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Processo nº 1036225-34.2023.4.01.3200

ID: 332805976

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036225-34.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036225-34.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS REU: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036225-34.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum proposta por FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS requerendo, em face da UNIÃO FEDERAL, a suspensão do ato administrativo que determinou a devolução da compensação pecuniária recebido em razão de seu licenciamento do serviço militar de que trata a Lei nº 7.963/1989. Narra a inicial que foi prolatada sentença a qual declarou a nulidade do ato de desligamento e determinou sua reintegração. Informa que, após ser reintegrado, foi informado de que deveria proceder à devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária. Decisão de Id 1794519158 indeferiu o pedido de tutela de urgência, no entanto, deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citada, a União contestou o feito no Id 2052446167. Intimado para réplica, o autor requereu o julgamento procedente da lide (Id 2128386650). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, ingresso na análise do mérito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, não identifico a probabilidade jurídica do pedido. A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou-se pela legalidade da devolução da compensação pecuniária recebida pelo militar em razão de licenciamento que é anulado pelo Poder Judiciário, com a sua consequente reintegração ao serviço ativo. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. . REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. ARTS. 106,II, 108, III E 109, TODOS DA LEI 6.880/80. RECONVENÇÃO. ATO DE LICENCIAMENTO ANULADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. Dispõe o artigo 337, §§ 1º e 2º do CPC que Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, ocorre o fenômeno da coisa julgada/litispendência quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. A coisa julgada material é definida como a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Tal instituto se destina a estender ou projetar os efeitos da sentença indefinidamente para o futuro, de modo a não tratar-se de um efeito da sentença, mas uma qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, representada pela imutabilidade do julgado e de seus efeitos, ou seja, é o efeito do fato da sentença haver transitado em julgado. 3. O fenômeno da coisa julgada material está diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, sendo indispensável ao Estado Democrático de Direito, e, por se tratar de um direito fundamental, não é passível de modificação nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal de 1988. O princípio da segurança jurídica é inerente ao Estado Democrático de Direito, sendo essencial ao mesmo, possuindo relação direta com os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se insere o instituto da coisa julgada, sendo que são esses direitos e garantias que lhe dão maior efetividade. 4. Na hipótese, a pretensão formulada pela parte autora no processo 2003.34.00.037065-7, transitado em julgado em 01/04/2011, se debruçava sobre o pedido de anulação do seu ato de licenciamento da caserna e, por consequência, reintegrá-lo aos quadros funcionais do Exército Brasileiro, a fim de que pudesse ser submetido ao tratamento médico necessário à recuperação de suas condições físicas, na mesma situação que mantinha por ocasião de sua incorporação. Pugnava, ainda, pelo pagamento de indenização pelos danos morais por ele sofridos. No presente feito, por sua vez, há novo pedido de anulação do ato de licenciamento, contudo, com pedido expresso de reforma ex officio. Neste enfoque, em que pese o presente pedido se basear no mesmo fundamento utilizado do processo adrede mencionado (acidente em serviço em 13/03/1998), é certo que a decisão prolatada naquele feito entregou a pretensão deduzida pela parte autora na oportunidade, qual seja, anulação do ato de licenciamento e continuidade do tratamento médico, inclusive, deixando de apreciar o pedido de passagem para a inatividade por imperiosa delimitação ao pedido requerido na inicial, sob pena de pernicioso julgamento extra/ultra petita. Neste ponto, bem destacou o juízo de primeira instância daquele processo, ao observar que O autor não formulou pedido de reforma. Pediu apenas para ser reintegrado como 3° Sargento do Exército com a remuneração e demais direitos, "sem prejuízo de vir a ser reformado administrativamente se julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército ou completar 02 anos de agregado estando em tratamento médico" (fl. 40, alínea c.1) (fls. 97). 