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Rafael De Carvalho Ramos x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 318901872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013015-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013015-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011824-30.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013015-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011824-30.2022.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL DE CARVALHO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR - RJ161102-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAEL DE CARVALHO RAMOS e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rafael De Carvalho Ramos x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 318901876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013015-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013015-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011824-30.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013015-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011824-30.2022.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL DE CARVALHO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR - RJ161102-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAEL DE CARVALHO RAMOS e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1018226-30.2022.4.01.4000

ID: 327230309

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018226-30.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA BERENICE DA SILVA MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1018226-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1018226-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BERENICE DA SILVA MOTA - PI7157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036171-13.2024.4.01.3304

ID: 316024167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036171-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRENILDA SOUZA SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA NUBIA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036171-13.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRENILDA SOUZA SANTANA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NUBIA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA - BA56717 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036171-77.2023.4.01.3100

ID: 298393456

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036171-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTON DA CONCEICAO SALVADOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036171-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTON DA CO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036171-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTON DA CONCEICAO SALVADOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No contrato de honorários advocatícios que acompanha a petição inicial, consta cláusula estabelecendo que a contraprestação dos serviços advocatícios corresponde a 50% dos valores retroativos. Pelo disposto na Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 22, §4º, o advogado tem o direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais quando do cadastro da requisição de pequeno valor. Todavia, a cláusula contratual em destaque se revela abusiva, indo contra a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), configurando lesão ao contratante que, premido de necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à da parte oposta (art. 157 do Código Civil). Nessa linha de raciocínio, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 49, define regras para fixação de honorários contratuais, dentre as quais a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, de forma que a fixação dos honorários contratuais em percentual elevado não se compatibiliza com as ações de menor complexidade que tramitam nos Juizados Especiais Federais. A limitação de honorários contratuais por oportunidade do destaque quando da expedição de requisição de pagamento é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê da ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021 – grifo do Juízo) Portanto, razoável o destaque de até 30%, a título de honorários contratuais, nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, onde não há incidência de honorários sucumbenciais até a Primeira Instância e, em regra, a remuneração do causídico depende do sucesso da demanda. Ressalte-se que esta limitação não possui efeito liberatório de eventual valor excedente devido ao advogado, mas apenas possibilita a entrega ao titular do direito de receber um valor mínimo e razoável, possibilitando eventual revisão ou mesmo modo diverso de adimplemento dos honorários contratuais, considerando a condição de hipossuficiência de grande parte dos jurisdicionados dos Juizados Especiais Federais. Por outro lado, assegura ao advogado uma contraprestação compatível com a menor complexidade que norteia a atuação sob o rito das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001. Diante do exposto, limito a 30% o destaque dos honorários contratuais para fins de RPV, devendo ser ajustadas entre a parte autora e seu advogado as situações que excederem a esse percentual. Expeça-se a RPV. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Ihago Sousa De Oliveira x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao e outros

