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"1036153-04.2024.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 2 de 16

Processo nº 1079221-04.2024.4.01.3300

ID: 326735491

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1079221-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1079221-04.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSKAIQUE TRANSPORT…

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Processo nº 1079609-04.2024.4.01.3300

ID: 330861672

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1079609-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1079609-04.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L2 SERVICOS DE PINTUR…

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Processo nº 1051964-04.2024.4.01.3300

ID: 314186595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051964-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051964-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051964-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER DA SILVA FERNAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051964-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051964-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER DA SILVA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1051964-04.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento da autora não ter comparecido para a realização da perícia médica judicial. Em suas razões recursais, a parte autora requer que o processo seja julgado extinto sem a resolução de mérito, , com fulcro no Art. 485, IV, do CPC/15, visto que no caso em tela inexistiu a constituição e desenvolvimento válido do processo (perícia judicial) para atestar incapacidade/sequelas no recorrente. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1051964-04.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No presente caso, o Magistrado de Primeiro Grau, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que o autor, intimado para realização da perícia médica, deixou de comparecer, sem justificativa plausível. Na hipótese, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1051964-04.2024.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: EDER DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento da autora não ter comparecido para a realização da perícia médica judicial. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso presente, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1078639-04.2024.4.01.3300

ID: 309258897

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1078639-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1078639-04.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISTRIBUIDOR ARLAFOR …

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Processo nº 1036153-43.2020.4.01.3300

ID: 292326396

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036153-43.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAGA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036153-43.2020.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1082907-04.2024.4.01.3300

ID: 291357417

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082907-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FORT SUPERMERCADO EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1082907-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FORT SUPERMERCADO EI…

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Processo nº 1071170-04.2024.4.01.3300

ID: 326848736

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071170-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO PACHECO MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1071170-04.2024.4.01.3300 AUTOR: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 1036153-43.2021.4.01.4000

ID: 295211623

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036153-43.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO DA SILVA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LYLA KAREN DE ALMEIDA BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 9ª Turma 4.0 adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036153-43.2021.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1082228-04.2024.4.01.3300

ID: 292642244

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082228-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR DE CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1082228-04.2024.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: ANA LUIZA BRANDAO BRASIL RIBEIRO Polo …

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Javanete Franca De Lima x Francisco Carlos De Sousa Silva

ID: 312153862

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063992-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAVANETE FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

KETSIA DANTAS CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES DE MATOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERSON ANTONIO BEZERRA MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1063992-04.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento às partes da vistoria técnica agendada pelo(a) P…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036153-04.2024.4.01.3300" – Página 2 de 16

Processo nº 1079221-04.2024.4.01.3300

Processo nº 1079609-04.2024.4.01.3300

Processo nº 1051964-04.2024.4.01.3300

Processo nº 1078639-04.2024.4.01.3300

Processo nº 1036153-43.2020.4.01.3300

Processo nº 1082907-04.2024.4.01.3300

Processo nº 1071170-04.2024.4.01.3300

Processo nº 1036153-43.2021.4.01.4000

Processo nº 1082228-04.2024.4.01.3300

Javanete Franca De Lima x Francisco Carlos De Sousa Silva