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Processo nº 1014008-91.2023.4.01.0000

ID: 328963507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014008-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETHANIA PORTUGUEZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO DAYRELL FEITOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014008-91.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

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Processo nº 1016045-91.2023.4.01.0000

ID: 306667384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016045-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA RODRIGUES …

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Processo nº 0015790-71.2014.4.01.3200

ID: 314796256

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015790-71.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE BERNARDINO DE SENA SOUZA JOSE GILBERTO DE SOUZA LUZEIRO MARIA DAS GRACAS DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA FONSECA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA CONCEICAO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0015790-71.2014.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A…

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Processo nº 1007703-91.2023.4.01.0000

ID: 294981670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007703-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, NATAL JUSTINO FILHO Advoga…

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Processo nº 1047861-91.2023.4.01.0000

ID: 260396169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1047861-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE BERNAR…

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Processo nº 1019538-66.2021.4.01.4100

ID: 337966518

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019538-66.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO AZEVEDO DE MORAES BERNADETE CONCEICAO GUIMARAES CORDEIRO ENEDINA GAMA FRANCISCO ROBERTO TAVARES DA SILVA HELENO LUIS DE SOUZA GUIMARAES INEZ THOME DE SOUZA JOSE RIBAMAR DUARTE SOUZA MARIA IZABEL DA SILVA MARIA LUZIA DINIZ GALDINO MARLY APARECIDA FERNANDES MAULAES MIRNA MARTA LEWANDOWSKI PAULO AFONSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1019538-66.2021.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALUISIO AZEVEDO DE MOR…

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Processo nº 1027297-91.2023.4.01.0000

ID: 312344607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027297-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1027297-91.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 0009254-26.2015.4.01.4100