ID: 333148034

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029769-30.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENICIUS SILVA MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029769-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IHAGO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029769-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da UNIÃO FEDERAL objetivando a transferência do financiamento estudantil que obteve do Programa FIES vinculado ao curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com respectivo aditamento contratual. Segundo depreende-se da inicial, o pleito autoral esbarra na alegada exigência pelo sistema de que “a média aritmética das notas obtida pela estudante no ENEM, utilizada para sua admissão no FIES, seja igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil”. Com a inicial, foram juntados documentos. Proferida decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela. Contra essa decisão, a União interpôs Agravo de Instrumento, ainda pendente de apreciação. A CEF noticiou a inadimplência do autor, o que impede a transferência pretendida. O autor comprovou a atualização de seu débito (Id. 1705302962 e Id.1705302963). Proferida decisão determinando o cumprimento da decisão liminar, ante a comprovação de inexistência de débito. O requerente peticionou informando a realização da transferência (Id. 1957929190). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando, inicialmente, o valor atribuído à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, diz que a “nota do estudante no ENEM deve igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino” A UNINOVAFAPI contestou o feito impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou que “quando as instituições de ensino superior privadas aderem ao programa do FIES, elas são livres para determinar quais cursos terão vagas do FIES e quantas vagas desejam liberar para tal financiamento.” Por sua vez, o FNDE apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito requereu a improcedência da demanda. Em contestação, a União alegou sua ilegitimidade passiva, bem assim impugnou o valor atribuído à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que há “a necessidade de compatibilização da nota de corte hábil ao curso de destino no semestre da transferência, visto que este aditamento não pode ser utilizado como subterfúgio ao afastamento das regras de processo seletivo. Apresentada réplica às contestações. Intimadas sobre a produção de novas provas, as partes nada requereram. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analiso, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da União. O art. 3º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, determina que a gestão do Fies caberá: ao Ministério da Educação (MEC); à instituição financeira pública federal (Caixa Econômica Federal) na qualidade de agente operador; e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Veja-se que, com a alteração legislativa, não compete mais ao FNDE gerir o Fies enquanto agente operacional. Tal atribuição foi transferida à Caixa Econômica Federal, de modo que os novos contratos de financiamento estudantil, firmados a partir do 1º semestre de 2018, a exemplo do ora analisado, são por ela administrados. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do FNDE para estar na presente lide. Igualmente, não deve a União figurar no polo passivo em casos que tais, considerando que não se trata de concessão de financiamento, mas transferência de um já obtido, de modo que a responsabilidade incumbe à Caixa e as instituições de origem e destino. Por outro lado, registro que não merece amparo a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não ficou comprovado que o autor possui condições de arcar com o pagamento de eventual ônus da sucumbência. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa. Tal impugnação deve ser fulcrada em elementos concretos, que justifiquem a sua alteração, não tendo as partes logrado trazer esses elementos. Passo ao mérito. Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de liminar, da lavra da Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: “Para a concessão do pleito de tutela antecipada faz-se necessária a presença dos requisitos autorizadores desta, quais sejam a existência de prova inequívoca, através da qual o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano ou abuso de direito de defesa/manifesto propósito protelatório do réu. No contrato FIES de nº 16.0855.187.0001045-58 celebrado pelo autor em 16 de março de 2020 consta no Parágrafo 2º, da Cláusula Décima Primeira: Parágrafo Segundo – O(A) FINANCIADO (A) que efetuar a transferência de curso ou de IES poderá permanecer com o financiamento, desde que no momento da solicitação da transferência a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino cumpra os seguintes requisitos: I – Esteja com adesão ao FIES vigente e regular II – O curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, na forma do regulamento do FIES III – O curso destino possua informações no FiesOferta para o semestre de referência da Transferência No que toca ao critério de a média aritmética das notas do ENEM ser igual ou superior à do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, observo que tal requisito foi trazido somente com a Resolução nº 35/2019, a qual em seu art. 3º disse expressamente que, apesar de entrar em vigor na data da sua publicação, produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Assim, não pode ser aplicado o aludido critério das médias à parte autora, o qual celebrou contrato de FIES no dia 16 de março de 2020, como já exposto acima. O mesmo raciocínio serve para afastar as disposições da Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que os réus, cada um na sua esfera de abrangência, promovam as medidas necessárias para a transferência do FIES da parte autora do Curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a Faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com correspondente aditamento contratual, caso o único impedimento seja o critério da média aritmética supracitado. “ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal e a UNINOVAFAPI promovam as medidas necessárias para a transferência do FIES da parte autora do Curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a Faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com correspondente aditamento contratual, caso o único impedimento seja o critério da média aritmética supracitado. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na petição inicial. Custas de lei. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a cargo da CEF e da UNINOVAFAPI. Providencie a Secretaria da 5ª Vara a exclusão do FNDE da lide. Comunique-se o teor desta sentença ao Desembargado Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI

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Processo nº 1029769-30.2022.4.01.4000

