Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036712-79.2020.4.01.3500" – Página 2 de 2

Processo nº 1036712-64.2024.4.01.0000

ID: 330776391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036712-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MAE DO RIO Advogado do(a) AG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040883-79.2020.4.01.3500

ID: 280588061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040883-79.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALDECI LUIZ DE GODO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALDECI LUIZ DE GODOI, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE CAMPINACU Advogado do(a) APELADO: MARCOS CESAR ALVES BORGES DOS SANTOS - GO25845-A O processo nº 1040883-79.2020.4.01.3500 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caixa Economica Federal - Cef x Municipio De Goiania

ID: 329789224

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023423-79.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOIANIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1023423-79.2020.4.01.3500 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1023423-79.2020.4.01.3500 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE GOIANIA D E C I S Ã O As partes requereram o cumprimento de sentença. Reclassifique-se o feito com a duplicação dos polos, devendo a CEF e o Município de Goiânia figurarem como exequentes e executados. I – Em relação ao pedido ID 2149377141, pela CEF, de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, intime-se o ente público para os fins do art. 535, caput, do CPC. Não impugnada a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do artigo 535 do CPC, § 3º. II – Em relação ao pedido ID 2145451371, pelo Município de Goiânia. III - Tendo em vista o art. 523 do CPC, intime-se a CEF para pagar, no prazo legal, o quantum a que foi condenada e as custas processuais, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. IV – Transcorrido o prazo sem pagamento, determino, desde já, a tentativa de bloqueio de valores existentes em conta bancária da parte executada, suficientes ao pagamento da dívida, através do sistema BACEN JUD, já acrescido da multa e dos honorários, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Assegurada à parte executada a impugnação nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 183), independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). IV.a – Realizado o bloqueio, com o intuito de se evitar que os valores bloqueados permaneçam sem a devida correção até o momento da análise acerca da penhorabilidade/excesso de bloqueio, em nítido prejuízo à parte executada, por medida de cautela, transfira-se o numerário (até o limite dos créditos executados) para conta à disposição do juízo vinculada a estes autos, intimando, na sequência, a parte executada para os fins do art. 854, § 3º do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. V – Havendo pagamento a qualquer momento, seja total ou parcial, seja de modo espontâneo ou por constrição judicial, sem oposição da parte interessada, expeça-se ofício para transferência eletrônica de valores, alvará ou ofício-conversão, conforme o caso, vindo-me, na sequência, os autos conclusos. V.a – Deverá, a parte exequente, informar os dados bancários necessários para se efetivar a transferência eletrônica do valor depositado em conta judicial (art. 2º da Portaria COGER – 8388486, de 28.06.2019). VI – Apresentada impugnação tempestiva, dê-se vista à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042393-20.2021.4.01.0000

ID: 291106917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042393-20.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042393-20.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040301-79.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042393-20.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040301-79.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA - GO26070-A e PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO3270-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que objetiva o reconhecimento da falta de certeza e liquidez do débito em razão dos fatos estarem em discussão nos autos do Processo nº 06234.47.2016.4.01.3500. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) “Toda a questão desse auto de infração está sendo discutido no processo judicial, processo nº 06234.47.2016.4.01.3500, junto a 8ª Vara da Secção Judiciária de Goiânia, cujos autos estão em grau de recurso junto ao Tribunal Regional da 1ª Região, aguardando julgamento” e 2) “Mas pela presente demanda a execução teria o prazo de três anos e não de cinco. O auto de infração foi de 2016 e o processo administrativo em 2010. Neste caso a exequente, quando muito, poderia usar o prazo de cinco anos para promover ação ordinária ou ação de cobrança e não de execução” (ID 172569516). Com contrarrazões (ID 193609535). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: “Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução que tem nos polos passivo e ativo as partes constantes do cabeçalho. Em síntese, alega o excipiente ilegitimidade passiva, pois o criatório de animais que deu causa ao auto de infração de que decorre o débito exequente, não pertenceria a ele. Afirma também a prescrição para a cobrança e, ainda, que há ação ordinária em trâmite, em grau de recurso, para afastar os efeitos do auto de infração falado nos autos – ID 436929365. O excepto apresentou manifestação, defendendo a inadequação da via eleita; a não configuração de litispendência com a ação ordinária que está no TRF, e inocorrência de prescrição para a cobrança. É o que cumpre relatar, na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: 1) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e 2) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita Na hipótese, verifica-se que a via eleita não é adequada para acolhimento das teses levantadas pelo excipiente, ante a ausência de comprovação. Do exame dos documentos juntados, nota-se que eles não são de porte a afastar a legitimidade passiva, e também não evidenciam os dados necessários para verificação da prescrição. Da cópia da ação ordinária mencionada pelo excipiente, vê-se que o pedido foi julgado improcedente pela 8ª VF/SJGO, e não houve comprovação de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tenha proferido alguma decisão em sentido diverso. Quanto à prescrição, é imprescindível a juntada do processo administrativo, o que não ocorreu. Do exposto, rejeito o incidente oposto” (ID 766754458 dos autos de origem). A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. Destaco, ademais, que esse ônus pertence ao devedor. A Lei nº 6.830/1980 não exige que a parte exequente instrua a execução fiscal com cópias do processo administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa, bastando a juntada das respectivas CDAs. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que: "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA" (REsp 1.214.287/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). Portanto, a juntada do processo administrativo é ônus processual que incumbe ao devedor excipiente, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, "é pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, cabe ao executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.650.615/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018" (REsp 1.311.899/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). No caso, o devedor não juntou aos autos da execução fiscal a cópia do processo administrativo que resultou na inscrição em dívida ativa em questão, de modo que não é possível verificar as alegações formuladas no que diz respeito à irregularidade na formação do título executivo e à decadência. Prescreve o §3º do art. 337 do Código de Processo Civil que: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu a sentença da ação anulatória (Processo 0006234-47.2016.4.01.3500) em 02/09/2019, e o exequente ajuizou a execução fiscal em 22/11/2020. Ademais, não há litispendência entre ação anulatória e execução fiscal, haja vista a distinção entre os pedidos formulados em cada demanda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. FACULDADE DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É impossível haver litispendência entre ação anulatória e execuções fiscais, porque o pedido é essencialmente diferente: enquanto na execução procura-se a satisfação de um crédito já constituído, na ação anulatória questiona-se o próprio crédito exequendo. [...] 4. Negado provimento ao agravo de instrumento (TRF-3, AI 0001933-27.2016.4.03.0000, Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Terceira Turma, julgado em 04/06/2020) Diante disso, não há que se falar em litispendência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1042393-20.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO Advogados do AGRAVANTE: JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA – OAB/GO 26.070-A; PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA – OAB/GO 3270-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. 2. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 3. Assim, exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. Destaco, ademais, que esse ônus pertence ao devedor. 4. A Lei nº 6.830/1980 não exige que a parte exequente instrua a execução fiscal com cópias do processo administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa, bastando a juntada das respectivas CDAs. 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que: "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA" (REsp 1.214.287/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 6. Portanto, a juntada do processo administrativo é ônus processual que incumbe ao devedor excipiente, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido, "é pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, cabe ao executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.650.615/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018" (REsp 1.311.899/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). 8. No caso, o devedor não juntou aos autos da execução fiscal a cópia do processo administrativo que resultou na inscrição em dívida ativa em questão, de modo que não é possível verificar as alegações formuladas no que diz respeito à irregularidade na formação do título executivo. 9. Prescreve o §3º do art. 337 do Código de Processo Civil que: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 10. Na hipótese, , o Juízo de primeiro grau proferiu a sentença da ação anulatória (Processo nº 0006234-47.2016.4.01.3500) em 02/09/2019, e o exequente ajuizou a execução fiscal em 22/11/2020. 11. “É impossível haver litispendência entre ação anulatória e execuções fiscais, porque o pedido é essencialmente diferente: enquanto na execução procura-se a satisfação de um crédito já constituído, na ação anulatória questiona-se o próprio crédito exequendo” (TRF-3, AI 0001933-27.2016.4.03.0000, Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Terceira Turma, julgado em 04/06/2020). 12. Diante disso, não há que se falar em litispendência. 13. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053458-31.2020.4.01.3400

