Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036458-91.2024.4.01.0000" – Página 2 de 14

Processo nº 1040435-91.2024.4.01.0000

ID: 315198573

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1040435-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ANDRADE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERRARI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040435-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070391-74.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: PANPHARMA DIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040435-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070391-74.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNA FERRARI BARBOSA - SP450052-A, ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA - SP281653-A, DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS - SP305562-A, RAFAEL DO NASCIMENTO - SP434291-A, PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO - SP502748 e PEDRO ANDRADE CAMARGO - SP228732-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1040435-91.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação e determinou o arquivamento dos presentes autos. A recorrente ratifica os argumentos apresentados em sede de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. (ID.433133324) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1040435-91.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: [...] Decido. Decadência do Direito de Lançamento Tributário O principal ponto controvertido consiste na decadência do direito da Fazenda Pública de constituir os créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2012. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 173, inciso I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, o parágrafo único do referido artigo prescreve que a contagem do prazo decadencial é interrompida pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso em análise, a notificação dos lançamentos fiscais foi realizada em novembro de 2017, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorreu de decisão judicial no Mandado de Segurança nº 2000.34.00.026973-5, que perdurou até setembro de 2012, quando houve a cassação da liminar. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário passou a fluir somente após a cessação da causa suspensiva, em conformidade com o disposto no artigo 151, IV, do CTN. Sendo assim, a decisão agravada corretamente afastou a decadência para os créditos tributários referentes ao exercício de 2012, pois o lapso temporal entre a revogação da liminar e a constituição dos créditos não ultrapassou o quinquênio legal. 2. Prescrição Intercorrente Quanto à alegada prescrição intercorrente, a agravante sustenta que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, violando o prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99. Contudo, a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o Fisco de adotar medidas coercitivas de cobrança, mas não de realizar o lançamento tributário, ainda que sob discussão judicial. Ademais, o prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, o que se verificou no caso concreto após o encerramento das instâncias administrativas. Os atos administrativos praticados pela ANVISA no curso do processo administrativo afastam a alegação de paralisação injustificada ou prescrição intercorrente, uma vez que houve a regular tramitação das impugnações, culminando na decisão final em 2023. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela requerente e determino o arquivamento dos presentes autos. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040435-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070391-74.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA FERRARI BARBOSA - SP450052-A, ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA - SP281653-A, DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS - SP305562-A, RAFAEL DO NASCIMENTO - SP434291-A, PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO - SP502748 e PEDRO ANDRADE CAMARGO - SP228732-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu: 2.1 No caso em análise, a notificação dos lançamentos fiscais foi realizada em novembro de 2017, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorreu de decisão judicial no Mandado de Segurança nº 2000.34.00.026973-5, que perdurou até setembro de 2012, quando houve a cassação da liminar.Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário passou a fluir somente após a cessação da causa suspensiva, em conformidade com o disposto no artigo 151, IV, do CTN. 2.2. Ademais, o prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, o que se verificou no caso concreto após o encerramento das instâncias administrativas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028310-91.2024.4.01.0000

ID: 301294088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028310-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: HILDA DE SOUSA DE MAGALHAES, TERESINHA DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1043539-91.2024.4.01.0000

ID: 295097727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043539-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015700-91.2024.4.01.0000

ID: 295962197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015700-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: NILCE DE PAULA DA SILVA Advogados do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040144-91.2024.4.01.0000

ID: 313275953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040144-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039950-91.2024.4.01.0000

ID: 281169953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039950-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO LUIZ COTRIM FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA Advogados do(a) APE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042375-91.2024.4.01.0000

ID: 274937391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042375-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE JESUS Advogado do(a) AG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014633-91.2024.4.01.0000

ID: 326379420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014633-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025594-91.2024.4.01.0000

ID: 326703583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025594-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAYSON CARVALHO MAURIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAIMUNDO VIEIRA DE CARVALHO Advogado do(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028310-91.2024.4.01.0000

ID: 338112784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028310-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: HILDA DE SOUSA DE MAGALHAES, TERESINHA DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes