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Processo nº 1014769-61.2024.4.01.3307

ID: 278205890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014769-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GINALVA APOLINARIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS PEIXOTO MOREIRA

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VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014769-61.2024.…

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Processo nº 1014769-76.2025.4.01.4002

ID: 329114317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014769-76.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1014769-76.2025.4.01.4002 CLASSE…

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Processo nº 1014769-70.2024.4.01.3304

ID: 276296820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014769-70.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10147… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-70.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON JOSE CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, bem como pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Todavia, verifico que, de acordo com a perícia médica realizada por determinação deste Juízo, o requerente não possui impedimento de longo prazo. De acordo com o quesito 14, o impedimento durará por, no mínimo, 90 DIAS, contados desta data, sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo. Registro ainda que a expert foi enfática ao atestar a capacidade laborativa da parte autora, conforme conclusão do laudo: “Periciando com alteração renal, diminuição da função e presença de hematúria (sangue na urina), apresenta ultrassonografia com nefrocalninose e hidronefrose, com necessidade de episódio repatidos de internação na upa devido a dor e sangramento urinário. Está em acompanhamento com nefrologista, que solicitou novos exames para investigação da causa e posterior tratamento. No momento sugiro afastamento temporário para tratamento de 90 dias contados à partir desta data, sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo.” (sic, ID 2147202823). Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho in totum o trabalho do vistor oficial. Por sua vez, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2° da Lei 8.742/93). E, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, resta clara a ausência da caracterização de impedimento de longo prazo a configurar hipótese de deficiência. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1014769-30.2025.4.01.3500

ID: 310133859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014769-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO JOSE DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Discute-se nestes autos sobre o alegado direito da parte autora ao recebimento de indenização por supostos danos materiais e morais, ao fundamento precípuo de que foi vítima do chamado “golpe do pix”, por intermédio do qual os fraudadores subtraíram de sua conta bancária junto a CAIXA o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e que o banco indevidamente se negou a proceder ao ressarcimento, causando assim prejuízos de ordem moral e material. Das preliminares. Não foram suscitadas questões preliminares. Ademais, constato a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação. Do pedido principal. Considerando que a prova documental coligida fornece substrato para o julgamento da causa, passo ao exame do mérito. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, nas relações entre banco e cliente, o certo é que, consoante disposto no art. 14 do CDC, responde a instituição financeira, na qualidade de fornecedor, pelo defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Nessa linha, o STJ firmou tese jurídica no Tema 466 de recurso repetitivo, no sentido de que “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011) O STJ também editou a Súmula 479, com seguinte teor: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso concreto, discute-se se o autor faz jus à reparação pretendida na inicial, na alegada condição de vítima de golpe, que consiste numa tática utilizada por criminosos para obter informações pessoais e causar prejuízos financeiros. Da inicial, consta a seguinte narrativa fática: (...) O autor informa que foi vítima de fraude pix no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Nesse sentido, ressalta que no mesmo dia que ocorreu o golpe, imediatamente entrou em contato com sua agência para contestar o valor, bem como solicitar o Mecanismo de Devolução Especial (MED, previsto pelo Banco Central, bem como fez boletim de ocorrência. No entanto, informa que o pedido de restituição foi negado pela ré, fato que lhe causou inúmeros transtornos. Deste modo, se faz necessário ajuizar a presente demanda para ter o valor restituído, bem como ser reparada pela desvio produtivo enfrentado para resolver a situação.” (sic). Para corroborar a tese inicial, o autor juntou aos autos cópia de boletim de ocorrência Nº 40485533 formalizado junto à autoridade policial em 27/02/2025 (id. 2177201249) e cópia de relatório bancário contendo dados bancários da conta de destino do valor objeto da movimentação vergastada (id. 2177200995). Em sua defesa, a CAIXA defendeu a ausência de requisitos para responsabilização do banco, alegando quanto aos fatos o seguinte: “No golpe, não há irregularidade ou falha nos sistemas de segurança da Instituição Financeira Remetente, e sim utilização ardilosa, indevida ou maliciosa, dissimulação, ou má-fé para ludibriar ou enganar, por parte de terceiros; Assim, resta esclarecido que a ocorrência se trata de golpe sofrido pela cliente, não de transações fraudulentas, não havendo esta Instituição Financeira incorrido para o acontecimento. (...) É fato notório que as transferências de valores em dinheiro pelos sistemas PIX ou TED, por intermédio do aplicativo do banco réu, exigem a utilização de senha e aparelho móvel pessoal do correntista, os quais são previamente cadastrados no banco e, logicamente, de uso intransferível do cliente, a quem evidentemente incumbe o dever de guarda e sigilo. Vale dizer, a facilidade de movimentação bancária oferecida pelo banco ao correntista deve corresponder a uma maior responsabilidade no uso da tecnologia por parte do cliente. No caso, há comprovação de que houve uma transferência eletrônica no valor de R$ 17.000,00 no dia 26/02/2025, às 15h30, quantia essa oriunda da conta bancária do autor e destinada a terceiro. Todos os dados indicam que tal transferência foi realizada via internet banking, por aplicativo da CAIXA, com uso do celular e da senha de uso pessoal e habitual do autor. Deve ser destacado, nesse aspecto, que somente restaria configurada falha na prestação do serviço da instituição financeira, a quem sabidamente incumbe a implementação de medidas de proteção ao usuário dos sistemas eletrônicos e consumidor da prestação do serviço bancário, se a soma questionada destoasse abrupta e atipicamente da rotina de movimentação do cliente, caso em que o banco poderia ser responsabilizado se se omitisse em tomar as providências necessárias para impedir movimentações financeiras suspeitas. Logicamente, se a fraude decorre de um fortuito externo, isto é, ocorre fora do campo de atuação e responsabilidade de uma instituição financeira, alheio ao risco inerente às suas atividades, não há ensejo para se imputar responsabilidade objetiva ao banco. Esse é justamente o caso dos autos, pois não restou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário, que teria concorrido para a fraude descrita. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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