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Processo nº 1023218-29.2025.4.01.4000

ID: 312938873

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023218-29.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE SANTOS DA COSTA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023218-29.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023218-29.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCILENE SANTOS DA COSTA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS - PI3699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1048096-50.2022.4.01.3700

ID: 319324106

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048096-50.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. M. P. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALLYSON FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAYLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048096-50.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048096-50.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. M. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA20043 e DALLYSON FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA21500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por H. M. P. L., representada por sua genitora, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte urbana, com fundamento no falecimento de seu genitor, Marcio Alencar Sousa Laune, ocorrido em 10/04/2015. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição, a ausência da qualidade de segurado e a inexistência de urgência para eventual concessão antecipada. Refutou ainda os documentos apresentados como insuficientes para comprovar o vínculo necessário à concessão da pensão por morte. Decido. Não merece acolhimento a prescrição arguida pela autarquia. A parte autora é menor impúbere, contando, à data do óbito do instituidor, apenas dois anos de idade (ID. 1302290285). Incide, portanto, o disposto no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. A prescrição, neste caso, encontra-se suspensa até a cessação da incapacidade civil. Passo ao mérito propriamente dito. É pacífico nos tribunais pátrios que a pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito, que é o fato gerador de sua concessão. No presente caso, tendo o óbito ocorrido em 10/04/2015, aplicam-se as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do falecimento daquele de quem dependiam economicamente. Assim, a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O falecimento de Marcio Alencar Sousa Laune está comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos. Da qualidade de segurado e de dependente Conforme extrato do CNIS em anexo, o falecido manteve vínculo de emprego com Sentinela Serviços de Segurança Ltda, no período de 12/02/2011 a 15/02/2013, ainda, na competência de 05/2013, recolheu contribuição ao RGPS. O extrato de seguro desemprego juntado aos autos (ID. 1302320282) aponta o percebimento desse beneficio entre 12/11/2013 e 14/01/2014. A contribuição registrada para a competência 05/2013 não é considerada para fins de qualidade de segurado, eis que recolhida em valor inferior ao salário mínimo. É o que determina o art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999 e arts. 42, §1º e 45, §3º, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022. Ainda assim, considerando o vínculo de emprego com final em 15/02/2013, o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/04/2015, conforme a regra do art. 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.213/91. Digno de ressalto que o recebimento de seguro desemprego é prova suficiente da condição de desemprego para fins de prorrogação adicional de 12 meses do período de graça, dispensada a produção de qualquer outra prova. Assim, presente a qualidade de segurado para o instituidor da pensão em momento contemporâneo ao seu óbito. No tocante à condição de dependente da parte autora em relação ao instituidor da pensão, essa demonstra que é filha menor de 21 anos daquele (ID. 1302290285), estando entre os beneficiários dos segurados ao RGPS, conforme a regra do art. 16, I, da Lei n. 8.213/912. Nesse contexto, a parte autora reúne os requisitos à concessão do beneficio. Da data de início do benefício A parte autora, na época do óbito do seu genitor, contava 2 anos de idade, portanto, menor absolutamente incapaz, cabendo-lhe o direito às parcelas a contar da prisão do segurado, conquanto o requerimento formulado em prazo superior a 180 dias daquele evento, conforme o mencionado art. 72, I e II da Lei n. 8.213/91. De acordo com o art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Por outro lado, conquanto a revogação do art. 79 da Lei n. 8.213/91, que vedava aplicação da prescrição e decadência ao pensionista menor, incapaz ou ausente, permaneceu vigente o art. 103 da Lei n. 8.213/91, que no parágrafo único, sobre a prescrição, ressalta o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O cotejo dos dispositivos legais mencionados leva à conclusão de que a regra, para os absolutamente incapazes, é a percepção dos valores da pensão desde o óbito do instituidor, não podendo ser prejudicados pela inércia de seu representante legal; sendo a regra excepcionada quando a habilitação é tardia e já existem dependentes previamente habilitados e recebendo a pensão; nessa hipótese, os efeitos da habilitação somente ocorrerão a partir do momento do requerimento administrativo. Assim, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos. Ou seja, a prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. 2. No caso, a parte requereu o pagamento do benefício entre 8.11.1985 e 28.5.2003, data em que completou 21 anos. Dessa forma, caracterizada a prescrição da pretensão ao pagamento dos proventos vencidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu ao autor, menor absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor, o benefício previdenciário de pensão por morte rural, fixada a DIB na data do falecimento do instituidor. Defende a autarquia previdenciária DIB na DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte rural concedido a menor absolutamente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o menor absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal no requerimento do benefício, sendo-lhe assegurado o direito à pensão desde a data do óbito do instituidor (Súmula 340 do STJ; REsp 1767198/RS, STJ, Segunda Turma). 5. A regra do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91, que fixa a DIB na data do requerimento administrativo, não se aplica aos absolutamente incapazes, em razão do disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil e nos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Tese de julgamento: "1. O menor absolutamente incapaz tem direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, independentemente do momento do requerimento administrativo. 2. Não se aplicam aos absolutamente incapazes as restrições temporais do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, em razão da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, arts. 74, 79 e 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767198/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/10/2019, DJe 18/10/2019; TRF4, AC 5032001-77.2019.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 30/03/20 (AC 1023218-11.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar o INSS a implantar em favor da demandante o benefício pensão por morte (instituidor: Marcio Alencar Sousa Laune), com DIB em 10/04/2015 (data do óbito) e DIP na data deste julgado. b) Condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas, compreendidas na DIB até o dia anterior à DIP. Correção monetária pelo INPC (art. 41-A da LBPS) e juros moratórios na forma do Tema 810/STF (remuneração básica da poupança nova – a partir da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012) até 08-12-2021; a partir de 09-12-2021, os valores devidos a título de atrasados deverão ser corrigidos pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal caso sobrevenham outros índices. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Defiro a tutela de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Caso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1023218-29.2025.4.01.4000

Processo nº 1048096-50.2022.4.01.3700