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Processo nº 1033967-48.2023.4.01.0000

ID: 277530368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033967-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033967-48.2023.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033967-48.2023.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 1º REGIÃO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAYSSA GALVAO DO NASCIMENTO AQUINO - PE38722 e RENATA ARAUJO MOURA - PE57214 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1033967-48.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 1º REGIÃO LITISCONSORTE: EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) LITISCONSORTE: RAYSSA GALVAO DO NASCIMENTO AQUINO - PE38722, RENATA ARAUJO MOURA - PE57214 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA ALMEIDA contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Federal José Amílcar Machado. Narra o impetrante, em síntese, que foi aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Edital nº 01/2016), na 2ª vaga reservada aos candidatos PCDs, para o cargo de analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade contabilidade – F06. Afirma que a autoridade impetrada “requereu junto ao Presidente do TRT-11 o aproveitamento de um candidato aprovado no Concurso c-076 na MA 7752/2023 através do OFÍCIO PRESI 1376/20234 – TRF-1, para um cargo de Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, com lotação em Boa Vista, autorizado pela Presidência do TRT-11”. Alega que foi nomeado para o cargo público um candidato da ampla concorrência - EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA (14º colocado), sendo que “o próximo candidato a ser nomeado deveria ser – necessariamente – um candidato da lista de ação afirmativa, vagas reservadas às pessoas com deficiência”. Sustenta, assim, que, “ao nomear um candidato da ampla concorrência em detrimento do Impetrante, que concorre pela lista de vagas destinadas à ação afirmativa, tem-se por violada a Súmula 15/STF e o Tema 784 de Repercussão Geral (...)”. Defende que se deve “reconhecer a nulidade da nomeação do litisconsorte, por evidente inobservância da ordem de classificação final, bem como o direito de nomeação e posse do Impetrante”. Ao final, requereu o “deferimento da tutela de evidência ou subsidiariamente a de urgência, para que seja determinada a reserva de vaga em nome do Impetrante para provimento no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria, Nível Superior, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Roraima, em cargo vago redistribuído pelo Tribunal Federal da 6ª Região pelo Ato 139/2023 de 17/04/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 02/05/2023. No mérito, pediu a “concessão da segurança, para fins de determinar à Autoridade Coatora que realize a nomeação do Impetrante para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria, Nível Superior, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Roraima, em cargo vago redistribuído pelo Tribunal Federal da 6ª Região pelo ato 139/2023 de 17/04/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 02/05/2023; tomando as providências necessárias, inclusive com a revogação do ato de nomeação do litisconsorte caso necessário”. A autoridade impetrada prestou as informações (ID 344850117 - Pág. 01-02). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar no mérito, por não vislumbrar “a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção, procedendo à devolução dos autos a esse Egrégio Tribunal Regional Federal sem pronunciamento sobre o mérito da causa, pugnando pelo prosseguimento regular do feito” (ID 352772636 - Pág. 01-03). Em seguida, manifestando-se nos autos, o impetrante defendeu a legitimidade passiva da autoridade coatora, à consideração de que, “[a]inda que o Presidente do TRT-11 tenha encaminhado informações equivocadas ao Presidente do TRF-1 quanto a qual candidato deveria ser nomeado, a impetração não está voltada contra as informações prestadas pelo Presidente do TRT-11, mas unicamente contra o ato concreto de nomeação que é prerrogativa do Presidente do TRF-1”. Ao final, concluiu afirmando que, “caso este Relator entenda que o ato objurgado foi complexo – posto que resultou da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, para formar um único ato: a nomeação de candidato -, é de se determinar ao impetrante a emenda da inicial com a correção do polo passivo” (ID 358437163 - Pág. 01-03). Reconheceu-se "a legitimidade da autoridade impetrada, Desembargador Federal Presidente do TRF/1ª Região", e determinou-se "a citação do litisconsorte passivo necessário, Emanuel Felipe dos Santos Lima" (ID 417043090). O litisconsorte passivo necessário apresentou contestação, sustentando a inadequação do mandado de segurança (necessidade de dilação probatória) e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, em caso de concessão da segurança, pugnou por sua manutenção no cargo com base na teoria do fato consumado (ID 430487283). O MPF reiterou sua manifestação anterior. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1033967-48.