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Processo nº 1001567-93.2024.4.01.3508

ID: 322733449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-93.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILMARA DIVINA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001567-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001567-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMARA DIVINA PIRES Advogado do(a) AUTOR: ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA - GO44144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por LINDOARDO MOURA DE SANTANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ela apresentado em 06/10/2023 (Id. 2144060868). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 25/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 25/06/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2158545081), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 24/10/1966 (58 anos); ii) profissão ou atividade habitual “cozinheira”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que a periciada é portadora de enfermidades lombares, sendo constatado degeneração da coluna lombar, com quadro compatível com a idade, apresentando marcha normal, Sinal de Lasegue negativo, Sinal de Hoffman negativo, não localiza ponto de gatilho e não isola dermátomo, além de antebraços repletos de queimaduras em diferentes estágios de cicatrização, demonstrando atividade laboral por parte da autora (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade, sendo a autora considerada apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS em 2024 (Id. 2143190256, fl. 03) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2158545081), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id. 2134154622) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2158545081). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram enfermidades ortopédicas e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2167762606), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2134154533, fl. 02), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 1006645-58.2025.4.01.9999

ID: 295251209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006645-58.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DALPRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ NELSON ZUCHETTI JUNIOR

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ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-49.2023.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON DALPRA DAS N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-49.2023.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON DALPRA DAS NEVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ - MT8311-A e LUIZ NELSON ZUCHETTI JUNIOR - MT15130/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON DALPRA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor. Em suas razões, a parte apelante alega possuir incapacidade total e permanente para labor e pugna pela reforma da sentença, com o deferimento do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON DALPRA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, o juízo a quo julgou improcedente o pedido (a petição inicial mencionou apenas a aposentadoria por invalidez) em razão de o perito ter afirmado que o apelante estava incapaz apenas para o exercício da atividade laboral anterior, mas não para todo e qualquer trabalho. Ao compulsar os autos, verifico constar do laudo pericial que o autor, trabalhador rural, nascido em janeiro de 1989, foi vítima de um acidente (uma árvore caiu sobre seu corpo) e apresenta as seguintes patologias: T91.3 – Sequelas de traumatismo da medula espinhal; G28.0 – Paraplegia flácida; N31.9 - Bexiga neurogênica. Destacou que o requerente já realizou procedimento cirúrgico pelo SUS e encontra-se em tratamento fisioterápico e medicamentoso e esclareceu que, embora não tenha havido perda anatômica, houve sequelas motoras e neurológicas. Indagado sobre a existência de incapacidade, o perito afirmou: “Periciando com incapacidade total e permanente para serviços que envolta atividade braçais, ou atividade relacionada a profissão anterior. Podendo o mesmo realizar atividades que não envolva o exposto acima.” A documentação acostada aos autos, por sua vez, revela a gravidade da situação de saúde do autor, conforme mostram os três recortes abaixo: Observa-se, portanto, que apesar do perito considerar a possiblidade de desempenho de outras atividades laborais, é de se ter conta que o autor, apesar de jovem (nascido em 1989), é trabalhador braçal, com ensino fundamental incompleto, e apresenta sequelas graves, inclusive com impossibilidade de locomoção e ausência de controle esfincteriano vesical e intestinal. Destaque-se que o autor está sendo acompanhado na Rede de Hospitais de Reabilitação Associação das Pioneiras Sociais – SARAH e num dos relatórios emitidos por médico da instituição assim registrou: “Cleiton tem 33 anos de idade, procedente de Araputanga-MT, tem história de paraplegia devido a trauma nas costas por galho de arvore em 09 de junho de 2020. Sua lesão medular esta classificada como paraplegia completa, com nível neurológico T11, tendo características de síndrome de cone medular/cauda equina. (g.n) Tem como diagnósticos associados bexiga e intestino neurogênicos. (g.n) Está em uso de imipramina 25mg à noite. (g.n) Está fazendo o cateterismo vesical intermitente limpo, 5 vezes ao dia, com perdas urinárias ao esforço, melhora parcial com a introdução da imipramina. (g.n) Nega infecções do trato urinário de repetição. Relata que o hábito intestinal é diário com auxílio de manobras e dieta laxante. Nega lesão por pressão. Fez exames urológicos de controle que mostrou: #Estudos urodinamico de hoje mostrou acontratilidade detrusora neurogênica. (g.n) #Ultrassonografia de abdome -Pequeno foco de afilamento com retração cortical associada no terço médio do rim esquerdo, provavelmente de natureza cicatricial/sequela de nefrite. (g.n) -Bexiga com paredes irregulares e espessadas. Ele é dependente de cadeira de rodas autopropulsionada para locomoção. (g.n)(...) CID 10- T91.3 / N31.9 / G82.0” (g.n) A solução mais adequada ao caso é, pois, a concessão de aposentadoria por invalidez, pois não é razoável exigir-se, nestas condições, que o segurado consiga reabilitar-se a outra função capaz de prover o seu sustento. Tal posição vem sendo adotada por esta Corte, conforme julgados a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. O e. STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 5. No caso, não há controvérsia em relação à qualidade de segurado especial da parte autora, limitando-se a Autarquia a contestar a incapacidade laboral. 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "O autor é portador de hanseníase, realizou tratamento em 2005, no entanto a doença pode causar sequelas físicas. Autor sente diminuição da força de membros superiores o que dificulta realizar suas atividades na zona rural. Força preservada, ausência de atrofia em musculatura, calosidade nas mãos. Não há incapacidade laboral." 