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Processo nº 1013769-29.2024.4.01.9999

ID: 280093038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-29.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLENE DE BARROS REIS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003751-72.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003751-72.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DARLENE DE BARROS REIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013769-29.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16/07/2019). Sustentou a parte ré que a sentença deve ser reformada para fins de fixação do termo inicial do benefício na data do início da incapacidade, conforme fixado no laudo pericial judicial, em 11/05/2023. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013769-29.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A sentença foi de procedência do pedido inicial, com a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16/07/2019). Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS neste ponto, e não sendo hipótese de remessa oficial, a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional cinge-se à data de início do benefício. Nesse aspecto, cumpre rememorar que o magistrado deve observar os limites do pedido autoral e da pretensão recursal na fixação do termo inicial do benefício previdenciário. No caso concreto, depreende-se que o requerimento administrativo do benefício ocorreu em 16/07/2019, a ação foi proposta em 07/07/2023 e o laudo médico pericial em juízo foi realizado em 28/10/2023, constatando-se a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, com data provável do início da doença/lesão/moléstia em 2018 e data provável de início da incapacidade em 11/05/2023, conforme atestado médico presente nos autos, não remontando à data de início da doença, pois decorre de progressão das patologias que a impedem de realizar qualquer atividade laboral. Diante do quadro fático acima delineado, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 11/05/2023, data de início da incapacidade identificada pelo perito judicial à míngua de outros elementos que permitam sua estipulação em período anterior, de modo que indevida a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença no referido aspecto. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável.. Não há parcelas prescritas, eis que proposta a ação dois meses após o termo inicial do benefício, e foi adotada a Súmula n. 111/STJ na base de cálculo dos honorários advocatícios. Posto isso, dou provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício em 11/05/2023, data da constatação da incapacidade pelo perito judicial. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013769-29.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARLENE DE BARROS REIS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ESTIPULAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de procedência do pedido inicial, com a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16/07/2019). 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS neste ponto, e não sendo hipótese de remessa oficial, a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional cinge-se à data de início do benefício. 3. O magistrado deve observar os limites do pedido autoral e da pretensão recursal na fixação do termo inicial do benefício previdenciário, 4. No caso concreto, depreende-se que o requerimento administrativo do benefício ocorreu em 16/07/2019, a ação foi proposta em 07/07/2023 e o laudo médico pericial em juízo foi realizado em 28/10/2023, constatando-se a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, com data provável do início da doença/lesão/moléstia em 2018 e data provável de início da incapacidade em 11/05/2023, conforme atestado médico presente nos autos, não remontando à data de início da doença, pois decorre de progressão das patologias que a impedem de realizar qualquer atividade laboral. 5. Diante do quadro fático acima delineado, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 11/05/2023, data de início da incapacidade identificada pelo perito judicial à míngua de outros elementos que permitam sua estipulação em período anterior, de modo que indevida a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença no referido aspecto. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento do recurso. 7. Apelação provida, nos termos do item 5. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1013769-29.2024.4.01.3500

ID: 293939160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1013769-29.2024.4.01.3500

ID: 293939168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1013769-41.2025.4.01.4002

ID: 329611600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-41.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE FATIMA FARIAS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR VILARINHO BRITO

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DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-41.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1013769-05.2024.4.01.3314

ID: 324483506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSCINEIDE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1013769-05.2024.4.01.3314 AUTOR: JUSCINEIDE SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1013769-61.2022.4.01.3900

ID: 335503812

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013769-61.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIS GALUCIO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1013769-50.2025.4.01.3902

ID: 334251930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-50.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AURIANE BRANDAO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSON FILHO GUERRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013769-50.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: AURIANE BRANDAO DE MELO RÉU: REU…

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Processo nº 1013769-24.2022.4.01.0000

ID: 277770155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-24.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE DA CONCEICAO SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013769-24.2022.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. F. D. D. S. REPRESENTANTE: MARILENE DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 22 de maio de 2025. LEONARDO DOS SANTOS SOUZA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1013769-61.2022.4.01.3900

ID: 311350162

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013769-61.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALTER LUIS GALUCIO MARINHO Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALTER LUIS GALUCIO MARINHO Advogados do(a) RECORRENTE: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189-A, EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013769-61.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 9 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1013769-98.2025.4.01.3304

ID: 319246180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013769-98.2025.4.01.3304 AUTOR: MARIA JOSE SANTOS DE OL… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013769-98.2025.4.01.3304 AUTOR: MARIA JOSE SANTOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (x ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 3 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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