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 1º REGIÃO LITISCONSORTE: EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) LITISCONSORTE: RAYSSA GALVAO DO NASCIMENTO AQUINO - PE38722, RENATA ARAUJO MOURA - PE57214 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): PRELIMINARES Esta Corte já reconheceu a legitimidade passiva da autoridade impetrada, não cabendo mais rediscutir a matéria. Noutro compasso, o mandado de segurança se trata de via processual adequada, uma vez que há impugnação a ato de autoridade e é desnecessária dilação probatória para solução da controvérsia. Com efeito, o impetrante concorreu às vagas reservadas a pessoas com deficiência, o que basta para poder defender em juízo o alegado direito à convocação para provimento do cargo respectivo, ainda que tal medida possa demandar, posteriormente, comprovação da deficiência. Logo, para a solução da presente controvérsia, não há necessidade de prévia comprovação da qualidade de deficiente do ora impetrante. Rejeito, pois, a preliminar de inadequação da via eleita. MÉRITO Conforme consta da petição inicial, o TRF1 "requereu junto ao Presidente do TRT-11 o aproveitamento de um candidato aprovado no Concurso c-076 na MA 7752/2023 através do OFÍCIO PRESI 1376/20234 – TRF-1, para um cargo de Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, com lotação em Boa Vista, autorizado pela Presidência do TRT-11. Ocorre que a Autoridade Coatora nomeou para o cargo público um candidato da ampla concorrência - EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA. Contudo, o próximo candidato a ser nomeado deveria ser – necessariamente – um candidato da lista de ação afirmativa, vagas reservadas às pessoas com deficiência. Deste modo, ao nomear um candidato da ampla concorrência em detrimento do Impetrante, que concorre pela lista de vagas destinadas à ação afirmativa, tem-se por violada a Súmula 15 do STF e o Tema 784 de Repercussão Geral". Portanto, a controvérsia recai basicamente sobre a seguinte questão: a nomeação questionada deveria privilegiar necessariamente algum candidato aprovado para as vagas destinadas a pessoas com deficiência ou não? O edital do concurso ao qual concorreu o ora impetrante dispõe o seguinte, relativamente ao preenchimento das vagas reservadas a candidatos com deficiência: [...] 5.2 Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do art. 37, §1º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso por Cargo/Área/Especialidade. 5.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 5.2 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90. 5.2.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos Cargos/Áreas/Especialidades com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco). 5.2.3 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas providas, correspondentes às 25ª, 45ª e a 65ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso. 5.2.4 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito do item anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas. 5.2.5 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 5.2.3 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 5.2.6 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 5.2.3, não impede a convocação de candidatos classificados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas. [...] Logo, segundo o edital, a 5ª vaga para cada cargo deveria ser destinada a pessoa com deficiência. Essa regra é absoluta para vagas surgidas no âmbito do próprio TRT11 (destinatário direto do concurso público). Ocorre que a vaga ora questionada não surgiu no âmbito do TRT11, mas decorreu de pedido de cessão de candidatos formulado pelo TRF1 Sobre essa cessão de candidatos, o edital do certame estabelece o seguinte: [...] 12.7 O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região poderá ceder candidatos aprovados no Concurso de que trata o presente Edital a outros órgãos do Poder Judiciário da União, com sede em Manaus/AM e/ou Boa Vista/RR, para fins de nomeação, obedecida a respectiva classificação e conveniência administrativa, com observância da identidade do cargo e do expresso interesse do candidato. 12.7.1 O candidato que não aceitar a nomeação para outro órgão permanecerá na mesma posição na listagem de classificação do Concurso. [...] Diante dessa regra, embora a cessão de candidatos deva observar a ordem classificatória do certame e a prioridade de nomeação, a recusa expressa ou tácita de candidato com prioridade não implica mudança na sua posição nem na sua prioridade para novas nomeações (inclusive no âmbito do TRT11). Daí porque, ao haver renúncia expressa ou tácita à nomeação para outro órgão, deve-se observar a sequência regular de candidatos com prioridade à nomeação para novas vagas, como se tivesse surgido uma nova vaga na sua sequência, mantendo-se o candidato recusante em sua posição original (inclusive para efeito de listas específicas - ex.: pessoas com deficiência). No caso, verifica-se que, até então, "o último provimento que ocorreu para o próprio TRT 11ª Região, para o Cargo de Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, foi o 4° provimento" (id 338887642 - p. 23). Óbvio, portanto, que o próximo provimento para esse mesmo cargo (5ª vaga) deveria ser destinado a pessoa com deficiência. Pelo que consta dos autos, a 5ª vaga suscetível de provimento com candidatos aprovados em tal concurso público foi a