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Processo nº 0002675-13.2015.4.01.3502

ID: 335726436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002675-13.2015.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERLANE MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERLANE MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERLANE MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002675-13.2015.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002675-13.2015.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERLANE MARQUES REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002675-13.2015.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002675-13.2015.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERLANE MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLANE MARQUES - GO30957-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002675-13.2015.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Erlane Marques contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído à Procuradora da Fazenda Nacional – Seccional de Anápolis, ao fundamento de inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória quanto à alegada ausência de responsabilidade tributária da impetrante. A apelante sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo de execução fiscal sem que houvesse qualquer processo administrativo que apurasse sua responsabilidade. Alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando que sua atuação limitou-se à prestação de serviços advocatícios e consultoria tributária, sem vínculo de gestão com a empresa executada, Rios e Associados S/C Ltda. A União, em contrarrazões, defende que há provas suficientes nos autos que revelam a atuação da impetrante como verdadeira administradora da empresa, inclusive com recebimento de lucros e dividendos, alteração de endereço da sede da sociedade para o local de seu escritório, e existência de procuração com poderes de gerência, o que justificaria o redirecionamento da execução fiscal. Por fim, após a interposição do recurso, a própria impetrante apresentou manifestação expressa de desistência da ação, com fundamento no Tema 530 do STF, requerendo o arquivamento do feito, sem condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002675-13.2015.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A parte impetrante, ora apelante, manifestou expressamente sua intenção de desistir da presente ação mandamental, requerendo a homologação da desistência, com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável. Nos termos do Tema 530 do STF, é pacífico o entendimento de que, em sede de mandado de segurança, é lícito ao impetrante desistir da ação a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, independentemente de anuência da parte adversa, da autoridade coatora ou de eventuais litisconsortes. Tal prerrogativa decorre da própria natureza do mandado de segurança, que não comporta condenação em honorários advocatícios (nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF), tampouco admite a imposição de obstáculos formais à livre disposição do direito pela parte impetrante, desde que não haja trânsito em julgado da decisão. A jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora essa possibilidade. Neste sentido, transcreve-se, em literalidade, o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA FASE RECURSAL. TEMA 530 STF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES TRF1. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. 1. A impetrante, ora apelante, requer a desistência do presente mandado de segurança. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 669367/RJ, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 530: 'É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do `writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.' 3. É possível que a imperante desista da ação mandamental a qualquer momento, inclusive na fase recursal. Precedentes: (AMS 1020160-59.2022.4.01.3600, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima Segunda Turma, PJe 20/11/2023, AGTMS 0040761-68.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Corte Especial, PJe 29/09/2023). 4. Apelação não conhecida. Desistência da ação mandamental homologada." (AMS 1024763-96.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Dessa forma, tendo sido apresentada manifestação clara e inequívoca de vontade da parte impetrante pela desistência da ação, e estando o processo ainda pendente de julgamento final, impõe-se a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Ante tais considerações, homologo o pedido de desistência da ação mandamental, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ficando prejudicada a apelação, razão pela qual não deve ser conhecida, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e a Súmula 512 do STF. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002675-13.2015.4.01.3502 APELANTE: ERLANE MARQUES APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO IMPETRANTE NA FASE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Erlane Marques contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído à Procuradora da Fazenda Nacional – Seccional de Anápolis, ao fundamento de inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória quanto à alegada ausência de responsabilidade tributária da impetrante. A apelante sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo de execução fiscal sem qualquer procedimento administrativo que apurasse sua responsabilidade, destacando a inexistência de vínculo de gestão com a empresa executada, limitando-se à prestação de serviços advocatícios e consultoria tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência da ação mandamental, apresentada pela própria impetrante na fase recursal, com fundamento no Tema 530 do Supremo Tribunal Federal, bem como a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito e o não conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manifestação expressa da parte impetrante pela desistência da ação foi apresentada de forma clara e inequívoca antes do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 530 da repercussão geral (RE 669367/RJ), que reconhece a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, independentemente da anuência da parte adversa. 4. Em razão da desistência expressa, não se conhece da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. Homologa-se a desistência da ação e extingue-se o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. 6. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não conhecida. Pedido de desistência homologado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. É lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança em qualquer fase, inclusive na recursal, independentemente de anuência da parte adversa, da autoridade coatora ou de eventuais litisconsortes passivos necessários." "2. A desistência do mandado de segurança, antes do trânsito em julgado, autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC." "3. Em mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VIII; CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669367/RJ, Tema 530; TRF1, AMS 1024763-96.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/10/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da Apelação da parte impetrante e HOMOLOGAR o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0002675-13.2015.4.01.3502