 10, II e VIII; art. 11, caput e II e IV, todos da Lei 8.429/92, verbis: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Destaco, desde logo, que a Lei 14.230/2021 estabeleceu a taxatividade do rol do art. 11, não sendo possível o enquadramento da conduta meramente em seu caput. Assim, resta atípica a conduta do art. 11, caput, que não será sequer apreciada. Quanto às demais imputações, a recente alteração da LIA exige a comprovação do dolo para a configuração dos atos ímprobos. O MPF aponta irregularidades no Pregão Presencial nº 002/2013, primeiro, aduz que “a Prefeitura de Tucano/BA, em 01/02/2013, iniciou a fase preparatória do Pregão Presencial nº 002/2013, através do Processo Administrativo nº 112/2013. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinou ao prefeito expediente justificando a necessidade de contratação dos serviços de transporte escolar. Neste expediente, estimou o valor em R$ 4.814.600,00 (quatro milhões oitocentos e quatorze mil e seiscentos reais). Observou-se, contudo, que não houve a elaboração de um orçamento para que se chegasse ao referido valor” (petição inicial, id. 670730468, grifei). A prática na seara das ações de improbidades evidencia que é bastante comum as Prefeituras utilizarem valores de licitações passadas na formulação dos novos editais, sem que isso configure vontade livre consciente de fraudar o certame. Seria necessário que o MPF provasse que a falta de orçamento gerou sobrepreço, o que se demonstraria pela juntada de cotações com base na época dos fatos, o que não ocorreu. Além disso, não demonstra minimamente que a falta de orçamentos prévios foi proposital, de modo a lesar o erário, o que não pode ser meramente presumido. Alega também que o edital não foi publicado no Diário Oficial da União, mas apenas no diário do Município e em jornal de grande circulação. Contudo, é pacífico na jurisprudência que a mera ausência de publicação do edital de licitação no Diário Oficial, embora revele irregularidade, não consiste, por si só, ato de improbidade. (TRF5 - 08009148220174058205, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2024). Aduz, ainda, que “consta do Edital, no item 18, que os licitantes interessados em participar do certame deveriam realizar vistoria técnica, O TCU só considera a obrigatoriedade de visita técnica como exigência cabível em casos excepcionais. Nessas situações deve o gestor apresentar no processo licitatório justificativa razoável para tal exigência, demonstrando, por exemplo, a complexidade, a grandeza ou a singularidade do objeto licitado. Não é o caso desta licitação” (petição inicial, id. 670730468), e que houve “exigência de profissional de nível superior em Administração no quadro permanente da empresa (...). Esta norma editalícia não está em consonância com as exigências de que trata o artigo 30, da Lei 8.666/93, referente à qualificação técnica do licitante e, portanto, se configura em mais uma barreira que limita o universo de potenciais interessados”(petição inicial, id. 670730468, grifei). A previsão no edital de realização de vistoria técnica e a exigência de profissional em administração também, por si só, não configuram ato ímprobo. Ao contrário demonstram preocupação com a exequibilidade do contrato, cautela para que a vencedora conheça o serviço e possa de fato executá-lo. A alegação dos réus de que os locais de zona rural são de difícil acesso dispensam a realização de perícia no local, pois é sabido que o interior do estado tem precárias condições de estradas e vias. É certo que a vistoria causa uma restrição à concorrência, mas também possibilita ao licitante saber o que está contratando: transportar crianças da zona rural às suas escolas. Ademais, conforme já explanado nesta decisão, não é possível deduzir que tal exigência tenha sido feita do forma desonestamente proposital na intenção de afastar licitantes e beneficiar outros a enriquecer ilicitamente. Ademais, a exigência do edital no sentido de que "cada empresa deverá disponibilizar um veículo de preferência OFF ROAD para efetuar o transporte do seu responsável Técnico" não parece restrita, uma vez que fala-se em preferência por determinados veículos e não em obrigatoriedade, o que poderia ser importante para a boa prestação do serviço em estradas de terra. Utilizar unicamente os entendimentos e normativos do TCU para fundamentar ajuizamento de ações de improbidade não são mais suficientes, como era antes das alterações ocorridas em 2021. Primeiro, porque a modalidade culposa era punível, mas agora é exigido o dolo. Segundo, porque os requeridos já respondem na seara administrativa por tais condutas, com base nos normativos do TCU. Na esfera da improbidade, todavia, é preciso algo além do mero descumprimento de irregularidades formais, mas a intenção dolosa de lesar, o que, no caso em tela, não se demonstra, mas busca presumir-se. Por fim, aduz que “as licitações que tratavam sobre transporte escolar na cidade de Tucano/BA de 2007 a 2013, duas empresas se alternaram como vencedoras, a saber: D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, ora ré, e a JAILSON MATOS DA SILVA-ME.(...) partir das investigações correlatas ao Inquérito Civil Público originário nº 1.14.006.000062/2008-86, que depois foi desmembrado em outros procedimentos, constatou- se que a D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e a JAILSON MATOS DA SILVA – ME possuíam ligação direta, haja vista que os sócios proprietários, respectivamente, Abel e Jailson, são irmãos. De outro modo, constatou-se ainda que o endereço declarado pela Ré, D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, era o mesmo da empresa JAILSON MATOSDA SILVA-ME”. É fato incontroverso e provado pelo MPF que as empresas dos irmãos ABEL e JAILSON venceram anos seguidos as licitações referentes a transporte escolar na cidade de Tucano/BA. Importa ressaltar que a cidade de Tucano tem cerca de 48.000 habitantes (https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/tucano.html), e se localiza no sertão baiano, com 2.198,237 km2 de extensão, ficando distante da capital cerca de 268 quilômetros (https://www.distanciasentrecidades.com/distancia-salvador-a-tucano). Assim, não é difícil compreender que deve ter uma quantidade reduzida de empresas, na região, com porte para assinar contratos de transporte escolar para grandes rotas em locais de difícil acesso. Ademais, o MPF não alega que as empresas são “de fachada”, ou que o serviço não tenha sido prestado, nem mesmo que houve sobrepreço nos valores licitados. Diante disso, e da forma que os fatos são narrados na inicial, fica evidente que o Parquet se baseou no antigo regramento de improbidade culposa, o que não pode mais ser admitido. É preciso deixar claro que a Lei de improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. Nesse sentido, "a ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de informalidades, por mais relevante que seja o bem jurídico tutelado. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade" (TRF5 - PROCESSO: 08000650320184058003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022). Ou seja, para que as condutas sejam classificadas como ímprobas é preciso que seja demonstrada "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021). Ademais, exige-se a comprovação de dolo específico em praticar os atos de improbidade descritos nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a simples comprovação de dolo genérico. É claro que a atuação em desconformidade com as normas que regem o ordenamento jurídico não é o que se espera de gestores e servidores públicos. Contudo, essa prática indevida, dentro do contexto fático-probatório apresentado nos autos em epígrafe, não é passível de responsabilização dos acusados em sede de ação de improbidade administrativa, pois não traz nenhum indício de dolo específico. Os fatos constatados nos autos apontam, pois, para uma negligência e uma desorganização funcional presente lamentavelmente em muitos setores e serviços públicos, e repetidamente observado em ações como a presente, mas não indica um agir consciente dos réus para a prática dos atos ímprobos apontados na inicial. Diante disso, é caso de se afastar a improbidade, remanescendo o ilícito administrativo. Sobre o tema, destaco precedente semelhante abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. ARTIGO 17-C, § 3º. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/21. PRELIMINAR REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. VERBA DO FUNDEB. PROGRAMA BRASIL ESCOLARIZADO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS E LIBERAÇÃO DE VERBAS. DANO AO ERÁRIO E OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADOS. IRREGULARIDADE FORMAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva para condenar os ora apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes de dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública, tipificados no art. 10, caput, incisos V e IX, e art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. 2. Dos fatos. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em desfavor de Manoel José da Silva e Fábia Lopes Nunes Gonçalves, por terem, na condição de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha - PE e de Secretária de Educação da edilidade, respectivamente, autorizado a realização de despesas e a liberação de verbas sem autorização legal ou observância das normas pertinentes, o que ocasionou uma destinação irregular de recursos públicos, concernentes a repasses da União como complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, destinados ao Programa Brasil Escolarizado. As irregularidades foram apuradas pela Controladoria-Geral da União - CGU, no Relatório de Fiscalização de nº 01402, pertinentes aos exercícios de 2008 e 2009, a subsidiar a acusação da malversação dos recursos federais. 3. Da pretensão recursal. Cinge-se à arguição preliminar de ocorrência da prescrição em relação à demandada Fábia Lopes Nunes Gonçalves, de forma integral, inclusive a abranger a sanção de ressarcimento imposta à aludida corré. No mérito, sustenta-se o inconformismo na alegação da inexistência de prova dos atos ímprobos, que reflete a conclusão do magistrado ao rejeitar quase todos os pedidos constantes da inicial. Ademais, apregoa a defesa ausência do elemento subjetivo doloso, à falta de intenção deliberada em praticar os atos imputados, ao seu dizer, sequer demonstrados em indícios. 4. Rejeição da arguição da prejudicial ao mérito. Prescrição. Inocorrência. A própria sentença faz expressa referência à decisão de recebimento da exordial, firmando entendimento pela inocorrência de prescrição no que tange à penalidade de ressarcimento do erário, na hipótese de reconhecimento de ato improbo doloso. Precedente: Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, no Tema 897 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. A Lei 14.230/2021 aboliu o elemento anímico culpa como suficiente para a responsabilização por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nesse norte, revelando o caso equívoco, erro ou mesmo omissão decorrente de negligência, imperícia ou imprudência não pode ser compreendido como ato ímprobo. Por esse entendimento, o sistema de responsabilidade visa a sancionar, pela prática do ato de improbidade, o agente público desonesto, mas não aquele que se mostre inábil para o exercício do cargo ou função, sendo a este suficiente a tutela do sistema administrativo sancionador. 6. Do Tema 1.199 da repercussão geral, no julgamento do ARE 843.989-RG, em 18 de agosto de 2022, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses sobre a aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesta linha de entendimento, no que diz respeito às regras de direito material, compreende-se que as novas regras não retroagem, salvo para beneficiar o réu, com base no art. 5º, XL, da Constituição Federal. 7. No aspecto, para a configuração do ato ilícito que cause lesão ao erário, necessário se faz comprovar a efetiva e comprovada perda patrimonial e, de igual modo, se reconhecer a presença do dolo, razão por que resta por superado o entendimento de que a mera frustração da licitude do processo licitatório causa prejuízo ao erário. 8. Dos fatos. A análise da questão fático-jurídica aporta na conclusão de não ter logrado o Parquet federal provar a acusação de dano efetivo ao erário como decorrência da aquisição do material de expediente, objeto de discussão no recurso. A acusação, é bem verdade, aponta uma diferença, proporcionalmente, de 540% entre os valores dos cadernos aquiridos pela Prefeitura, a registrar que de início foram estes comprados ao preço de R$ 4,80 e, depois, por R$ 1,50, a considerar a unidade. No mais, os dados colhidos do procedimento licitatório - Processo nº 44/2008, Modalidade Carta Convite nº 41/2008, do tipo Menor Preço, a empresa vencedora apresentou proposta no montante de R$ 33.310,65, enquanto as demais interessadas participaram do certame ofereceram R$ 38.437,05 e R$ 37.332,55. A proposta previa aquisição de 1500 unidades de cadernos de arame com 48 folhas (pequenos), bem assim 1500 unidades de cadernos grandes; noutro dizer, a discriminação dos modelos de cadernos baseava-se meramente em um quantitativo de folhas, entre cadernos grandes e pequenos. Demais disso, registra-se a emissão das notas fiscais com lapso superior a um ano (Nota Fiscal nº 800, emitida em 20/8/2008, fl. 375, e Notas Fiscais de nºs 951 e 1236, emitidas em 06/04/2009 e 15/12/2009), consoante a própria sentença, o quanto já bastasse para reconhecer a nítida divergência entre a proposta fornecida e os materiais adquiridos pela Municipalidade. 9. Da ausência de materialidade do ímprobo. A irregularidade na aquisição do material didático - cadernos pequenos e grandes, denota maior atenção o fato de não haver elemento indiciário de que essas divergências entre os valores nas notas fiscais decorrem do agir intencional dos gestores públicos, ora demandados. Quando muito, as justificativas prestadas pela Prefeitura de Carnaubeira da Penha, por via do Ofício nº 166/2009, de 28/06/2009, já manifestam comportamento eivado de negligência, no desiderato único de enquadrar as irregularidades pontuais à eficiência que se esperava no procedimento da aquisição do material por valores condizentes com os praticados no mercado. A disparidade entre os variados modelos dos cadernos justificaria a diferença de preços verificada, porém sem o condão de enquadrar a aquisição dos mesmos à previsão legal de ato ímprobo, à míngua de prova real do efetivo dano ao erário ou ofensa a princípios administrativos. 10. Dolo não demonstrado. Com efeito, não dispensa o ato ímprobo a demonstração do agir consciente. A responsabilização do agente está condicionada à demonstração do nexo causal entre a conduta praticada, enquanto gestor público, e prejuízo a ser reparado, de sorte a afastar a indevida responsabilidade objetiva para a configuração do ato ilícito em discussão. A improbidade é ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo doloso, sendo indispensável para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, sobretudo após o advento da Lei 14.230/21. Não se pode responsabilizar o gestor público, objetivamente, por toda irregularidade administrativa ocorrida em sua gestão, cujos indícios aponte para um ímprobo administrativo. 11. O caso presente ressente-se de prova suficiente para a caracterização do ato de improbidade, constatando-se, decerto, determinadas irregularidades na gestão do procedimento administrativo para a aquisição do objeto contratado - a aquisição do material didático. É a negligência que estampa uma desorganização funcional, destituída de menor traço do elemento doloso a macular a conduta imputada. De tal sorte, afasta-se a indevida admissão de uma responsabilidade objetiva por negligência relativamente ao cumprimento dos deveres funcionais dos ex-gestores municipais, ora apelantes. 12. Reforma da sentença, pela improcedência da pretensão deduzida na petição exordial. Absolvição dos demandados. 13. Improvimento da remessa necessária. Provimento da apelação. (TRF5 - PROCESSO: 08003899420174058304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2023, grifei) Não se está aqui a dizer que não houve ilegalidade, mas que não foi comprovado o dolo dos agentes nos termos exigidos pela lei. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente" (REsp n. 827.445-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). Eventuais falhas devem ser apuradas na via adequada - por se enquadrarem como irregularidades administrativas -, e os responsáveis devem sanar as ilicitudes, adequando-se aos ditames da Lei de Licitações e Contratos. Por fim, importa destacar que dar início à abertura de instrução num processo com imputações de atos de improbidade narrados de forma presumida, é também promover um desgaste desnecessário do da máquina judicial, que é onerosa e sobrecarregada. Ademais, o art. 17, § 11 da LIA, prevê que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão direcionada a VILMA ALMEIDA DE MIRANDO, e em relação aos demais réus, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, § 11 da Lei n. 8.429/92, e art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, ante a ausência de má-fé. Exclua-se União e FNDE do feito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica. Gabriela Macêdo Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1013079-11.2021.4.01.3304

ID: 262166846

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1013079-11.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D & A SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013079-11.2021.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013079-11.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IGOR MOREIRA NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GRISI JUNIOR - BA19794 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra IGOR MOREIRA NUNES, ex-prefeito de Tucano/BA, VILMA ALMEIDA DE MIRANDA, Pregoeira do município de Tucano/BA no Pregão Presencial nº 002/2013, D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e JAILSON MATOS DA SILVA , representante da D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, visando a condenação dos réus pela prática de atos tipificados nos arts. 10, II e VIII; art. 11, caput e II e IV; e art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, incisos, I, II e III da mesma norma. Relatou, em resumo, que: “A presente ação de improbidade administrativa tem fundamento no Inquérito Civil Público de nº 1.14.004.000305/2021-73, instaurado para apurar eventuais ilícitos decorrentes do contrato de prestação de transporte escolar no município de Tucano/BA em decorrência do Pregão Presencial nº 002/2013, no qual se sagrou vencedora a empresa D&A SERVIÇOS E TRANSPORTE – ME. O contrato nº 112/2013 fora celebrado em 21/02/2013 na gestão de IGOR MOREIRA NUNES, ex-prefeito de Tucano/BA (2013-2015), tendo por objeto a contratação de serviço de transporte escolar para o referido município. A contratação se deu no valor de R$4.797.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e sete mil reais). Em linhas gerais, o que se observou nesse caso foi a existência de um procedimento licitatório eivado de cláusulas restritivas, o que, aliado ao fato de que a licitante vencedora estava envolvida em conluio com outra empresa, terminou por indicar a existência de ato de improbidade administrativa. O conluio consistiu, em síntese, no fato de duas empresas, cujos donos eram irmãos, terem se alternado, de modo fraudulento, nas contratações envolvendo transporte escolar no município de Tucano/BA, o que será devidamente detalhado a seguir. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no Inquérito Civil Público de nº 1.14.004.000305/2021-73, dando destaque à cópia do Pregão Presencial n 002/2013 de Tucano/BA e aos demais documentos que comprovaram que a empresa vencedora integrava um mesmo grupo econômico que se beneficiou das contratações sobre transporte escolar no município de Tucano/BA entre 2007 a 2013. (...) 2 – DO PREGÃO PRESENCIAL 002/2013. 2.1 – Da ausência de parâmetros para elaboração do termo de referência. A Prefeitura de Tucano/BA, em 01/02/2013, iniciou a fase preparatória do Pregão Presencial nº 002/2013, através do Processo Administrativo nº 112/2013. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinou ao prefeito expediente justificando a necessidade de contratação dos serviços de transporte escolar. Neste expediente, estimou o valor em R$ 4.814.600,00 (quatro milhões oitocentos e quatorze mil e seiscentos reais). Observou-se, contudo, que não houve a elaboração de um orçamento para que se chegasse ao referido valor. Isto porque, consoante se depreende da documentação encaminhada pela prefeitura, não houve a realização de pesquisa ou cotação de preços, e nem mesmo há indícios de como o valor foi obtido, o que desrespeita diversas normas que tratam sobre a necessidade de realização de orçamento, a exemplo do §2º do artigo 40 da Lei nº 8.666/93 e do artigo 5º do Decreto Federal nº 7.892/2013. ausência da referida documentação é um forte indicativo da existência de irregularidades no presente certame(...)2.2 – Da ausência de publicação do aviso de licitação no DOU. O aviso de licitação foi autorizado para publicação em 06/02/2013 compublicação prevista no Diário Oficial do Município e no Jornal de Circulação em 07/02/2013, tendo isto efetivamente ocorrido consoante fazem prova os documentos juntados. Ocorre que o valor estimado para contratação era superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), de modo que, por força do artigo 11, inciso I, alínea c, item 1, do Decreto nº 3.555/2000, tendo se tratado de contratação de prestação de serviços acima deR$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), deveria