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Processo nº 1039024-18.2021.4.01.0000

ID: 311603567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039024-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA UBIRAELSON SILVA UCHOA

Intimação

Advogados:

ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039024-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001640-75.2006.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1039024-18.2021.4.01.0000

ID: 311603566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039024-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA UBIRAELSON SILVA UCHOA

Intimação

Advogados:

ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039024-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001640-75.2006.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1007984-18.2021.4.01.0000

ID: 317756674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007984-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO:…

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Processo nº 1042419-18.2021.4.01.0000

ID: 330467570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042419-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROBERTO WENDELL VIEIRA DE OLIVEIRA Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROBERTO WENDELL VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES - CE29659-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1042419-18.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1035823-18.2021.4.01.0000

ID: 339074849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035823-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035823-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0080303-95.2009.8.09.0151 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIVINO RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035823-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0080303-95.2009.8.09.0151 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIVINO RODRIGUES CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEILON AUGUSTO DE JESUS - MT23691-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1035823-18.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIVINO RODRIGUES CORDEIRO contra decisão interlocutória, complementada por decisão em embargos de declaração, que rejeitou as nulidades arguidas pelo Executado, ora Agravante, em sede de Objeção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0080303-95.2009.8.09.0151 (Comarca de Turvânia-GO) ajuizada pelo IBAMA. Nas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, a) nulidade do Processo Administrativo nº 02055.000206/2005-42 originário da Certidão de Dívida Ativa (CDA), alegando vícios de tramitação, especialmente a falta de notificação adequada; b) nulidade da citação editalícia, por não terem sido esgotados todos os meios para sua localização e pela ausência de nomeação de curador especial ao executado revel; c) excesso de execução e nulidade da CDA, por supostos vícios formais e materiais no título executivo; e d) impenhorabilidade do bem constrito (Lote 02, Quadra 04, Matrícula nº 577, do CRI de Turvânia-GO), por se tratar de bem de família, cuja renda seria destinada ao seu sustento e de sua família, que reside em Castanheira-MT. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada para acolher as nulidades arguidas e extinguir a execução fiscal ou, subsidiariamente, desconstituir a penhora. Em contrarrazões, o Agravado pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1035823-18.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Agravo de instrumento que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da decisão que rejeitou as teses de nulidade do processo administrativo, da citação editalícia, do título executivo e de impenhorabilidade do bem, arguidas em objeção de pré-executividade. Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão ao Agravante. O Agravante alega a existência de vícios no Processo Administrativo nº 02055.000206/2005-42 aptos ao reconhecimento de sua nulidade e, por conseguinte, da inexigibilidade da CDA dele originada. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), somente ilidível por prova inequívoca em contrário. Da análise dos documentos que instruem o presente recurso, em especial aqueles relativos ao processo administrativo, verifica-se que o Agravante foi notificado da autuação e apresentou defesa administrativa, a qual foi analisada e indeferida pelas instâncias competentes do IBAMA. Não há, portanto, qualquer elemento apto a comprovar os vícios alegados pelo Agravante que maculariam a validade do processo administrativo. A simples discordância com o resultado do processo administrativo ou a alegação genérica de vícios, sem demonstração cabal de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, não é suficiente para afastar a presunção de validade da CDA, especialmente em sede de objeção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. Sustenta, também, o Agravante a nulidade da citação por edital. Odavia, verifica-se dos autos originários que a citação editalícia foi deferida após tentativas frustradas de localização pessoal do executado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, que informou a mudança do Agravante para o Estado do Mato Grosso em local incerto. Ademais, o Agravante compareceu espontaneamente aos autos por meio da objeção de pré-executividade, exercendo plenamente seu direito de defesa, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a eventual falta ou nulidade da citação. Eventual ausência de nomeação de curador especial fora superada pelo comparecimento e efetiva defesa apresentada, bem como pela anulação dos atos processuais posteriores à citação editalícia, com reabertura do “prazo para apresentação de defesa, no bojo do qual a alegação de excesso de execução pode ser suscitada”, consoante se extrai da decisão proferida nos embargos declaratórios opostos pelo Agravante. A decisão agravada, ao rejeitar essa preliminar, o fez de forma fundamentada. Outrossim, as alegações de excesso de execução e de nulidades formais ou materiais na CDA que demandem análise probatória complexa não são cabíveis em sede de objeção de pré-executividade, que se restringe a matérias cognoscíveis de ofício e que não exijam dilação probatória. A CDA apresentada preenche os requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, indicando a origem e natureza do crédito. Eventuais incorreções no valor devem ser discutidas em embargos à execução, via processual adequada para tal fim. Por fim, no que tange à impenhorabilidade do bem, melhor sorte não assiste ao Agravante. Conforme se extrai dos autos, o Agravante reside em Castanheira-MT, endereço indicado na petição inicial do agravo e comprovado por contas de consumo apresentadas. O imóvel penhorado, por sua vez, situa-se em Turvânia-GO (Matrícula nº 577 do CRI local). A Lei nº 8.009/90 protege o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, desde que seja o único utilizado para moradia permanente. No caso, o Agravante não reside no imóvel penhorado. Ademais, consta dos autos contrato de locação do referido imóvel em Turvânia-GO, indicando que o bem é utilizado para fins de obtenção de renda, e não como moradia do Agravante. Embora a jurisprudência admita, em certas situações, a impenhorabilidade do único imóvel locado cuja renda seja essencial para a subsistência ou moradia da família, o Agravante não logrou demonstrar, de plano, que esta é a situação dos autos, ônus que lhe competia. A simples alegação não é suficiente, especialmente quando há indícios de que possui residência estabelecida em outra localidade. A decisão agravada, ao rejeitar a tese de impenhorabilidade, considerou que o executado não se desincumbiu de comprovar os requisitos para tal proteção. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma, pois as matérias arguidas foram corretamente analisadas e afastadas pelo juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a r. decisão agravada. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1035823-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: DIVINO RODRIGUES CORDEIRO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CDA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, complementada por embargos de declaração, que rejeitou objeção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo IBAMA. O agravante alegou: (i) nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida; (ii) nulidade da citação por edital e ausência de nomeação de curador especial; (iii) nulidade da CDA e excesso de execução; e (iv) impenhorabilidade do bem constrito, alegadamente utilizado como fonte de sustento familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no processo administrativo originador da CDA por suposta ausência de notificação válida; (ii) saber se a citação por edital é nula por ausência de esgotamento dos meios de localização e de nomeação de curador especial; (iii) saber se há nulidade ou excesso na execução fundada em CDA; (iv) saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, à luz da Lei nº 8.009/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA apresentada possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e o art. 204 do CTN. A alegação genérica de vícios no processo administrativo, desacompanhada de prova inequívoca, não é suficiente para afastar essa presunção. Os documentos dos autos demonstram que o agravante foi devidamente notificado e apresentou defesa no processo administrativo, analisada pelas instâncias competentes. 4. A citação por edital foi autorizada após frustração de tentativas de localização do executado, conforme certificado por oficial de justiça. O comparecimento espontâneo do agravante aos autos supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A alegação de ausência de curador especial foi superada pela reabertura de prazo para defesa, determinada nos embargos de declaração. 5. A objeção de pré-executividade não comporta análise de matérias que demandem dilação probatória. A alegação de excesso de execução e vícios na CDA requer instrução probatória e deve ser apresentada em embargos à execução. A CDA preenche os requisitos legais do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. 6. A impenhorabilidade do imóvel penhorado, situado em Turvânia-GO, foi corretamente afastada. O agravante reside em Castanheira-MT, e o imóvel consta como locado a terceiros. Não houve demonstração suficiente de que a renda do bem seja essencial à subsistência familiar, ônus que incumbia ao agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício no processo administrativo. 2. O comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade de citação por edital. 3. Matérias que demandem dilação probatória, como excesso de execução e vícios na CDA, não são cabíveis em objeção de pré-executividade. 4. A impenhorabilidade do bem imóvel exige comprovação de sua utilização como residência da entidade familiar ou de que sua renda seja essencial à subsistência, não bastando alegações genéricas." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º e art. 3º; CTN, art. 204; CPC, art. 239, § 1º; Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1026705-18.2021.4.01.0000

