Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036636-21.2021.4.01.3500" – Página 2 de 2

Processo nº 1035278-21.2021.4.01.3500

ID: 292867074

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035278-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A, WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1035278-21.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035278-21.2021.4.01.3500

ID: 292899520

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035278-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A, WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1035278-21.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1044299-21.2021.4.01.3500

ID: 330010042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044299-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DELAZERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THEOMARA MARTINS VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044299-21.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044299-21.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVERTON DELAZERI Advogado(s) do reclamante: THEOMARA MARTINS VILELA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041971-21.2021.4.01.3500

ID: 330012481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041971-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEUSAMAR BARBOSA DIAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURA FRANCA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041971-21.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041971-21.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSAMAR BARBOSA DIAS SIQUEIRA Advogado(s) do reclamante: LAURA FRANCA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037897-21.2021.4.01.3500

ID: 330329288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037897-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO PINHEIRO TAVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PITERSON MARIS SIQUEIRA GALDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037897-21.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037897-21.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVALDO PINHEIRO TAVEIRA Advogado(s) do reclamante: PITERSON MARIS SIQUEIRA GALDINO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021504-21.2021.4.01.3500

ID: 312126862

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021504-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LIRIO DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1021504-21.2021.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1021504-21.2021.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RESIDENCIAL LIRIO DO VALE e outros ADVOGADO : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante, condomínio autor da presente ação de cobrança de taxas condominiais, opôs os presentes embargos sob a alegação de que a sentença proferida incorreu em omissão relevante, por não ter se manifestado sobre a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo, matéria que, segundo argumenta, se insere como pedido implícito nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Tais hipóteses compreendem não apenas vícios formais, mas também omissões relevantes que comprometem a completude da prestação jurisdicional. A sentença embargada julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período compreendido entre 02/2016 a 05/2021, conforme consta do seguinte trecho: “PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte a pretensão da inicial, para condenar a CEF ao pagamento, em favor da parte autora, das taxas condominiais vencidas no período de 02/2016 a 05/2021 (limite do pedido), devendo desse cômputo ficar de fora, por indevido, todo e qualquer valor a título de verba honorária advocatícia.” A sentença também consignou que o pedido estava limitado ao período mencionado e deixou de apreciar a possibilidade de extensão da condenação às prestações vencidas no curso da demanda judicial, questão que, conforme jurisprudência consolidada, dispensa requerimento expresso em razão da natureza sucessiva da obrigação. De fato, o artigo 323 do CPC dispõe expressamente: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Trata-se de comando legal que confere ao julgador o dever de reconhecer de ofício a extensão da condenação às parcelas vincendas, sempre que se esteja diante de obrigações periódicas ou de trato continuado — como é o caso das taxas condominiais. Cabe ainda salientar que a extensão da condenação às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação não viola os limites do pedido, por tratar-se de providência de ordem legal e de aplicação automática em virtude da natureza jurídica da prestação. Assim, a ausência de manifestação expressa quanto à inclusão das prestações vincendas na condenação configura vício de omissão, sendo necessário o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para integração do julgado. Dessa forma, a sentença deve ser integrada para incluir na condenação as prestações condominiais vencidas após 05/2021 e até o efetivo adimplemento da obrigação pela parte ré, mantidos os encargos já estabelecidos, quais sejam: juros de mora de 1% ao mês, correção monetária com base na TR prevista na convenção condominial e multa moratória limitada a 2%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar a sentença e determinar que a condenação compreende também as prestações condominiais vencidas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no artigo 323 do Código de Processo Civil, permanecendo inalterados os demais fundamentos e comandos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021504-21.2021.4.01.3500