ID: 333148043

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029769-30.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029769-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IHAGO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029769-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da UNIÃO FEDERAL objetivando a transferência do financiamento estudantil que obteve do Programa FIES vinculado ao curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com respectivo aditamento contratual. Segundo depreende-se da inicial, o pleito autoral esbarra na alegada exigência pelo sistema de que “a média aritmética das notas obtida pela estudante no ENEM, utilizada para sua admissão no FIES, seja igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil”. Com a inicial, foram juntados documentos. Proferida decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela. Contra essa decisão, a União interpôs Agravo de Instrumento, ainda pendente de apreciação. A CEF noticiou a inadimplência do autor, o que impede a transferência pretendida. O autor comprovou a atualização de seu débito (Id. 1705302962 e Id.1705302963). Proferida decisão determinando o cumprimento da decisão liminar, ante a comprovação de inexistência de débito. O requerente peticionou informando a realização da transferência (Id. 1957929190). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando, inicialmente, o valor atribuído à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, diz que a “nota do estudante no ENEM deve igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino” A UNINOVAFAPI contestou o feito impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou que “quando as instituições de ensino superior privadas aderem ao programa do FIES, elas são livres para determinar quais cursos terão vagas do FIES e quantas vagas desejam liberar para tal financiamento.” Por sua vez, o FNDE apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito requereu a improcedência da demanda. Em contestação, a União alegou sua ilegitimidade passiva, bem assim impugnou o valor atribuído à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que há “a necessidade de compatibilização da nota de corte hábil ao curso de destino no semestre da transferência, visto que este aditamento não pode ser utilizado como subterfúgio ao afastamento das regras de processo seletivo. Apresentada réplica às contestações. Intimadas sobre a produção de novas provas, as partes nada requereram. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analiso, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da União. O art. 3º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, determina que a gestão do Fies caberá: ao Ministério da Educação (MEC); à instituição financeira pública federal (Caixa Econômica Federal) na qualidade de agente operador; e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Veja-se que, com a alteração legislativa, não compete mais ao FNDE gerir o Fies enquanto agente operacional. Tal atribuição foi transferida à Caixa Econômica Federal, de modo que os novos contratos de financiamento estudantil, firmados a partir do 1º semestre de 2018, a exemplo do ora analisado, são por ela administrados. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do FNDE para estar na presente lide. Igualmente, não deve a União figurar no polo passivo em casos que tais, considerando que não se trata de concessão de financiamento, mas transferência de um já obtido, de modo que a responsabilidade incumbe à Caixa e as instituições de origem e destino. Por outro lado, registro que não merece amparo a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não ficou comprovado que o autor possui condições de arcar com o pagamento de eventual ônus da sucumbência. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa. Tal impugnação deve ser fulcrada em elementos concretos, que justifiquem a sua alteração, não tendo as partes logrado trazer esses elementos. Passo ao mérito. Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de liminar, da lavra da Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: “Para a concessão do pleito de tutela antecipada faz-se necessária a presença dos requisitos autorizadores desta, quais sejam a existência de prova inequívoca, através da qual o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano ou abuso de direito de defesa/manifesto propósito protelatório do réu. No contrato FIES de nº 16.0855.187.0001045-58 celebrado pelo autor em 16 de março de 2020 consta no Parágrafo 2º, da Cláusula Décima Primeira: Parágrafo Segundo – O(A) FINANCIADO (A) que efetuar a transferência de curso ou de IES poderá permanecer com o financiamento, desde que no momento da solicitação da transferência a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino cumpra os seguintes requisitos: I – Esteja com adesão ao FIES vigente e regular II – O curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, na forma do regulamento do FIES III – O curso destino possua informações no FiesOferta para o semestre de referência da Transferência No que toca ao critério de a média aritmética das notas do ENEM ser igual ou superior à do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, observo que tal requisito foi trazido somente com a Resolução nº 35/2019, a qual em seu art. 3º disse expressamente que, apesar de entrar em vigor na data da sua publicação, produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Assim, não pode ser aplicado o aludido critério das médias à parte autora, o qual celebrou contrato de FIES no dia 16 de março de 2020, como já exposto acima. O mesmo raciocínio serve para afastar as disposições da Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que os réus, cada um na sua esfera de abrangência, promovam as medidas necessárias para a transferência do FIES da parte autora do Curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a Faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com correspondente aditamento contratual, caso o único impedimento seja o critério da média aritmética supracitado. “ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal e a UNINOVAFAPI promovam as medidas necessárias para a transferência do FIES da parte autora do Curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a Faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com correspondente aditamento contratual, caso o único impedimento seja o critério da média aritmética supracitado. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na petição inicial. Custas de lei. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a cargo da CEF e da UNINOVAFAPI. Providencie a Secretaria da 5ª Vara a exclusão do FNDE da lide. Comunique-se o teor desta sentença ao Desembargado Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI

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