ID: 275984070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053458-31.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TOLLER JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053458-31.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053458-31.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TOLLER JUNIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053458-31.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053458-31.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TOLLER JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053458-31.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença (pp. 118-122) proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado para autorizar o levantamento do valor integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao fundamento de que a pandemia causada pela Covid-19 não está inserida expressamente nas situações de desastre natural a que se refere especificamente o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004, sendo que, a despeito desse fato, o art. 6.º da nº MP 946/2020 autorizou o saque de um salário mínimo. Sustenta a parte recorrente, em suas razões recursais (pp. 128-141) que, diante da pandemia da Covid-19, em que foi decretado estado de calamidade pública pelo Governo Federal, bem como, da situação financeira em que se encontra, quando foi dispensado da EMBRAPA em 9/12/2002, tem direito ao saque integral do montante depositado em sua conta FGTS, de acordo com o art. 20, XVI, da Lei 8.036/90. Prosseguiu para alegar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana aos direitos sociais, à saúde, à moradia, à alimentação e assistência aos desamparados, apontando, ainda, a ineficiência do Governo, no sentido de atender às necessidades individuais de toda a coletividade. Ao final, requer a reforma da sentença para autorizar a liberação integral do saque de sua conta vinculada ao FGTS. Com contrarrazões (pp. 143-150). Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (pp. 158-161). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053458-31.2020.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora de sacar a integralidade do valor constante em sua conta vinculada ao FGTS, em razão da pandemia da Covid-19 instaurada no país no ano de 2020. Quanto à questão relacionada ao levantamento de recursos de conta vinculada ao FGTS, é certo que o art. 20 da Lei nº 8.036/90 estabelece as situações em que a operação é permitida. Entretanto, conforme já decidiu reiteradamente nossos Tribunais, o rol previsto no aludido dispositivo não é taxativo, podendo ser liberado o levantamento de valores constantes em contas vinculadas ao FGTS em outras situações. (STJ, AgRg no AREsp n. 10.486/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; TRF1, AMS 1059559-93.2020.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 18/11/2022.) No caso, a parte recorrente alega que o seu direito está amparado no art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, assim redigido: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. O Decreto nº 5.113/2004 regulamentou o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90 e, no art. 1.º, autorizou a movimentação da conta Ftgs em caso de situação de emergência e de estado de calamidade pública, objeto de decreto editado por qualquer Governo da federação. O art. 2.º da referida norma regulamentadora descreveu as hipóteses consideradas como desastre natural, não havendo nele previsão para levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS, ao fundamento de pandemia causada, como foi o caso da Covid-19, sendo de conhecimento geral que a MP 946/2020, no art. 6.º, apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o que está de acordo com o art. 20, XVI, "c", ao esclarecer que o valor do saque será definido na forma do regulamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FGTS. LIBERAÇÃO DO FGTS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PANDEMIA DO COVID-19. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 2º DO DECRETO N. 5.113/2004. ART. 20, XVI, DA LEI N. 8.036/1990. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DOS STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo com pedido de concessão de tutela de urgência em desfavor dos gerentes da Caixa Econômica Federal objetivando liberação de FGTS para substituídos profissionais da área da saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. III - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que não cabe interpretação ampliativa do conceito de ?desastre natural? para também abarcar a hipótese de pandemia. Entendeu que houve medida legislativa própria, com a edição Medida Provisória n. 946/2020, autorizando, temporariamente, o saque, mas no valor de até R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador e mediante prévio aprovisionamento de outros recursos oriundos dos fundos PIS/PASEP. Mesmo que se pudesse cogitar da ampliação das hipóteses legais de saque, decidiu que o caso demandaria prova específica da situação individual a justificar tal necessidade. Assim, verifica-se que a alegada omissão consistiu, em verdade, em discordância com a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. IV - De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. No mérito, a parte recorrente não demonstrou de que forma o dispositivo indicado teria sido violado pelo Tribunal de origem. V - É que o art. 2º do Decreto n. 5.113/2004 regulamenta quais seriam os eventos naturais objeto