7. No entanto, o Magistrado de Primeiro Grau entendeu que: "A atividade laboral na zona rural é incompatível com a saúde física apresentada pelo autor, pois é de conhecimento público que o trabalho rural exige capacidade física saudável, fato que encontra-se ausente no autor, fazendo-se necessária a concessão da aposentadoria por invalidez." 8. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022). 9. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão. 10. Ressalte-se que deve ser respeitado, também, o princípio que veda a reforma da sentença com agravamento da situação para o único recorrente ("non reformatio in pejus"). 11. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 12. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 13. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007441-83.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E VÍNCULOS URBANOS POR CURTO PERÍODO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, (1979), certidão de nascimento de filho (1984), ambos constando sua profissão como lavrador e documentos de terras do proprietário da fazenda em que trabalha. Verifica-se ainda que a parte recebeu benefício rural em 2006 e exerceu a atividade de carpinteiro em 2010, além de estar vinculado à cooperativa de trabalho em 2016. 6. A testemunha afirmou que conhece o autor desde 2008, que trabalhava na fazenda germânia, que trabalhavam em chácaras próximas, que o autor nunca trabalhou na cidade e que atualmente ele não está bem de saúde. 7. A existência de vínculos empregatícios urbanos e os recolhimentos como contribuinte individual, por curto período não descaracterizam a condição de rurícola do autor. 8. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: hanseníase, sequelas de hanseníase, histoplasmose, transtornos dos discos intervertebrais e poliartrose. Fixou a DII em 2018. 9. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da parte autora, (idade 62 anos, sem escolaridade, profissão de lavrador e a gravidade de suas lesões), é de se concluir pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, e não apenas a diminuição da sua capacidade 10. A súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". 11. O termo inicial deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo, por estar presentes todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 12. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 14. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 15. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez. (AC 1022836-86.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido e determinar a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, no valor do salário-de-benefício nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Honorários advocatícios em desfavor do INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação deste acórdão. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON DALPRA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Consta do laudo pericial que o autor, trabalhador rural, nascido em janeiro de 1989, foi vítima de um acidente (uma árvore caiu sobre seu corpo) e apresenta as seguintes patologias: T91.3 – Sequelas de traumatismo da medula espinhal; G28.0 – Paraplegia flácida; N31.9 - Bexiga neurogênica. Destacou que o requerente já realizou procedimento cirúrgico pelo SUS e encontra-se em tratamento fisioterápico e medicamentoso e esclareceu que, embora não tenha havido perda anatômica, houve sequelas motoras e neurológicas. 3. Apesar do perito considerar a possiblidade de desempenho de outras atividades laborais, é de se ter conta que o autor, apesar de jovem (nascido em 1989), é trabalhador braçal, com ensino fundamental incompleto, e apresenta sequelas graves, inclusive com impossibilidade de locomoção e ausência de controle esfincteriano vesical e intestinal. 4. A solução mais adequada ao caso é a concessão de aposentadoria por invalidez, pois, consideradas as condições pessoais do autor, não é razoável exigir-se que ele consiga reabilitar-se a outra função capaz de prover o seu sustento. Precedentes. 5. Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez ao recorrente. 6. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 7. Honorários advocatícios em desfavor do INSS ajustados para 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação deste acórdão. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002834-36.2024.4.01.3400

ID: 313071209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002834-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA SANTOS DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002834-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002834-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002834-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002834-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIANA SANTOS DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002834-36.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Mariana Santos de Queiroz, nos autos da ação ajuizada contra a União e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a fim de anular as questões nº 67, 69 e 70 da prova objetiva do concurso para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovido conforme Edital nº 01/2022- RFB, de 2 de dezembro de 2022. A sentença reconheceu que referidas questões trataram de conteúdo não previsto expressamente no edital, e determinou a atribuição dos pontos respectivos à nota final da candidata. Os pedidos relativos às questões nº 05 e 68 foram julgados improcedentes. Em suas razões recursais, a União sustentou, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo à FGV a responsabilidade exclusiva pelos atos impugnados. Em decorrência, requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Alegou, ainda, nulidade processual por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, na medida em que a eventual anulação de questões interferiria na classificação de outros candidatos. No mérito, aduziu que não haveria ilegalidade nas questões anuladas, defendendo que os conteúdos referentes a bancos de dados relacionais e linguagem SQL estariam implícitos no programa do edital, e que não competiria ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões do certame, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ao final, o provimento integral da apelação, para que a sentença fosse anulada com fundamento na incompetência da Justiça Federal ou, subsidiariamente, reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002834-36.2024.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): 1. Das preliminares Analiso inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União bem como a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, rejeitando ambas as alegações. No que tange a ilegitimidade passiva da União esta Corte decidiu que a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende anulação de questões de concurso público promovido por órgão integrante da sua estrutura administrativa (TRF1, AC 0008324-08.2010.4.01.3801/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 10/10/2014). Quanto a alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos tem-se que nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil" ( STJ, AgInt no AREsp 951.327/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/03/2017). 2. Do mérito A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva para provimento do cargo de Analista Tributário da Receita Federal. No julgamento do RE 632.853/CE, realizado em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese vinculante de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Todavia, nesse mesmo julgado a Corte Constitucional resguardou a atribuição judicial de realização do juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, sendo exatamente essa a controvérsia enfeixada na lide. Na hipótese dos autos, como visto, sustenta a autora a nulidade das questões de números 67, 69 e 70 da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, que foram assim redigidas, tendo a banca examinadora apresentado as seguintes justificativas para a manutenção dos gabaritos: Fundamentos para a resposta fornecida no gabarito da questão 67 da prova objetiva Tipo 1, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Manhã): A questão aborda tabelas em bancos de dados relacionais. Tabelas relacionais são amplamente utilizadas em SGBD. O argumento de que a questão trata de SQL é descabida, pois as transações de insert e update não são necessariamente originadas no uso do SQL. De outro lado, o uso de triggers é um tópico central no uso de SGBD, especialmente em aplicações que tratam assuntos críticos e de grande sigilo. Recurso indeferido. 4.0. Fundamentos para a resposta fornecida no gabarito da questão 69 da prova objetiva Tipo 1, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Manhã): A questão está corretamente formulada, e o resultado do comando SQL pode ser facilmente comprovado. A cláusula where será sempre unknown, haja vista que a comparação com o valor NULL resulta num valor lógico unknown. Não há dúvidas quando a isso. Entretanto, a absoluta maioria dos recursos impetrados contra a questão em tela contesta a inclusão do assunto SQL, a linguagem de manipulação, definição e controle utilizada em bancos de dados relacionais. Os argumentos focaram principalmente em quatro pontos principais: 1. SQL não foi citada explicitamente; 2. O concurso para a Secretaria da Fazenda de MG, SEFA-MG, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 3. O concurso para o Tribunal de Contas da União, TCU, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 4. Bancos de dados NoSQL foram citados explicitamente e, logo, SQL deveria ter sido citado explicitamente. Argumento 1 As siglas SGBD (português), ou DBMS (inglês), referem-se a artefatos de software que têm o papel de Gerenciadores de Bancos de Dados. Uma pesquisa no Google sobre os SGBD mais utilizados em todo o mundo retorna, com raríssimas exceções, listas que incluem Oracle, MySQL e SQL Server. Como se observa, o próprio nome de dois desses artefatos revelam a centralidade do SQL nessas implementações. A própria empresa Oracle, nos seus primórdios intitulava-se “Relational Software Inc. (RSI)”, pois foi uma das pioneiras a utilizar versões do SQL para expressão de consultas e demais operações. Argumento 2 O edital do concurso do SEFA-MG incluiu o trecho: 1. Bancos de dados relacionais. 1.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle DataBase. 1.1.1 Conceitos básicos. 1.1.2 Noções de Administração. 1.1.3 SQL (Procedural Language/Structured Query Language). Nesse caso, houve uma redução do escopo do título Sistemas gerenciadores de banco de dados para o Oracle. Note que sob o título 1.1, referente a SGBD, aparece a linguagem SQL, o que demonstra a subordinação do tópico SQL aos sistemas gerenciadores. Na SEFA-MG, foi necessário citar o SQL procedural, pois inclui particularidades exclusivas do Oracle. Argumento 3 O edital do concurso do TCU incluiu o trecho: ... 2 Bancos de dados relacionais: teoria e implementação. Uso do SQL como DDL, DML, DCL. Processamento de transações. Nesse caso, a intenção foi ressaltar que o conteúdo programático incluiria o uso do SQL em três categorias funcionais. DML é a mais comumente usada no dia a dia, e DDL e DCL ficam restritas às funções de gerenciamento dos bancos de dados, tais como estrutura, permissões de acesso, e outras características mais estáveis. Adicionalmente, note-se que esse detalhamento foi necessário porque, ao contrário do presente concurso, o termo “Principais SGBD’s” não foi especificado expressamente. Argumento 4 Os bancos NoSQL distanciam-se notadamente dos principais SGBD, pois são mais adequados quando a estrutura de dados é mais dinâmica, pois suas implementações não seguem o figurino dos SGBD tradicionais. Mesmo assim, alguns produtos permitem o uso do SQL, dada a gigantesca comunidade que usa essa linguagem. Isso é tanto verdade que, alguns autores leem a sigla inglesa NoSQL como “not only SQL” e não como “no SQL”. Essa inclusão no conteúdo programático no concurso em tela reforça a presença inequívoca do SQL como um recurso central e indispensável quando se fala em SGBD, e até mesmo para bancos de dados da categoria NoSQL. Além desses argumentos, é preciso deixar claro que o programa que o programa do concurso em tela é completamente independente de outros editais. A FGV organiza editais e estabelece conteúdos programáticos de acordo com a circunstâncias e interesses específicos de cada contratante. Recurso indeferido. 5.0. Fundamentos para a resposta fornecida no gabarito da questão 70 da prova objetiva Tipo 1, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Manhã) A questão está corretamente formulada, e o resultado do comando SQL pode ser facilmente comprovado. No primeiro caso todos os registros são removidos, pois sempre haverá um registro r1 igual ao registro R. No segundo caso, há apenas um registro que não tem a concatenação de nomes menores. No terceiro caso, todos serão removidos pois todo registro está contido na tabela. Não há dúvidas quando a isso. Entretanto, a absoluta maioria dos recursos impetrados contra a questão em tela contesta a inclusão do assunto SQL, a linguagem de manipulação, definição e controle utilizada em bancos de dados relacionais. Os argumentos focaram principalmente em quatro pontos principais: 1. SQL não foi citada explicitamente; 2. O concurso para a Secretaria da Fazenda de MG, SEFA-MG, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 3. O concurso para o Tribunal de Contas da União, TCU, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 4. Bancos de dados NoSQL foram citados explicitamente e, logo, SQL deveria ter sido citado explicitamente. Argumento 1 As siglas SGBD (português), ou DBMS (inglês), referem-se a artefatos de software que têm o papel de Gerenciadores de Bancos de Dados. Uma pesquisa no Google sobre os SGBD mais utilizados em todo o mundo retorna, com raríssimas exceções, listas que incluem Oracle, MySQL e SQL Server. Como se observa, o próprio nome de dois desses artefatos revelam a centralidade do SQL nessas implementações. A própria empresa Oracle, nos seus primórdios intitulava-se “Relational Software Inc. (RSI)”, pois foi uma das pioneiras a utilizar versões do SQL para expressão de consultas e demais operações. Argumento 2 O edital do concurso do SEFA-MG incluiu o trecho: 1. Bancos de dados relacionais. 1.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle DataBase. 1.1.1 Conceitos básicos. 1.1.2 Noções de Administração. 1.1.3 SQL (Procedural Language/Structured Query Language). Nesse caso, houve uma redução do escopo do título Sistemas gerenciadores de banco de dados para o Oracle. Note que sob o título 1.1, referente a SGBD, aparece a linguagem SQL, o que demonstra a subordinação do tópico SQL aos sistemas gerenciadores. Na SEFA-MG, foi necessário citar o SQL procedural, pois inclui particularidades exclusivas do Oracle. Argumento 3 O edital do concurso do TCU incluiu o trecho: ... 2 Bancos de dados relacionais: teoria e implementação. Uso do SQL como DDL, DML, DCL. Processamento de transações. Nesse caso, a intenção foi ressaltar que o conteúdo programático incluiria o uso do SQL em três categorias funcionais. DML é a mais comumente usada no dia a dia, e DDL e DCL ficam restritas às funções de gerenciamento dos bancos de dados, tais como estrutura, permissões de acesso, e outras características mais estáveis. Adicionalmente, note-se que esse detalhamento foi necessário porque, ao contrário do presente concurso, o termo “Principais SGBD’s” não foi especificado expressamente. Argumento 4 Os bancos NoSQL distanciam-se notadamente dos principais SGBD, pois são mais adequados quando a estrutura de dados é mais dinâmica, pois suas implementações não seguem o figurino dos SGBD tradicionais. Mesmo assim, alguns produtos permitem o uso do SQL, dada a gigantesca comunidade que usa essa linguagem. Isso é tanto verdade que, alguns autores leem a sigla inglesa NoSQL como “not only SQL” e não como “no SQL”. Essa inclusão no conteúdo programático no concurso em tela reforça a presença inequívoca do SQL como um recurso central e indispensável quando se fala em SGBD, e até mesmo para bancos de dados da categoria NoSQL. Além desses argumentos, é preciso deixar claro que o programa do concurso em tela é completamente independente de outros editais. A FGV organiza editais e estabelece conteúdos programáticos de acordo com as circunstâncias e interesses específicos de cada contratante. Recurso indeferido. Não restam dúvidas de que tais alegações resultam apenas do sentimento de irresignação e inconformismo da parte autora por não ter alcançado a pontuação pretendida. Posta a questão nestes termos, verifica-se que a pretensão da recorrente é a de que este Tribunal se detenha na leitura de cada uma dessas questões e, a partir do juízo do respectivo juízo de valor, aponte, entre as alternativas postas, a correta. Todavia, tal procedimento é inviável, haja vista que a correção das questões pelo Judiciário não está dentro das exceções permitidas pelo STF, que se restringem, conforme já ressaltado, (a) à verificação da coerência entre o conteúdo programático constante do edital e aquele objeto de indagação nas provas aplicadas pela respectiva banca examinadora; e (b) a existência de erro material, verificável a primeira vista. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme reconhecido pelo STF em sede de repercussão geral, é cediço que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 2. Apenas em situações excepcionais pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, mormente quando estas não estiverem de acordo com o previsto no edital. 3. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade. As questões controvertidas foram devidamente fundamentadas pela banca examinadora, sendo incabível a atuação do Poder Judiciário para substituir a Administração, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Sem honorários advocatícios recursais, ante a ausência de fixação na origem. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1068303-34.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 03/10/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL PRF 1/2021. QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU DE DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme tese fixada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249) 2. Hipótese em que a insurgência do autor volta-se contra os critérios de correção das questões de número 11, 14, 35, 47, 55, 94, 97, 101 e 110 da prova objetiva do para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal regida pelo Edital PRF nº 1/2021, e as respostas que a banca reputou como corretas, não se divisando ocorrência de ilegalidade, consubstanciada na cobrança de conteúdo não previsto no edital do certame ou de algum erro crasso, aferível de plano, razão pela qual é incabível a intervenção do Poder Judiciário, porquanto inerentes ao mérito administrativo. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais) e que os réus somente foram citados após a interposição do recurso, fixam-se os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, c/c § 2º, I a IV, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (TRF1, AC 1067819-19.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, Quinta Turma, PJe 19/12/2022). No presente caso, a parte recorrente alega que as questões de números 67, 69 e 70 do caderno de prova do tipo 1 – Branca abordavam o conteúdo de Linguagem SQL relacionado a Bancos de Dados Relacionais, o qual não estava previsto no edital do certame. Argumenta, portanto, que o edital apenas exigiu conhecimentos sobre Bancos de Dados Não Relacionais. Entretanto, observa-se que no item referente à "fluência em dados" do Edital n. 1/2022 – RFB (ID 433539035), além de exigir dos candidatos conhecimentos sobre "Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql" , também foram requeridos conhecimentos sobre os "Principais SGBD’s". Vejamos: Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados. Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados: Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciência dos dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql. Principais SGBD’s. Solucoes para Big Data. Nesse sentido, o conteúdo programático do edital estabeleceu claramente a exigência de fluência em dados, abrangendo questões relacionadas aos principais Sistemas de Gerenciamento de Bancos de Dados. Ademais, cabe ressaltar que o edital não necessita especificar detalhadamente cada ponto a ser abordado, uma vez que ao mencionar o tema geral abrange todas as suas nuances. Destarte, não havendo comprovação de irregularidade no edital, manifesto erro material ou cobrança de temas não previstos no edital do certame, não é viável anular a questões objetivas impugnada. RAZÕES PELAS QUAIS, voto pelo provimento da remessa necessária e da apelação da União Federal, para reformar a sentença e afastar a anulação das questões nº 67, 68 e 70 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal, mantendo-as válidas. Em razão da reforma da sentença, redistribuo os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC, afastando a imposição de honorários recíprocos e mantendo a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Considerando ainda o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários recursais em favor da União, diante do sucesso obtido nesta instância, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98 do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1002834-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002834-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIANA SANTOS DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROVA OBJETIVA CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva para provimento do cargo de Analista Tributário da Receita Federal. 2. Esta Corte decidiu que a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende anulação de questões de concurso público promovido por órgão integrante da sua estrutura administrativa (TRF1, AC 0008324-08.2010.4.01.3801/MG, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 10/10/2014). 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil" ( STJ, AgInt no AREsp 951.327/PI, Rel . Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/03/2017). 4. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 5. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 6. Apelação e remessa necessária providas. 7. Em razão da reforma da sentença, redistribuo os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC, afastando a imposição de honorários recíprocos e mantendo a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 8. Fixo os honorários recursais em favor da União, diante do sucesso obtido nesta instância, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1120245-37.2023.4.01.3400

ID: 313660691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1120245-37.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BARROS DE FARIAS ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1120245-37.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120245-37.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1120245-37.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120245-37.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA FLAVIA BARROS DE FARIAS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1120245-37.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Mariana Santos de Queiroz, nos autos da ação ajuizada contra a União e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a fim de anular as questões nº 67, 69 e 70 da prova objetiva do concurso para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovido conforme Edital nº 01/2022- RFB, de 2 de dezembro de 2022. A sentença reconheceu que referidas questões trataram de conteúdo não previsto expressamente no edital, e determinou a atribuição dos pontos respectivos à nota final da candidata. Em suas razões recursais, a União sustentou que não haveria ilegalidade nas questões anuladas, defendendo que os conteúdos referentes a bancos de dados relacionais e linguagem SQL estariam implícitos no programa do edital, e que não competiria ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões do certame, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ao final pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1120245-37.2023.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva para provimento do cargo de Analista Tributário da Receita Federal. No julgamento do RE 632.853/CE, realizado em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese vinculante de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Todavia, nesse mesmo julgado a Corte Constitucional resguardou a atribuição judicial de realização do juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, sendo exatamente essa a controvérsia enfeixada na lide. Na hipótese dos autos, como visto, sustenta a autora a nulidade das questões de números 67, 69 e 70 da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, que foram assim redigidas, tendo a banca examinadora apresentado as seguintes justificativas para a manutenção dos gabaritos: Fundamentos para a resposta fornecida no gabarito da questão 67 da prova objetiva Tipo 1, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Manhã): A questão aborda tabelas em bancos de dados relacionais. Tabelas relacionais são amplamente utilizadas em SGBD. O argumento de que a questão trata de SQL é descabida, pois as transações de insert e update não são necessariamente originadas no uso do SQL. De outro lado, o uso de triggers é um tópico central no uso de SGBD, especialmente em aplicações que tratam assuntos críticos e de grande sigilo. Recurso indeferido. 4.0. Fundamentos para a resposta fornecida no gabarito da questão 69 da prova objetiva Tipo 1, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Manhã): A questão está corretamente formulada, e o resultado do comando SQL pode ser facilmente comprovado. A cláusula where será sempre unknown, haja vista que a comparação com o valor NULL resulta num valor lógico unknown. Não há dúvidas quando a isso. Entretanto, a absoluta maioria dos recursos impetrados contra a questão em tela contesta a inclusão do assunto SQL, a linguagem de manipulação, definição e controle utilizada em bancos de dados relacionais. Os argumentos focaram principalmente em quatro pontos principais: 1. SQL não foi citada explicitamente; 2. O concurso para a Secretaria da Fazenda de MG, SEFA-MG, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 3. O concurso para o Tribunal de Contas da União, TCU, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 4. Bancos de dados NoSQL foram citados explicitamente e, logo, SQL deveria ter sido citado explicitamente. Argumento 1 As siglas SGBD (português), ou DBMS (inglês), referem-se a artefatos de software que têm o papel de Gerenciadores de Bancos de Dados. Uma pesquisa no Google sobre os SGBD mais utilizados em todo o mundo retorna, com raríssimas exceções, listas que incluem Oracle, MySQL e SQL Server. Como se observa, o próprio nome de dois desses artefatos revelam a centralidade do SQL nessas implementações. A própria empresa Oracle, nos seus primórdios intitulava-se “Relational Software Inc. (RSI)”, pois foi uma das pioneiras a utilizar versões do SQL para expressão de consultas e demais operações. Argumento 2 O edital do concurso do SEFA-MG incluiu o trecho: 1. Bancos de dados relacionais. 