aberta no âmbito do TRF1, ou seja, a vaga ora questionada (id 338887642 - p. 24). Assim, a vaga ora questionada deveria ter sido destinada à primeira candidata aprovada na lista de pessoas com deficiência, que se tratava de VANESSA MAGALHÃES DE FREITAS (id 338887631). Mas houve recusa tácita à nomeação para o TRF1 por essa candidata (id 338887642 - p. 24). Como consequência, ela permaneceu tendo prioridade para qualquer nova nomeação no âmbito do TRT11 (item 12.7.1 do edital). Se ela permaneceu com essa prioridade, obviamente a vaga aberta no TRF1 deveria ser destinada, na sequência, ao primeiro candidato remanescente (e com interesse) da lista de ampla concorrência, sob pena de se possibilitar uma solução absurda: destinação da única vaga do TRF1 ao segundo candidato da lista de aprovados com deficiência e destinação da primeira vaga subsequente a ser aberta no TRT11 (caso surgisse) à primeira candidata aprovada na mesma lista. Afinal, isso, na prática, possibilitaria atribuir a candidatos da lista de pessoas com deficiência a 5ª vaga (TRF1) e a 6º vaga (TRT11) que surgissem, o que foge às diretrizes do edital e da legislação de regência. Não há como desconsiderar essa consequência prática de eventual decisão que concedesse a segurança ora postulada (art. 20, LINDB). Como se vê, nas circunstâncias do caso concreto, o ora impetrante não ostenta direito à nomeação postulada, porque a candidata classificada na primeira posição da lista de pessoas com deficiência, ao recusar a nomeação para o TRF1 (aproveitamento), manteve o direito de ser nomeada para a primeira nova vaga que surgisse para o cargo a que concorreu, não tendo desistido do certame nem ido para o final da respectiva lista. Logo, não possibilitou que se convocasse, de imediato, o segundo classificado da lista de pessoas com deficiência para a vaga do TRF1. Enfim, a segurança deve ser denegada. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante. Honorários incabíveis (art. 25, Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1033967-48.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 1º REGIÃO LITISCONSORTE: EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) LITISCONSORTE: RAYSSA GALVAO DO NASCIMENTO AQUINO - PE38722, RENATA ARAUJO MOURA - PE57214 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS POR OUTRO ÓRGÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que nomeou candidato da ampla concorrência para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, lotado em Boa Vista/RR, oriundo de aproveitamento de concurso realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O impetrante, candidato aprovado para vaga reservada a pessoa com deficiência, alega preterição na ordem de nomeação, sustentando violação à Súmula 15/STF e ao Tema 784 de Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da nomeação do candidato da ampla concorrência e da observância da ordem de classificação dos candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, considerando-se as regras do edital do concurso e a possibilidade de aproveitamento de candidatos por outros órgãos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A via eleita é adequada para discutir a matéria, pois não há necessidade de dilacção probatória. 5. O edital do concurso prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência, estabelecendo que a quinta vaga disponibilizada deve ser destinada a essa modalidade de candidatos. 6. A vaga em questão decorreu de pedido de aproveitamento de candidatos por outro órgão (TRF1), estando sujeita às regras específicas do edital que regulam tal aproveitamento. 7. A primeira candidata aprovada na lista de candidatos com deficiência recusou tacitamente a nomeação para o TRF1, mantendo sua prioridade para nomeações futuras no âmbito do TRT11, conforme disposição editalícia. 8. Diante da recusa, a próxima nomeação, para fins de aproveitamento no TRF1, deveria observar a sequência normal da lista, não sendo possível nomear diretamente o segundo candidato da lista de deficiência para a vaga no TRF1 sem que houvesse desistência formal da primeira candidata à sua classificação no concurso. 9. A aplicação das regras do edital e da legislação pertinente não evidencia preterição arbitrária do impetrante, pois, nas circunstâncias do caso concreto, a nomeação do candidato da ampla concorrência se mostrou legítima após a recusa tácita da candidata melhor classificada na lista de pessoas com deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Segurança denegada. Custas pelo impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n. 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. No caso de aproveitamento por outro órgão de candidato aprovado em concurso público, a nomeação de candidato da ampla concorrência é regular quando precedida da recusa de nomeação por candidato aprovado em vaga reservada a pessoa com deficiência, quando este mantém sua posição e prioridade para nomeação em novas vagas perante o órgão de origem." Legislação relevante citada: Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2º; Decreto n. 3.298/1999, art. 37, § 1º; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 15; STF, Tema 784 de Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1033967-17.2024.4.01.3200