ID: 294307420

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021504-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1021504-21.2021.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1021504-21.2021.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RESIDENCIAL LIRIO DO VALE e outros ADVOGADO : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Ação visando ao pagamento de despesas condominiais referentes a imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). De saída, embora a ação tenha sido intitulada como “ação de execução de título executivo extrajudicial”, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, e, ainda, considerando-se as peculiaridades procedimentais na esfera dos Juizados Especiais Federais, recebo a petição inicial como deflagradora de ação sob o procedimento comum. Ex vi de norma inscrita no art. 3º, II, da Lei 9.099/95, foram os Juizados Especiais investidos de competência para julgar causas que o art. 275, II, do revogado Código de Processo Civil de 1973, submetera ao procedimento sumário. Entre essas causas estão as que versam sobre cobrança de dívidas condominiais. Vide, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RMS 53.602, pub. em 7.6.2018. Incumbida pela Lei 10.188/2001 (arts. 2º, §8º, e 4º, VI) de criar, gerir e representar o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a Caixa Econômica Federal (CEF) possui legitimidade para ocupar o polo passivo em feito que discute a existência ou não de responsabilidade do mencionado fundo arrendador pelo pagamento de dívidas condominiais decorrentes de imóvel do qual ele seja proprietário. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas condominiais, fluindo o prazo do dia seguinte ao vencimento de cada parcela inadimplida, conforme proclamado pelo STJ em precedente representativo de controvérsia (REsp 1.483.930, pub. em 1º.2.2017, associado ao Tema 949). Há de se observar, contudo, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020. Segue o deslinde do âmago da controvérsia. Dívidas condominiais se enquadram na categoria de obrigação propter rem. Bem por isso, têm propensão para aderir à coisa, acompanhando-a à medida que ela passa de uma esfera jurídica subjetiva para outra, semelhante ao acessório que segue o principal. O fundamento para cobrá-las independe da anuência em se tornar devedor, dada a possibilidade de considerar-se como tal a pessoa investida da qualidade de proprietário ou titular de algum atributo da propriedade, como a posse ou o poder de reaver a coisa de quem injustamente a detenha. Outro aspecto, não menos importante, é que a obrigação propter rem atrai o dever de pagamento não apenas de dívidas surgidas a partir da conquista da propriedade (ou de algum de seus atributos), mas também de dívidas anteriores inadimplidas e ainda não prescritas – ressalvado o direito de regresso perante o proprietário ou possuidor à época em que o respectivo vencimento ocorreu. A definição do responsável pelo pagamento de obrigação propter rem condominial não fica, porém, ao sabor da discricionariedade do credor. É possível ao proprietário eximir-se da responsabilidade de pagá-la demonstrando que a cobrança concerne a um período em que a coisa, apesar de formalmente mantida sob seu domínio, estava com alguém que obteve imissão na posse e teve tal fato levado de forma inequívoca ao conhecimento do condomínio. Comprovada essa situação, é de reconhecer que o proprietário está desobrigado em relação à dívida condominial, ficando o possuidor encarregado de adimpli-la. A compreensão ora manifestada, aliás, coaduna-se na essência com o decidido pelo STJ no REsp 1.345.331, julgado em 8.4.2015 sob a sistemática de recurso repetitivo, que resultou em fixação de tese, associada ao tema 886, com o seguinte teor: “Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.” O quadro dos autos revela que a dívida condominial diz respeito a unidade habitacional de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), criado, gerido e representado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Não restou provado a contento que houve ciência inequívoca do condomínio de que terceiro fora imitido na posse antes de 02/2016, como arrendatário ou a qualquer outro título – junto à matrícula cartorária do imóvel não consta anotação de negócio jurídico dessa natureza. Tampouco há demonstrativo de que outrem, na qualidade de possuidor atual ou antigo, participou de assembleias destinadas ao trato de assuntos de interesse comum dos condôminos. Logo, o direcionamento da cobrança foi subjetivamente correto. É mesmo da CEF a responsabilidade por despesas condominiais de imóvel pertencente a fundo arrendador do qual aquela empresa pública, reiterando, é criadora, gestora e representante, mas nem assim se desincumbiu do ônus de provar o manifesto conhecimento, pelo condomínio, de que a posse estava com outra pessoa no período abarcado pela cobrança. Ademais, não se afigura cabível a alegação de que a existência de cláusula estipulando garantia de alienação fiduciária de coisa imóvel teria, mercê do disposto no art. 27, §8º, da Lei 9.514/97, aptidão para obrigar, por si só, o possuidor fiduciante a pagar dívidas condominiais. Essa hipótese só tem vez quando há consolidação da propriedade no credor fiduciário, não sendo válido invocá-la se presente o desdobramento da posse em direta (fiduciante) e indireta (fiduciário). Por fim, considerando que o pedido se restringe às taxas condominiais vencidas no período de 02/2016 a 05/2021 (ID 563225372), tem-se que o pedido de cobrança foi corretamente direcionado contra a CEF. PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte a pretensão da inicial, para condenar a CEF ao pagamento, em favor da parte autora, das taxas condominiais vencidas no período de 02/2016 a 05/2021 (limite do pedido), devendo desse cômputo ficar de fora, por indevido, todo e qualquer valor a título de verba honorária advocatícia. Às prestações condominiais vencidas devem ser agregados, a partir do respectivo vencimento, estes encargos: i) juros de mora de 1% ao mês; ii) correção monetária conforme o índice de atualização veiculado na convenção condominial, no caso, TR; iii) multa moratória limitada a 2%. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sua conta bancária a fim de viabilizar a transferência do valor devido (Orientação Normativa Coger - 7318728 de 10/12/2018). Informados os dados bancários, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar, mediante depósito diretamente na conta da parte demandante, comprovando nos autos a efetivação da medida. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes