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Processo nº 1036153-43.2021.4.01.4000

ID: 295211623

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036153-43.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO DA SILVA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LYLA KAREN DE ALMEIDA BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 9ª Turma 4.0 adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036153-43.2021.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1022864-47.2023.4.01.3200

ID: 329565687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022864-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I R SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022864-47.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022864-47.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: I R … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022864-47.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022864-47.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: I R SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA - AM11148-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA - AM11148-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022864-47.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022864-47.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que assegurou a inexigibilidade das contribuições PIS, COFINS e CPP sobre receitas de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus, no regime do Simples Nacional, com direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, corrigidos pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicação da imunidade tributária das contribuições PIS e COFINS para operações na Zona Franca de Manaus realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional; (ii) a possibilidade de estender tal imunidade à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e (iii) os critérios para compensação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus é aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 207), equiparando tais operações a exportações para efeitos fiscais. 4. A imunidade não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo em vista que estas contribuições possuem bases de cálculo distintas e não se vinculam às receitas de exportação, conforme jurisprudência do STF (RE 598.468/SC e precedentes). 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve ser realizada administrativamente, após o trânsito em julgado, utilizando a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária. Devem ser observadas as restrições da Lei nº 11.457/2007, conforme alterada pela Lei nº 13.670/2018, bem como a prescrição quinquenal, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da impetrante desprovida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) diferenciação das operações realizadas com pessoas físicas. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022864-47.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022864-47.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Fixadas essas premissas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que as vendas de mercadorias para a ZFM, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, bem como a prestação de serviços dentro dos seus limites geográficos, são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, de modo que sobre tais operações não deve incidir as contribuições para o PIS e a COFINS. (...) Ademais, cabe salientar que tendo o Supremo Tribunal firmado o entendimento de que o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111,inciso II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, conforme jurisprudência deste Tribunal, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria ZFM, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas naturais ou jurídicas. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022864-47.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022864-47.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: I R SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamado: KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1027132-47.2023.4.01.3200

ID: 317651810

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027132-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027132-47.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA…

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Processo nº 1028975-47.2023.4.01.3200

ID: 317676313

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028975-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA MIGLIO CONDE RODRIGUES COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028975-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Y. A. EMPREENDIMENTOS E…

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Processo nº 1027908-47.2023.4.01.3200

ID: 323827791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1027908-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 6ª REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELSON GLAUCIO LUZEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027908-47.2023.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGI…

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Processo nº 1027908-47.2023.4.01.3200

ID: 261289229

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1027908-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 14 REGIAO

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Vig…

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Processo nº 1032661-47.2023.4.01.3200

ID: 309276169

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032661-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032661-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA SORAYA DA SILVA B…

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Processo nº 1035862-47.2023.4.01.3200

ID: 276197177

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035862-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES COSTA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035862-47.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO CO…

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Processo nº 1032564-47.2023.4.01.3200

ID: 320526504

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032564-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LAERCIO PRAIA MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIDELIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032564-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1035280-47.2023.4.01.3200

ID: 327146161

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035280-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILZA DA SILVA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035280-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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