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Processo nº 1036320-03.2024.4.01.3500

ID: 330225072

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036320-03.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMERSON DE ALMEIDA RAFAEL Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCYELEN FARIA RUSSI - GO52134-A, ADRIANO FELICIO DE SOUSA - GO58377-A O processo nº 1036320-03.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1036320-27.2024.4.01.0000

ID: 323490492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036320-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS MACIEL NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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AMANDA BOUKAI CHAPAVAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036320-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035507-12.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: ANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036320-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035507-12.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS MACIEL NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA BOUKAI CHAPAVAL - SP508238-A, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A e IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A POLO PASSIVO:JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1036320-27.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos impetrantes (doc. 432804651) e pelo Ministério Público Federal (doc. 432753045), contra o acórdão desta 3ª Turma que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a omissão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal quanto à análise das nulidades suscitadas pela defesa na resposta à acusação e declarar a nulidade da abordagem à aeronave no Aeroporto Internacional de Brasília, em 07/10/2014, bem como da extração de dados dos aparelhos apreendidos na referida diligência, por ausência de prévia autorização judicial (doc. 431797967). Os impetrantes alegam a existência de omissão no aresto quanto à apreciação do pedido de trancamento da ação penal, formulado com base na suposta contaminação de todo o conjunto probatório pela ilicitude da prova originária, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. Afirmam, ainda, a existência de contradição no julgado, na medida em que, embora reconhecida a nulidade da busca e apreensão na aeronave, considerada pela defesa como o ato inaugural da investigação, não se determinou o trancamento da ação penal (doc. 432804651). O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta omissão na análise da situação de flagrância no momento da abordagem da aeronave. Destaca que tal aspecto teria sido reconhecido como configurado no voto proferido pelo ministro Herman Benjamin no Inquérito 1.105/DF, e que a ausência de manifestação expressa sobre esse ponto impede o prequestionamento necessário para eventual interposição de recurso às instâncias superiores (doc. 432753045) O MPF apresentou contrarrazões aos embargos dos impetrantes, pugnando por seu não provimento. Argumenta que não há omissão ou contradição, uma vez que o acórdão expressamente afastou a possibilidade de apreciação do trancamento da ação penal por este Tribunal, ante a necessidade de análise do nexo de causalidade entre as provas tidas por ilícitas e as demais, bem como da existência de fonte independente, matérias que devem ser enfrentadas pelo juízo de primeiro grau (doc. 434301927). Os impetrantes, apesar de devidamente intimados para apresentar contrarrazões (doc. 432754495), não se manifestaram (doc. 434204807). Foi comunicado nos autos que, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 232.627 e na QO INQ n. 4787, publicada no DJE em 18/03/2025, houve DECLÍNIO da competência para processar e julgar a aludida ação penal em favor do STF, segundo o artigo 102, I, “c”, da CRFB (doc. 436156595). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1036320-27.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Preliminarmente, registre-se que, embora o Juízo da 12ª Vara Federal da SJDFT tenha posteriormente declinado da competência para o Supremo Tribunal Federal, conforme informado por meio do Ofício 43/2025 (doc. 436156595), tal alteração de competência não impede o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que se referem a acórdão proferido por esta Turma no exercício da competência então vigente e visam à integração da própria decisão anteriormente proferida. Tratando-se, pois, de recurso de natureza integrativa, dirigido ao mesmo órgão prolator do julgado, é legítima sua apreciação por este colegiado. O acórdão embargado possui a seguinte ementa (doc. 431801793): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ACRÔNIMO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A omissão do juízo de primeiro grau em examinar as nulidades arguidas na resposta à acusação viola o devido processo legal, pois o STJ, ao analisar a legalidade dos atos investigatórios na fase pré-processual, não impediu a rediscussão da matéria no momento processual adequado. 2. A abordagem da aeronave no Aeroporto Internacional de Brasília em 07/10/2014 foi realizada sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito, o que contraria o disposto no art. 244 do CPP e afronta o princípio do devido processo legal. 3. A ausência de registro formal sobre a origem da suspeita impossibilita a verificação da regularidade da medida, inviabilizando o controle jurisdicional sobre sua legalidade. 4. A justificativa utilizada pelas autoridades – antecedentes criminais de um dos passageiros e menção a outro passageiro em reportagem jornalística – configura presunção de periculosidade baseada em características pessoais, em clara adoção da lógica do direito penal do autor, violando o princípio da presunção de inocência. 5. O direito penal brasileiro veda inferências criminais baseadas em perfis subjetivos ou meras suspeitas genéricas, exigindo elementos objetivos e concretos para justificar medidas invasivas. 6. O transporte de valores em espécie, por si só, não configura crime nem justifica, isoladamente, a realização de abordagem policial sem mandado judicial. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe restrições ao transporte de dinheiro dentro do território nacional, desde que não haja violação a normas fiscais ou cambiais, circunstância não demonstrada nos autos. 7. A inexistência de qualquer evidência concreta de que os montantes transportados possuíam origem ilícita ou estavam relacionados a atividades criminosas impede que a mera posse de dinheiro seja utilizada como fundamento para justificar a medida invasiva. 8. A extração de dados de celulares, notebooks e outros dispositivos apreendidos sem prévia decisão judicial viola o direito fundamental à intimidade e o sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII), configurando prova ilícita, conforme precedentes do STF e STJ. 9. A posterior decisão judicial autorizando o exame dos dispositivos não convalida a ilegalidade da extração prévia, pois o controle jurisdicional deve preceder ao acesso às informações privadas. 10. A análise sobre o nexo de causalidade entre as provas ilícitas e eventuais provas derivadas, bem como a alegação de fonte independente de prova pelo Ministério Público, deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 11. Nos termos do art. 157 do CPP, provas obtidas de forma ilícita devem ser desentranhadas dos autos, incluindo aquelas que delas derivem, salvo se demonstrada a existência de fonte independente. 12. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Os embargos de declaração opostos pelos impetrantes merecem acolhimento (doc. 432804651). O acórdão reconheceu expressamente a nulidade da abordagem da aeronave particular no Aeroporto Internacional de Brasília em 07/10/2014, por ter sido realizada sem mandado judicial e fora das hipóteses autorizadas pelo art. 244 do Código de Processo Penal, afastando a existência de situação de flagrância (doc. 431797967 e doc. 431801793). Também foi reconhecida a nulidade da extração dos dados contidos nos aparelhos eletrônicos apreendidos, diante da ausência de autorização judicial prévia, em afronta ao art. 5º, XII, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Tais diligências foram as primeiras e decisivas no desencadeamento da persecução penal. Consta expressamente do voto condutor que a abordagem à aeronave constitui o ato inaugural da investigação que resultou na denúncia contra o paciente e outros investigados (doc. 431797967, fl. 2). A própria denúncia, segundo descrito no relatório e no voto, ampara-se em provas colhidas a partir desses elementos iniciais, direta ou reflexamente (docs. 430206848 e 431797967). Diante desse contexto, a manutenção da ação penal encontra-se esvaziada. Conforme dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso, tendo sido declarado nulo o suporte probatório que deu origem à investigação, e não havendo nos autos nenhum elemento que comprove a existência de fonte autônoma ou independente de prova capaz de sustentar validamente a acusação, evidencia-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. O reconhecimento da ilicitude das provas iniciais, associado à constatação de que tais elementos foram determinantes para a instauração da persecução penal, impõe, por consequência lógica e jurídica, o trancamento da ação penal. O fundamento de que o juízo de origem deveria avaliar o nexo de causalidade entre as provas anuladas e outras provas supostamente válidas, embora formalmente correto em certos contextos, não se aplica na situação em análise, diante da constatação de que toda a persecução penal teve origem direta nas diligências reconhecidamente ilícitas. O prosseguimento do feito, nessas condições, apenas perpetuaria os efeitos da ilegalidade reconhecida. Dessa forma, o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar o pedido de trancamento da ação penal à luz das nulidades declaradas e, ao mesmo tempo, em admitir o prosseguimento da persecução penal mesmo diante da supressão da base probatória que a sustentava. No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (doc. 432753045), não procede a alegada omissão. O acórdão analisou expressamente a ausência de situação de flagrante delito no momento da abordagem, afastando a legalidade da diligência e fundamentando-se em elementos concretos dos autos. Assim, trata-se de mera irresignação com o mérito da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos pelo MPF e acolho os embargos de declaração opostos pelos impetrantes para integrar o acórdão, reconhecendo a ausência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal 0035507-12.2018.4.01.3400 e, por conseguinte, determinar o seu trancamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036320-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035507-12.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS MACIEL NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA BOUKAI CHAPAVAL - SP508238-A, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A e IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A POLO PASSIVO:JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ACRÔNIMO. ABORDAGEM POLICIAL SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DA DEFESA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS. A omissão e contradição no acórdão embargado se evidenciam ao reconhecer a nulidade das diligências iniciais — abordagem da aeronave e extração de dados de dispositivos eletrônicos — mas permitir o prosseguimento da ação penal, mesmo admitido que tais atos deram origem à persecução penal. A ausência de prova autônoma ou independente que justifique validamente a acusação evidencia a falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. O reconhecimento da ilicitude das provas inaugurais impõe, como consequência lógica, o trancamento da ação penal, a fim de evitar a perpetuação dos efeitos de provas ilícitas. A alegada omissão quanto à situação de flagrância suscitada pelo Ministério Público Federal não procede, pois o acórdão expressamente afastou tal hipótese, com base nos elementos concretos dos autos, configurando mera irresignação com o mérito da decisão. Embargos de declaração dos impetrantes acolhidos. Embargos de declaração do MPF rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração dos impetrantes e rejeitar os embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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