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Processo nº 1048467-79.2024.4.01.3300

ID: 283074225

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048467-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS XAVIER RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1048467-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS XAVIER RODRIGUES DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Processo nº 1035081-79.2024.4.01.3300

ID: 280728004

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035081-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO BRAGA LIRIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1035081-79.2024.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: JOSE GERALDO BRAGA LIRIO Polo Passivo:…

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Processo nº 1036633-88.2024.4.01.3200

ID: 306697943

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036633-88.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NICE DA SILVA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036633-88.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1072814-79.2024.4.01.3300

ID: 321734525

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072814-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL DA PUREZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ RIBAMAR MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1072814-79.2024.4.01.3300 ATO ORDINATORIO Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Feder…

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Processo nº 1044005-79.2024.4.01.3300

ID: 299932988

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044005-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CADIONILIA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1044005-79.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CADIONILIA LIMA DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DA BAHI…

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Processo nº 1036633-48.2021.4.01.3700

ID: 297858014

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036633-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA ARAUJO RESENDE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TEIXEIRA RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036633-48.2021.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORD…

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Processo nº 1036633-85.2024.4.01.0000

ID: 307174101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036633-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036633-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-31.2022.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036633-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-31.2022.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIANO COSTA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (06/03/2022). Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial apenas apontou limitação funcional, sem demonstrar repercussão concreta na função desempenhada pelo segurado, defendendo que a concessão do auxílio-acidente exige prova de que as sequelas implicam real diminuição da aptidão para o trabalho exercido à época do acidente, não bastando a simples existência de sequela anatômica. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial do autor. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR). Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, restou incontroversa a qualidade de segurado do autor e a ocorrência de acidente de trânsito que resultou em fratura do colo do úmero e dos metatarsianos do pé esquerdo. O laudo pericial atestou a existência de sequelas permanentes, com dor e limitação de movimentos, estimando uma redução global da capacidade em torno de 25%. Ainda que o perito tenha afirmado não haver incapacidade para a função administrativa atualmente exercida pelo autor, reconheceu que há limitação leve e permanente decorrente das lesões, especialmente para atividades que demandem esforço físico mais intenso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que o grau da redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a comprovação de limitação, ainda que mínima, para a atividade habitual. O retorno ao trabalho não afasta o direito ao benefício, de natureza indenizatória, cuja finalidade é compensar a redução da aptidão laboral em decorrência de sequela permanente. Assim, presentes as lesões consolidadas, o nexo causal e a redução, ainda que leve, da capacidade laboral, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE COM REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia previdenciária a conceder benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. 2. A autarquia sustenta que o laudo pericial não indicou repercussão funcional concreta nas atividades exercidas pelo autor, defendendo a inexistência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Pleiteia a reforma da sentença e a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, notadamente a existência de sequela permanente e redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida está dispensada da remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, diante do valor da condenação. 5. É aplicável a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. 6. Restou comprovado nos autos: (i) a qualidade de segurado da parte autora; (ii) a ocorrência de acidente de trânsito com fraturas no úmero e metatarsianos; (iii) a existência de sequela permanente com limitação funcional leve e dor persistente; e (iv) nexo causal entre o acidente e a limitação atual. 7. Conforme a tese fixada no Tema 862 do STJ, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao auxílio-acidente o segurado que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela permanente que acarrete redução da sua capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ainda que em grau leve. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, I; CPC, art. 85, § 11, e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1735097/RS; STJ, REsp 1844937/PR; STJ, Tema 862; Súmula nº 85/STJ. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1043714-79.2024.4.01.3300

ID: 292285914

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043714-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA MACHADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MELO SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1043714-79.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1006563-79.2024.4.01.3300

ID: 317216233

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006563-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE VIDAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006563-79.2024.4.01.3300 AUTOR: NILZETE VIDAL DE ASSIS REU: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 1071165-79.2024.4.01.3300

ID: 309205597

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071165-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PEDRO MACHADO MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOCRATES AUGUSTUS CUNHA DE MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1071165-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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