ID: 332303027

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033967-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1033967-17.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: FABIANA BASTOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1033967-40.2022.4.01.3700

ID: 317249487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033967-40.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLENE PEREIRA DOS SANTOS MARTINS

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ARILSON DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1033967-40.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1033967-40.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO ANTONIO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARILSON DA CONCEICAO - MT30178/O e MARLENE PEREIRA DOS SANTOS MARTINS - MT33080/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária por meio da qual o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando ter laborado como trabalhador rural durante o período necessário à concessão do benefício. Entretanto, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor não preenche o requisito de 180 meses de carência exclusivamente como segurado especial, exigido pelo art. 143 da Lei nº 8.213/1991, em razão da existência de diversos vínculos urbanos intercalados ao longo de sua vida laboral. Consta que o autor alegou ter exercido atividade rural desde a juventude, inclusive em regime de economia familiar com os pais. Contudo, tal período não pode ser considerado, diante da ausência de início de prova material contemporânea que o comprove. Como documentos de qualificação rural, foram apresentadas certidões de casamento (1994) e de nascimento de filho (1995), além de fichas escolares dos filhos entre 2010 e 2015 e ficha de saúde de 2021. A única prova material próxima à data do requerimento é a DAP emitida em 2022. Assim, os únicos documentos que poderiam indicar eventual retorno à atividade rural após os vínculos urbanos são as fichas escolares e a referida DAP, emitida muito próxima ao requerimento, o que enfraquece a comprovação do exercício da atividade rural no período de carência. Ademais, os vínculos urbanos nos anos de 2004, 2011/2012 e 2013 descaracterizam a qualidade de segurado especial no período correspondente. Nos termos da jurisprudência dominante, notadamente o Tema 642 do STJ, a existência de vínculos urbanos de longa duração descaracteriza a condição de segurado especial durante o período de carência, inviabilizando a concessão da aposentadoria por idade rural nos moldes do art. 48, §1º, da Lei de Benefícios. Diante disso, impõe-se a análise da possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida, com fundamento no princípio da fungibilidade dos pedidos, conforme entendimento das Turmas Julgadoras da 1ª Seção do TRF1 (AC 1000396-04.2019.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA , TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/03/2021 e AC 1008590-22.2021.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). A aposentadoria por idade híbrida ou mista está disciplinada no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e é devida ao segurado que complete 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade (ou 62 anos, após a EC 103/2019), se mulher, sendo permitida a soma do tempo de atividade rural e urbana para fins de carência, desde que haja início de prova material da atividade rural (Súmula 14 da TNU). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1007 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” No entanto, no caso em apreço, além de o autor não possuir tempo suficiente para a aposentadoria por idade rural, não restou demonstrado o preenchimento do requisito etário mínimo exigido para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, na forma do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991. Assim, ausente a implementação dos requisitos para ambas as modalidades de aposentadoria pleiteadas, não há direito à concessão do benefício requerido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, na data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1033967-04.2021.4.01.3400