ter havido a publicação no Diário Oficial da União, o que não ocorreu. (...)2.3 – Da vistoria técnica. Consta do Edital, no item 18, que os licitantes interessados em participar do certame deveriam realizar vistoria técnica, O TCU só considera a obrigatoriedade de visita técnica como exigência cabível em casos excepcionais. Nessas situações deve o gestor apresentar no processo licitatório justificativa razoável para tal exigência, demonstrando, por exemplo, a complexidade, a grandeza ou a singularidade do objeto licitado. Não é o caso desta licitação, uma vez que se trata de um serviço de natureza comum, tanto que foi licitado por meio de um pregão. Na verdade, a descrição dos roteiros é um dos elementos essenciais que deveria ser apresentado aos interessados à realização do serviço de transporte de alunos do Município. Com isso, a visita a um ou mais dos roteiros previstos deveria ser algo facultado ao licitante e não obrigatório, bastando para participar da licitação a declaração de conhecimento das condições locais para a execução do objeto (...)conforme se depreende da leitura do item, o edital trouxe diversas exigências para que os licitantes participassem da vistoria técnica, incluindo a designação de um carro off road e datas e horários muito limitados (...)2.4 – Da exigência de profissional de nível superior em Administração no quadro permanente da empresa.(...) Esta norma editalícia não está em consonância com as exigências de que trata o artigo 30, da Lei 8.666/93, referente à qualificação técnica do licitante e, portanto, se configura em mais uma barreira que limita o universo de potenciais interessados. O Pregão Presencial 002/2013 objetivou a contratação de serviço de transporte escolar, o que não requer e/ou é atividade privativa de atuação de profissional da administração(...)2.5 – Da participação da licitante vencedora em conluio. as licitações que tratavam sobre transporte escolar na cidade de Tucano/BA de 2007 a 2013, duas empresas se alternaram como vencedoras, a saber: D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, ora ré, e a JAILSON MATOS DA SILVA-ME.(...) partir das investigações correlatas ao Inquérito Civil Público originário nº 1.14.006.000062/2008-86, que depois foi desmembrado em outros procedimentos, constatou- se que a D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e a JAILSON MATOS DA SILVA – ME possuíam ligação direta, haja vista que os sócios proprietários, respectivamente, Abel e Jailson, são irmãos. De outro modo, constatou-se ainda que o endereço declarado pela Ré, D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, era o mesmo da empresa JAILSON MATOSDA SILVA-ME, o que serviu de fundamento, inclusive, para o ajuizamento de 03 (três) ações civis públicas por improbidade administrativa - nº 0006830-94.2017.4.01.3304, nº 0006831- 79.2017.4.01.3304 e nº 1002723.54.2021.4.01.3304 – e uma ação penal - nº 0002313- 80.2016.4.01.3306.(...) Não fosse o bastante, quem assinou o contrato nº 112/2013, oriundo do pregão em análise, foi o próprio Jailson Matos da Silva, que representou a vencedora no certame, indicando mais uma vez que, de fato, havia conluio entre as empresas” Ao final, delineia as condutas do seguinte modo: - IGOR MOREIRA NUNES: “a qualidade de prefeito à época, deve responder pelos atos de improbidade praticados no bojo do PP nº 002/2013 . A responsabilidade do acionado advém do fato de ter, com inequívoco dolo, aprovado a solicitação de dotação orçamentária e termo de referência, sem que tenha sido realizada pesquisa de preços, autorizado a abertura da licitação e, ao final,homologado um certame licitatório eivado de vícios, tendo ainda firmado contrato com a licitante vencedora. Não há como se afastar a responsabilidade do acionado pelas irregularidades constatadas, vez que imbuído de atribuição político-administrativa de chefia, não poderia furtar-se ao conhecimento e fiscalização sobre o que se passava sob sua administração, tendo,inclusive, autorizado e homologado o pregão em questão.Assim agindo, praticou inúmeros atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, notadamente através da frustração da licitude do pregão presenciais nº 002/2013”. Tipifica suas condutas nos artigos 10, inciso VIII, e 11, caput e incisos II e IV, da LIA. - VILMA ALMEIDA DE MIRANDA: “na função de pregoeira do Pregão Presencial nº 002/2013, possui sua responsabilidade delineada ao ter lançado edital com cláusulas evidentemente restritivas, além de ter deixado de dar a devida publicidade ao certame, o que terminou por restringir a quantidade de licitantes interessadas, tanto que apenas uma adquiriu o edital”. Enquadrou as condutas nos tipos dos artigos 10, inciso VIII, e art. 11, caput e inciso II e IV, da LIA; - JAILSON MATOS DA SILVA, representante da D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, “foi consagrado vencedor do certame eivado de regularidade que importaram em improbidade administrativa, dando-se destaque acontinuidade do conluio constatado nas licitações realizadas no município de Tucano/BA, nosanos anteriores, que versavam sobre o mesmo objeto.Dessa feita, observa-se que a conduta do Sr. Jailson enquanto representante legal da D&A, junto ao que ocorreu nos anos anteriores (2007 a 2012) terminou frustrando o caráter lícito da licitação, bem como violou os princípios da honestidade, moralidade, legalidade e lealdade às instituições”. Enquadrou as condutas nos artigos 9, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Vilma Miranda de Almeida contestou (ID 1745959058 e anexos) e afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sendo excluída do feito no evento 1830866147. Citados, apenas IGOR MOREIRA NUNES e VILMA ALMEIDA DE MIRANDA apresentaram contestação, tendo JAILSON e D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES deixado transcorrer o prazo in albis.(certidão id. 2137687942). Asseveram os réus (id. 1848014687), preliminarmente, ocorrência de prescrição, em razão do decurso de oito anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, aplicando-se retroativamente as alterações da LIA promovidas pela lei 14.230/21; prescrição do ICP, que demorou e extrapolou os 365 dias de prazo legal. No mérito, disseram que: “A afirmação de que elaborou Termo de Referência sem que estivesse realizado orçamento para aferir o custo execução do objeto licitado não procede, pois existe uma planilha (anexo) apresentado pela Secretária de Educação e Cultura da época, a Sra. Viviane Araújo Oliveira, que identifica os 176 (cento e setenta e seis) locais partida em que será prestado o serviço; a quilometragem; destino e o valor atual praticado, realizada e fornecida pela licitação da administração passada, ano anterior (2012).