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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507

ID: 291275468

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação originalmente proposta como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Adão Rodrigues de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Portelândia/GO, em razão de suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio dos programas federais PNATE, PNAE e PDDE nos exercícios de 2014 a 2016. Requereu-se a condenação com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para sua adequação. Posteriormente, em face da ausência de elementos mínimos para o recebimento da ação como de improbidade, a demanda foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16, da LIA. A decisão de conversão foi impugnada pelo Ministério Público Federal, por meio do Agravo de Instrumento n.º 1036403-14.2022.4.01.0000. Todavia, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Firmou-se o entendimento de que, ausente a demonstração de dolo específico, não se pode dar seguimento à ação de improbidade, sendo legítima a conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, desde que haja elementos que indiquem possível dano ao erário. Além disso, consta nos autos petição da União (id 1091283254), em que informa expressamente não possuir interesse no feito, reiterando manifestação anterior (id 349927967) e requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda, a fim de cessarem novas intimações. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial consolidada, notadamente os Temas 1.199 e 309 da Repercussão Geral do STF, e considerando o decidido pelo TRF da 1ª Região, impõe-se a adoção das providências necessárias a regular tramitação do feito, agora sob o rito da Lei n.º 7.347/1985. Ante o exposto, determino: Intimem-se os autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao aditamento da petição inicial, a fim de adequá-la ao rito da ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei n.º 7.347/1985, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido da UNIÃO FEDERAL (id 1091283254) para que seja promovida sua exclusão do polo ativo da demanda no sistema PJe, cessando-se, a partir de então, quaisquer intimações relacionadas ao presente feito. Atendido o item 7, promova a Secretaria à retificação da autuação, conforme determinado no item 37 da decisão proferida no id 1008109253. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507