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"1036650-70.2023.4.01.3100" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1035486-70.2023.4.01.3100

ID: 310853872

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035486-70.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEIDIANE PEREIRA PAULO Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEIDIANE PEREIRA PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1035486-70.2023.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010945-70.2023.4.01.3100

ID: 320517249

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010945-70.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CORDOVIL DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010945-70.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010945-70.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILLIAM CORDOVIL DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036650-81.2025.4.01.3300

ID: 325113349

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036650-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCRATES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036650-81.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036650-81.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 09/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036650-77.2022.4.01.3400

ID: 323455740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036650-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA

Acórdão

Advogados:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A e EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1036650-77.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença (ID 340812668 e sentença integrativa de ID 340812673) que concedeu a segurança para assegurar que os substituídos do sindicato que laboram em regime de escala de trabalho tivessem o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte calculado com base nos dias efetivamente trabalhados, e não sobre a proporcionalidade fixa de 22 dias, prevista na MP 2.165/2001. Tutela provisória indeferida (ID 340812655). Agravo de instrumento (Processo 1023238-94.2022.4.01.0000) interposto pela parte impetrante julgado extinto pela perda de seu objeto. Nas razões da apelação (ID 340812680), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) a MP 2.165/2001 estabelece expressamente que o cálculo do auxílio-transporte deve considerar 22 dias, sem qualquer exceção para servidores em regime de escala; 2) o caráter indenizatório do auxílio não permite flexibilizações não previstas em lei; 3) a alteração no critério de cálculo está amparada no princípio da legalidade e em precedentes do STJ; 4) o novo critério de cálculo, ainda que desfavorável a alguns servidores, não configura ilegalidade. A parte recorrente pediu a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte recorrida, em contrarrazões (ID 340812695), alegou: 1) a mudança unilateral na forma de cálculo após 13 anos de aplicação distinta configura violação à segurança jurídica; 2) o pagamento do auxílio-transporte deve respeitar o efetivo deslocamento do servidor e seus custos reais; 3) aplicar a regra dos 22 dias para servidores em regime de escala desvirtua o caráter indenizatório do benefício e gera distorções que prejudicam os servidores; 4) o princípio da razoabilidade e a interpretação sistemática da norma exigem que o cálculo leve em consideração os dias efetivamente trabalhados. A PRR alegou ausência de interesse na causa (ID 341737638). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1036650-77.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 340812668, transcrição com os destaques do original e com parágrafos recuados): (...) A controvérsia reside em definir se os sindicalizados do impetrante, que trabalham em regime de escala 24x72 horas, devem se submeter à nova sistemática estabelecida pela Administração por meio do ato coator, vez que, nesse caso, esses servidores somente comparecem ao local de trabalho de 7 a 8 dias no mês. Embora o ato coator tenha se baseado na letra fria e literal da MP nº 2.165/2001, tenho que o pedido merece guarida. Com efeito, ao juiz cabe, na aplicação da lei, conferir-lhe a exegese que melhor atenda a seus fins sociais e às exigências do bem comum, na forma do art. 5º, da LIDB (Decreto-lei nº 4.657/42). No caso, o auxílio-transporte dos servidores públicos federais está previsto na MP nº 2.165/2001, cujo art. 1º bem delimita a sua finalidade: custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Trata-se, portanto, de parcela indenizatória que tem tem por objetivo custear parte das despesas efetuadas pelos servidor com o deslocamentos no trajeto casa/trabalho/casa. A forma de cálculo está disciplinada pelo art. 2º, que assim dispõe: Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. § 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. A questão central da demanda reside