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Processo nº 1036508-66.2023.4.01.3100

ID: 323008254

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036508-66.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IRIANA DA CRUZ VILHENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS ALVES DE CARVALHO - TO11.502 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença homologatória de acordo proferida no Id. 2189290483. Fundamentou seu recurso na ocorrência de contradição, pois não teria ocorrido a formalização de acordo neste feito e que as peças juntadas nos Ids. 2177185178, 2177185312 e 2177185328 se referem aos autos n. 1017947-64.2024.4.01.4100 e que foram apresentadas neste feito por equívoco. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, mediante a atribuição de efeito infringente, com a finalidade de tornar sem efeito a sentença embargada. Contra-arrazoados os embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal (Id. 2191406114). É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal são tempestivos, cabíveis, formalmente regulares, apresentados por parte legítima e com interesse em recorrer, aliado ao fato de que é dispensado de preparo. Quanto ao mérito, os embargos de declaração são cabíveis quando presentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 48 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, verifico que houve, de fato, equívoco da parte ré na juntada das peças referidas no relatório, configurador de contradição. Em consulta ao sistema PJe, na data de hoje, este magistrado verificou que as peças hospedadas nos Ids. 2177185178, 2177185312 e 2177185328 são idênticas àquelas acostadas nos Ids. 2180689499, 2180689502 e 2180689501 dos autos n. 1017947-64.2024.4.01.4100, que tramitaram perante a 6ª Vara Federal de Porto Velho/RO, com competência de Juizado Especial Federal. Destaco que, na mesma consulta, verifiquei que os autos n. 1017947-64.2024.4.01.4100 se encontram arquivados desde 11 de junho de 2025. Ou seja, verifica-se no presente caso que a Caixa Econômica Federal, de fato, não propôs acordo à parte autora neste feito e promoveu a juntada das peças em comento por equívoco, não existindo, pois, intenção de celebração de acordo, o que impede a existência da sentença embargada, do ponto de vista jurídico. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, no mérito, dou-lhes provimento, para, mediante a atribuição de efeito infringente, tornar sem efeito a sentença homologatória de acordo proferida no Id. 2189290483. Retifique-se a autuação, para que o feito volte a tramitar como "Procedimento do Juizado Especial Cível" (436). Para evitar tumulto processual, desentranhe-se as peças hospedadas nos Ids. 2177185178, 2177185312 e 2177185328 e proceda a Secretaria a sua entrega ao patrono da parte ré, uma vez que apresentadas por equívoco. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se às partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Macapá, 10 de julho de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1036508-23.2024.4.01.3200

ID: 319561904

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036508-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA REGIANE NUNES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036508-23.2024.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA REGIANE NUNES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036508-23.2024.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA REGIANE NUNES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036508-85.2024.8.26.0001" – Página 2 de 2

Processo nº 1036508-66.2023.4.01.3100

Processo nº 1036508-23.2024.4.01.3200