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Processo nº 1032423-28.2023.4.01.3200

ID: 309785365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032423-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA LADISLAU DE OLIVEIRA MOURA P. L. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032423-28.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032423-28.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: P. L. M. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032423-28.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032423-28.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: P. L. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO - AM16042-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1032423-28.2023.4.01.3200 RECORRENTE: P. L. M. Advogado do(a) RECORRENTE: THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO - AM16042-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o nº 1426903233. Sem condenação em ônus da sucumbência. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal, pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1032423-28.2023.4.01.3200 RECORRENTE: P. L. M. Advogado do(a) RECORRENTE: THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO - AM16042-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o nº 1426903233. Sem condenação em ônus da sucumbência. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM. Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1032423-28.2023.4.01.3200 RECORRENTE: P. L. M. Advogado do(a) RECORRENTE: THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO - AM16042-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o nº 1426903233. Sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 5. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1032423-28.2023.4.01.3200

ID: 309785373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032423-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA LADISLAU DE OLIVEIRA MOURA P. L. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032423-28.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032423-28.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: P. L. M. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032423-28.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032423-28.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: P. L. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO - AM16042-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1032423-28.2023.4.01.3200 RECORRENTE: P. L. M. Advogado do(a) RECORRENTE: THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO - AM16042-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o nº 1426903233. Sem condenação em ônus da sucumbência. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal, pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1032423-28.2023.4.01.3200 RECORRENTE: P. L. M. Advogado do(a) RECORRENTE: THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO - AM16042-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o nº 1426903233. Sem condenação em ônus da sucumbência. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM. Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1032423-28.2023.4.01.3200 RECORRENTE: P. L. M. Advogado do(a) RECORRENTE: THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANCO - AM16042-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o nº 1426903233. Sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 5. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1035624-28.2023.4.01.3200

ID: 310368129

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035624-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MENEZES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035624-28.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035624-28.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE MENEZES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035624-28.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035624-28.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE MENEZES SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035624-28.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DE MENEZES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões recursais, o apelante sustenta o preenchimento dos requisitos à obtenção do benefício e pede a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035624-28.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DE MENEZES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No presente caso, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido por considerar que, no momento do início da incapacidade (de acordo com o laudo pericial teria sido em 2023), o autor não mais ostentava a qualidade de segurado, pois não mantinha vínculo empregatício e já havia se encerrado o período de graça. O apelante, por sua vez, argumenta que está incapaz desde o recebimento do benefício anterior. Observo que, de acordo com o laudo da perícia médica realizada em Juízo, o autor possui uma lesão no ombro desde 2015, com tendinopatia do supraespinhal e do subescapular. O perito afirmou que o quadro clínico atual é de descontrole da lesão, com sintomas que geram limitação importante na mobilidade dos ombros. Afirmou que há incapacidade temporária total, pois a lesão é passível de tratamento, e considerou a data do próprio laudo (07.12.2023) como de início da incapacidade, pois foi o momento em que constatou o quadro agudizado e limitante. É certo que a documentação acostada aos autos comprova que o autor recebeu benefício de auxílio doença entre setembro e outubro de 2016 e entre janeiro e junho de 2017, em virtude de incapacidade decorrente da mesma patologia, o que, no seu entender, lhe asseguraria a manutenção da qualidade de segurado. Ocorre que entre a cessação do último benefício e a perícia judicial decorreram seis anos, lapso demasiadamente longo para considerar que o quadro de incapacidade se manteve idêntico. É possível, por exemplo, que o autor tenha saído da fase aguda e, apesar da lesão, as dores tenham sido amenizadas, afastando-se a incapacidade. Assim, no caso específico dos autos, levando-se em conta o grande período de tempo decorrido entre a cessação do benefício anterior e a constatação da incapacidade em juízo, não é possível considerar que o quadro de saúde tenha se mantido inalterado, inclusive porque os documentos médicos particulares apresentados, à exceção de um exame feito dias antes da perícia, foram emitidos nos anos de 2016 e 2017. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Majoro em um por cento os honorários advocatícios fixados na sentença, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC. Exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade de justiça concedida. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035624-28.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DE MENEZES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR HÁ MAIS DE SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE AO LONGO DO TEMPO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2.Caso em que a perícia médica judicial concluiu que o autor possui uma lesão no ombro desde 2015, com tendinopatia do supraespinhal e do subescapular. O perito afirmou que o quadro clínico atual é de descontrole da lesão, com sintomas que geram limitação importante na mobilidade dos ombros. Afirmou que há incapacidade temporária total, pois a lesão é passível de tratamento, e considerou a data do próprio laudo (07.12.2023) como de início da incapacidade, pois foi o momento em que constatou o quadro agudizado e limitante. 3. É certo que a documentação acostada aos autos comprova que o autor recebeu benefício de auxílio doença entre setembro e outubro de 2016 e entre janeiro e junho de 2017, em virtude de incapacidade decorrente da mesma patologia, o que, no seu entender, lhe asseguraria a manutenção da qualidade de segurado. Ocorre que entre a cessação do último benefício e a perícia judicial decorreram seis anos, lapso demasiadamente longo para considerar que o quadro de incapacidade se manteve idêntico, mormente à míngua de elementos de prova neste sentido. 4. Ausente a qualidade de segurado no momento de início da incapacidade, não há reparos a fazer na sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Honorários advocatícios majorados em um por cento. Suspensa a execução em virtude da gratuidade de justiça concedida 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1036012-19.2024.4.01.4000

ID: 326531382

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036012-19.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALANE GERCIA DA SILVA IDALANE GERCIA DA SILVA EIRELI - ME JOEDINA LEITE DE LIMA JUSCELINO GOMES MATOS LTDA, CNPJ 10.755.914/0001-16 MARIA DA CONCEICAO CUNHA DIAS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA KATARINE MELO COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1036012-19.2024.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINIS…

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Processo nº 1035236-28.2023.4.01.3200

ID: 334395256

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035236-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMMANUEL SOUSA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1035236-28.2023.4.01.3200 IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO I…

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Processo nº 1036012-39.2025.4.01.3400

ID: 306322370

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036012-39.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036012-39.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VITOR FREITAS …

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Processo nº 1050174-28.2023.4.01.3200

ID: 306697988

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050174-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050174-28.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036012-78.2021.4.01.3400

ID: 274977937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036012-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE RICARDO NETO, JOAQUIM RICARDO Advogado…

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Processo nº 1036012-73.2024.4.01.3400

ID: 325704064

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036012-73.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036012-73.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1033975-28.2023.4.01.3200

ID: 312903981

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033975-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033975-28.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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