ID: 281095432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009254-26.2015.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009254-26.2015.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009254-26.2015.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDILS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009254-26.2015.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009254-26.2015.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDILSON ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A e DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0009254-26.2015.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos por Edilson Almeida de Souza contra acórdão (ID 432085562) que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos pedidos de transposição para o quadro da administração federal, com base na EC 60/2009. Nas razões recursais (ID 432974108) o embargante alega omissão quanto: (i) à dificuldade de protocolar o termo de opção, supostamente recusado pelos órgãos competentes; (ii) à aplicação dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF); e (iii) à suspensão do processo diante do IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000, que trata da mesma matéria jurídica. Pediu o suprimento dessas omissões, com eventual concessão de efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. A União, em contrarrazões (ID 433425481), sustentou a inexistência de vícios no julgado e a inadmissibilidade dos embargos para simples rediscussão de mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0009254-26.2015.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A parte embargante apontou omissões no v. acórdão, sob o argumento de que não foram enfrentadas as alegações sobre a dificuldade de protocolar o termo de opção, a aplicação dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão do IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000. O acórdão embargado analisou a matéria em discussão de forma clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que houve omissão quanto à intempestividade do protocolo e à ausência de enfrentamento das dificuldades materiais imputadas à administração, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão/acórdão, a saber: Note-se que a parte autora não apresentou termo de opção à transposição nos aludidos prazos, eis que protocolado apenas em 31/07/2015 (ID 78594724 - págs. 30 e 172). Portanto, o termo de opção apresentado de fato é intempestivo." Ainda que o termo de opção tivesse sido protocolado tempestivamente, a decisão embargada consignou que a parte embargante não teria direito à pretendida transposição tendo em vista que o seu vínculo com o estado de Rondônia iniciou-se em 1984 e foi interrompido em 1991, conforme transcrição do acórdão a seguir: Consta nos autos que a parte autora-recorrente foi contratada pela Companhia de Mineração de Rondônia em 16/04/1984 para exercer o cargo de geólogo, permanecendo no vínculo até 19/08/1991 (ID 78594724 - págs. 28 e 37). Posteriormente, em 02/09/1991, foi admitido pela Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais/Entrepostos de Rondônia, no cargo de técnico em planejamento II, ficando até 05/01/1994 (ID 78594724 - págs. 28 e 37). Nessa mesma data (05/01/1994), tomou posse no cargo de perito criminal (ID 78594724 - Pág. 33), e passou a integrar, a partir de então, os quadros administração direta do estado de Rondônia. (...) No caso, houve interrupção do vínculo a partir de 19/08/1991, conforme anotação da CTPS (ID 78594724 - pág. 28), tendo em vista que, até essa data, o autor exercia o cargo de geólogo e, posteriormente, em 02/09/1991, passou exercer o cargo de técnico em planejamento II, indubitavelmente cargos distintos, razão pela qual a parte recorrente não tem direito à transposição pretendida, segundo a regra § 3º do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 ou a do art. 3º, § 3º da Lei 13.681/2018. Quanto à alegação de ausência de enfrentamento dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, destaca-se que a decisão embargada analisou exaustivamente os requisitos legais e constitucionais aplicáveis à transposição, não sendo exigível que enfrente isoladamente todos os dispositivos invocados quando já esclarecidos os fundamentos legais que afastam a pretensão. Na decisão embargada foram apresentados, de forma satisfatória e clara, os fundamentos legais e jurídicos para a análise da questão. O que se percebe é que a parte embargante pretende obter efeito modificativo ao julgado. A decisão embargada concedeu a tutela jurídica adequada(razoável, proporcional e justa), em face da relação jurídica de direito material deduzida e provada em juízo, sem incorrer em violação às normas e princípios (constitucionais, legais e normativos) referidos nas diversas manifestações da parte embargante. Não incorreu, também, em qualquer dos vícios referidos no art. 1.022 e dispositivos conexos do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão da suficiência da alegação nos embargos de declaração para fins de prequestionamento às instâncias supervenientes, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece a regra do “prequestionamento ficto” nos seguintes termos: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. A interposição dos IRDR 88 e 89 não impede o prosseguimento da presente causa, tendo em vista que estão em estado de admissão e não foi determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria. O IRDR nº 73 (PJe 1042526-91.2023.4.01.0000), citado pela parte embargante, não se aplica à sua situação fática, uma vez que seu ingresso nos quadros da Companhia de Mineração de Rondônia ocorreu em 16/04/1984, enquanto o objeto submetido à análise no referido incidente refere-se a “existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 (art. 977, inciso I, CPC; art. 358, RITRF1)”. Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0009254-26.2015.4.01.4100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0009254-26.2015.4.01.4100 RECORRENTE: EDILSON ALMEIDA DE SOUZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EC 60/2009. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Edilson Almeida de Souza contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos pedidos de transposição para o quadro da administração federal, com base na EC 60/2009. 2. O embargante alegou omissão quanto à dificuldade de protocolar o termo de opção, à aplicação de princípios constitucionais e à suspensão do feito por conta de IRDR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à dificuldade de protocolar o termo de opção; (ii) à aplicação dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; e (iii) à necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração foram conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos suscitados na apelação, inclusive quanto à intempestividade do protocolo do termo de opção e à ausência de direito à transposição por interrupção do vínculo funcional. Consignou-se que, ainda que o termo de opção tivesse sido protocolado tempestivamente, a parte embargante não teria direito à transposição pretendida, uma vez que seu vínculo com o Estado de Rondônia iniciou-se em 1984 e foi interrompido em 1991. 6. A menção aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não exige resposta individualizada quando os fundamentos legais aplicáveis foram adequadamente analisados. 7. O IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000 não se aplica à situação fática dos autos, por não abranger o período de ingresso do embargante no serviço público do Estado de Rondônia. 8. Não se constataram omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais que justificassem a oposição dos embargos. 9. A pretensão da parte embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, finalidade incabível na via dos embargos de declaração. 10. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão da suficiência da alegação nos embargos de declaração para fins de prequestionamento às instâncias supervenientes, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece a regra do “prequestionamento ficto” nos seguintes termos: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1033117-91.2023.4.01.0000

ID: 319796844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033117-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Intimação

Advogados:

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033117-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026391-93.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS…

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Irla Agda Almeida Dos Santos x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 320231952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033408-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRLA AGDA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WENDEL SANTOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033408-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016713-44.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRLA AGDA ALM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033408-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016713-44.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRLA AGDA ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENDEL SANTOS SILVEIRA - BA37059-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033408-91.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRLA AGDA ALMEIDA DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033408-91.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033408-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: IRLA AGDA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: WENDEL SANTOS SILVEIRA - BA37059-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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