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Processo nº 1022567-29.2022.4.01.3700

ID: 306858182

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022567-29.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE AFRA MARTINS RODRIGUES CARLOS ALBERTO GOMES CARLOS ALBERTO SILVA CECILIA MARIA ALMEIDA SOUSA MARIA TERESA LOUREIRO RIBEIRO MARIA TEREZA PEREIRA DE CARVALHO SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO ZEFERINA GENESIA MORAES PEREIRA ZEUDA MARIA DE SOUSA MARQUES ZILDA CAMPOS DE SOUSA ZILDA DO SOCORRO NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

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ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022567-29.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT… Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022567-29.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 e THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA25263 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CARLOS ALBERTO GOMES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) BERNADETE AFRA MARTINS RODRIGUES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CECILIA MARIA ALMEIDA SOUSA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) MARIA TEREZA PEREIRA DE CARVALHO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) MARIA TERESA LOUREIRO RIBEIRO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZEUDA MARIA DE SOUSA MARQUES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZEFERINA GENESIA MORAES PEREIRA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CARLOS ALBERTO SILVA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZILDA DO SOCORRO NASCIMENTO DA CRUZ THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZILDA CAMPOS DE SOUSA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) FINALIDADE: Intimar as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1022567-29.2022.4.01.3700

ID: 306858189

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022567-29.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE AFRA MARTINS RODRIGUES CARLOS ALBERTO GOMES CARLOS ALBERTO SILVA CECILIA MARIA ALMEIDA SOUSA MARIA TERESA LOUREIRO RIBEIRO MARIA TEREZA PEREIRA DE CARVALHO SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO ZEFERINA GENESIA MORAES PEREIRA ZEUDA MARIA DE SOUSA MARQUES ZILDA CAMPOS DE SOUSA ZILDA DO SOCORRO NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

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ARNALDO VIEIRA SOUSA

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Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022567-29.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT… Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022567-29.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 e THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA25263 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CARLOS ALBERTO GOMES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) BERNADETE AFRA MARTINS RODRIGUES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CECILIA MARIA ALMEIDA SOUSA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) MARIA TEREZA PEREIRA DE CARVALHO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) MARIA TERESA LOUREIRO RIBEIRO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZEUDA MARIA DE SOUSA MARQUES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZEFERINA GENESIA MORAES PEREIRA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CARLOS ALBERTO SILVA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZILDA DO SOCORRO NASCIMENTO DA CRUZ THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZILDA CAMPOS DE SOUSA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) FINALIDADE: Intimar as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1022567-29.2022.4.01.3700

ID: 306858195

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022567-29.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE AFRA MARTINS RODRIGUES CARLOS ALBERTO GOMES CARLOS ALBERTO SILVA CECILIA MARIA ALMEIDA SOUSA MARIA TERESA LOUREIRO RIBEIRO MARIA TEREZA PEREIRA DE CARVALHO SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO ZEFERINA GENESIA MORAES PEREIRA ZEUDA MARIA DE SOUSA MARQUES ZILDA CAMPOS DE SOUSA ZILDA DO SOCORRO NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

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ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022567-29.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT… Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022567-29.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 e THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA25263 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CARLOS ALBERTO GOMES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) BERNADETE AFRA MARTINS RODRIGUES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CECILIA MARIA ALMEIDA SOUSA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) MARIA TEREZA PEREIRA DE CARVALHO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) MARIA TERESA LOUREIRO RIBEIRO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZEUDA MARIA DE SOUSA MARQUES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZEFERINA GENESIA MORAES PEREIRA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CARLOS ALBERTO SILVA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZILDA DO SOCORRO NASCIMENTO DA CRUZ THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZILDA CAMPOS DE SOUSA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) FINALIDADE: Intimar as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1022567-29.2022.4.01.3700

ID: 306858199

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022567-29.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE AFRA MARTINS RODRIGUES CARLOS ALBERTO GOMES CARLOS ALBERTO SILVA CECILIA MARIA ALMEIDA SOUSA MARIA TERESA LOUREIRO RIBEIRO MARIA TEREZA PEREIRA DE CARVALHO SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO ZEFERINA GENESIA MORAES PEREIRA ZEUDA MARIA DE SOUSA MARQUES ZILDA CAMPOS DE SOUSA ZILDA DO SOCORRO NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

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ARNALDO VIEIRA SOUSA

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Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022567-29.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT… Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022567-29.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 e THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA25263 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CARLOS ALBERTO GOMES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) BERNADETE AFRA MARTINS RODRIGUES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CECILIA MARIA ALMEIDA SOUSA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) MARIA TEREZA PEREIRA DE CARVALHO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) MARIA TERESA LOUREIRO RIBEIRO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZEUDA MARIA DE SOUSA MARQUES THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZEFERINA GENESIA MORAES PEREIRA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CARLOS ALBERTO SILVA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZILDA DO SOCORRO NASCIMENTO DA CRUZ THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) ZILDA CAMPOS DE SOUSA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) FINALIDADE: Intimar as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1022567-82.2024.4.01.3304

ID: 280195345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022567-82.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ABREU DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1022567-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1022567-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANE ABREU DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Busca a parte autora a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, na qualidade de segurada especial. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2135200532) atesta que, atualmente, a requerente não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Entretanto, em momento anterior à realização da perícia, confirma que a autora esteve incapacitada durante a realização de procedimento cirúrgico, em 16/12/2019, por 45 (quarenta e cinco) dias (diagnóstico avaliado: Histerectomia por CID D25). Considerando a necessidade de se aferir a condição de segurada especial da parte autora, converto o feito em diligência e determino à Secretaria que inclua o feito na pauta de audiências deste Juízo. Assim, determino a realização de audiência de instrução, pelo que ficam desde já alertadas as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo, no máximo de 3 (três). Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que possam se consubstanciar em início de prova material tais como: 1. ITR em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); 2. contrato com firma reconhecida em data pretérita, sem relação com o ajuizamento do feito; 3. certidão de casamento original constando profissão de lavrador; 4. certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural; 5. PRONAF, CAR, seguro safra, contratos de financiamento rural; 6. documentos escolares em original, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; 7. comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1022567-66.2025.4.01.0000

ID: 314069137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022567-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA

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PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022567-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022567-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019483-76.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDIMILSON DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373-A e MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA - AL7797-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDIMILSON DE OLIVEIRA CAMPOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1022567-85.2024.4.01.3400

ID: 280511995

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022567-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022567-85.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022567-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA DA SILVA NASCENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 e PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002030-53.2024.4.01.3308

ID: 329030938

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002030-53.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA

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FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA

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NEY DE SOUZA CACIM

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JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-53.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-53.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888, NEY DE SOUZA CACIM - BA13833, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA - BA25768 e DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MUTUIPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA contra o MUNICÍPIO DE MUTUÍPE/BA, questionando carga horária e remuneração para o cargo de odontólogo, auxiliar de saúde bucal e técnico de saúde bucal, contido no Edital 001/2024 do concurso público para provimento de cargos neste município, na qual requer a título de tutela de urgência: b.1.1) determinar que o Réu suspenda o processo seletivo, a fim de retificar a remuneração prevista em Edital ao piso salarial disposto na Lei Federal nº3.999/61, para os cargos destinados aos Profissionais da Odontologia, devendo alterar a carga horária de 40 (quarenta) horas por semana para 20 (vinte) horas por semana e atribuindo 03 (três) salários mínimos para os Cirurgiões-Dentistas e 02 (dois) salários mínimos para os Auxiliares em Saúde Bucal; se encerradas as inscrições, seja o período reinaugurado apenas aos cargos destinados aos Profissionais da Odontologia (...); b.1.2) aplicar o piso salarial e a carga horária também aos atuais servidores que já ocupam os cargos privativos da Odontologia, sejam eles ativos e inativos, efetivos ou não, independentemente do regime jurídico de contratação (efetivos e temporários, estatutários) (...); b.1.3) intimar o Réu, para que, imediatamente ou em tempo hábil, instrua ao feito a relação de todos os Profissionais da Odontologia contratados por ele, sejam aqueles ativos ou inativos, efetivos ou não, independentemente do regime jurídico de contratação, devendo conter os seguintes dados: o nome completo, o número de matrícula, o número de registro no CRO-BA, a data de admissão, o valor da remuneração base paga, a carga horária semanal e o local de prestação de serviços, (...); b.1.4) determinar que as futuras contratações de Profissionais da Odontologia ocorram em estrita obediência à Lei Federal nº3.999/61, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) ou outra a ser arbitrada pelo Juízo, além de configuração de crime de desobediência; b.1.5) determinar que o Réu acrescente a exigência do registro no Conselho específico da profissão, ou seja, no Conselho Regional de Odontologia da Bahia, nas vagas para “Auxiliar de Consultório Odontológico” O autor alega que passou a receber relatos e queixas de Cirurgiões-Dentistas, de Auxiliares de Saúde Bucal e de Técnicos de Saúde Bucal, sobre o descumprimento, pelo réu, do piso salarial e da carga horária, através do edital de processo seletivo nº 001/2024, onde pretende contratar Cirurgiões-Dentistas, dentro da carga horária permitida, mas, pagando remuneração base inferior a 03 (três) salários-mínimos para os Cirurgiões-dentistas, e inferior a 02 (dois) salários-mínimos para os Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal, além de uma carga horária superior à permitida, representando uma grave ofensa a Lei Federal nº 3.999/61. Narra que o período de inscrições teve início na data de 23/02/2024 e encerra no dia 10/03/2024, o que impõe urgência ao pedido. Acrescenta que encaminhou ao réu o Ofício Circular CRO nº 430/2022, esclarecendo a necessidade do cumprimento imediato da Lei Federal nº 3.999/61, de ajustes de contratos vigentes, bem como, que as futuras contratações observem os ditames legais, entretanto, não obteve resposta. Juntou procuração e documentos. Decisão de id. 2096614160 deferiu o pedido liminar. Devidamente citado (id. 2124616492) o réu não contestou o feito. Parecer do MPF, pugnando pela improcedência da demanda (id. 2159433983). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Considerando que devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, decreto sua revelia, ressaltando que a revelia importa na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, devendo o Juiz analisar os documentos presentes nos autos, a fim de dar a tutela jurisdicional a quem tiver razão. Do julgamento antecipado do mérito Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Do mérito Ao apreciar o pedido liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por sua vez, é pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais exercem atividades típicas do Estado, daí sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, sendo considerados autarquias especiais, o que evidencia a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente ação. E, quanto à legitimidade ativa, é de ver o que dispõe o art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, que disciplina aquela ação: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) ... IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; Com efeito, os Conselhos Profissionais, em razão da natureza de autarquias federais, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais (AC 0001361-68.2011.4.01.3309 / BA, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 7/7/2017). Com tais considerações, passo ao exame da tutela requestada. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia posta nos autos cinge a verificar a legalidade do edital quanto a carga horaria e remuneração dos odontólogos, auxiliares de saúde bucal e técnicos de saúde bucal, bem como o respeito a Lei Federal nº 3.999/61 quanto aos atuais e futuros profissionais assistidos pelo conselho. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, caput e inciso I, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Extrai-se ainda do art. 22, inciso XVI, que a disciplina legal da organização e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive dos municípios. A Lei nº 3.999/1961 fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para os médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (...) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. (...) Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADPF 325, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a compatibilidade dos arts. 5º e 8º supra, dos dispositivos com a Constituição. Na mesma ocasião, foi ainda determinado o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no salário-mínimo vigente na publicação da ata da sessão de julgamento (março de 2022), a saber, R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Desta forma, a norma municipal não pode estabelecer carga horária superior ao limite estabelecido por lei nacional ou salário inferior ao piso, sendo a norma geral aplicável a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (RE nº 1.340.676/PB, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/10/2021, publicado em 04/11/2021). Também os Tribunais Regionais Federais adotam este mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Município de Orós-CE seja compelido a observar o piso salarial fixado na Lei nº 3.999/1961 em relação aos profissionais cirurgiões-dentistas e, consequentemente, que promova as alterações pertinentes no Edital nº 001/2019, publicado para fins de realização de concurso público no âmbito do município. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 5. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 6. No caso dos autos, o Edital nº 001/2019 previu para o cargo de cirurgião dentista da Prefeitura de Orós/CE remuneração de R$ 2.318,55 (um mil setecentos e noventa reais), o que corresponde a menos de três salários mínimos, para jornada de 40 (quarenta horas) semanais. 7. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 8. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 9. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. (PROCESSO: 08144281120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA TRF4, JULGAMENTO: 13/08/2020 – grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. 1. A Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal). 3. No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho, estabelecidos por lei federal. 4. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional. (TRF4. AC 5017977-10.2020.4.04.7100. 4ª TURMA. REL. DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DJ: 07/04/2021 – grifei) (...) Em sendo assim, dúvida não se tem acerca de que a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Assim, analisando o Edital vergastado, vê-se que dentre os cargos previstos estão o de Odontólogo e auxiliar de consultório dentário, ambos com carga horária semanal de 40 horas e com salários de R$ 2.896,00 e R$1.302,00, respectivamente. Preenchido, assim, o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou igualmente preenchido, uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada.(...) AI 1022567-37.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 12/06/2023 PAG.) grifei De fato, a Lei nº 3.999/1961 não faz qualquer distinção entre servidores públicos e profissionais do setor privado. Assim, não pode o município, em princípio, criar exceções não previstas em lei federal ou deliberar sobre elas de forma diversa. Analisando o edital juntado aos autos (id. 2068126173), é possível constatar o requisito da probabilidade do direito considerando que a remuneração paga para o cargo de cirurgião dentista (item 56), que deveria ser de R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para vinte horas semanais, está em patamar inferior; O mesmo ocorre com relação aos auxiliares em saúde bucal (item 24) e técnicos de saúde bucal (item 25) com carga horária de quarenta horas e remuneração de R$ 1.514,00 e R$ 1.602,00, respectivamente. Também não consta no edital a exigência do registro no conselho de classe, para os cargos de auxiliar e técnico de saúde bucal, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 11.889/08: “Art. 3o O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.” Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está concretizado nos vencimentos pagos em desacordo com o piso salarial e a carga horária executada acima do mínimo por tempo desarrazoado, sendo certo o caráter alimentar das verbas. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o Município requerido, no prazo de 10 (dez) dias: i) retifique o edital de processo seletivo nº 001/2024, de 23/02/2024, promovendo a adequação da carga horária e dos salários do cargo de cirurgião dentista, auxiliares de saúde bucal e técnico de saúde bucal, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 - carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar em saúde bucal e técnico de saúde bucal -, bem como, para que inclua a exigência de inscrição no conselho de classe para os cargos de técnico e auxiliar de saúde bucal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis; (ii) promova a imediata adequação da carga horária e dos salários dos atuais servidores que ocupam cargos privativos de Odontologia, independentemente do regime jurídico, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 (carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de Odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar e técnico em saúde bucal), sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. (...).” (id. 2096614160) Da análise acurada dos autos, infere-se que a decisão que deferiu a medida liminar exauriu a matéria de fundo, de sorte que, prescindindo maiores considerações acerca dos temas trazidos à baila, não vislumbro razão para variar do entendimento já esboçado por este juízo quando daquela ocasião liminar, cujos fundamentos aqui invoco como razão de decidir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e confirmo a medida liminar deferida, para condenar o Município de Mutuípe/BA a: a) retificar o edital de processo seletivo nº 001/2024, de 23/02/2024, promovendo a adequação da carga horária e dos salários do cargo de cirurgião dentista, auxiliares de saúde bucal e técnico de saúde bucal, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 - carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar em saúde bucal e técnico de saúde bucal -, bem como, para que inclua a exigência de inscrição no conselho de classe para os cargos de técnico e auxiliar de saúde bucal; b) Promover a imediata adequação da carga horária e dos salários dos atuais servidores que ocupam cargos privativos de Odontologia, independentemente do regime jurídico, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 (carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de Odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar e técnico em saúde bucal). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a obediência necessária ao princípio da isonomia[1]. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios.” (REsp 1346571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) “Este Tribunal Superior, por força do art. 5o., LXXIII e LXXXVII da Constituição Federal e do art. 18 da Lei 7.347/85, tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Precedente: REsp. 577.804/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 14.02.2006).” (REsp 1255664/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 07/02/2014)

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Processo nº 1007418-34.2024.4.01.3308

ID: 329027897

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007418-34.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES

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LUCAS MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007418-34.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007418-34.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MACEDO SILVA - BA45015 e DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - BA18800 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLY FAIR SOUZA - BA37513 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB em face do MUNICÍPIO DE IBIRATAIA/BA, objetivando a retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2024, publicado pelo ente municipal em 12 de julho de 2024. Na petição inicial (ID 211859171), o autor sustenta, em síntese, a existência de duas ilegalidades manifestas no referido edital. A primeira concerne à remuneração prevista para os cargos de Médico Clínico Geral (02 vagas) e Médico Psiquiatra (01 vaga), fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Alega o CREMEB que tal valor afronta diretamente o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/1961. A segunda ilegalidade apontada refere-se à qualificação exigida para o cargo de Médico Psiquiatra. O edital, em seu Anexo, previa como requisito "Superior em Medicina, acrescido de residência médica ou curso de especialização equivalente reconhecido pelo MEC e Conselho Federal de Medicina". O autor argumenta que a permissão de um "curso de especialização equivalente" é tecnicamente inadequada e ilegal, uma vez que a legislação de regência estabelece que o título de especialista, para fins de atuação profissional, somente é obtido mediante conclusão de programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou aprovação em prova de título de sociedade de especialidade filiada à Associação Médica Brasileira (AMB), resultando no devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina. Juntou documentos. Por meio da Decisão de ID 2142562454, este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Expedida carta precatória para citação e intimação do Município réu (ID 2142809314), a diligência foi cumprida com sucesso, conforme certidão de devolução (ID 2147061309). Em manifestação de ID 2147647187, o Município de Ibirataia informou ter dado integral cumprimento à decisão liminar, juntando o comprovante de retificação do edital (ID 2147650760) e informando que apresentaria sua contestação no prazo legal. Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação (ID 2151957707). Na peça defensiva, o ente público não se opôs ao mérito da demanda, limitando-se a reiterar que já havia cumprido integralmente as determinações da decisão liminar e, diante da consolidação dos fatos e da realização do certame com as regras retificadas, requereu o julgamento antecipado da lide, reconhecendo, na prática, a procedência do pedido autoral. Intimado a se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal emitiu parecer (ID 2167378598), opinando pela procedência da demanda. O Parquet ressaltou que, embora exista discussão sobre a aplicabilidade do piso salarial da Lei nº 3.999/61 a servidores públicos estatutários (Tema 1250 de Repercussão Geral no STF), a postura do Município demandado, ao cumprir a liminar e concordar com a pretensão em sua contestação, esgotou o objeto controvertido do feito, impondo-se a ratificação do provimento liminar e o julgamento de mérito pela procedência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na legalidade das disposições do Edital nº 001/2024 do Concurso Público do Município de Ibirataia, no que tange à remuneração e aos requisitos de qualificação para os cargos de médico. Ao apreciar o pedido liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por sua vez, é pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais exercem atividades típicas do Estado, daí sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, sendo considerados autarquias especiais, o que evidencia a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente ação. O art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, dispõe o seguinte: Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) ... IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; Com efeito, os Conselhos Profissionais, em razão da natureza de autarquias federais, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais (AC 0001361-68.2011.4.01.3309 / BA, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 7/7/2017). Com tais considerações, passo ao exame da tutela requestada. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, caput e inciso I, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Extrai-se ainda do art. 22, inciso XVI, que a disciplina legal da organização e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive dos municípios. A Lei nº 3.999/1961 fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para os médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (...) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. (...) O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADPF 325, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a compatibilidade dos arts. 5º e 8º supra, dos dispositivos com a Constituição. Na mesma ocasião, foi ainda determinado o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no salário mínimo vigente na publicação da ata da sessão de julgamento (março de 2022), a saber, R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Desta forma, a norma municipal não pode estabelecer salário inferior ao piso, sendo a norma geral aplicável a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (RE nº 1.340.676/PB, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/10/2021, publicado em 04/11/2021). Também os Tribunais Regionais Federais adotam este mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Município de Orós-CE seja compelido a observar o piso salarial fixado na Lei nº 3.999/1961 em relação aos profissionais cirurgiões-dentistas e, consequentemente, que promova as alterações pertinentes no Edital nº 001/2019, publicado para fins de realização de concurso público no âmbito do município. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 5. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 6. No caso dos autos, o Edital nº 001/2019 previu para o cargo de cirurgião dentista da Prefeitura de Orós/CE remuneração de R$ 2.318,55 (um mil setecentos e noventa reais), o que corresponde a menos de três salários mínimos, para jornada de 40 (quarenta horas) semanais. 7. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 8. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 9. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. (PROCESSO: 08144281120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA TRF4, JULGAMENTO: 13/08/2020 (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. 1. A Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal). 3. No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho, estabelecidos por lei federal. 4. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional. (TRF4. AC 5017977-10.2020.4.04.7100. 4ª TURMA. REL. DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DJ: 07/04/2021 (grifei) (...) Em sendo assim, dúvida não se tem acerca de que a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Assim, analisando o Edital vergastado, vê-se que dentre os cargos previstos estão o de Odontólogo e auxiliar de consultório dentário, ambos com carga horária semanal de 40 horas e com salários de R$ 2.896,00 e R$1.302,00, respectivamente. Preenchido, assim, o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou igualmente preenchido, uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada.(...) AI 1022567-37.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 12/06/2023 PAG.) grifei De fato, a Lei nº 3.999/1961 não faz qualquer distinção entre servidores públicos e profissionais do setor privado. Assim, não pode o município, em princípio, criar exceções não previstas em lei federal ou deliberar sobre elas de forma diversa. Analisando os documentos juntados com a inicial, é possível constatar o requisito da probabilidade do direito considerando que a remuneração paga para aqueles que exercem o cargo em questão, que deveria ser de R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para vinte horas semanais, está em patamar inferior. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está concretizado nos vencimentos pagos em desacordo com o piso salarial, sendo certo o caráter alimentar das verbas. Quanto ao pedido para que conste no edital a exigência do registro de qualificação de especialista (RGE) perante o conselho regional de medicina, também entendo que estão presentes a possibilidade do direito alegado. Conforme se extrai do edital de id. 2141859851, pág. 03, consta como requisito para ingresso no cargo de médico psiquiatra “Superior em Medicina, acrescido de residência médica ou curso de especialização equivalente, reconhecido pelo MEC e Conselho Federal de Medicina”. (Grifei) A Lei Federal nº 3.268 /57 exige, para o exercício legal da medicina, o prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina. Lado outro, nos termos do disposto no art. 1º e parágrafos da Lei 6.932/81, para que possa ser registrado no Conselho Regional de Medicina, o curso de especialização realizado pelo médico deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira, mediante convênio com as Sociedades Especializadas. Assim sendo, percebe-se que não basta qualquer curso de pós-graduação para conferir o título de especialista ao profissional, pois, o curso de especialização realizado pelo médico deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira, mediante convênio com as Sociedades Especializadas. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/2012 - EBSERH/HU-UFPI. ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO RECONHECIDO PELA ANAMT. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Atualmente, no Brasil, existem duas formas para se obter o Título de Especialista: através das sociedades de especialidade filiadas à Associação Médica Brasileira (AMB) ou cursando as residências da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), órgão do Ministério da Educação (MEC). Não basta, assim, a formação em cursos de pós-graduação para obtenção do competente registro como médico especialista ( AMS 0000361-27.2006.4.01.3400, Juiz Federal Rafael Leite Paulo, Oitava Turma, e-DJF1 30/11/2018). Nesse mesmo sentido: AC 1004064-71.2019.4.01.3600, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 28/07/2021. 2. Hipótese em que o imperante não teve aceito o certificado de especialista em Medicina do Trabalho expedido pela Universidade Estácio de Sá, por não ser reconhecido pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho ANAMT. 3. O Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, dispõe em seu art. 2º, parágrafo único que o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica CNRM. 4. A seu turno, o Conselho Federal de Medicina, considerando o disposto no Decreto nº 8.516/2015, editou a Resolução CFM nº 1634/2002 para regulamentar o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica CNRM, o qual dispôs que os critérios determinados pelas Sociedades de Especialidades para concessão de título de especialista ou certificado de área de atuação deverão ser conhecidos e aprovados previamente pela Associação Médica Brasileira - AMB para que produzam os resultados deste convênio. 5. Dessa forma, entende-se pela legalidade da previsão contida no item 826 do Anexo II do Edital 1, de 31 de dezembro de 2012, regrador do concurso público nº 03/2012 EBSERH/HU-UFPI, no sentido de exigir a apresentação de título de especialista em medicina do trabalho reconhecido pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) como requisito para realização das atividades de médico do trabalho. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - AC: 10005957420154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/05/2022 PAG PJe 18/05/2022 PAG) Desta forma, é necessário que conste no edital, como pré-requisito para ingresso no cargo de médico psiquiatra, a exigência de apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira – AMB ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM/MEC, com o respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o Município requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o edital do processo seletivo nº 001/2024, de 12/07/2024, para: (i) promover a adequação dos salários do cargo de médico clínico geral e médico psiquiatra ao disposto no artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 (remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais); (ii) excluir o requisito de “curso de especialização equivalente”, e constar a exigência de apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira – AMB ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM/MEC, com o respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina. Sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.” (ID 2142562454) Pois bem. Conforme relatado, após a concessão da tutela de urgência, o Município réu procedeu à retificação do edital nos exatos termos determinados por este Juízo. Em sua contestação (ID 2151957707), o ente municipal não apenas confirmou o cumprimento da medida, mas também requereu o julgamento antecipado da lide, "uma vez que os efeitos do mérito já foram antecipados na decisão cautelar e já foram integralmente cumpridas pelo Município de Ibirataia". Tal postura processual equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, o que, por si só, autorizaria o acolhimento da pretensão autoral. Como bem pontuou o Ministério Público Federal, a controvérsia fática e jurídica foi solucionada pela aquiescência do réu. Assim, considerando o reconhecimento do pedido pelo réu, a procedência da ação é a medida que se impõe, com a confirmação integral da tutela de urgência anteriormente deferida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR, em todos os seus termos, a decisão liminar de ID 2142562454, tornando definitivos seus efeitos. Por conseguinte, CONDENO o MUNICÍPIO DE IBIRATAIA/BA à obrigação de fazer consistente em manter, no Edital de Concurso Público nº 001/2024 e em todos os atos dele decorrentes, as seguintes condições: A remuneração para os cargos de Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra em valor não inferior a R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, em estrita observância ao piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal (ADPF 325). A exigência, para a investidura no cargo de Médico Psiquiatra, da apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC), acompanhado do indispensável Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da simetria aplicado ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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