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Processo nº 1003402-09.2025.4.01.3500

ID: 325159925

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003402-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1003402-09.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003402-09.2025.4.01.3500 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1003402-09.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003402-09.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perempção (art. 485,V, CPC). Com contrarrazões. Dispensado relatório. Decido. Conheço do recurso vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. No caso, a análise do sistema de prevenção do juízo de origem revela a existência de três ações anteriores, ajuizadas pela mesma autora, com o mesmo objeto, todas extintas sem resolução de mérito (processos nº 1050737-58.2024.4.01.3500, 1036347-83.2024.4.01.3500 e 1020336-76.2024.4.01.3500). A extinção, nestes autos, portanto, tem por fundamento objetivo e documental, não havendo demonstração de eventual irregularidade. A autora sustenta, genericamente, que teria cumprido as determinações judiciais nas ações anteriores, sem apresentar provas concretas ou cópias das decisões extintas para infirmar a motivação da sentença. A presunção de veracidade dos registros judiciais não foi afastada. Ademais, o ônus da prova quanto ao alegado descumprimento da exigência legal incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica qualquer requerimento indeferido ou negativa de produção de prova relevante. Ademais, a sentença menciona expressamente os processos anteriores, identifica a causa de extinção de cada um e aplica a norma processual pertinente, nos termos do artigo 489, § 1º, do CPC. Deste modo, não se vislumbra qualquer nulidade por ausência de fundamentação e tampouco violação ao contraditório ou à não surpresa. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários, cuja execução ficará suspensa nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1021347-09.2025.4.01.3500

ID: 291024188

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021347-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FARIAS COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1021347-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO RICARDO FA…

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Processo nº 1021832-09.2025.4.01.3500

ID: 291024198

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021832-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA MONTALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1021832-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE OLIVEI…

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Processo nº 1027361-09.2025.4.01.3500

ID: 305777415

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027361-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIAH VIEIRA LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1027361-09.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: TAYNARA MELO S…

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Processo nº 1015430-09.2025.4.01.3500

ID: 294491783

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015430-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1015430-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GETULIO ALVES DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1002432-09.2025.4.01.3500

ID: 318819529

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVALDA MOREIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1002432-09.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do …

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Processo nº 1018728-09.2025.4.01.3500

ID: 320325518

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018728-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE YOSHIDA JACOME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1018728-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUEIDE RODRIGUES…

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Processo nº 1033472-09.2025.4.01.3500

ID: 310936100

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033472-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKARSKI COMERCIO & INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYNA KAROLINA DA COSTA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033472-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO …

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Processo nº 1028719-09.2025.4.01.3500

ID: 308424917

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028719-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DE LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SAMYRA APOLINARIO SILVERIO DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1028719-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1028719-09.2025.4.01.3500

ID: 308433467

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028719-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DE LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SAMYRA APOLINARIO SILVERIO DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1028719-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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