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Jazz Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Pioneiros Bioenergia S/A

ID: 328704456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007765-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Jazz Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial ajuizada originalmente pela Destilaria Pioneiros S.A. em face da União Federal. O fundo, que é cessionário de créditos relativos a honorários advocatícios destacados, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu o levantamento de valores já depositados, oriundos de precatório expedido em seu favor. A petição fundamenta-se na legitimidade do Fundo JAZZ como parte agravante, por ser titular dos créditos adquiridos mediante cessão regular, os quais não se confundem com o valor principal da indenização. Ressalta-se que os créditos se referem a honorários advocatícios autônomos, cuja exigibilidade foi confirmada com o trânsito em julgado dos embargos à execução em 2021. A decisão agravada, ao suspender o levantamento de tais valores sob o argumento da pendência de julgamento de outro agravo interposto pela União (que discute a aplicação da Taxa Selic em período específico), fere, segundo o agravante, os princípios da coisa julgada, da preclusão e da segurança jurídica. A decisão atacada baseia-se na interpretação de entendimento recente do STF e em orientação interna do TRF1 (ORIENTAÇÃO COGER 01/2024), que recomendam a suspensão de pagamentos em casos de controvérsia quanto ao valor exequendo até o trânsito em julgado da impugnação. Entretanto, a parte agravante argumenta que os valores que pretende levantar não estão sujeitos à controvérsia, uma vez que dizem respeito a parcela destacada e já apurada por decisão transitada em julgado. Portanto, o impedimento ao levantamento causaria prejuízo indevido ao fundo e aos seus cotistas, violando seu direito líquido e certo. O agravante também invoca o risco de dano grave e de difícil reparação, apontando que a retenção indevida compromete o retorno financeiro esperado pelos investidores, prejudica a finalidade do fundo e acarreta desvalorização do capital. Por fim, solicita, além da concessão do efeito suspensivo, a reforma integral da decisão agravada e a imediata liberação dos valores depositados, sem a retenção de imposto de renda, conforme prevê a legislação tributária vigente. Em petição subsequente, a Pioneiros Bioenergia S.A. ratificou o pedido apresentado pelo Fundo Jazz em seu agravo de instrumento de concessão de tutela de urgência/evidência antecipada (arts. 300 e 1.019, I, do CPC/15) para que seja autorizado o levantamento de todos os valores depositado atinentes ao precatório principal. As contrarrazões foram apresentadas. Na peça, a União manifestou oposição à liberação dos valores depositados a título de precatório suplementar no cumprimento de sentença envolvendo indenizações do setor sucroalcooleiro. A União sustenta que a liberação pretendida pelo agravante está condicionada à resolução de outras pendências recursais de grande relevância jurídica e orçamentária, notadamente os Agravos de Instrumento nº 1031582-98.2021.4.01.0000 e nº 1036459-47.2021.4.01.0000, ambos ainda em tramitação e relacionados à correção monetária e aplicação da Taxa SELIC, conforme entendimento fixado no REsp Repetitivo nº 1.492.221/PR (TEMA 905/STJ). A defesa da União destaca que a decisão que autorizou a expedição dos precatórios suplementares foi proferida sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal nulidade, segundo a União, foi objeto de impugnação específica nos agravos anteriormente interpostos, sendo, portanto, prejudicial ao mérito do recurso atual. Além disso, a União argumenta que, conforme a Orientação COGER 01/2024, expedida pela Corregedoria do TRF1, deve-se observar o trânsito em julgado das impugnações antes da liberação de valores oriundos de precatórios, ainda que se trate de parcelas ditas "incontroversas". Assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento dos valores depositados estaria em harmonia com as diretrizes institucionais e com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante, segundo a União, ignora que a própria decisão de expedição dos precatórios foi condicionada à existência de bloqueio (incidente de bloqueio), o que, desde o início, impedia qualquer levantamento até ulterior deliberação judicial. A tentativa de obter a liberação imediata, mesmo diante de questionamentos sobre a validade da decisão de origem e ausência de garantias de reversibilidade, revela, para a União, um esforço desproporcional e indevido de antecipação de tutela em prejuízo do erário. Diante disso, a União requer o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, bem como o não provimento do agravo, sustentando a manutenção da decisão agravada até o julgamento final dos recursos anteriores que discutem a matéria de fundo. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, PIONEIROS BIOENERGIA S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por fundo credor contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. É incontroverso que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF aplica-se à hipótese em que pendem impugnações ao cumprimento de sentença ainda não definitivamente apreciadas nas instâncias ordinárias. Contudo, no presente caso, os agravos de instrumento indicados como fundamento da suspensão foram desprovidos nesta mesma sessão, esgotando-se a fase ordinária recursal. 5. Ademais, a impugnação trazida pela União não tem natureza de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. É que a União já impugnou a execução com o ajuizamento dos embargos à execução, e essa ação transitou em julgado. Ou seja, o que se verifica é uma tentativa de iniciar o debate de questões que já estão preclusas. 5. Não há fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, em caso em que já houve o trânsito em julgado de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 6. Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relatort

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Processo nº 1036459-70.2024.4.01.3300

ID: 327466061

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036459-70.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DUPLAT TIGRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL LUCAS BATISTA DE FREITAS MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA CORDEIRO MANHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036459-70.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036459-70.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA DUPLAT TIGRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DE SOUZA CORDEIRO MANHAES - BA39925 e DANIEL LUCAS BATISTA DE FREITAS MORAES - BA75446 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão, restabelecimento ou conversão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, a conclusão da perícia médica é favorável à parte autora, o que autoriza a concessão do benefício vindicado. De acordo com o referido laudo, a parte autora é portadora de CID 10: C50 - Cancer de mama, enfermidade(s) que a incapacita(m), de forma total e permanente, para o exercício de suas atividades laborativas. Embora o perito tenha qualificado a incapacidade da parte autora como total, suas condições biopsicossociais (idade de 44 anos; razoável experiência profissional; nível superior completo) indicam ser possível a reabilitação para outro trabalho, razão pela qual há que se concluir que se trata de incapacidade parcial e permanente, fazendo jus a parte autora, portanto, ao auxílio-doença. A DII foi fixada pelo Perito em 18/06/2021, o que leva a concluir que se trata do mesmo estado de incapacidade que ensejou a concessão do auxílio-doença (NB 644.316.315-3) em 04/05/2023, sendo, pois, indevida a cessação do aludido benefício, em 14/02/2024. Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença (NB 644.316.315-3), em favor da parte autora (VANESSA DUPLAT TIGRE, CPF 782.863.445-53), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/07/2025; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o citado benefício e pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DCB e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando R$ 68.947,87, conforme cálculos anexos a esta Sentença. Consigno, desde já, que a limitação temporal estabelecida nos §§ 8º e 9º, da Lei 8.213 não é aplicável ao presente caso, vez que se trata de incapacidade permanente, razão pela qual fica determinado o encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo ser observados os parâmetros fixados na tese firmada pela TNU, ao julgar o Tema 177, no sentido que “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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