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Processo nº 1001421-21.2025.4.01.3507

ID: 308705415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-21.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FIALHO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001421-21.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001421-21.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL FIALHO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000963-04.2025.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 14h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000142-96.2017.4.01.3307

ID: 307249702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000142-96.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BITTENCOURT FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CLAUDIO FERRAZ BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000142-96.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000142-96.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO BITTENCOURT FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000142-96.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000142-96.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO BITTENCOURT FERRAZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO FERRAZ BOTELHO - BA29660 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000142-96.2017.4.01.3307 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Pedro Bittencourt Ferraz contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND). O apelante sustenta que o falecido Pedro Bittencourt Ferraz não integra execuções fiscais, tampouco foi validamente incluído como corresponsável tributário, e que a negativa de expedição da certidão decorre de mero vínculo entre seu CPF e o CNPJ de sociedade empresária. Alega que o mandado de segurança é a via adequada para a proteção do direito líquido e certo pleiteado, diante da prova documental pré-constituída. Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a discussão demanda dilação probatória e que há pendências fiscais impeditivas da emissão da certidão. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000142-96.2017.4.01.3307 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O espólio apelante pretende a concessão de Certidão Negativa de Débitos (CND), alegando a ausência de responsabilidade tributária do de cujus e a inadequação da vinculação entre seu CPF e dívidas da sociedade da qual era sócio minoritário. Contudo, conforme reconhecido na sentença e defendido pela União em contrarrazões, o afastamento da responsabilidade do falecido exige dilação probatória, o que torna inadequado o uso do mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno colaciono os seguintes julgados deste TRF1: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de mandado de segurança, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova pré-constituída, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 485, incisos I e VI, e 330, inciso III, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o direito alegado pela parte impetrante é líquido e certo e se está devidamente demonstrado por meio de prova pré-constituída, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandem dilação probatória ou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. No caso dos autos, a ausência de elementos documentais comprobatórios da relação jurídica alegada pela parte impetrante inviabiliza o processamento do mandado de segurança, corroborando a inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese firmada: "O mandado de segurança não é cabível para discutir questões que demandem dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Precedentes citados: * TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. (AMS 0003051-78.2011.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE NOME DE SÓCIO-GERENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que concedeu a segurança ao impetrante, José Alberto Pereira Cardoso, excluindo seu nome da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável por débitos tributários. A União argumenta pela inadequação do Mandado de Segurança para discutir a responsabilidade tributária do sócio-gerente, alegando que a matéria requer dilação probatória incompatível com o rito sumário dessa ação constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do Mandado de Segurança como via processual para questionar a inclusão de sócio-gerente como corresponsável em CDA por débitos tributários. Duas subquestões emergem: (i) se o Mandado de Segurança permite a análise da responsabilidade tributária do sócio-gerente, dada a necessidade de prova pré-constituída; e (ii) se a inclusão do nome do impetrante na CDA, como corresponsável pelos débitos tributários, pode ser afastada sem a dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Mandado de Segurança é destinado à proteção de direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano por meio de prova documental apresentada na petição inicial, vedada a dilação probatória, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso, o impetrante busca excluir seu nome da CDA, argumentando ausência de prática de atos que configurassem infração à lei ou excesso de poderes, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA exige análise probatória aprofundada para ser afastada, o que é incompatível com o rito célere e sumário do Mandado de Segurança. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera que o Mandado de Segurança não é meio adequado para discussões que exijam dilação probatória, como a demonstração de ausência de responsabilidade de sócio-gerente por débitos tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN. A responsabilidade tributária de terceiros, incluindo sócios-gerentes, depende da prova de atos específicos de gestão, abuso de poderes ou infração à lei. Em sendo a CDA um documento dotado de presunção de legitimidade, cabe ao impetrante demonstrar, de maneira inequívoca e documental, a ausência de responsabilidade, o que, neste caso, não foi feito. 5. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o STJ reforçam a inadequação do Mandado de Segurança para esse tipo de análise, considerando que a instrução do mandamus se limita à prova pré-constituída, sendo inviável para a produção de novas provas que contestem a responsabilidade do sócio-gerente. 6. Assim, a utilização do Mandado de Segurança para discutir a responsabilidade tributária de sócio-gerente é inadequada, devendo ser eleitos os embargos à execução fiscal ou outro meio processual que admita a dilação probatória necessária para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de apelação provido. Sentença de primeiro grau reformada para denegar a segurança por inadequação da via eleita. Tese de julgamento: "1. O Mandado de Segurança não é a via processual adequada para discutir a responsabilidade tributária de sócio-gerente em CDA, por exigir dilação probatória incompatível com o rito sumário do mandamus." "2. A exclusão de nome de sócio-gerente da CDA como corresponsável por débitos tributários requer a utilização de meios processuais que admitam produção de provas, como os embargos à execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Código Tributário Nacional (CTN), art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 54.123/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2017; STJ, AgRg no Ag 775621/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 26/10/2006 ; TRF-1, AMS 0045393-07.2010.4.01.3500, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Angelo, Oitava Turma, 28/05/2018, DJe 14/12/2018. (AMS 0033484-16.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) Assim, não demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado, impõe-se a manutenção da sentença. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000142-96.2017.4.01.3307 APELANTE: PEDRO BITTENCOURT FERRAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Pedro Bittencourt Ferraz contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que objetivava a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND). O espólio alegou inexistência de responsabilidade tributária do falecido e contestou a negativa de emissão da certidão baseada em suposta vinculação entre seu CPF e dívidas de sociedade empresária. A sentença denegou a segurança sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do mandado de segurança para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, à luz da alegação de ausência de responsabilidade tributária do falecido, considerando a necessidade ou não de dilação probatória para a comprovação do direito líquido e certo. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, sendo inviável para hipóteses que demandem dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise da responsabilidade tributária do falecido e a vinculação de seu CPF com débitos da sociedade empresária requer instrução probatória, o que torna inadequada a utilização do mandado de segurança. 5. A sentença de primeiro grau observou corretamente a inadequação da via eleita para a pretensão do espólio, impondo-se sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é a via adequada para discutir responsabilidade tributária de terceiro quando necessária dilação probatória. A obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) depende da demonstração pré-constituída de inexistência de pendências fiscais ou de responsabilidade tributária. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 1º CF/1988, art. 5º, LXIX Código Tributário Nacional (CTN), art. 135, III Jurisprudência relevante citada: (AMS 0003051-78.2011.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AMS 0033484-16.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Selmo Domingos Gaburro x Rafael Luis Gaburro

ID: 330730620

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000963-96.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELMO DOMINGOS GABURRO

Polo Passivo:

RAFAEL LUIS GABURRO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA VERONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN BERLEZE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000963-96.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000963-96.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SELMO DOMINGOS GABURRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN BERLEZE DA CRUZ - ES34582 POLO PASSIVO: RAFAEL LUIS GABURRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA VERONA - PR52778 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por SELMO DOMINGOS GABURRO em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e RAFAEL LUIS GABURRO, com o objetivo de obter o levantamento de restrição judicial de indisponibilidade incidente sobre quota-parte de imóvel rural. O embargante sustenta, em síntese, que é legítimo possuidor e adquirente de boa-fé de fração de 25% de imóvel rural registrado sob a matrícula n. 5189, localizado em Castelo/ES. Alega ter adquirido tal fração em 2010 de seu irmão Rafael Luis Gaburro, por meio de procuração pública irrevogável e irretratável em causa própria, acompanhada de recibo de quitação no valor de R$ 66.000,00, consolidando a posse exclusiva sobre 75% do bem. Informa ter adquirido outra quota-parte de outro coproprietário em 2019, ampliando sua titularidade. Defende que a ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel foi determinada nos autos n. 1002435-40.2021.4.01.3908, no qual não figura como parte, tratando-se de restrição judicial que atinge bem de terceiro de boa-fé. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata baixa de restrição de indisponibilidade do imóvel e, ao final, a exclusão da constrição sobre o bem. Juntou documentos. Em 24 de junho de 2024, o pedido de tutela de urgência foi postergado para após o oferecimento da resposta e foi determinada a citação dos embargados (id. 2133707542). O Ministério Público Federal, em sua contestação, sustentou a nulidade do negócio jurídico, argumentando que a aquisição, por envolver valor superior a 30 salários-mínimos à época, deveria ter sido formalizada mediante escritura pública (art. 108, do CC/2002). Defende, ainda, que a ausência de registro do título (art. 1.245, do CC/2002) impede a transferência da propriedade, mantendo Rafael como titular registral de 25% do imóvel. Argumenta que a Súmula 84 do STJ apenas admite o manejo dos embargos de terceiro em casos de posse decorrente de compromisso de compra e venda sem registro, mas que tal circunstância não garante automaticamente o mérito quando não demonstrada a posse de fato nem a boa-fé. Requer, ao final, a total improcedência dos embargos, com a manutenção da indisponibilidade da fração controvertida (id. 2173859632). Rafael Luis Gaburro manifestou-se confirmando expressamente a transferência da fração, declarando não deter posse ou propriedade do bem há décadas, tampouco possuir interesse em mantê-lo, reconhecendo como legítima a propriedade exercida pelo irmão Selmo Gaburro e concordando integralmente com os fundamentos apresentados na petição inicial (id. 2184813926). Em réplica, o embargante sustenta que a procuração pública irrevogável e irretratável em causa própria, lavrada em 2010, equivale a compromisso de compra e venda e viabiliza a posse derivada, não sendo exigível a lavratura de escritura pública adicional. Aduz que a confissão espontânea do coproprietário Rafael, confirmando a transmissão da posse, tem relevância probatória nos termos do art. 389, do CC/2002. Afirma, ainda, que a aquisição ocorreu muitos anos antes da ACP e da ordem de indisponibilidade, descaracterizando qualquer indício de fraude. Renova o pedido de tutela de urgência para levantamento da restrição na CNIB e requer a produção de prova documental complementar e prova testemunhal para corroborar a posse exclusiva, pacífica e de boa-fé (id. 2194372402). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Inicialmente, passo a analisar o requerimento de provas com base nos fundamentos a seguir. Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo embargante, porquanto a controvérsia contida nos autos cinge-se à validade do recibo de compra e venda e da procuração pública enquanto provas de transferência da propriedade de bens imóveis, o que deve ser comprovado por meio de prova documental. No que tange à prova documental, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC), isto é, a parte deve juntar o documento e não se limitar a requerer a juntada. Assim, considerando que o processo se encontra em condições de ser sentenciado, uma vez que não decorre da instrução dos autos a necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. 2.2. MÉRITO Os embargos de terceiro constituem ação que tem por objeto a desconstituição dos efeitos de decisões judiciais sobre aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso, o embargante alega que adquiriu a fração de propriedade de Rafael Luis Gaburro em 2010, antes, portanto, da determinação judicial de indisponibilidade dos bens do embargado. Sustenta que a procuração pública que lhe foi outorgada tem natureza jurídica equiparável à cessão de direitos possessórios ou mesmo à promessa de compra e venda irretratável, dotando o adquirente de meios para, inclusive, promover o registro do bem em cartório, prescindindo da lavratura de escritura pública posterior. Em contestação, o Ministério Público Federal alega, com fundamento no art. 1.245, do Código Civil, que o registro da compra e venda seria essencial para a demonstração de transferência da propriedade. A parte autora pretende que tal exigência seja relativizada, em prol da boa-fé das partes e da Súmula 84, do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Pois bem. Observa-se que a procuração apresentada pelo embargante (id. 2124668624) limita-se a outorgar os poderes ali delimitados, sem, contudo, se qualificar como “procuração em causa própria”, também denominada in rem propriam ou in rem suam. Ainda que estivesse caracterizada como “em causa própria”, por si só, não seria considerada título translativo de propriedade, visto que somente haverá a transferência da propriedade com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, do Código Civil). Enquanto não registrado, o outorgante/alienante continua sendo o titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, de modo que o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL . PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL. 1 . Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/6/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o promitente comprador tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, ainda em construção, após outorgar procuração em causa própria a terceiro que, na sequência, a substabeleceu para outrem. 3 . O promitente comprador que outorga procuração em causa própria (in rem suam ou in rem propriam) detém legitimidade ad causam para figurar em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel antes de realizado eventual negócio jurídico translativo de direitos sobre o bem. 4. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas. 5 . Não há, por meio da procuração em causa própria, a cessão de direitos creditícios, tampouco a transmissão da propriedade. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem, de ofício, concluiu pela ilegitimidade ativa do outorgante para promover ação de rescisão contratual, sob o fundamento de que a procuração em causa própria, outorgada a terceiro, apresenta natureza jurídica de instrumento translativo de direitos lato sensu. 7 . Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, superada a preliminar de ilegitimidade ativa, julgue o recurso de apelação interposto. (STJ - REsp: 1962366 DF 2021/0302539-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) (grifos acrescidos). De mais a mais, no caso em questão, além da procuração apresentada, há um recibo assinado por Rafael Luis Gaburro (id. 2124670942), sem qualquer registro desse recibo em cartório, nem mesmo para fins de reconhecimento da autenticidade da assinatura no documento. Acerca da data do documento e sua oponibilidade em relação a terceiro, dispõe o art. 409, do CPC: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Assim, ainda que se admitisse como verdade que a compra e venda ocorreu, na ausência de registro ou de outra prova de existência do documento que permita precisar o momento de sua constituição, deve este ser considerado datado no dia da sua apresentação em juízo (29/04/2024), data posterior, portanto, à decretação de indisponibilidade de bens (17/12/2021 - id. 861568091, do PJE 1002435-40.2021.4.01.3908). Destaca-se, por oportuno, que os demais documentos apresentados pelo embargante (id. 2194372415) também não são aptos a comprovar que o bem objeto dos presentes embargos foi adquirido antes da decretação de indisponibilidade na ação civil pública, considerando que foram confeccionados apenas no anos de 2024 e 2025. Dessa forma, diante das provas presentes nos autos, não há como se presumir a boa-fé do embargante, diante da inexistência de provas documentais idôneas a demonstrar que houve a alienação do imóvel antes da constrição judicial. Esse o quadro, a improcedência do pedido aduzido nos embargos de terceiro opostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas (art. 82, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 128, § 5º, II, “a” da CF/88. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão de medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1005753-52.2025.4.01.9999

ID: 292347476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005753-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA ELOY DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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EMERSON MARQUES TOMAZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005753-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000963-47.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANUZA ELOY DE SOUSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005753-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000963-47.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANUZA ELOY DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e ROMULO JOSE ALVES DE OLIVEIRA - GO57290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005753-52.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005753-52.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 26/01/1962, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 2018, na qual consta a profissão de seu esposo como aposentado e anotações na carteira de trabalho de seu esposo como vaqueiro/empregado rural, entre o período de 01/01/1988 a 04/12/1989 e 01/08/2002 a 03/02/2014. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005753-52.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: VANUZA ELOY DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A, ROMULO JOSE ALVES DE OLIVEIRA - GO57290-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 26/01/1962, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 2018, na qual consta a profissão de seu esposo como aposentado e anotações na carteira de trabalho de seu esposo como vaqueiro/empregado rural, entre o período de 01/01/1988 a 04/12/1989 e 01/08/2002 a 03/02/2014. 5. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1005452-56.2021.4.01.3400

