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Processo nº 1014228-29.2023.4.01.3900

ID: 301295220

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014228-29.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAYARA CRISTINA RAYOL MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014228-29.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014228-29.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: SILVIO DA COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA CRISTINA RAYOL MORAES - PA34359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1009623-03.2023.4.01.0000

ID: 326292086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009623-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HAKKINEN RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009623-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014228-74.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009623-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014228-74.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MATHEUS HAKKINEN RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009623-03.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela pessoa jurídica interessada União, em face de decisão (fls. 181/183 dos autos de origem), proferida em ação mandamental, na qual foi concedida liminar para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/23), a parte agravante alega, em síntese, não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão agravada, especialmente no tocante à probabilidade do direito. Sustenta que não há direito líquido e certo a ser protegido, uma vez que a parte agravada sequer realizou inscrição nos processos seletivos do Fies, tampouco a instituição de ensino superior indicada ofertou vagas para o curso de Medicina no segundo semestre de 2022 ou no primeiro semestre de 2023. Aduz que as regras de seleção e pré-seleção do Fies possuem amparo legal, mormente no art. 3.º, § 6.º, da Lei 10.260/2001, que condiciona a oferta de vagas à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Prossegue para defender a legalidade e a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Ministério da Educação, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 341/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (SLS 3.198/DF), os quais reconhecem a discricionariedade da Administração Pública para fixar critérios de seleção do Fies. Aponta que a exigência de participação no Enem, média mínima e limites de renda são apenas critérios para inscrição, não conferindo automaticamente o direito à contratação do financiamento, que depende, obrigatoriamente, da classificação no processo seletivo, respeitada a ordem de prioridade e o número de vagas disponíveis. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a medida liminar deferida na origem. Em decisão monocrática (fls. 52 e 53), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Contra tal decisão foi interposto agravo interno (fls. 223/235) e contraminuta a ele foi apresentada (fls. 240/256). Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada (fls. 60/71). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 238 e 239). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009623-03.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e dou por prejudicado o agravo interno. É caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da liminar na qual foi autorizada a obtenção de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem, e dou por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009623-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014228-74.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS HAKKINEN RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REQUISITOS PARA CONCESSÃO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da liminar na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 3. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 4. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 5. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 6. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 7. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 8. Agravo de instrumento provido, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1014228-31.2024.4.01.3500

ID: 337558264

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014228-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERONIMO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO MENEZES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014228-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014228-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERONIMO RIBEIRO DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MENEZES DE LIMA - GO34743 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Trata-se de ação proposta por GERONIMO RIBEIRO DA SILVA FILHO, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, servidor público federal aposentado, objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria. A FUNASA, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido. Decido. Da Prescrição Quanto à prescrição, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a data da aposentadoria constitui o termo a quo para contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para se requerer a conversão em espécie de licença-prêmio não usufruída na atividade. Logo, considerando que a aposentadoria do autor se deu em 02/02/2022, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Do Mérito O art. 87, caput, § 2°, da Lei nº 8.112/1990 (redação original), bem como o art. 5º da Lei 8.162/1991(redação original) assim dispunham: “Lei 8.112/1990 Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão”. “Lei 8.162/1991. Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado”. Infere-se, dos dispositivos acima citados, que a licença-prêmio era um benefício concedido ao servidor, permitindo o seu afastamento temporário do serviço, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, como estímulo à assiduidade ao trabalho. Com a superveniência da Lei 9.527/97, o instituto deu lugar à denominada “licença para capacitação”. Todavia, em respeito à garantia do direito adquirido, o art. 7º desse diploma legal assegurou o aproveitamento dos períodos de licença-prêmio que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do servidor até 15 de outubro de 1996. Registre- se que a licença não gozada pode ser computada em dobro para os fins de aposentadoria, ou convola-se em indenização para os dependentes do servidor, no caso de pensão por morte, não havendo previsão legal de transformação em pecúnia para o próprio titular do direito. Todavia, a Jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação do STJ, no sentido de que "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração” (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 201701535101, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:12/12/2017) Grifei Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem. A pretensão da parte consiste em: (i) reconhecer, quanto ao termo inicial, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público; (ii) considerar que a conversão em pecúnia da licença-prêmio a servidor aposentado somente é possível quando não utilizada de qualquer forma. (iii) seja determinado que o critério de correção monetária para atualização dos débitos, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 seja a TR (ponto em que foi determinado o sobrestamento consoante DESPADEC71). É o relatório. Quanto à aferição do prazo prescricional relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada, faz-se premente aduzir que a sua análise enseja o reexame fático do conjunto probatório, o que diante da Súmula 42/TNU é inviável, porquanto requer a análise das datas de aposentadoria e posterior homologação junto ao TCU, bem como eventuais causas suspensivas e interruptivas deste lastro prescricional. Por seguinte, a divergência jurisprudencial suscitada pela parte concernente a tese de conversão em pecúnia da licença-prêmio a servidor aposentado, não prevalece diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual leciona acerca do cabimento da conversão, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (REsp. 1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no AREsp 358.628/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU "Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia". Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intime-se. (TNU, PEDILEF 50416048220164047100, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, 19/02/2018).Grifei Ademais, não é razoável admitir-se que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do servidor público, e não seja ao próprio servidor que dela não usufruiu (não gozou da licença, nem a teve contada em dobro quando da aposentadoria). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1854662/CE, nº 1881324/PE, nº 1881283/RN e nº 1881290/RN, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1086, fixou, em 22/06/22, a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". No caso, a documentação inicial revela que o autor é aposentado desde 02/02/2022 e possui 03 meses de licença prêmio (incorporados ao seu patrimônio jurídico antes de 15 de outubro de 1996), que não foram usufruídos e nem contados em dobro para fins de aposentadoria, razão pela qual faz jus à conversão destes períodos em pecúnia. (...) Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Indefiro, contudo, o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que a parte autora, servidora pública federal aposentada, percebe, consoantes fichas financeiras anexadas, rendimento mensal líquido superior ao limite de isenção do imposto de renda, logo, suficiente para arcar com as despesas processuais. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para determinar que a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA converta em pecúnia as licenças-prêmio da parte autora (03 meses), não gozadas e não contadas em dobro, existentes quando da sua aposentadoria, efetuando, por conseguinte, o seu pagamento, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1014228-56.2024.4.01.4300