1.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle DataBase. 1.1.1 Conceitos básicos. 1.1.2 Noções de Administração. 1.1.3 SQL (Procedural Language/Structured Query Language). Nesse caso, houve uma redução do escopo do título Sistemas gerenciadores de banco de dados para o Oracle. Note que sob o título 1.1, referente a SGBD, aparece a linguagem SQL, o que demonstra a subordinação do tópico SQL aos sistemas gerenciadores. Na SEFA-MG, foi necessário citar o SQL procedural, pois inclui particularidades exclusivas do Oracle. Argumento 3 O edital do concurso do TCU incluiu o trecho: ... 2 Bancos de dados relacionais: teoria e implementação. Uso do SQL como DDL, DML, DCL. Processamento de transações. Nesse caso, a intenção foi ressaltar que o conteúdo programático incluiria o uso do SQL em três categorias funcionais. DML é a mais comumente usada no dia a dia, e DDL e DCL ficam restritas às funções de gerenciamento dos bancos de dados, tais como estrutura, permissões de acesso, e outras características mais estáveis. Adicionalmente, note-se que esse detalhamento foi necessário porque, ao contrário do presente concurso, o termo “Principais SGBD’s” não foi especificado expressamente. Argumento 4 Os bancos NoSQL distanciam-se notadamente dos principais SGBD, pois são mais adequados quando a estrutura de dados é mais dinâmica, pois suas implementações não seguem o figurino dos SGBD tradicionais. Mesmo assim, alguns produtos permitem o uso do SQL, dada a gigantesca comunidade que usa essa linguagem. Isso é tanto verdade que, alguns autores leem a sigla inglesa NoSQL como “not only SQL” e não como “no SQL”. Essa inclusão no conteúdo programático no concurso em tela reforça a presença inequívoca do SQL como um recurso central e indispensável quando se fala em SGBD, e até mesmo para bancos de dados da categoria NoSQL. Além desses argumentos, é preciso deixar claro que o programa que o programa do concurso em tela é completamente independente de outros editais. A FGV organiza editais e estabelece conteúdos programáticos de acordo com a circunstâncias e interesses específicos de cada contratante. Recurso indeferido. 5.0. Fundamentos para a resposta fornecida no gabarito da questão 70 da prova objetiva Tipo 1, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Manhã) A questão está corretamente formulada, e o resultado do comando SQL pode ser facilmente comprovado. No primeiro caso todos os registros são removidos, pois sempre haverá um registro r1 igual ao registro R. No segundo caso, há apenas um registro que não tem a concatenação de nomes menores. No terceiro caso, todos serão removidos pois todo registro está contido na tabela. Não há dúvidas quando a isso. Entretanto, a absoluta maioria dos recursos impetrados contra a questão em tela contesta a inclusão do assunto SQL, a linguagem de manipulação, definição e controle utilizada em bancos de dados relacionais. Os argumentos focaram principalmente em quatro pontos principais: 1. SQL não foi citada explicitamente; 2. O concurso para a Secretaria da Fazenda de MG, SEFA-MG, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 3. O concurso para o Tribunal de Contas da União, TCU, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 4. Bancos de dados NoSQL foram citados explicitamente e, logo, SQL deveria ter sido citado explicitamente. Argumento 1 As siglas SGBD (português), ou DBMS (inglês), referem-se a artefatos de software que têm o papel de Gerenciadores de Bancos de Dados. Uma pesquisa no Google sobre os SGBD mais utilizados em todo o mundo retorna, com raríssimas exceções, listas que incluem Oracle, MySQL e SQL Server. Como se observa, o próprio nome de dois desses artefatos revelam a centralidade do SQL nessas implementações. A própria empresa Oracle, nos seus primórdios intitulava-se “Relational Software Inc. (RSI)”, pois foi uma das pioneiras a utilizar versões do SQL para expressão de consultas e demais operações. Argumento 2 O edital do concurso do SEFA-MG incluiu o trecho: 1. Bancos de dados relacionais. 1.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle DataBase. 1.1.1 Conceitos básicos. 1.1.2 Noções de Administração. 1.1.3 SQL (Procedural Language/Structured Query Language). Nesse caso, houve uma redução do escopo do título Sistemas gerenciadores de banco de dados para o Oracle. Note que sob o título 1.1, referente a SGBD, aparece a linguagem SQL, o que demonstra a subordinação do tópico SQL aos sistemas gerenciadores. Na SEFA-MG, foi necessário citar o SQL procedural, pois inclui particularidades exclusivas do Oracle. Argumento 3 O edital do concurso do TCU incluiu o trecho: ... 2 Bancos de dados relacionais: teoria e implementação. Uso do SQL como DDL, DML, DCL. Processamento de transações. Nesse caso, a intenção foi ressaltar que o conteúdo programático incluiria o uso do SQL em três categorias funcionais. DML é a mais comumente usada no dia a dia, e DDL e DCL ficam restritas às funções de gerenciamento dos bancos de dados, tais como estrutura, permissões de acesso, e outras características mais estáveis. Adicionalmente, note-se que esse detalhamento foi necessário porque, ao contrário do presente concurso, o termo “Principais SGBD’s” não foi especificado expressamente. Argumento 4 Os bancos NoSQL distanciam-se notadamente dos principais SGBD, pois são mais adequados quando a estrutura de dados é mais dinâmica, pois suas implementações não seguem o figurino dos SGBD tradicionais. Mesmo assim, alguns produtos permitem o uso do SQL, dada a gigantesca comunidade que usa essa linguagem. Isso é tanto verdade que, alguns autores leem a sigla inglesa NoSQL como “not only SQL” e não como “no SQL”. Essa inclusão no conteúdo programático no concurso em tela reforça a presença inequívoca do SQL como um recurso central e indispensável quando se fala em SGBD, e até mesmo para bancos de dados da categoria NoSQL. Além desses argumentos, é preciso deixar claro que o programa do concurso em tela é completamente independente de outros editais. A FGV organiza editais e estabelece conteúdos programáticos de acordo com as circunstâncias e interesses específicos de cada contratante. Recurso indeferido. Não restam dúvidas de que tais alegações resultam apenas do sentimento de irresignação e inconformismo da parte autora por não ter alcançado a pontuação pretendida. Posta a questão nestes termos, verifica-se que a pretensão da recorrente é a de que este Tribunal se detenha na leitura de cada uma dessas questões e, a partir do juízo do respectivo juízo de valor, aponte, entre as alternativas postas, a correta. Todavia, tal procedimento é inviável, haja vista que a correção das questões pelo Judiciário não está dentro das exceções permitidas pelo STF, que se restringem, conforme já ressaltado, (a) à verificação da coerência entre o conteúdo programático constante do edital e aquele objeto de indagação nas provas aplicadas pela respectiva banca examinadora; e (b) a existência de erro material, verificável a primeira vista. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme reconhecido pelo STF em sede de repercussão geral, é cediço que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 2. Apenas em situações excepcionais pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, mormente quando estas não estiverem de acordo com o previsto no edital. 3. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade. As questões controvertidas foram devidamente fundamentadas pela banca examinadora, sendo incabível a atuação do Poder Judiciário para substituir a Administração, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Sem honorários advocatícios recursais, ante a ausência de fixação na origem. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1068303-34.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 03/10/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL PRF 1/2021. QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU DE DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme tese fixada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249) 2. Hipótese em que a insurgência do autor volta-se contra os critérios de correção das questões de número 11, 14, 35, 47, 55, 94, 97, 101 e 110 da prova objetiva do para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal regida pelo Edital PRF nº 1/2021, e as respostas que a banca reputou como corretas, não se divisando ocorrência de ilegalidade, consubstanciada na cobrança de conteúdo não previsto no edital do certame ou de algum erro crasso, aferível de plano, razão pela qual é incabível a intervenção do Poder Judiciário, porquanto inerentes ao mérito administrativo. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais) e que os réus somente foram citados após a interposição do recurso, fixam-se os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, c/c § 2º, I a IV, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (TRF1, AC 1067819-19.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, Quinta Turma, PJe 19/12/2022). No presente caso, a parte recorrente alega que as questões de números 67, 69 e 70 do caderno de prova do tipo 1 – Branca abordavam o conteúdo de Linguagem SQL relacionado a Bancos de Dados Relacionais, o qual não estava previsto no edital do certame. Argumenta, portanto, que o edital apenas exigiu conhecimentos sobre Bancos de Dados Não Relacionais. Entretanto, observa-se que no item referente à "fluência em dados" do Edital n. 1/2022 – RFB (ID 433539035), além de exigir dos candidatos conhecimentos sobre "Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql" , também foram requeridos conhecimentos sobre os "Principais SGBD’s". Vejamos: Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados. Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados: Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciência dos dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql. Principais SGBD’s. Solucoes para Big Data. Nesse sentido, o conteúdo programático do edital estabeleceu claramente a exigência de fluência em dados, abrangendo questões relacionadas aos principais Sistemas de Gerenciamento de Bancos de Dados. Ademais, cabe ressaltar que o edital não necessita especificar detalhadamente cada ponto a ser abordado, uma vez que ao mencionar o tema geral abrange todas as suas nuances. Destarte, não havendo comprovação de irregularidade no edital, manifesto erro material ou cobrança de temas não previstos no edital do certame, não é viável anular a questões objetivas impugnada. A propósito, eis precente desta Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. A jurisprudência do STJ entende que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação provida para reformar a sentença que anulou as questões nº 58, 65 e 70 o caderno de prova Tipo 2 Verde do concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal, regulado pelo Edital 1/2022 -RFB. 6. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. (TRF1, AC 1093155-54.2023.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 17/02/2025 PAG). RAZÕES PELAS QUAIS, dá-se provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, para reformar a sentença e afastar a anulação das questões nº 67, 68 e 70 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal, mantendo-as válidas. Em razão da reforma da sentença, redistribuo os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC, afastando a imposição de honorários recíprocos e mantendo a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Considerando ainda o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários recursais em favor da União, diante do sucesso obtido nesta instância, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98 do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1120245-37.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120245-37.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANA FLAVIA BARROS DE FARIAS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva para provimento do cargo de Analista Tributário da Receita Federal. 2. A pretensão formulado nos autos, para a anulação de questões do concurso pelo Judiciário não está dentro das exceções permitidas pelo STF, que se restringem, conforme já ressaltado, (a) à verificação da coerência entre o conteúdo programático constante do edital e aquele objeto de indagação nas provas aplicadas pela respectiva banca examinadora; e (b) a existência de erro material, verificável a primeira vista. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Apelação e remessa necessária providas. 5. Em razão da reforma da sentença, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC, afastando a imposição de honorários recíprocos e mantendo a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 6. Fixa-se honorários em favor da União, diante do sucesso obtido nesta instância, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610307

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT- CPF 179.103.310.53

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610316

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1052758-84.2022.4.01.3400

