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"1036682-02.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1036682-14.2024.4.01.3400

ID: 307017176

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036682-14.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) ELIANE DE FATIMA DELGADO RODRIGUES DE SOUZA EPITACIO GOMES DA CUNHA ISABEL CRISTINA CARVALHO GOMES FALCAO ISOLDA TAVARES DE ANDRADE JACY PINTO AVERBUCH MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS PEETCHURAN JUVENCIO RAMALHO SEVERINO JOSE DUARTE SEVERINO MORAIS BARBOSA VALMA FONSECA DE OLIVEIRA VERA NEUMA DE MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036682-14.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036682-14.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) JACY PINTO AVERBUCH MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) VERA NEUMA DE MORAES LEITE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) EPITACIO GOMES DA CUNHA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SEVERINO MORAIS BARBOSA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ISOLDA TAVARES DE ANDRADE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ELIANE DE FATIMA DELGADO RODRIGUES DE SOUZA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SEVERINO JOSE DUARTE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) PEETCHURAN JUVENCIO RAMALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) VALMA FONSECA DE OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ISABEL CRISTINA CARVALHO GOMES FALCAO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1036682-14.2024.4.01.3400

ID: 307017180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036682-14.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) ELIANE DE FATIMA DELGADO RODRIGUES DE SOUZA EPITACIO GOMES DA CUNHA ISABEL CRISTINA CARVALHO GOMES FALCAO ISOLDA TAVARES DE ANDRADE JACY PINTO AVERBUCH MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS PEETCHURAN JUVENCIO RAMALHO SEVERINO JOSE DUARTE SEVERINO MORAIS BARBOSA VALMA FONSECA DE OLIVEIRA VERA NEUMA DE MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036682-14.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036682-14.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) JACY PINTO AVERBUCH MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) VERA NEUMA DE MORAES LEITE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) EPITACIO GOMES DA CUNHA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SEVERINO MORAIS BARBOSA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ISOLDA TAVARES DE ANDRADE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ELIANE DE FATIMA DELGADO RODRIGUES DE SOUZA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SEVERINO JOSE DUARTE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) PEETCHURAN JUVENCIO RAMALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) VALMA FONSECA DE OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ISABEL CRISTINA CARVALHO GOMES FALCAO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1036682-14.2024.4.01.3400

ID: 307017186

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036682-14.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) ELIANE DE FATIMA DELGADO RODRIGUES DE SOUZA EPITACIO GOMES DA CUNHA ISABEL CRISTINA CARVALHO GOMES FALCAO ISOLDA TAVARES DE ANDRADE JACY PINTO AVERBUCH MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS PEETCHURAN JUVENCIO RAMALHO SEVERINO JOSE DUARTE SEVERINO MORAIS BARBOSA VALMA FONSECA DE OLIVEIRA VERA NEUMA DE MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036682-14.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036682-14.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) JACY PINTO AVERBUCH MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) VERA NEUMA DE MORAES LEITE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) EPITACIO GOMES DA CUNHA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SEVERINO MORAIS BARBOSA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ISOLDA TAVARES DE ANDRADE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ELIANE DE FATIMA DELGADO RODRIGUES DE SOUZA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SEVERINO JOSE DUARTE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) PEETCHURAN JUVENCIO RAMALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) VALMA FONSECA DE OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ISABEL CRISTINA CARVALHO GOMES FALCAO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1036682-14.2024.4.01.3400

ID: 307017190

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036682-14.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) ELIANE DE FATIMA DELGADO RODRIGUES DE SOUZA EPITACIO GOMES DA CUNHA ISABEL CRISTINA CARVALHO GOMES FALCAO ISOLDA TAVARES DE ANDRADE JACY PINTO AVERBUCH MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS PEETCHURAN JUVENCIO RAMALHO SEVERINO JOSE DUARTE SEVERINO MORAIS BARBOSA VALMA FONSECA DE OLIVEIRA VERA NEUMA DE MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036682-14.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036682-14.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) JACY PINTO AVERBUCH MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) VERA NEUMA DE MORAES LEITE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ANA MARIA PRINCIPE DE LIMA PIMENTEL FERREIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) EPITACIO GOMES DA CUNHA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SEVERINO MORAIS BARBOSA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ISOLDA TAVARES DE ANDRADE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ELIANE DE FATIMA DELGADO RODRIGUES DE SOUZA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SEVERINO JOSE DUARTE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) PEETCHURAN JUVENCIO RAMALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) VALMA FONSECA DE OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ISABEL CRISTINA CARVALHO GOMES FALCAO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1036682-68.2025.4.01.3500

