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Processo nº 1036504-61.2021.4.01.3500

ID: 317501489

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036504-61.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

THIAGO DE SOUZA MOREIRA

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KAIRO RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OVIDIO MARTINS DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA HOHL MAFFRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036504-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. RE… Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036504-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. REU: E. D. A. E. S. J., W. J. M., M. L. F. C., P. A. F., J. M., S. D. P. F., C. C. D. B. S., S. C. L., G. T. V.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266, LUCIANA HOHL MAFFRA - GO23080, MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - GO37040, OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - GO5570, KAIRO RAMOS JUBE - GO32241 e THIAGO DE SOUZA MOREIRA - GO45678 Destinatários: W. J. M. OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) M. L. F. C. FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) C. C. D. B. S. MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) E. D. A. E. S. J. OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) S. C. L. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) G. T. V. THIAGO DE SOUZA MOREIRA - (OAB: GO45678) KAIRO RAMOS JUBE - (OAB: GO32241) J. M. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) S. D. P. F. FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) P. A. F. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 1036504-61.2021.4.01.3500

ID: 317501495

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036504-61.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

THIAGO DE SOUZA MOREIRA

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KAIRO RAMOS JUBE

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OVIDIO MARTINS DE ARAUJO

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MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS

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LUCIANA HOHL MAFFRA

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FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036504-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. RE… Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036504-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. REU: E. D. A. E. S. J., W. J. M., M. L. F. C., P. A. F., J. M., S. D. P. F., C. C. D. B. S., S. C. L., G. T. V.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266, LUCIANA HOHL MAFFRA - GO23080, MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - GO37040, OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - GO5570, KAIRO RAMOS JUBE - GO32241 e THIAGO DE SOUZA MOREIRA - GO45678 Destinatários: W. J. M. OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) M. L. F. C. FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) C. C. D. B. S. MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) E. D. A. E. S. J. OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) S. C. L. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) G. T. V. THIAGO DE SOUZA MOREIRA - (OAB: GO45678) KAIRO RAMOS JUBE - (OAB: GO32241) J. M. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) S. D. P. F. FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) P. A. F. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 1036504-61.2021.4.01.3500

ID: 317501503

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036504-61.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

THIAGO DE SOUZA MOREIRA

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KAIRO RAMOS JUBE

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OVIDIO MARTINS DE ARAUJO

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MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS

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LUCIANA HOHL MAFFRA

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FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036504-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. RE… Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036504-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. REU: E. D. A. E. S. J., W. J. M., M. L. F. C., P. A. F., J. M., S. D. P. F., C. C. D. B. S., S. C. L., G. T. V.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266, LUCIANA HOHL MAFFRA - GO23080, MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - GO37040, OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - GO5570, KAIRO RAMOS JUBE - GO32241 e THIAGO DE SOUZA MOREIRA - GO45678 Destinatários: W. J. M. OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) M. L. F. C. FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) C. C. D. B. S. MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) E. D. A. E. S. J. OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) S. C. L. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) G. T. V. THIAGO DE SOUZA MOREIRA - (OAB: GO45678) KAIRO RAMOS JUBE - (OAB: GO32241) J. M. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) S. D. P. F. FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) P. A. F. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 1036504-61.2021.4.01.3500

ID: 317501511

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036504-61.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

THIAGO DE SOUZA MOREIRA

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KAIRO RAMOS JUBE

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OVIDIO MARTINS DE ARAUJO

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MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS

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LUCIANA HOHL MAFFRA

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FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036504-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. RE… Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036504-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. REU: E. D. A. E. S. J., W. J. M., M. L. F. C., P. A. F., J. M., S. D. P. F., C. C. D. B. S., S. C. L., G. T. V.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266, LUCIANA HOHL MAFFRA - GO23080, MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - GO37040, OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - GO5570, KAIRO RAMOS JUBE - GO32241 e THIAGO DE SOUZA MOREIRA - GO45678 Destinatários: W. J. M. OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) M. L. F. C. FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) C. C. D. B. S. MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) E. D. A. E. S. J. OVIDIO MARTINS DE ARAUJO - (OAB: GO5570) MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS - (OAB: GO37040) S. C. L. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) G. T. V. THIAGO DE SOUZA MOREIRA - (OAB: GO45678) KAIRO RAMOS JUBE - (OAB: GO32241) J. M. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) S. D. P. F. FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) P. A. F. LUCIANA HOHL MAFFRA - (OAB: GO23080) FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 1022504-41.2025.4.01.0000

ID: 313128073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022504-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LIMA DANTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022504-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 103… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022504-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036504-31.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDRE LIMA DANTAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDRE LIMA DANTAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1036504-04.2025.4.01.3700

ID: 335771389

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036504-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036504-04.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036504-04.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ANTONIO JOSE LIMA COSTA Advogado do(a) AUTOR: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036504-83.2024.4.01.3200

ID: 280614021

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036504-83.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEAL BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2024. Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Documentos em nome de terceira pessoa não integrante do grupo familiar (Maria Batista Pereira de Souza); - Prontuário médico constando a profissão do autor como agricultor, ressaltando-se que o campo "profissão" foi preenchido com grafia diversa do restante do documento. - Certidão Eleitoral. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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