(...) Os Acionados desconheciam o fato alegado pelo MPF, de que haviam irmãos consanguíneos participando do mesmo certame e de empresas diversas, mas tal fato, não poderia ensejar na impossibilidadede estes participarem e concorrerem sob o mesmo certame, nos moldes do art. 9, da Lei 8.666/93(...)Os Acionados tomaram o cuidado, repita-se, não só de realizara publicação no Diário Oficial do Município – DOM, mas também divulgar em jornal de grande circulação, a fim de permitir quantidade maior de interessados; (...)A supracitada vista técnica é imprescindível para que o posterior licitante identifique as reais necessidades do serviço a ser prestado, bem como, resguardar tanto o Município Contratante quanto ao Vencedor do certame acerca do objeto contratual. Sobrepesa-se o fato de o Município Tucano-BA localizar-se no interior da Bahia e possuir uma extensa malha viária territorial, as quais nem sempre ostentam as melhores condições, sob um terreno arenoso de difícil preservação, o que obriga que sejam observadas as diretrizes de seguranças pertinentes ao cuidado com os Estudantes Municipais; (...)destaca-se a diferença entre irregularidade e ilegalidade de modo que, tão somente a inobservância formal, sem que tenham sido apresentados, de forma concreta, a ocorrência de prejuízo ao erário, não há que se falar em condenação por ato ímprobo;(...) DA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. A exigência em apreço está prevista no artigo 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, que trata das regras para fins de comprovação da aptidão técnica, estabelecendo que as empresas interessadas em participar da licitação devem "possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica (...)". Na época da licitação, no idos de 2013, o dispositivo acima trazia confusão quanto à obrigatoriedade de que o profissional já possuísse vínculo com a empresa antes mesmo da assinatura do contrato.Atualmente, com a nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), em seu artigo 67, inciso I, passou a exigir apenas a “apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente(…)”, retirando expressamente a regra prevista na legislação anterior de que o profissional já deveria integrar o quadro permanente da empresa na fase de habilitação”. Por fim, alegam inexistência de dolo. FNDE e União manifestaram desinteresse no feito (id. 1900920691). Houve réplica (id. 2142693769), onde o MPF pediu: i) A declaração da prescrição da pretensão em desfavor de Vilma Miranda de Almeida; ii) a decretação da revelia de Jailson e a empresa D&A ii) o prosseguimento do feito com relação aos demais réus, com a prolação da decisão prevista no art. 17, §10-C, e a intimação das partes para especificação de provas, nos termos do §10-E, todos da Lei n. 8.429/92. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Alterações trazidas pela Lei 14.230/2021: É cediço que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz em seu bojo ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa, de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de se ter em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, do dia 10 de novembro de 2021: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte desta magistrada acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte desta julgadora sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Vale destacar que o STF, em 18/08/2022, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 1.199), manifestou-se sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e estabeleceu alguns parâmetros, dentre eles o seguinte: “(...) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Em outras palavras, no Agravo nº 843.989/PR (tema 1.199), a Suprema Corte arregimentou que a prescrição geral e a prescrição intercorrente não retroagem, devendo seus prazos começar a fluir da vigência das alterações introduzidas na Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), ocorrida em 26 de outubro de 2021. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida em 06/08/2021, ou seja, antes da entrada em vigor da sobredita lei. Efeitos da revelia Com o advento da Lei 14.230/2021, foi expressamente excluído o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em ações de improbidade administrativa, permanecendo apenas os efeitos jurídicos do art. 346 do CPC. No caso dos autos, houve observância de tais dispositivos e nenhum prejuízo aos réus revéis JAILSON MATOS DA SILVA e D & A SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA- ME. Prescrição Como visto linhas atrás, o novo regime prescricional previsto pela LIA é irretroativo, aplicando-lhe os prazos e marcos vigentes antes das alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/21. Em relação a IGOR MOREIRA NUNES, seu mandato como prefeito finalizou em 31.12.2016, este é o termo a quo para contagem da prescrição quinquenal aplicável ao caso, conforme acima fundamentado. Tendo sido ajuizada a ação em agosto/2021, não se operou a prescrição no caso sob comento. Neste ponto, destaco o precedente abaixo: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. TÉRMINO DO MANDATO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992. 2. Mencionado dispositivo é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela. Precedentes. 3. Acórdão recorrido que se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1230550/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Tal prazo se estende aos particulares JAILSON e D & A TRANSPORTE LTDA ME, pois de acordo com o STJ:” 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 986279/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no Resp nº 1607040/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 10/04/2017; AgInt no REsp 1453044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp 1510589/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp 1405346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1769528/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)”. O mesmo, porém, não se aplica a VILMA ALMEIDA DE MIRANDA, cujos termos e prazos são regidos pelo seu estatuto de servidora Pública. Nesse ponto, acolho in totum o requerimento do MPF em sua réplica, que pugnou pelo reconhecimento da prescrição em relação à requerida, senão veja-se: “Já quanto a Vilma, é demandada por ter, na condição de pregoeira de Tucano, agido dolosamente de modo a frustrar a licitude do pregão presencial n. 002/2013. Vilma foi nomeada presidente da comissão permanente de licitações em02.01.2013 pelo prefeito Igor (ID 1745959067). Em consulta ao SIGA-TCM (extratos em anexos), verifica-se que Vilma exerceu o cargo de pregoeira/presidente da comissão de licitação até fevereiro de 2014, quando passou a exercer apenas seu cargo efetivo de guarda civil municipal. Em janeiro de 2015, consta que ela passou a exercer cargo comissionado de diretora do departamento de compras, também vinculado à área de licitações, e permanece una função até junho de 2016.Caso considere-se o marco inicial da contagem do prazo prescricional a data em que deixou de exercer a função de pregoeira e presidente da CPL, a demanda deveria ter sido ajuizada até fevereiro de 2019. Caso se entenda que o intervalo entre os vínculos comissionados não teve o condão de alterar a contagem do prazo prescricional, por se tratarem de vínculos sucessivos,ligados à mesma área de atividades e com curto hiato entre eles, a demanda deveria ter sido ajuizada até junho de 2021. Por outro lado, caso se entenda que, em se tratando de agente com dois vínculos, estatutário e comissionado, o prazo a ser aplicado é o do art. 23, II, da LIA, a resposta deve ser buscada nas normas relativas ao estatuto dos servidores públicos de Neste sentido, o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Tucano, anexo à presente manifestação, dispõe, em ser art. 81, que a pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de "II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado" e "V - praticar crime contra a administração pública e à Fazenda Municipal" . Seu art. 85, I, dispõem que a ação disciplinar prescreverá em 5 anos, no casode infrações puníveis com demissão, e o §2º, que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que corresponde aos fatos nela tipificados. Deste modo, considerando que os fatos narrados na petição inicial também se amoldam perfeitamente ao tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (fraude licitatória), é possível entender que o prazo de 8 anos, relativo à pretensão criminal, se aplica à prescrição da ação de improbidade correlata. Ocorre que a licitação fraudada foi deflagrada em 01.02.2013 (p. 2 do ID 670730474), ao passo que a última atuação de Vilma ocorreu com a assinatura do resultado final do certame em 21.02.2013 (p. 109 do ID 670730474). Assim, como a demanda foi ajuizada em 06.08.2021, ultrapassou-se o prazo de 8 anos para tanto. Quanto à possível interrupção da prescrição pela instauração de inquérito civil público, o que permitiria o prosseguimento do feito em face de Vilma, o Superior Tribunal de Justiça entende de modo contrário a tal possibilidade: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. [...] VII - A prescrição visa à estabilização das relações sociais, mormente na relação estado-indivíduo, na qual deve se desenvolver uma perspectiva de mútua confiança, sem que paire sobre um ou outro uma eterna ameaça a perpetuar a possibilidade de uma pretensão contrária ao direito do outro, sendo que suas causas interruptivas devem ser interpretadas restritivamente. VIII - In casu, conquanto se esteja de fronte a uma demanda fundada no princípio constitucional do concurso público, isonômico e de amplo acesso, põe-se em conflito princípio de mesma envergadura - quiçá mais ampla -, na medida em que tanto um quanto o outro se originam do devido processo legal material que informa o estado democrático de direito. IX - Nada obstante, no caso concreto não há como sublevar o princípio da segurança e da confiança legítima espelhados no instituto da prescrição, a se erigir a instauração de inquérito civil público a uma nova e pretensa causa supralegal de interrupção da prescrição, para a qual não existe previsão no ordenamento jurídico. X - Neste sentido já decido, por unanimidade, neste Superior Tribunal, que a instauração de inquérito civil público não tem o condão de interromper o curso prescricional, porque desnecessária para a propositura da ação civil pública: No mesmo sentido: AgRg no REsp 1384087/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015; AgRg no REsp 1066838/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 04/02/2011) XI - De fato, consoante o princípio da actio nata, a prescrição inicia o seu curso a partir do momento em que se torna possível a interposição da ação em prol da pretensão. XII - Consabido que não é indispensável a instauração de inquérito civil público para a propositura da ação civil pública - assim como também não o é, com relação ao inquérito policial, no âmbito penal e, tanto num caso, como noutro, não há se falar em interrupção da prescrição, por ausência de previsão legal. XIII - Tendo o acórdão recorrido afastado a prescrição, tão somente com base na errônea premissa da interrupção do prazo prescricional pela instauração do inquérito civil público, bem como reconhecido que a ascensão funcional ocorreu no interstício de 28/12/1989 e 27/07/1999, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, haja vista a ação civil pública somente ter sido proposta em 13/08/1996, após o quinquênio legal. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp Nº 1.621.940 - AM (2016/0222938-6), Rel. Min Francisco Falcão, 2a Turma, j. em 01.03.2018). Inafastável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão veiculada em face de Vilma Miranda de Almeida”. Assim, é caso de declarar a prescrição da pretensão da ação em relação à ré VILMA ALMEIDA DE MIRANDA. Acrescento que, como já explanado, o regime prescricional da LIA alterada pela Lei 14.230/21 é irretroativo, não há que se falar em prescrição do ICP com base no art. 23, §2º, da LIA. MÉRITO O MPF apontou que estão configurados atos de improbidade previstos nos termos dos arts. 9º, XI; 10, II e VIII; art. 11, caput e II e IV, todos da Lei 8.429/92, verbis: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Destaco, desde logo, que a Lei 14.230/2021 estabeleceu a taxatividade do rol do art. 11, não sendo possível o enquadramento da conduta meramente em seu caput. Assim, resta atípica a conduta do art. 11, caput, que não será sequer apreciada. Quanto às demais imputações, a recente alteração da LIA exige a comprovação do dolo para a configuração dos atos ímprobos. O MPF aponta irregularidades no Pregão Presencial nº 002/2013, primeiro, aduz que “a Prefeitura de Tucano/BA, em 01/02/2013, iniciou a fase preparatória do Pregão Presencial nº 002/2013, através do Processo Administrativo nº 112/2013. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinou ao prefeito expediente justificando a necessidade de contratação dos serviços de transporte escolar. Neste expediente, estimou o valor em R$ 4.814.600,00 (quatro milhões oitocentos e quatorze mil e seiscentos reais). Observou-se, contudo, que não houve a elaboração de um orçamento para que se chegasse ao referido valor” (petição inicial, id. 670730468, grifei). A prática na seara das ações de improbidades evidencia que é bastante comum as Prefeituras utilizarem valores de licitações passadas na formulação dos novos editais, sem que isso configure vontade livre consciente de fraudar o certame. Seria necessário que o MPF provasse que a falta de orçamento gerou sobrepreço, o que se demonstraria pela juntada de cotações com base na época dos fatos, o que não ocorreu. Além disso, não demonstra minimamente que a falta de orçamentos prévios foi proposital, de modo a lesar o erário, o que não pode ser meramente presumido. Alega também que o edital não foi publicado no Diário Oficial da União, mas apenas no diário do Município e em jornal de grande circulação. Contudo, é pacífico na jurisprudência que a mera ausência de publicação do edital de licitação no Diário Oficial, embora revele irregularidade, não consiste, por si só, ato de improbidade. (TRF5 - 08009148220174058205, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2024). Aduz, ainda, que “consta do Edital, no item 18, que os licitantes interessados em participar do certame deveriam realizar vistoria técnica, O TCU só considera a obrigatoriedade de visita técnica como exigência cabível em casos excepcionais. Nessas situações deve o gestor apresentar no processo licitatório justificativa razoável para tal exigência, demonstrando, por exemplo, a complexidade, a grandeza ou a singularidade do objeto licitado. Não é o caso desta licitação” (petição inicial, id. 670730468), e que houve “exigência de profissional de nível superior em Administração no quadro permanente da empresa (...). Esta norma editalícia não está em consonância com as exigências de que trata o artigo 30, da Lei 8.666/93, referente à qualificação técnica do licitante e, portanto, se