ID: 298119389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026705-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES - BA11672-A, LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA21641-A AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO BARBOZA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: IURI FRANCISCO DIAS CERQUEIRA - BA46417-A, ANDERSON CAJAIBA SANTOS - BA39508-A, WENDEL MOREIRA NERY - BA39546-A O processo nº 1026705-18.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006917-18.2021.4.01.0000

ID: 305460373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006917-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ENEIDA DE SOUZA LINO - CPF: 958.987.941-15

Intimação

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006917-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 51… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006917-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5151247-10.2019.8.09.0176 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:Maria Eneida De Souza Lino - CPF: 958.987.941-15 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: Maria Eneida De Souza Lino - CPF: 958.987.941-15 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1042419-18.2021.4.01.0000

ID: 278138616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042419-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WENDELL VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042419-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077790-28.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042419-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077790-28.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO WENDELL VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES - CE29659-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROBERTO WENDELL VIEIRA DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1005365-18.2021.4.01.0000

ID: 293063227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005365-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IVANI DA CRUZ DOS SANTOS, IVANILSON LOPES,… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IVANI DA CRUZ DOS SANTOS, IVANILSON LOPES, IVONEIDE DE JESUS SILVA SANTOS, IVONETE DA SILVA, IVONETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1005365-18.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1005365-18.2021.4.01.0000

ID: 293065057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005365-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IVANI DA CRUZ DOS SANTOS, IVANILSON LOPES,… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IVANI DA CRUZ DOS SANTOS, IVANILSON LOPES, IVONEIDE DE JESUS SILVA SANTOS, IVONETE DA SILVA, IVONETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A Advogados do(a) AGRAVANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1005365-18.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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