exatamente na previsão do § 1º do art. 2º, ao dispor que, para fins de desconto, será considerada como base de cálculo o valor da remuneração proporcional a 22 dias. A parte impetrante sustenta que a fórmula de cálculo com base unicamente nessa previsão desconsidera seus substituídos que trabalham em regime de escala 24x72 horas e comparecem apenas 7 a 8 dias ao local de trabalho. Segundo o impetrante, como esses servidores se deslocam menos que os demais, o pagamento do auxílio acaba ficando inviabilizado, pois, ao terem menos despesas com transporte, o cálculo muitas vezes dá negativo. Razão lhe assiste. Ora, o pagamento do auxílio-transporte, como é lógico, tem por finalidade custear despesas com o transporte. Esse foi o intuito do legislador ao instituir o benefício. Se a lei estabelece que a União deve contribuir com o custeio das despesas de seu servidor para chegar ao local de trabalho, não me parece coerente que servidores que trabalham em regime de escala, por interesse do serviço, e comparecem poucos dias ao trabalho não sejam contemplados com o benefício. Não se pode, pena de se aniquilar direitos e estabelecer injustiças, lançar mão de uma interpretação meramente literal da lei para justificar a legitimidade do ato administrativo. Situações excepcionais devem ser atendidas pelo escopo da legislação. A MP nº 2.165/2022, ao prever a proporcionalidade de 22 dias, assim o fez considerando a regra geral do funcionalismo, ou seja, a situação de servidor que trabalha 40 horas semanais e que, em média, labora 22 dias no mês. Sendo essa a regra, ela foi utilizada como parâmetro para o cálculo do auxílio, olvidando a Administração que há situações excepcionais que precisam ser tratadas com excepcionalidade. Afinal, o princípio da isonomia, em sua expressão material, impõe tratamento desigual para situações desiguais, na exata medida em que se desigualam. Assim, não é razoável que a proporcionalidade de 22 dias prevista no art. 2º, § 1º, da MP nº 2.165/2001, aplicável à regra geral no funcionalismo, possa ser aplicada, sem ofensa à razoabilidade, aos servidores que se submetem ao regime de escala de trabalho de 24x72 horas. Servidores que comparecem apenas 8 dias/mês a seu local de trabalho não podem, por essa simples razão, serem colocados à margem do benefício. Ao contrário, essa distinção (regime de escala) é critério legítimo para o tratamento desigual, pois, ainda que compareçam fisicamente em menor quantidade de dias ao local de trabalho, os servidores submetidos a esse regime ficam à disposição do órgão por período de tempo equivalente a 3 dias de jornada diária comum. O regime de escala, portanto, legitima a flexibilização da regra. Do contrário, a Administração estaria se beneficiando unilateralmente. Lado outro, se a lei se refere a uma pretensa proporcionalidade, deixa antever a possibilidade de serem considerados os casos excepcionais em que o servidor não comparece os 22 dias. Isso porque se existe a proporcionalidade de 22 dias, é porque o legislador já sabia que o servidor não se desloca nos 30 dias do mês, pois existem os finais de semana reservados para descanso. Assim, a proporcionalidade também deve levar em conta os casos em que o servidor não se desloca os 22 dias, em razão do regime de escala de trabalho. Se há proporcionalidade, ela deve abranger os casos possíveis. Nessa ordem de ideias, muito embora a lei, em sua expressão literal, faça referência a 22 dias, a interpretação que melhor atende aos fins sociais da norma é a de que, em relação aos servidores que se submetem a regime de escala de trabalho 24x72 horas, a proporcionalidade, para fins de cálculo do auxílio-transporte, considere somente os dias efetivamente trabalhados. Afinal, esses servidores também possuem custos de deslocamento, ainda que eventualmente menores. Sobre o tema, trago à colação o arestos abaixo, que apontam nesse mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE 6% (SEIS POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RECURSO DO IFPE IMPROVIDO. –Trata-se de recurso inominado interposto pelo IFPE em face da Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o desconto de 6% (seis por cento) a título de custeio da indenização de auxílio-transporte seja feito de forma proporcional ao número de dias nos quais o benefício é pago. – Aduz o Recorrente que o desconto de 6% (seis por cento) tem que ser calculado sobre o valor do vencimento do servidor proporcional a 22 dias, nos termos da MP 2.165-36/2001. – O auxílio-transporte foi instituído pela MP 2.165-36/2001, que assim dispõe: Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. – À vista dos dispositivos legais acima transcritos, tem-se que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas realizadas pelo servidor com o deslocamento residência/trabalho/residência. Decorre da própria natureza indenizatória do auxílio transporte que haja o ressarcimento somente daquilo que foi efetivamente despendido pelo servidor. – Sendo assim, entendo que, do mesmo modo que o pagamento do benefício deve se dar exclusivamente nos dias nos quais o servidor efetivamente se deslocou ao local de trabalho, sob pena de perder o caráter indenizatório e passar a remunerar indevidamente o servidor, o desconto de 6% (seis por cento) deve incidir apenas sobre o valor do vencimento ou subsídio proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. DESCONTO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS QUANDO SE TRATAR DE ESCALA DE PLANTÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os Impetrantes são Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia da Polícia Federal de Linhares, da 12ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, trabalhando sob regime de escala e recebendo regularmente o auxílio-transporte. Impetraram o presente writ em razão do Memorando nº 391/2008, da 12ª SRPRF/RS, que dispôs acerca dos novos procedimentos adotados para desconto a título de auxílio-transporte, estabelecendo que o cálculo seja feito considerando 22 dias úteis por mês, bem como estabelecendo a exigência de apresentação dos bilhetes usados, para fins de comprovação da despesa. 2. É razoável a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno para comprovação dos gastos relativos ao transporte de servidores em regime de escala de plantão, pois, embora não haja exigência legal expressa, trata-se de mecanismo para efetivação do controle interno relativamente às despesas efetuadas pela Administração. 3. Os servidores públicos que trabalham em regime de escala de plantão de 24H x 72H devem ser descontados, para efeito de cálculo de auxílio transporte, com base no número de dias efetivamente trabalhados, devendo ser invalidado o ato administrativo normativo que dispõe sobre o cálculo com base em número de dias úteis no mês. 4. Remessa Necessária e Apelações desprovidas. (APELREEX 00151837020084025001, HELENA ELIAS PINTO, TRF2, Data de publicação: 14/02/2014 - destacado). – Assim, não vejo como reformar a sentença atacada, que adotou entendimento exemplar sobre a matéria. Passo a citá-la: Quanto ao pedido subsidiário de redução dos descontos, o argumento da petição inicial deve ser aceito. Com efeito, a interpretação razoável da norma é a de que o desconto será de 6% referente a vinte e dois (22) dias úteis do vencimento básico, se em todos esses dias houve descolamento do servidor de sua residência para o trabalho. Se não há deslocamento e, consequentemente, não há o pagamento do benefício, não se pode cogitar de desconto referente ao mencionado dia. Do contrário, o “benefício” importaria em redução da remuneração do demandante. Assim, a procedência do pedido subsidiário é medida que se impõe, para condenar a demandada a se abster de descontar o percentual de 6% sobre os dias nos quais não houve pagamento do auxílio-transporte, bem como promover a devolução dos valores descontados indevidamente, desde a data na qual houve a alteração do sistema de cálculo. – Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. – Condeno o IFPE no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, negar provimento ao recurso do IFPE, nos termos da ementa supra. Recife, 04/10/2017. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA Juiz Federal da 2ª Relatoria. Processo 0519868-95.2016.4.05.8300. Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. DESCONTO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS QUANDO SE TRATAR DE ESCALA DE PLANTÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os Impetrantes são Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia da Polícia Federal de Linhares, da 12ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, trabalhando sob regime de escala e recebendo regularmente o auxílio-transporte. Impetraram o presente writ em razão do Memorando nº 391/2008, da 12ª SRPRF/RS, que dispôs acerca dos novos procedimentos adotados para desconto a título de auxílio-transporte, estabelecendo que o cálculo seja feito considerando 22 dias úteis por mês, bem como estabelecendo a exigência de apresentação dos bilhetes usados, para fins de comprovação da despesa. 2. É razoável a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno para comprovação dos gastos relativos ao transporte de servidores em regime de escala de plantão, pois, embora não haja exigência legal expressa, trata-se de mecanismo para efetivação do controle interno relativamente às despesas efetuadas pela Administração. 3. Os servidores públicos que trabalham em regime de escala de plantão de 24H x 72H devem ser descontados, para efeito de cálculo de auxílio transporte, com base no número de dias efetivamente trabalhados, devendo ser invalidado o ato administrativo normativo que dispõe sobre o cálculo com base em número de dias úteis no mês. 4. Remessa Necessária e Apelações desprovidas. TRF2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 04/02/2014 - Data de disponibilização 13/02/2014 - Relator HELENA ELIAS PINTO. Assim, verificado que a fórmula de cálculo do pagamento do auxílio-transporte aos substituídos do impetrante que trabalham em escala de 24x72 horas considerando a proporcionalidade de 22 dias é abusiva, impõe-se acolher a pretensão inicial. (...) Foram opostos embargos de declaração pela parte impetrante, em que alegou omissão quanto aos demais regimes de escala além do 24 x 72 horas. O Juízo de origem acolheu os embargos e ampliou os efeitos da sentença para abranger todos os servidores submetidos a qualquer regime de escala (ID 340812673). As sentenças recorridas encontram-se regulares, sob os aspectos formais e materiais, foram proferidas após o devido processo legal, quando analisaram, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas efetivamente incorridas pelo servidor com deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Aplicar a regra geral da Medida Provisória 2.165/2001 sem considerar a peculiaridade dos servidores que atuam sob regime de escala compromete a própria essência do benefício e impõe um ônus indevido a essa categoria. A jurisprudência pátria tem reconhecido que normas que fixam critérios objetivos para o pagamento de vantagens a servidores públicos devem ser interpretadas à luz do princípio da razoabilidade, de forma a evitar distorções. Servidores que laboram sob escalas diferenciadas, como a de 24 x 72 horas, realizam menos deslocamentos mensais, motivo pelo qual a utilização de um padrão fixo de 22 dias não se mostra compatível com a realidade fática. O servidor que trabalha em regime de revezamento de 24 x 72 ou outro tem direito ao auxílio-transporte, desde que comprove a realização de despesas com transporte coletivo, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória 2.165/2001. O auxílio-transporte é calculado com base na diferença entre os gastos efetivos com transporte coletivo e o desconto de 6% sobre o vencimento proporcional a 22 dias (§1º do art. 2º). Como o servidor labora em média 7 a 8 dias por mês, o cálculo deverá ser proporcional à quantidade de deslocamentos efetivamente realizados. Ou seja, o desconto de 6% deve ser proporcional aos deslocamentos reais dos servidores em regime de escala. O auxílio-transporte não é vinculado à quantidade de dias trabalhados, mas sim à despesa comprovada com transporte público. O §3º do artigo 2º estabelece que o benefício não será concedido se os gastos forem inferiores ao desconto obrigatório de 6%. O recebimento do auxílio-transporte demanda requerimento expresso do servidor, o que demonstra a natureza voluntária e condicional do benefício. Se no exercício do poder de escolha, conferido ao servidor pela legislação de regência, este entender que a opção pelo recebimento do auxílio-transporte não lhe é favorável, diante do inevitável desconto de 6% sobre seu subsídio, a solução cabível é que não formule pedido administrativo neste sentido. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários de sucumbência na fase recursal (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF) Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES EM REGIME DE ESCALA. DESCONTO DE 6% SOBRE OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar que os substituídos do sindicato, que laboram em regime de escala, tivessem o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte calculado com base nos dias efetivamente trabalhados, e não sobre a proporcionalidade fixa de 22 dias, prevista na Medida Provisória nº 2.165/2001. 2. A controvérsia consiste em determinar se o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte deve incidir sobre os dias efetivamente trabalhados pelos servidores submetidos a regime de escala ou se deve seguir a regra geral de proporcionalidade fixa de 22 dias prevista na Medida Provisória nº 2.165/2001. 3. O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas efetivamente incorridas pelo servidor com deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. 4. A aplicação indistinta da proporcionalidade fixa de 22 dias aos servidores submetidos a regime de escala compromete a essência do benefício e impõe um ônus indevido a essa categoria, contrariando o princípio da razoabilidade. 5. O critério de proporcionalidade deve considerar a quantidade real de deslocamentos, sob pena de desvirtuamento da função indenizatória do auxílio-transporte. 6. Necessidade de interpretar normas de concessão de benefícios funcionais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a adequação do desconto ao número real de dias trabalhados. 7. Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036650-70.2023.4.01.3100" – Página 2 de 2

Processo nº 1035486-70.2023.4.01.3100

Processo nº 1010945-70.2023.4.01.3100

Processo nº 1036650-81.2025.4.01.3300

Processo nº 1036650-77.2022.4.01.3400