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Processo nº 1023931-65.2024.4.01.3700

ID: 280195546

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023931-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEGIANE ASSUNCAO CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1023931-65.2024.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado a…

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Processo nº 1102695-65.2024.4.01.3700

ID: 325121007

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1102695-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO FRAZAO DA SILVA ALDEIR CORREA TRINDADE ALDIVA MARIA GUIMARAES CHAVES BANDEIRA ALDO JOSE OLIVEIRA RAIOL ALMICELIA DE JESUS GARCIA ALONÇO DE SOUZA MAGALHAES ALONSO LOPES DE SOUSA ALVARO FRANCISCO DE ARAUJO LEITE ANANIAS ALVES DE AGUIAR SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1102695-65.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A…

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Processo nº 1036735-49.2025.4.01.3500

ID: 323304452

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036735-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINAIR INACIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILTON PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036735-49.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1103859-65.2024.4.01.3700

ID: 307943785

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103859-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDENE MEDEIROS FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1103859-65.2024.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Compa…

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Processo nº 1102113-65.2024.4.01.3700

ID: 293954415

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102113-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOMINGOS BOUERES BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1102113-65.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. …

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Processo nº 1096875-65.2024.4.01.3700

ID: 290834034

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096875-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1096875-65.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: CAMILA FRANC…

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Processo nº 1098524-65.2024.4.01.3700

ID: 294103053

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098524-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1098524-65.2024.4.01.3700 Assunto: [Incapacidade Laborativa Pa…

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Processo nº 1105508-65.2024.4.01.3700

ID: 322315116

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105508-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SCARLLET ABREU SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS ROSA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEICY KELLY SANTOS DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1105508-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As…

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Processo nº 1050121-65.2024.4.01.3700

ID: 329411516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1050121-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENIO CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050121-65.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050121-65.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050121-65.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050121-65.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENIO CASTRO - MA16513-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1050121-65.2024.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 431609608) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 30 (trinta) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 434299750). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1050121-65.2024.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do requerimento administrativo de seguro defeso foi realizado em 11 de novembro de 2022 (ID 431609592), o que, em tese, possibilitaria a aplicação dos termos do acordo ao presente caso. Contudo, verifica-se que o objeto do requerimento não está entre as cláusulas do mencionado instrumento, razão pela qual conclui-se que os termos do acordo no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 11 de novembro de 2022, bem como o ajuizamento da ação em 18 de junho de 2024, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1050121-65.2024.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE SEGURO DEFESO. INAPLICABILIDADE DO ACORDO NO RE Nº 1.171.152/SC. FIXAÇÃO DE PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, analisasse requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, referente ao seguro defeso protocolado em 11 de novembro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se o prazo fixado em sentença para análise do requerimento administrativo observa os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis; e (ii) se é aplicável ao caso o acordo homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, que fixou prazos para análise de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 asseguram aos administrados a razoável duração do processo administrativo e impõem à Administração o dever de observar os prazos legais. 4. O acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC estipula prazos específicos para análise de benefícios previdenciários e assistenciais, cuja vigência teve início em 08/08/2021. 5. No entanto, o objeto do requerimento da parte impetrante — seguro defeso — não está incluído entre os benefícios alcançados por referido acordo, conforme interpretação jurisprudencial vigente. 6. Assim, aplica-se ao caso o prazo geral de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que justificada a dilação, conforme dispõe a legislação administrativa e consolidada jurisprudência do TRF da 1ª Região. 7. Verificada a mora da autarquia, diante do lapso entre o protocolo do requerimento (11/11/2022) e o ajuizamento da ação (18/06/2024), impõe-se a adequação do prazo fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado. Tese de julgamento: "1. O requerimento administrativo relativo ao seguro defeso não se submete aos prazos do acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC. 2. Aplica-se ao caso o prazo legal de 30 dias para conclusão do processo administrativo, prorrogável por igual período, desde que haja justificativa expressa da Administração. 3. A inércia administrativa, após decorrido o prazo legal, autoriza a intervenção do Judiciário para garantir a razoável duração do processo administrativo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Rel. Des. Fed. Rui Gonçalves, TRF1 – Segunda Turma, PJe 01/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1049927-65.2024.4.01.3700

ID: 332082425

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049927-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA SOUSA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENOS RICHTER SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1049927-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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