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Processo nº 1015567-25.2024.4.01.3500

ID: 283125533

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1015567-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015567-25.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) LITISCONSORTE: AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, VANDELICI FERNANDES D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015567-25.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) LITISCONSORTE: AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, VANDELICI FERNANDES DA CRUZ REQUERENTE: YASMIM DA SILVA GOMES REQUERIDO: YURI NUNES DE SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, VANDELICI FERNANDES DA CRUZ e YASMIM DA SILVA GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a manutenção da requerida na posse do imóvel referido nos autos até o julgamento final do feito. Assim consta da inicial: a) Yasmim da Silva Gomes é coproprietária de imóvel situado na Casa 31A da Quadra 04, Rua H, Residencial Módulo MR 07, Lote 31, Setor Norte, Planaltina/GO, adquirido em 01/10/2018 junto com seu ex-companheiro Afonso Fernandes de Oliveira e Vandelici Fernandes da Cruz; b) em 2019, ocorreu a separação de fato entre a autora e Afonso, homologando-se o divórcio em 31/07/2020, ficando acordado informalmente que ele ficaria responsável pelo pagamento das parcelas do imóvel; c) todavia, o sr. Afonso teria deixado de pagar as parcelas do financiamento, o que culminou na consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal (CEF) e posterior realização de leilões extrajudiciais, sem a intimação pessoal dos devedores, segundo a autora; d) o imóvel foi arrematado em venda direta pelo requerido Yuri Nunes de Sá, em 28/03/2024, o qual ajuizou ação de imissão na posse n. 5292485-85.2024.8.09.0129 contra a autora e os demais coproprietários. Juntou documentos - ID 2122952616. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação - ID 2123089517. Agravo de instrumento interposto pela parte autora - ID 2123615868. Contestação da apresentada pela CEF, impugnando a assistência judiciária e pugnando pela improcedência dos pedidos, argumentando que houve comunicação na forma da lei de todos os atos de execução extrajudicial, mas a parte autora deixou todos transcorrer sem as providências devidas - ID 2155733780. Decido. Da impugnação à gratuidade judiciária. Não prospera a impugnação à gratuidade judiciária formulada pela da CEF. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC/2015). Dessa forma, para que a parte, pessoa física, atue sob os benefícios da assistência judiciária, é bastante que alegue sua insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária a impugnação, com a demonstração da desnecessidade. No caso, a impugnante não trouxe aos autos prova alguma em sentido contrário. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deve se basear em fato novo, que pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, consoante sólida jurisprudência do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCIEIRA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a modificação da situação financeira do recorrido beneficiário da justiça gratuita. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido que o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio, a menos que seja revogado. Tal revogação deve estar calcada em fato novo que altere a hipossuficiência da parte, o que não é o caso dos autos. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Recurso Especial não conhecido (...).” (STJ – 2ª Turma. RESP nº 2018.02.74333-1. Rel. Min. Herman Benjamin. DJE de 11/10/2019) (grifamos). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária. Da antecipação dos efeitos da tutela. Postula a parte autora a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel descrito na inicial, assegurando a manutenção da autora na posse do bem. O artigo 300, do CPC, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida postulada. De início, registra-se que pela narração dos fatos a inadimplência contratual é incontroversa. A efetivação da prévia notificação pessoal do mutuário acerca do prazo para purgação da mora, sob pena de consolidar a propriedade em nome da CEF, é condição para cumprimento do rito estabelecido no contrato de financiamento imobiliário de alienação fiduciária do bem, em conformidade com os artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Ocorre que do exame dos autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, apta à anulação em juízo de cognição sumária da venda direta efetivada ao requerido Yuri Nunes de Sá. Por outro lado, a contestação foi instruída com cópia do procedimento de execução, do qual constam as certidões de transcurso do prazo legal para purga da mora, com a informação do cartório oficiante de que não houve o pagamento (ID's 2155734093, 2155734102, 2155734124). Além disso, constam cópias de AR de correspondência entregues, devidamente assinadas pelo requerente Afonso (ID 2155734267, 2155734310, 2155734347), seguida de cópias da informação de notificação extrajudicial acerca dos leilões. Nesse cenário, a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos legais, impede qualquer provimento tendente a impedir a parte credora de exercer seus direitos inerentes ao imóvel. Do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. (assinado digitalmente) Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1015567-50.2024.4.01.4300

ID: 333539326

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015567-50.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARFA ALESSANDRA SILINGOWSCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARYNE FIGUEIREDO CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DA LUZ BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015567-50.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARFA ALESSANDRA SILING… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015567-50.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARFA ALESSANDRA SILINGOWSCHI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DA LUZ BRANDAO - TO8764, KARYNE FIGUEIREDO CANDIDO DE OLIVEIRA - TO7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora postula busca a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) nº 28701007.1.00094/00-9, emitida em 03/06/2000, para fins de inclusão dos seguintes períodos: i) 01/03/1993 a 04/01/1996, referente a vínculo com o Município de Palmas/TO: ii) 03/07/1998 a 31/12/1998, referente a vínculo com a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins (SEDUC/TO); iii) 01/04/1999 a 06/04/2000, referente a vínculo com a Secretaria de Agricultura do Estado do Tocantins. Em resumo, alega que tais períodos foram desconsiderados indevidamente pelo INSS, embora tenha apresentado documentação comprovando a relação empregatícia e o desconto das contribuições em sua remuneração. Em consequência, requer a condenação do INSS a fornecer nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada, constando os referidos períodos para fins de aproveitamento/contagem recíproca em regime próprio de previdência social (RPPS) de vinculação atual (RPPS do Estado do Tocantins). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Não há. Do Mérito Analisando os autos, observo o vínculo referente ao período de 01/03/1993 a 04/01/1996 foi regularmente comprovado através de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) emitida pelo ente federativo empregador (Município de Palmas/TO), conforme documento de ID 2163822266, páginas 88/90 do PA. Note-se que a DTC foi emitida com base em documentos contemporâneos da época, tais como contrato de trabalho temporário, atos de nomeação/exoneração e fichas financeiras constando o desconto das contribuições previdenciárias devidas (páginas 96/110 do PA). Registro que a DTC foi emitida em conformidade com as formalidades exigidas pelas normas previdenciárias que regem o assunto, como os artigos 130 do Decreto 3.048/99, 69 da IN 128/2022 e 204 da Portaria MTP 1.467/2022, todos combinados com o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Assim, a parte autora tem direito ao reconhecimento e à certificação do vínculo empregatício que manteve com o Município de Palmas/TO no período de 01/03/1993 a 04/01/1996, conforme DTC apresentada. Note-se que esse vínculo/período constou erroneamente certificado na CTC fornecida anteriormente pelo INSS, devendo a autarquia federal promover a devida retificação. Em relação aos vínculos com a Secretaria de Educação do Tocantins (03/07/1998 a 31/12/1998) e com a Secretaria de Agricultura do Tocantins (01/04/1999 a 06/04/2000), não há justificativa para a exclusão destes da CTC, uma vez que foi apresentada documentação comprobatória pertinente (histórico funcional e fichas financeiras) demonstrando a existência da relação empregatícia e dos descontos das contribuições previdenciárias, não havendo qualquer irregularidade que impeça a certificação desses períodos contributivos. A esse respeito, é importante destacar que somente a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 20/1998, de 15/12/1998, foi que os servidores públicos sem vínculo efetivo com a Administração Pública, como era o caso da parte autora até 07/04/2000 (data da posse em cargo em cargo efetivo), passaram a ser expressamente amparados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes da EC 20/1998, havia muita divergência nas legislações e nos procedimentos adotados por parte dos entes federativos estaduais e municipais acerca da destinação das contribuições previdenciárias que eram descontadas dos servidores não efetivos. Se a favor do RPPS ou do RGPS. No caso específico dos autos, o Município de Palmas/TO emitiu declaração (página 91 do PA) dando conta de que as contribuições descontadas naquela época dos servidores municipais contratados e comissionados foram indevidamente recolhidas em favor da FASEM, entidade que, ao que tudo indica, era a gestora do RPPS municipal. Contudo, a mesma declaração esclarece que os descontos indevidos efetuados nos salários dos servidores durante as competências 01/1996 a 06/2000 foram regularizados e repassados ao INSS por meio de parcelamento descontado do Fundo de Participação do Município (FPM). Portanto, constata-se com o repasse indevido à FASEM que a parte autora era amparada naquela época pelo RGPS. Do mesmo modo, consta em documento fornecido pela Secretaria de Administração do Tocantins (página 66 do PA) que no período de 03/07/1998 a 30/12/1998 as contribuições previdenciárias descontadas da parte autora, quando ocupava cargo comissionado, foram recolhidas indevidamente em favor do IGEPREV, entidade gestora do RPPS estadual. Sendo assim, qualquer irregularidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias durante tais períodos devem resolvidas entre o INSS e os entes federativos estaduais e municipais mediante compensação financeira nos termos da Lei 9.796/96, pois o conjunto probatório comprova que as contribuições previdenciárias devidas no período foram descontadas da parte autora, não podendo eventual ausência de repasse ao RGPS prejudicar o segurado. Além disso, é importante pontuar que no julgamento da ADPF 573, concluído em 06 de março de 2023, o STF considerou inconstitucional a Lei Estadual 4.546/1992 que incluiu servidores admitidos sem concurso público no regime próprio de previdência social do Estado do Piauí. Nessa mesma linha de raciocínio, confira-se a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1254: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios.” Dessa forma, restando afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social de servidores não efetivos, conforme entendimento adotado pelo STF, é do INSS a responsabilidade pela certificação de períodos nos quais as contribuições previdenciárias descontadas desses servidores foram indevidamente recolhidas em favor de RPPS estadual ou municipal. Logo, a parte autora também tem direito à certificação dos períodos postulados. Nesse cenário, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, para: a) reconhecer a existência e veracidade dos vínculos empregatícios referentes aos seguintes períodos: i) 01/03/1993 a 04/01/1996, empregador Município de Palmas/TO; ii) 03/07/1998 a 31/12/1998, empregador Estado do Tocantins (Secretaria da Educação); iii) 01/04/1999 a 06/04/2000, empregador Estado do Tocantins (Secretaria da Agricultura); b) condenar o INSS a fornecer uma nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada, mediante inclusão/retificação dos períodos contributivos ora reconhecidos e acima identificados, para fins de aproveitamento/contagem recíproca junto ao regime próprio de vinculação atual da parte autora (RPPS do Estado do Tocantins). Considerando a probabilidade do direito, conforme fundamentação supra, bem como o potencial perigo de dano decorrente da demora no fornecimento da certidão, antecipo a tutela de urgência e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, para que o INSS cumpra o julgado e forneça a CTC revisada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para comprovar o cumprimento da sentença, arquivando-se os autos logo após a comprovação e a intimação da parte autora a esse respeito; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1015567-25.2024.4.01.3500

Processo nº 1015567-50.2024.4.01.4300