configura em mais uma barreira que limita o universo de potenciais interessados”(petição inicial, id. 670730468, grifei). A previsão no edital de realização de vistoria técnica e a exigência de profissional em administração também, por si só, não configuram ato ímprobo. Ao contrário demonstram preocupação com a exequibilidade do contrato, cautela para que a vencedora conheça o serviço e possa de fato executá-lo. A alegação dos réus de que os locais de zona rural são de difícil acesso dispensam a realização de perícia no local, pois é sabido que o interior do estado tem precárias condições de estradas e vias. É certo que a vistoria causa uma restrição à concorrência, mas também possibilita ao licitante saber o que está contratando: transportar crianças da zona rural às suas escolas. Ademais, conforme já explanado nesta decisão, não é possível deduzir que tal exigência tenha sido feita do forma desonestamente proposital na intenção de afastar licitantes e beneficiar outros a enriquecer ilicitamente. Ademais, a exigência do edital no sentido de que "cada empresa deverá disponibilizar um veículo de preferência OFF ROAD para efetuar o transporte do seu responsável Técnico" não parece restrita, uma vez que fala-se em preferência por determinados veículos e não em obrigatoriedade, o que poderia ser importante para a boa prestação do serviço em estradas de terra. Utilizar unicamente os entendimentos e normativos do TCU para fundamentar ajuizamento de ações de improbidade não são mais suficientes, como era antes das alterações ocorridas em 2021. Primeiro, porque a modalidade culposa era punível, mas agora é exigido o dolo. Segundo, porque os requeridos já respondem na seara administrativa por tais condutas, com base nos normativos do TCU. Na esfera da improbidade, todavia, é preciso algo além do mero descumprimento de irregularidades formais, mas a intenção dolosa de lesar, o que, no caso em tela, não se demonstra, mas busca presumir-se. Por fim, aduz que “as licitações que tratavam sobre transporte escolar na cidade de Tucano/BA de 2007 a 2013, duas empresas se alternaram como vencedoras, a saber: D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, ora ré, e a JAILSON MATOS DA SILVA-ME.(...) partir das investigações correlatas ao Inquérito Civil Público originário nº 1.14.006.000062/2008-86, que depois foi desmembrado em outros procedimentos, constatou- se que a D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e a JAILSON MATOS DA SILVA – ME possuíam ligação direta, haja vista que os sócios proprietários, respectivamente, Abel e Jailson, são irmãos. De outro modo, constatou-se ainda que o endereço declarado pela Ré, D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, era o mesmo da empresa JAILSON MATOSDA SILVA-ME”. É fato incontroverso e provado pelo MPF que as empresas dos irmãos ABEL e JAILSON venceram anos seguidos as licitações referentes a transporte escolar na cidade de Tucano/BA. Importa ressaltar que a cidade de Tucano tem cerca de 48.000 habitantes (https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/tucano.html), e se localiza no sertão baiano, com 2.198,237 km2 de extensão, ficando distante da capital cerca de 268 quilômetros (https://www.distanciasentrecidades.com/distancia-salvador-a-tucano). Assim, não é difícil compreender que deve ter uma quantidade reduzida de empresas, na região, com porte para assinar contratos de transporte escolar para grandes rotas em locais de difícil acesso. Ademais, o MPF não alega que as empresas são “de fachada”, ou que o serviço não tenha sido prestado, nem mesmo que houve sobrepreço nos valores licitados. Diante disso, e da forma que os fatos são narrados na inicial, fica evidente que o Parquet se baseou no antigo regramento de improbidade culposa, o que não pode mais ser admitido. É preciso deixar claro que a Lei de improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. Nesse sentido, "a ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de informalidades, por mais relevante que seja o bem jurídico tutelado. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade" (TRF5 - PROCESSO: 08000650320184058003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022). Ou seja, para que as condutas sejam classificadas como ímprobas é preciso que seja demonstrada "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021). Ademais, exige-se a comprovação de dolo específico em praticar os atos de improbidade descritos nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a simples comprovação de dolo genérico. É claro que a atuação em desconformidade com as normas que regem o ordenamento jurídico não é o que se espera de gestores e servidores públicos. Contudo, essa prática indevida, dentro do contexto fático-probatório apresentado nos autos em epígrafe, não é passível de responsabilização dos acusados em sede de ação de improbidade administrativa, pois não traz nenhum indício de dolo específico. Os fatos constatados nos autos apontam, pois, para uma negligência e uma desorganização funcional presente lamentavelmente em muitos setores e serviços públicos, e repetidamente observado em ações como a presente, mas não indica um agir consciente dos réus para a prática dos atos ímprobos apontados na inicial. Diante disso, é caso de se afastar a improbidade, remanescendo o ilícito administrativo. Sobre o tema, destaco precedente semelhante abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. ARTIGO 17-C, § 3º. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/21. PRELIMINAR REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. VERBA DO FUNDEB. PROGRAMA BRASIL ESCOLARIZADO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS E LIBERAÇÃO DE VERBAS. DANO AO ERÁRIO E OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADOS. IRREGULARIDADE FORMAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva para condenar os ora apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes de dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública, tipificados no art. 10, caput, incisos V e IX, e art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. 2. Dos fatos. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em desfavor de Manoel José da Silva e Fábia Lopes Nunes Gonçalves, por terem, na condição de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha - PE e de Secretária de Educação da edilidade, respectivamente, autorizado a realização de despesas e a liberação de verbas sem autorização legal ou observância das normas pertinentes, o que ocasionou uma destinação irregular de recursos públicos, concernentes a repasses da União como complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, destinados ao Programa Brasil Escolarizado. As irregularidades foram apuradas pela Controladoria-Geral da União - CGU, no Relatório de Fiscalização de nº 01402, pertinentes aos exercícios de 2008 e 2009, a subsidiar a acusação da malversação dos recursos federais. 3. Da pretensão recursal. Cinge-se à arguição preliminar de ocorrência da prescrição em relação à demandada Fábia Lopes Nunes Gonçalves, de forma integral, inclusive a abranger a sanção de ressarcimento imposta à aludida corré. No mérito, sustenta-se o inconformismo na alegação da inexistência de prova dos atos ímprobos, que reflete a conclusão do magistrado ao rejeitar quase todos os pedidos constantes da inicial. Ademais, apregoa a defesa ausência do elemento subjetivo doloso, à falta de intenção deliberada em praticar os atos imputados, ao seu dizer, sequer demonstrados em indícios. 4. Rejeição da arguição da prejudicial ao mérito. Prescrição. Inocorrência. A própria sentença faz expressa referência à decisão de recebimento da exordial, firmando entendimento pela inocorrência de prescrição no que tange à penalidade de ressarcimento do erário, na hipótese de reconhecimento de ato improbo doloso. Precedente: Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, no Tema 897 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. A Lei 14.230/2021 aboliu o elemento anímico culpa como suficiente para a responsabilização por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nesse norte, revelando o caso equívoco, erro ou mesmo omissão decorrente de negligência, imperícia ou imprudência não pode ser compreendido como ato ímprobo. Por esse entendimento, o sistema de responsabilidade visa a sancionar, pela prática do ato de improbidade, o agente público desonesto, mas não aquele que se mostre inábil para o exercício do cargo ou função, sendo a este suficiente a tutela do sistema administrativo sancionador. 6. Do Tema 1.199 da repercussão geral, no julgamento do ARE 843.989-RG, em 18 de agosto de 2022, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses sobre a aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesta linha de entendimento, no que diz respeito às regras de direito material, compreende-se que as novas regras não retroagem, salvo para beneficiar o réu, com base no art. 5º, XL, da Constituição Federal. 7. No aspecto, para a configuração do ato ilícito que cause lesão ao erário, necessário se faz comprovar a efetiva e comprovada perda patrimonial e, de igual modo, se reconhecer a presença do dolo, razão por que resta por superado o entendimento de que a mera frustração da licitude do processo licitatório causa prejuízo ao erário. 8. Dos fatos. A análise da questão fático-jurídica aporta na conclusão de não ter logrado o Parquet federal provar a acusação de dano efetivo ao erário como decorrência da aquisição do material de expediente, objeto de discussão no recurso. A acusação, é bem verdade, aponta uma diferença, proporcionalmente, de 540% entre os valores dos cadernos aquiridos pela Prefeitura, a registrar que de início foram estes comprados ao preço de R$ 4,80 e, depois, por R$ 1,50, a considerar a unidade. No mais, os dados colhidos do procedimento licitatório - Processo nº 44/2008, Modalidade Carta Convite nº 41/2008, do tipo Menor Preço, a empresa vencedora apresentou proposta no montante de R$ 33.310,65, enquanto as demais interessadas participaram do certame ofereceram R$ 38.437,05 e R$ 37.332,55. A proposta previa aquisição de 1500 unidades de cadernos de arame com 48 folhas (pequenos), bem assim 1500 unidades de cadernos grandes; noutro dizer, a discriminação dos modelos de cadernos baseava-se meramente em um quantitativo de folhas, entre cadernos grandes e pequenos. Demais disso, registra-se a emissão das notas fiscais com lapso superior a um ano (Nota Fiscal nº 800, emitida em 20/8/2008, fl. 375, e Notas Fiscais de nºs 951 e 1236, emitidas em 06/04/2009 e 15/12/2009), consoante a própria sentença, o quanto já bastasse para reconhecer a nítida divergência entre a proposta fornecida e os materiais adquiridos pela Municipalidade. 9. Da ausência de materialidade do ímprobo. A irregularidade na aquisição do material didático - cadernos pequenos e grandes, denota maior atenção o fato de não haver elemento indiciário de que essas divergências entre os valores nas notas fiscais decorrem do agir intencional dos gestores públicos, ora demandados. Quando muito, as justificativas prestadas pela Prefeitura de Carnaubeira da Penha, por via do Ofício nº 166/2009, de 28/06/2009, já manifestam comportamento eivado de negligência, no desiderato único de enquadrar as irregularidades pontuais à eficiência que se esperava no procedimento da aquisição do material por valores condizentes com os praticados no mercado. A disparidade entre os variados modelos dos cadernos justificaria a diferença de preços verificada, porém sem o condão de enquadrar a aquisição dos mesmos à previsão legal de ato ímprobo, à míngua de prova real do efetivo dano ao erário ou ofensa a princípios administrativos. 10. Dolo não demonstrado. Com efeito, não dispensa o ato ímprobo a demonstração do agir consciente. A responsabilização do agente está condicionada à demonstração do nexo causal entre a conduta praticada, enquanto gestor público, e prejuízo a ser reparado, de sorte a afastar a indevida responsabilidade objetiva para a configuração do ato ilícito em discussão. A improbidade é ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo doloso, sendo indispensável para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, sobretudo após o advento da Lei 14.230/21. Não se pode responsabilizar o gestor público, objetivamente, por toda irregularidade administrativa ocorrida em sua gestão, cujos indícios aponte para um ímprobo administrativo. 11. O caso presente ressente-se de prova suficiente para a caracterização do ato de improbidade, constatando-se, decerto, determinadas irregularidades na gestão do procedimento administrativo para a aquisição do objeto contratado - a aquisição do material didático. É a negligência que estampa uma desorganização funcional, destituída de menor traço do elemento doloso a macular a conduta imputada. De tal sorte, afasta-se a indevida admissão de uma responsabilidade objetiva por negligência relativamente ao cumprimento dos deveres funcionais dos ex-gestores municipais, ora apelantes. 12. Reforma da sentença, pela improcedência da pretensão deduzida na petição exordial. Absolvição dos demandados. 13. Improvimento da remessa necessária. Provimento da apelação. (TRF5 - PROCESSO: 08003899420174058304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2023, grifei) Não se está aqui a dizer que não houve ilegalidade, mas que não foi comprovado o dolo dos agentes nos termos exigidos pela lei. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente" (REsp n. 827.445-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). Eventuais falhas devem ser apuradas na via adequada - por se enquadrarem como irregularidades administrativas -, e os responsáveis devem sanar as ilicitudes, adequando-se aos ditames da Lei de Licitações e Contratos. Por fim, importa destacar que dar início à abertura de instrução num processo com imputações de atos de improbidade narrados de forma presumida, é também promover um desgaste desnecessário do da máquina judicial, que é onerosa e sobrecarregada. Ademais, o art. 17, § 11 da LIA, prevê que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão direcionada a VILMA ALMEIDA DE MIRANDO, e em relação aos demais réus, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, § 11 da Lei n. 8.429/92, e art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, ante a ausência de má-fé. Exclua-se União e FNDE do feito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica. Gabriela Macêdo Ferreira Juíza Federal

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