ID: 312118981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005452-56.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA SILVA DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ALAIR JOSE MARTINS VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005452-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005452-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005452-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005452-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAIR JOSE MARTINS VARGAS - DF23633-A POLO PASSIVO:MARIA FRANCISCA SILVA DE PAULA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAIR JOSE MARTINS VARGAS - DF23633-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728/tos) 1005452-56.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Maria Francisca Silva de Paula, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada comprove a apreciação do Recurso Administrativo nº 1659433524, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem, contudo, ordenar a implantação do benefício pleiteado (id 146407413). Em suas razões recursais (id 146408917), o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autarquia e do seu gerente executivo para figurar no polo passivo do mandado de segurança, ao argumento de que a competência decisória sobre o recurso administrativo seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, não mantendo vínculo estrutural com o INSS. No mérito, requer a exclusão do INSS da lide e o reconhecimento da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. A impetrante apresentou contrarrazões ao recurso, refutando a alegação de ilegitimidade passiva e defendendo que a mora administrativa verificada ocorreu sob responsabilidade direta do INSS, já que o recurso somente foi encaminhado ao CRSS após a provocação judicial, configurando omissão injustificada (id 146408921). A parte impetrante interpôs, ainda, apelação adesiva (id 146408924), requerendo a reforma parcial da sentença para que seja determinada a concessão do benefício de pensão por morte, com implantação imediata e pagamento das parcelas vencidas, diante da natureza alimentar do benefício e da longa demora na análise do requerimento. O INSS, por sua vez, apresentou contrarrazões à apelação adesiva (id 146408927), requerendo a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos e o improvimento do apelo da impetrante. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença, entendendo que a mora na análise do pedido de benefício previdenciário viola o direito fundamental à duração razoável do processo e configura situação consolidada no âmbito judicial, devendo ser mantida a ordem judicial de compelir a Administração à apreciação do requerimento (id 150850017). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005452-56.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os recursos interpostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Controvérsia A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da ocorrência de mora administrativa na análise de recurso interposto em processo de concessão de pensão por morte, bem como à definição da legitimidade da autoridade apontada como coatora — gerente executivo do INSS — para figurar no polo passivo da ação mandamental. Questiona-se, ainda, se a via do mandado de segurança comporta a determinação de implantação direta do benefício, como pretendido pela impetrante em sede de apelação adesiva, à luz da natureza do direito invocado e dos limites próprios do rito constitucional. Da alegada ilegitimidade passiva do INSS e do gerente executivo Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade apontada como coatora. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o gerente executivo do INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental que busca compelir o exame de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Como bem assentado na decisão de origem, a omissão quanto à análise do recurso administrativo ocorreu sob a gestão do INSS, que somente o remeteu ao Conselho de Recursos do Seguro Social após a impetração da ação, conforme reconhecido nas peças constantes dos autos. Com efeito, a jurisprudência desta 9ª Turma tem reiteradamente afastado a preliminar de ilegitimidade passiva nos casos de mora administrativa, como ilustra a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, uma vez que é a autoridade competente para o deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental que visa à análise e conclusão de requerimento administrativo de benefício de pensão por morte rural. 2. A excessiva demora na análise e conclusão de requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, nem mesmo com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública . 3. Ademais, a Lei 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que a Administração deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. 4. Apelação e remessa necessária que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10005924020214014005, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG) Rejeito a preliminar. Da mora administrativa e direito à razoável duração do processo No mérito, a sentença reconheceu de forma acertada a existência de mora excessiva e injustificada na análise do recurso administrativo. A impetrante comprovou que o requerimento foi protocolado em 12/09/2019, permanecendo sem decisão até a data da impetração do mandado de segurança, o que ultrapassa amplamente os prazos definidos no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. A inércia da Administração violou o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. A natureza alimentar do benefício apenas reforça a urgência na análise do pedido. Portanto, é de rigor a manutenção da sentença, que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada comprove a apreciação do recurso administrativo no prazo de 45 dias. Da impossibilidade de concessão direta do benefício A pretensão deduzida na apelação adesiva, no sentido de determinar a concessão e implantação direta do benefício de pensão por morte, não pode ser acolhida. A via mandamental, por sua natureza, restringe-se à proteção de direito líquido e certo demonstrado de plano. A concessão do benefício exige análise de mérito do pedido previdenciário, o que demanda dilação probatória e se insere no âmbito de competência originária da Administração. Em sentido semelhante: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.MANDADODESEGURANÇA.PARCELAMENTO E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA.EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída necessária à impetração domandadodesegurança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: a) a demonstração de direito líquido e certo na impetração domandadodesegurança,por meio de prova pré-constituída; e b) a adequação da via eleita para o reconhecimento do direito pretendido. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, omandadodesegurançaexige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandemdilação probatóriaou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que omandadodesegurançanão comportadilação probatória,sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. A ausência de elementos probatórios suficientes, como a demonstração de recusa ao requerimento administrativo ou comprovação de débito, inviabiliza a impetração da ação mandamental. IV. Conclusão e tese firmada 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Tese firmada: "Omandadodesegurançanão é cabível para discutir questões que demandemdilação probatória,sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI.Lei n. 5.194/1966, art. 39. Precedentes citados: * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. * STJ, AgInt no MS n. 29.932/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 19/11/2024. * TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel.Des.Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * TRF1, AMS nº 0009173-96.2008.4.01.3300, Rel.Des.Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 18/11/2024. Assim, a pretensão veiculada na apelação adesiva excede os limites da ação mandamental. Remessa Necessária Nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, a sentença concessiva da segurança está sujeita ao reexame necessário. A todo modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder na sentença, a qual se limitou a determinar que a autoridade administrativa cumpra o dever constitucional e legal de decidir o recurso da segurada no prazo razoável. A sentença encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos tribunais superiores, razão pela qual a remessa oficial não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005452-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros POLO PASSIVO: APELADO: MARIA FRANCISCA SILVA DE PAULA e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS e recurso adesivo contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela parte autora, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada comprove a apreciação de recurso administrativo no prazo de 45 dias, sem determinar a implantação do benefício pleiteado. 2. A autarquia sustentou a ilegitimidade passiva do INSS e de seu gerente executivo, alegando que a competência decisória é do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, órgão desvinculado do INSS. Recurso adesivo da impetrante no qual a reforma parcial da sentença para que fosse determinada a concessão e a implantação do benefício de pensão por morte, com pagamento das parcelas vencidas, diante da natureza alimentar do benefício e da demora na análise do requerimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o INSS e o seu gerente executivo possuem legitimidade passiva para figurar no polo da ação mandamental; e (ii) saber se a via do mandado de segurança comporta a concessão e a implantação direta de benefício previdenciário diante da mora administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade apontada como coatora. A omissão na análise do recurso administrativo ocorreu sob responsabilidade da autarquia, que somente o encaminhou ao CRSS após a impetração do mandado de segurança. A jurisprudência reconhece legitimidade do gerente executivo do INSS em ações que visam compelir a Administração à apreciação de pedido administrativo. Mérito 5. Comprovada a mora administrativa injustificada, em descompasso com o art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Violação ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, que assegura a razoável duração do processo. Correta a sentença ao determinar a apreciação do recurso administrativo no prazo de 45 dias. 6. Inviável o pedido de concessão direta do benefício formulado na apelação adesiva. A via do mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo com prova pré-constituída, não sendo adequada para determinar a implantação de benefício que demanda análise administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Negar provimento às apelações interpostas e à remessa necessária. Tese de julgamento: "1. O gerente executivo do INSS possui legitimidade passiva para responder a mandado de segurança que visa à apreciação de recurso administrativo pendente de decisão. 2. A mora administrativa injustificada na análise de recurso previdenciário configura violação ao direito fundamental à duração razoável do processo. 3. A via do mandado de segurança não comporta a concessão direta de benefício previdenciário quando ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 10005924020214014005, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 13/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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