ID: 277787564

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033967-04.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAYDEE SANTOS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTEFANE RODRIGUES ALVES

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GISELE QUERINO DE MOURA

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VIVIANE SILVA TELES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033967-04.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033967-04.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HAYDEE SANTOS SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE SILVA TELES CHAVES - DF50863, GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949 e ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF76061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência. Do interesse de agir A autora comprovou ter apresentado ao INSS requerimento administrativo do benefício em 08/05/2019 (ID 2156622615). Embora não haja decisão expressa de indeferimento, entendo que a mora do INSS na análise do pedido justifica o ajuizamento da presente demanda. Do mérito Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde 2005, em razão de transtorno psicótico não especificado (ID 1234491786). Cito, a propósito, a conclusão pericial: O estudo social, a seu turno, concluiu que a demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 1030457283), destacando que a parte autora reside com seu cônjuge, Acelino Costa de Oliveira, e seus dois filhos menores de idade, Aline Nicole Santos Costa de Oliveira e André Santos Costa de Oliveira, todos vivendo no mesmo imóvel. A única renda familiar considerada no cálculo da renda per capita provém do trabalho autônomo do cônjuge da autora, que atua como mascate, com renda mensal aproximada de R$ 600,00. Os valores recebidos por Haydée através dos programas Auxílio Brasil (R$ 400,00) e Auxílio Gás (R$ 100,00) não foram incluídos no cálculo por se tratarem de transferências de renda do governo. Assim, considerando os quatro moradores no imóvel e a renda mensal de R$ 600,00, a renda per capita da família é de R$ 150,00. As principais despesas da família incluem gastos com alimentação (R$ 300,00), água (R$ 40,00), luz (R$ 96,00), internet e telefone (R$ 40,00), além do gás (R$ 476,00). Parte dessas despesas é custeada com a ajuda esporádica da igreja, que também doa cestas básicas mensalmente. O imóvel onde vivem é cedido por um membro da igreja há dois anos, embora o local já tenha sido colocado à venda. A casa tem cerca de 60m², com estrutura simples, apresentando mofo, rachaduras e necessidade de reformas. É composta por sala, cozinha, dois quartos e um banheiro. Os móveis são antigos e em mau estado de conservação. A região conta com infraestrutura básica como água tratada, energia elétrica, pavimentação, e proximidade de comércio, transporte e posto de saúde. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. Este também foi o entendimento do MPF (cf. parecer, ID 2180011613). A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualizações regulares. Ressalta-se que a falta de inscrição/atualização em 2020 decorreu de dificuldades relacionadas à pandemia, o que é plenamente justificável. Nesse sentido: TRF1, 1TRBA, proc. 1084265-09.2021.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Renata Mesquista Ribeiro Quadros, Dje 28/02/2023. Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício Entendo que o benefício é devido desde a DER (DIB = 08/05/2019), já que o impedimento teve início em 2005 e a situação econômico-financeira da família não se alterou. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 08/05/2019), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Dê-se vista ao MPF. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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