ID: 329844736

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036682-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036682-68.2025.4.01.3500 AUTOR: BALBINA PAULA DA SILVA…

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Processo nº 1036682-68.2025.4.01.3500

ID: 323638017

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036682-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (CLÍNICO GERAL); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1071691-37.2024.4.01.3400

ID: 329812099

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071691-37.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GO VENDAS ELETRONICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO SANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071691-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071691-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GO VENDAS ELETRONICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANDI - SC35917 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA GO VENDAS ELETRONICAS LTDA. propõe ação pelo procedimento comum contra a UNIÃO FEDERAL, requerendo a "declaração da nulidade da penalidade aplicada, do cancelamento da Ata de Registro de Preços n. 34/2024 e a rescisão dos eventuais empenhos/contratos dela decorrentes". Postergada a apreciação da tutela antecipada para após a formação da relação jurídica processual por decisão de ID 2154016885. Embargos de declaração (ID 2154297387) rejeitados por decisão de ID 2154501452. No ID 2156611632 a autora comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 1036682-29.2024.4.01.0000. Emenda à inicial apresentando o pedido principal no ID 2169436408. Indeferida a tutela antecipada por decisão de ID 2169964123. Contestação no ID 2180957178. Réplica no ID 2186088976. As partes não postularam pela produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. A autora pretende a suspensão da penalidade de licitar e contratar com a administração, bem como da execução da ata de registro de preços 34/2024, sob argumento da “evidente ausência de motivação para a aplicação de sanção, tendo em vista que a Autora comprovou ter direito ao cancelamento da ata de registro de preços, de modo que deveria ficar desobrigada de qualquer fornecimento”. Alega a ocorrência de caso fortuito e força maior que levaram ao aumento do preço dos produtos que deveria fornecer, o que impossibilitou a execução do contrato. Não verifico a alegada ausência de motivação para aplicação da sanção. A autora não logrou êxito em comprovar nem que os supostos fatos imprevisíveis teriam diretamente afetado o preço dos produtos que fornece. Além disso, os riscos do negócio são inerentes à atividade empresarial, de modo que não podem ser repassados à Administração, prejudicando a coisa pública em detrimento dos interesses da empresa. Extrai-se do processo administrativo sancionatório (ID 2169436925), bem como da NOTA TÉCNICA Nº 54/2024/DIGEC/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ a seguinte análise dos argumentos apontados pela autora: 25. Com base na análise, a empresa argumenta que houve um aumento na taxa do aço de 9%-12,6% para 25%, mas a nota técnica refuta essa alegação, destacando que a alíquota de 25% só se aplica a 11 produtos siderúrgicos e somente quando a cota de importação é excedida. Portanto não houve comprovação de que o aço utilizado na ATA estivesse sujeito a essa taxa. 26. Além disso, a alegação de que a alta do dólar impactou os custos de importação é considerada verdadeira, mas a Notas Técnicas 54 (28458855) observa que a variação cambial é um fator previsível e inevitável no regime de câmbio flutuante. As empresas podem adotar medidas para se proteger contra os riscos cambiais, como o uso de hedge ou o aumento de estoques, o que não foi feito pela requerente. 27. A empresa também afirmou que os ataques aumentaram os custos de transporte marítimo, mas a nota técnica aponta que a requerente não comprovou que o material necessário foi importado por via marítima. Logo, não há justificativa para o impacto alegado nos custos. 28. Em resumo, a análise conclui que os fatores mencionados não foram devidamente comprovados como causadores do aumento de custos, invalidando as justificativas apresentadas para o cancelamento da ATA. (...) 30. Por todo o exposto, considerando a conduta negligente da contratada, sugere-se a aplicação de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 6 (seis) MESES à empresa GO VENDAS (CNPJ n°36.521.392/0001-81), com base no artigo 87, inciso lll, da Lei 8.666/1993. A autora é confessadamente empresa distribuidora/revendedora, e não produtora/importadora. Adquire produtos de empresas nacionais para os revender ao Poder Público. Sendo assim, eventual variação de preços ocorrida entre seus fornecedores não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior aptos a afastar suas obrigações contratuais. Cabia à empresa, ao aderir ao edital de licitação (ID 2147392526), realizar todas as diligências e considerar possíveis flutuação de mercado na precificação de seus produtos, principalmente quando sua atividade se encontra sujeita aos preços praticados pelos fabricantes/importadores. Inicialmente, a autora, como simples revendedora, não se encontra sujeita a qualquer dos eventos apontados como áleas extraordinárias, todos relacionados com o comércio exterior. Ainda, não se verifica a “indisponibilidade dos produtos objetos do certame”. Os produtos se encontram plenamente comercializados no mercado, apenas por valores que a autora não gostaria de pagar. Extrai-se da narrativa da autora que, ao aderir ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2023; PROCESSO Nº 08016.015062/2023-53, a empresa não possuía qualquer dos produtos requeridos pela administração, pretendendo os adquirir somente conforme fossem requisitados pela nota de empenho. Tal estratégia empresarial pode ter o benefício de postergar os gastos da empresa para momento futuro, mas também fica sujeita ao risco evidente da variação de preços do mercado, como efetivamente veio a ocorrer. Como bem fundamentou a Administração, cabe ao empresário adotar a estratégia que julgar mais eficiente para o seu negócio, mas o risco de sua adoção também deve ficar restrito à empresa, não podendo o Poder Público vir a ser prejudicado pelo eventual agir negligente do empreendedor. Tampouco se comprova que o aumento nos preços praticados no mercado teria se dado por conta dos fatores apontados. Esta foi primordialmente a razão pela qual a Administração entendeu como injustificado o descumprimento. A autora enumera uma série de eventos ocorridos no âmbito internacional, deduzindo, sem qualquer comprovação, que os produtos teriam sido atingidos por tais eventos. Não há qualquer evidência que a majoração de preços praticados no mercado nacional decorreu do aumento do aço importação; a variação cambial do dólar não é capaz de constituir evento imprevisível, principalmente quando analisado seu histórico nos anos de 2023 e 2024; também não se comprova que os bens sejam importados e estivessem sujeitos aos ataques a navios de carga. O preço de produtos vendidos no mercado interno costuma sofrer alterações de um ano para outro e até mesmo dentro do mesmo ano. A possível variação de preços junto a seus fornecedores devia ter sido considera pela autora ao aderir à tomada de preços. A NOTA TÉCNICA Nº 71/2024/DIGEC/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ (ID 2147392814) resumiu bem a questão: Ressalta-se que a comprovação dos fatos supervenientes alegados pela Requerente, é de sua exclusiva responsabilidade. Ora, se a Requerente alegou fatos que impactam o fabricante do produto, cabe a ela deve comprovar suas alegações, independente das dificuldades de obtenção dessas provas. (...) Reitera-se o entendimento de que na avaliação da estratégia comercial, o Empresário deve considerar a utilização de mecanismos para minimizar o risco de sua atividade empresarial, pois o risco do negócio é de sua responsabilidade. Esses mecanismos, assumem importância maior quando o Empresário comercializa produtos importados, pois a alta do dólar e o atraso na importação do produto, são eventos adicionais que podem provocar dificuldades na continuidade da execução do contrato Naturalmente, que a estratégia comercial do Empresário deve estar alinhada com a prospecção de novos negócios, como por exemplo, a possibilidade de concretização de negócios potenciais decorrentes de Ata de Registro de Preços formalizada. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036682-02.2021.8.26.0001" – Página 2 de 2

Processo nº 1036682-14.2024.4.01.3400

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Processo nº 1036682-14.2024.4.01.3400

Processo nº 1036682-68.2025.4.01.3500

Processo nº 1036682-68.2025.4.01.3500

Processo nº 1071691-37.2024.4.01.3400