ID: 336042638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014228-56.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1014228-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1014228-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO - TO1745-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do Banco do Brasil S/A, agente financeiro que firmou o contrato, e do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES. Ambos possuem vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide, o que justifica sua permanência no polo passivo. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil S/A em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A, e acolho a da União. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. No presente caso, embora o Banco de Brasil tenha impugnado genericamente o pedido, não há nos autos nenhum elemento concreto capaz de infirmar tal presunção legal. Não se demonstrou situação de capacidade econômica incompatível com os custos do processo, tampouco foram juntados documentos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora. DEMAIS QUESTÕES Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. A controvérsia posta — aplicação da taxa zero de juros ao contrato de financiamento — é de natureza exclusivamente jurídica e não depende de produção de provas. Além disso, observo que a parte autora não indicou, na réplica, qualquer prova que pretendesse produzir, nem mesmo quanto ao alegado dano moral, restringindo-se à reafirmação de suas teses jurídicas. Diante desse cenário, entendo que o processo está apto a julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO JESSICA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES ajuíza ação em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e do FNDE, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 150.514.561 ao fundamento de que o contrato está amparado em cláusulas abusivas, em especial quanto à taxa de juros incidentes sobre o saldo devedor, de 3,4% ao ano. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em abril de 2015, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. As rés, por outro lado, defendem a inaplicabilidade da regra prevista na Lei nº 13.530/2017 para contratos celebrados em data anterior. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em abril de 2015 (ID 2159424946), quando se aplicavam as regras da Resolução BACEN nº 3.842/2010, entre as quais a aplicação da taxa efetiva de juros igual a 3,4% ao ano (art. 1º). Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro fundamento para sua acolhida. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores exige, para a caracterização do dano moral, a ocorrência de ato ilícito, nexo de causalidade e lesão a direito da personalidade ou abalo relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo. No presente caso, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta dos réus ou nas cláusulas do contrato firmado. Os encargos financeiros e a sistemática de amortização adotados estão de acordo com a legislação aplicável à época da contratação, e foram expressamente pactuados pela parte autora. A mera cobrança de valores contratualmente previstos, ainda que posteriormente questionada judicialmente, não configura, por si só, afronta à dignidade, à honra ou à tranquilidade da parte contratante, tampouco se traduz em situação excepcional ou constrangedora capaz de ensejar reparação moral. Ausente qualquer vício contratual ou conduta abusiva por parte dos réus, inexiste suporte jurídico para a indenização pretendida. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHOa preliminar de ilegitimidade passivaad causamda UNIÃO; (b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, bem como a impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada por este último. (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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