do art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/1990 que permitiriam o saque do saldo em conta do FGTS. Não há previsão na lei de hipótese de saque em razão da decretação do estado de calamidade pública. VI - Ademais, o Tribunal de origem observou que não cabe equiparar a hipótese de pandemia (pela Covid-19) a ?desastre natural?, ausente expressa disposição legal. Assim, a falta de fundamentação jurídica a demonstrar alegada violação de texto legal caracteriza deficiência recursal. VII - Incide, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.?). No mais, adotou o Tribunal de origem o fundamento suficiente de que o caso demandaria prova específica da situação individual de cada substituído a justificar a necessidade. VIII - Além disso, entendeu que a Medida Provisória n. 946/2020 autorizara saque em conta de FGTS de até R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador, mediante prévio aprovisionamento de outros recursos oriundos dos fundos PIS/PASEP. Nesse contexto, não caberia o levantamento do valor da forma pretendida pela parte recorrente [pleito subsidiário de saque de R$ 6.220,00 (seis mil e duzentos e vinte reais)]. IX - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esses fundamentos decisórios são suficientes para manter a decisão. Incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.002.905/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022) ADMINISTRATIVO. FGTS. CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 946/2020. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento do saldo total dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço FGTS, feito em razão de dificuldades sofridas em decorrência da pandemia de COVID-19. 2. Não há previsão legal de levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS ao fundamento da pandemia causada pelo Coronavírus, pois além de não encontrar respaldo legal no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, é certo que a Medida Provisória n. 946/2020 apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) de contas vinculadas. Precedentes declinados no voto. 3. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1042047-79.2020.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 8/2/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITODOS NA CONTA VINCULADA. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 946/2020. LIMITAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso, o juízo sentenciante, confirmando a decisão que deferiu parcialmente a liminar, concedeu em parte a segurança buscada para determinar "que seja liberado da conta do FGTS indicada na inicial, em favor do impetrante, o valor máximo definido em regulamento para a hipótese de saque prevista no art. 20, inc. XVI, da Lei n° 8.036/90". II - Na espécie dos autos, não há previsão legal de levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS ao fundamento da pandemia causada pelo Covid-19, porquanto não encontra respaldo legal no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, sendo certo que a Medida Provisória n. 946/2020, que regulamentou o mencionado artigo 20 da citada Lei, apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) de contas vinculadas. Precedentes. III - Além disso, há de se preservar a situação de fato consolidada com a concessão da segurança, datada de 28/04/2021, que assegurou à empresa impetrante o direito ao levantamento imediato do valor integral depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por ela titularizada. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1025828-97.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, Quinta Turma, PJe 19/9/2023) A mencionada MP teve sua vigência encerrada em 04/08/2020, conforme Ato Declaratório 101 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional (DOU 06/08/2020). Tal fato, contudo, não conduz à decretação de perda de objeto da ação, tendo em vista que a dita norma apenas autorizou o saque de até um salário mínimo, vigente à época da pandemia, enquanto que a parte autora pretende o levantamento da integralidade do valor constante da conta FGTS. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1053458-31.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053458-31.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TOLLER JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. EDIÇÃO DE NORMA LEGAL QUE TRATOU, ESPECIFICAMENTE, DESSA SITUAÇÃO (MP Nº 946/2020). 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora de sacar a integralidade do valor constante em sua conta vinculada ao FGTS, em razão de sua situação financeira, agravada pela pandemia da Covid-19, instaurada no país no ano de 2020. 2. O Decreto nº 5.113/2004 regulamentou o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90 e, no art. 1.º, autorizou a movimentação da conta FGTS em caso de situação de emergência e de estado de calamidade pública, objeto de decreto editado por qualquer Governo da federação. O art. 2.º da referida norma regulamentadora descreveu as hipóteses consideradas como desastre natural, não havendo nele previsão para levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS, ao fundamento de pandemia causada, como foi o caso da Covid-19, sendo de conhecimento geral que a MP nº 946/2020, no art. 6.º, apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o que está de acordo com o art. 20, XVI, "c", ao esclarecer que o valor do saque será definido na forma do regulamento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes