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Processo nº 1021570-73.2022.4.01.3400

ID: 315143287

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021570-73.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HONESTALDA INAIA ALMEIDA FIGUEIREDO DA SILVEIRA MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES TEREZINHA MOEMA SILVA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021570-73.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021570-73.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1021570-73.2022.4.01.3400

ID: 315143293

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021570-73.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HONESTALDA INAIA ALMEIDA FIGUEIREDO DA SILVEIRA MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES TEREZINHA MOEMA SILVA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021570-73.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021570-73.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1021570-14.2025.4.01.4000

ID: 330594395

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021570-14.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSIANE KARINE DE AMORIM LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021570-14.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021570-14.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSIANE KARINE DE AMORIM LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES - PI13248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1021570-83.2025.4.01.0000

ID: 334857759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021570-83.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCIELEN ESTEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHENIFFER LUANA ZAMBELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR CASTELLUCCI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: A. A. B. Advogados do(a) PACIENTE: FRANCIE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: A. A. B. Advogados do(a) PACIENTE: FRANCIELEN ESTEFANI - PR85485, JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - SC56611-B, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369 IMPETRADO: J. F. D. 1. V. F. C. D. S. O processo nº 1021570-83.2025.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 19/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 01/09/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1021570-51.2024.4.01.3902

ID: 305648923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021570-51.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCORRO BATISTA MILEO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021570-51.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOCORRO BATISTA MILEO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090 e ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO - PA39106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 309967980

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA VERDE COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRITO MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Ciente da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), nos autos do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000, que deferiu parcialmente o pedido liminar para substituir a prisão preventiva de A. A. B., se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Seção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção da sua residência, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados; e) monitoração eletrônica (a eventual falta de equipamento para o monitoramento eletrônico não deve inibir a soltura do Paciente, devendo tal circunstância ser informada à esta Corte). Sendo assim, adote a Secretaria de imediato todas as providências para cumprimento da ordem, nos termos constantes da comunicação. Para tanto, expedir alvará de soltura por meio do BNMP (artigo 8º-B, §2º, da Resolução CNJ n. 213/2015), plataforma na qual, aliás, devem ser lançados os dados de qualificação e identificação da pessoa presa, o auto de prisão em flagrante (artigo 7º, caput e § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), e lavrar o respectivo termo de compromisso, advertindo o investigado quanto aos deveres fixados como medidas diversas da prisão preventiva (§ 13). (...) Cientificar o MPF. Intimar a defesa."

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 309967984

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA VERDE COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRITO MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Ciente da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), nos autos do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000, que deferiu parcialmente o pedido liminar para substituir a prisão preventiva de A. A. B., se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Seção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção da sua residência, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados; e) monitoração eletrônica (a eventual falta de equipamento para o monitoramento eletrônico não deve inibir a soltura do Paciente, devendo tal circunstância ser informada à esta Corte). Sendo assim, adote a Secretaria de imediato todas as providências para cumprimento da ordem, nos termos constantes da comunicação. Para tanto, expedir alvará de soltura por meio do BNMP (artigo 8º-B, §2º, da Resolução CNJ n. 213/2015), plataforma na qual, aliás, devem ser lançados os dados de qualificação e identificação da pessoa presa, o auto de prisão em flagrante (artigo 7º, caput e § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), e lavrar o respectivo termo de compromisso, advertindo o investigado quanto aos deveres fixados como medidas diversas da prisão preventiva (§ 13). (...) Cientificar o MPF. Intimar a defesa."

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 310975702

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA VERDE COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRITO MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Em razão da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529), dando conta da impossibilidade de instalação do equipamento eletrônico em razão de a ordem emanada ser do TRF 1ª Região, nos termos da Instrução Normativa 044/2021 – TJPR/MPPR/SESPDEPPEN, determino à Secretaria que expeça carta precatória à Comarca de Foz do Iguaçu – TJPR para que o Juízo Estadual proceda ao acompanhamento e fiscalização apenas da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a A. A. B., devendo as demais medidas cautelares serem acompanhadas e fiscalizadas pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu/PR. Encaminhar ao Juízo Estadual deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677), da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529) e deste ato. Tendo em vista que a Central de Mandados de Foz do Iguaçu/PR devolveu a carta precatória expedida com a informação de cumprimento do alvará de soltura (id 2194466355 e seguintes), contudo sem direcionar a carta ao Juízo Deprecado para acompanhamento e fiscalização das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Investigado, à Secretaria para expedir nova carta precatória à Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu para o cumprimento do ato deprecado, a exceção da monitoração eletrônica que será fiscalizada pelo Juízo Estadual. Encaminhar aos Juízo Federal deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677) e deste ato. Após tudo concluído, não havendo requerimento e/ou pendência a serem analisados pelo Juízo, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para se aguardar o início do cumprimento das medidas cautelares pelo investigado, bem como julgamento do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000. Decorrido o prazo, solicitem-se informações aos Juízos deprecados, expedindo-se ofício. Cientificar o MPF e a autoridade policial. Intimar a defesa. "

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 310975732

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

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ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

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CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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TIAGO BRITO MENDES

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DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

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RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Em razão da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529), dando conta da impossibilidade de instalação do equipamento eletrônico em razão de a ordem emanada ser do TRF 1ª Região, nos termos da Instrução Normativa 044/2021 – TJPR/MPPR/SESPDEPPEN, determino à Secretaria que expeça carta precatória à Comarca de Foz do Iguaçu – TJPR para que o Juízo Estadual proceda ao acompanhamento e fiscalização apenas da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a A. A. B., devendo as demais medidas cautelares serem acompanhadas e fiscalizadas pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu/PR. Encaminhar ao Juízo Estadual deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677), da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529) e deste ato. Tendo em vista que a Central de Mandados de Foz do Iguaçu/PR devolveu a carta precatória expedida com a informação de cumprimento do alvará de soltura (id 2194466355 e seguintes), contudo sem direcionar a carta ao Juízo Deprecado para acompanhamento e fiscalização das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Investigado, à Secretaria para expedir nova carta precatória à Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu para o cumprimento do ato deprecado, a exceção da monitoração eletrônica que será fiscalizada pelo Juízo Estadual. Encaminhar aos Juízo Federal deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677) e deste ato. Após tudo concluído, não havendo requerimento e/ou pendência a serem analisados pelo Juízo, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para se aguardar o início do cumprimento das medidas cautelares pelo investigado, bem como julgamento do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000. Decorrido o prazo, solicitem-se informações aos Juízos deprecados, expedindo-se ofício. Cientificar o MPF e a autoridade policial. Intimar a defesa. "

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Processo nº 1021570-91.2023.4.01.3900

ID: 334337159

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021570-91.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA ATAIDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021570-91.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021570-91.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: MARCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WANESSA ATAIDE DOS SANTOS - PA30688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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