5. Malgrado a similitude da causa de pedir (existência de limitação laboral advinda de acidente em servido ocorrido em 13/03/1998), os processos possuem pedidos distintos, vez que neste feito o autor requer a reforma ex officio, enquanto naquele pugnou pela reintegração à caserna para continuidade do tratamento médico, não caracterizando, desse modo, a ocorrência do fenômeno de coisa julgada/litispendência, afigurando-se indevida a extinção do feito sob tal fundamento. 6. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, na redação aplicável ao caso, deve ser adotada quando houver incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação, excetuando-se sua aplicabilidade na hipótese em que o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiverem relação de causa e efeito com o serviço, prevista no inciso VI daquele último dispositivo legal. 7. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação", desde que devidamente comprovada tal incapacidade por ocasião do licenciamento (AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). 8. No caso presente, da detida análise dos documentos carreados aos autos, notadamente, da cópia de ata de inspeção de saúde n. 14.152/2014 (fls. 351), produzida em 20/08/2014, ou seja, mais de 16 (dezesseis) anos após o acidente, verifica-se que a própria parte ré reconheceu a incapacidade definitiva do autor, sem, contudo, atestar a invalidez, revelando, inclusive, que Há relação de causa e efeito entre o estado mórbido atual e o acidente sofrido. Destaquem-se, ainda, as observações colacionadas ao exame, no sentido de que (...) O parecer "Incapaz C" significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (Irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico Considerado Incurável e incompatível com o Serviço Militar. (...) A incapacidade está enquadrada no inciso III do Art. 108 da Lei n° 6.880, de 09 Dez 1980.. Dessa forma, forçoso o reconhecimento do direito do autor à reforma, eis que reconhecida a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, decorrente de acidente em serviço, aplicando-se o quanto disposto nos arts. 106, II, 108, III, e 109, todos da lei 6.880/80. 9. A parte autora, em seu recurso de apelação em face da procedência, na sentença, do pedido arguido pela União em sede de reconvenção, sustentou a impossibilidade de restituição/compensação dos valores recebidos a titulo de compensação pecuniária, eis que recebido de boa-fé pelo militar, incidindo, na espécie, a súmula 106 do TCU. Ocorre que, restando demonstrado nos autos que o autor tem direito à reintegração, eis que nulo o ato que determinou seu licenciamento, exsurge legítima a devolução das verbas por ele recebidas quando de seu desligamento ou a compensação dos valores de que seja titular. Assim, inexistente o ato administrativo que concedeu ao autor o pagamento das referidas verbas, aterma, por consequência lógica, os efeitos financeiros por ele então produzidos, sob pena de enriquecimento sem causa, restando procedente a tese suscitada em reconvenção. 10. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora, em reconvenção, desprovida (AC 0030512-73.2006.4.01.3400, Segunda Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, J. 17/12/2021, DJE 17/12/2021). Aderindo aos fundamentos invocados no precedente acima, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Requer o autor que a sentença declare a nulidade do ato de descontos de dívida em pecúnia. A União argumenta que quando da reintegração com direito à remuneração, “a verba em comento perde a sua finalidade, pois retornou ao status quo ante, ou seja, à situação de militar da ativa.” Ainda, alega “o fato gerador do pagamento da compensação pecuniária é o licenciamento. Caso este seja anulado, deixa de existir, no mundo jurídico, a causa para seu pagamento, por pedido do próprio que recebeu a respectiva verba, devendo a verba ser restituída à União”. Sustenta que o licenciamento encontra-se livre de vícios não possuindo qualquer irregularidade, uma vez que foi concedido ao Requerente revestido de legalidade, pois ao se considerar o ato dessa forma estaria o autor tirando proveito do licenciamento de forma indevida. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, o controle de legalidade dos atos administrativos deve limitar-se à verificação de vícios capazes de ensejar nulidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de violação ao postulado constitucional da separação dos Poderes. Nessa órbita, reforçando o entendimento suscitado, aplica-se ao caso o seguinte entendimento jurisprudencial (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO LIMINARMENTE ANULADO EM OUTROS AUTOS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por IACY MARIA RAMOS PINHEIRO ZAGONEL contra decisão que deferiu o pedido de dedução do valor incontroverso, no importe de R$ 117.210,60, em favor da agravada, referente compensação pecúnia pago a executante em 03/2016, e homologou os cálculos apresentados pela União. 2. A antecipação de tutela se reveste de caráter excepcional, justificada apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 3. Na hipótese, a agravante pretende que seja afastada a dedução sobre o valor incontroverso em favor da União Federal, no importe de R$ 117.210,60, ou restituição dos valores recebidos a título de compensação pecuniária pagos à agravante em 03/2016, por ocasião do seu licenciamento ex offício aos 29/02/2016, em razão da sua reintegração as fileiras militares em virtude de decisão judicial. 4. Não obstante o caráter alimentar da remuneração em testilha, deve ser determinada a devolução a fim de se obstar o enriquecimento indevido da agravante, porquanto a compensação financeira percebida deixa de ter lastro legal a guarnecê-la. 5. Uma vez reintegrada automaticamente a compensação pecuniária torna-se indevida, tornando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mormente porque é a própria autora quem está pleiteando o retorno às fileiras militares. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1011402-56.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) Reafirmando a jurisprudência do TRF da 1ª Região, cito o escólio abaixo: EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERDA DE FORÇA MUSCULAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE MILITAR. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. PERCEPÇÃO DE SOLDOS. REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI 6.880/80. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato de licenciamento e determinar a reintegração da parte autora, militar temporário do Exército brasileiro, aos quadros da União, com o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a aplicação da taxa Selic após a vigência da EC nº 113. 2.A parte autora, ora apelada, alegou o seguinte: a) após sofrer acidente em serviço, padeceu de fratura na extremidade superior do úmero e de traumatismo do nervo radial ao nível do braço, encontrando-se incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas desde então; b) foi irregularmente licenciado em outubro de 2019, assistindo-lhe direito à reintegração; c) a conduta da União perfaz dano moral. 3.A questão acerca da reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, a qual, em sua redação anterior, vigente a data do licenciamento, isto é, antes das alterações providas pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019, assegura o direito à reforma ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 4.No presente caso, as informações trazidas pela prova pericial produzida no id 4058300.26534541, demonstram que o autor, em decorrência do acidente de serviço, descrito em sindicância, apresenta incapacidade temporária para o serviço militar em decorrência da sequela de fratura do úmero direito com consolidação viciosa e perda de força muscular, sem condições inclusive de conduzir carro ou motocicleta, com possibilidade de recuperação através de tratamento conservador de fisioterapia, reabilitação e treinamento muscular resistido. 5. Nesse contexto, verifica-se que o ato de licenciamento foi ilegítimo, porquanto, consoante o mencionado laudo pericial, desde o acidente em 2018, o autor apresenta quadro de saúde incompatível com o serviço ativo das Forças Armadas. 6.Destarte, é devida a reintegração do autor aos quadros da União, com o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a aplicação da taxa Selic após a vigência da EC 113. 7. Conforme determinado na sentença, ao ser reintegrado, o autor deve se manter afastado do serviço ativo, preservada a sua remuneração, até recuperar a capacidade laborativa ou ser reformado. Precedente: 08201921620194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2023. 8.Sem danos morais, considerando que a privação de recursos financeiros, decorrente em parte na demora no ajuizamento do feito, não enseja o abalo aos atributos imateriais da personalidade. 9.Por fim, eventuais verbas recebidas a título compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89, devem ser compensadas com o quantum devido pela UNIÃO. Tal como postulado na apelação. 10.Apelação da UNIÃO parcialmente provida, tão somente para determinar a compensação de eventuais verbas recebidas a título compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89 com o quantum devido pela UNIÃO. ats (PROCESSO: 08141771720224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA-TRF5, JULGAMENTO: 24/10/2023) Assim, é imperativo reconhecer a cabível determinação de ressarcimento determinação de devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária durante o período em que esteve licenciado. No presente caso, quanto ao pedido em questão, o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS, EXTINGUINDO O FEITO com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o §3. ° do art. 98 do CPC. As partes são isentas de custas (art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Sem prejuízo de desarquivamento pelo interessado para fins que entender de direito. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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