ID: 281155503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052758-84.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICEIA VIEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052758-84.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052758-84.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICEIA VIEIRA FONSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052758-84.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052758-84.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICEIA VIEIRA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1052758-84.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aliceia Vieira Fonseca em face da União Federal, objetivando a transposição da autora nos quadros da União Federal, no cargo de auxiliar administrativo ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento e retorno ao trabalho, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. O juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que o autor não possui direito à transposição requerida, pois houve o rompimento do vínculo original com o Estado de Rondônia. A parte autora interpôs apelação, na qual repisa os mesmos argumentos expostos na peça exordial no sentido de que lhe assiste o direito ao enquadramento nos quadros da União, em razão de ter sido contratada para exercer o cargo de Auxiliar Administrativa, classe “C”, pela Prefeitura do Município de Ji-Paraná, em 15 de junho de 1986, permanecendo até 2 de março de 1995, nos termos das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e 98/2017. Juntou ainda precedentes da 1ª e 2ª Turmas desta Corte, os quais afastam a exigência de manutenção do vínculo. Requer, portanto, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos autorais. Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1052758-84.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Da Transposição Em primeiro lugar, a Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, nos seguintes termos: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Nessa toada, a Lei Complementar n. 41 de 22/12/81, ao criar o Estado de Rondônia, dispôs acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 17 - Observados os princípios estabelecidos no inciso V do art. 13 da Constituição federal, o Governador do Estado de Rondônia deverá aprovar os quadros e tabelas definidos do pessoal civil. Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. Art. 20 - Serão assegurados pelo Governo do Estado de Rondônia todos os direitos e vantagens, inclusive o tempo de serviço sem solução de continuidade, dos servidores enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 18 desta Lei. Art. 21 - A responsabilidade pelo pagamento de proventos aos inativos e pensionistas, existentes na data de aprovação dos Quadros e Tabelas a que se refere o art. 19 desta Lei, caberá à União. Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens. Parágrafo único - Ao pessoal militar de que trata este artigo aplica-se a legislação federal pertinente, até que o Estado, nos limites de sua competência, legisle a respeito, observado o disposto no § 4º do art. 13 da Constituição federal. Da inteligência dos dispositivos supracitados infere-se que, com a criação do Estado de Rondônia, o funcionalismo vinculado ao então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/81 dividiu-se da seguinte forma: a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; b). servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; c) servidores integrantes da carreira policial militar; d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer das hipóteses, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Ocorre que a EC nº 60/2009 foi além da LC n. 41/81, porque contemplou não só os servidores municipais e policiais militares que se encontravam prestando regularmente seus serviços na data de 31/12/1981, mas também os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição plena da autonomia por parte do novo membro da Federação. Ou seja, a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT englobou: a) os servidores públicos civis e militares nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981 (arts. 18, parágrafo único, 22 e 29, todos da LC n. 41/1981), tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal) e b) os servidores públicos que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987 (posse do primeiro governador eleito), ficando a União responsável pelo pagamento das despesas com pessoal em qualquer das situações funcionais. Lado outro, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse “o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo.” (parágrafo único) Já o art. 9º da referida EC nº 79/2014 passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor, mantendo-se, entretanto, a ressalva de permitir essa retroação nas hipóteses em que a Administração não efetivasse a regulamentação da matéria no prazo estabelecido no seu art. 4º. Em seguida, sobreveio a MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. Com efeito, se é certo que a Emenda Constitucional nº 60/2009, desde o início, estipulou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias em favor dos servidores transpostos, é igualmente correta a constatação de que a redação por ela conferida ao art. 89 do ADCT também previu que a transposição do servidor seria efetivada mediante sua opção pelo novo enquadramento funcional. Assim, conclui-se pela impossibilidade de pagamentos retroativos à data da opção e não necessariamente à da efetivação do enquadramento. Da Lei 13.681/2018 Mais recentemente foi editada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que, com o intuito de disciplinar de forma ainda mais ampla o mandamento da transposição dos servidores dos extintos territórios federais previsto nas Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 78/2014 e nº 98/2017, revogou inteiramente a Lei 12.800/13 e instituiu novo regramento em seu lugar. Neste novo diploma normativo, o legislador ordinário decidiu por estender o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que tenham sido admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, vieram a ter seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. Confira-se o rol amplo de servidores aptos à transposição conforme elencado pelo art. 2º da Lei 13.681/18: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; II - (VETADO); III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos ns. 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; X - (VETADO); XI - (VETADO); XII - (VETADO); e XIII - (VETADO). Por sua vez, o art. 8º, §3º da mesma lei, mencionado no inciso IX do supracolacionado art. 2º, prevê que: Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei, observado o nível de escolaridade do cargo. § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. A referida Lei 13.681/18 também foi expressa em vedar o pagamento de quaisquer valores remuneratórios referentes a período anterior à data do efetivo enquadramento, conforme restou expressamente consignado no §4º do seu art. 4º, in verbis: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , será exercida na forma do regulamento. § 4º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017. Dos inativos Anos após, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 98, de 06/12/2017, que introduziu nova alteração ao art. 31 da EC n. 19/1998, que passou a ter a seguinte redação: Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. Por sua vez, a Lei n. 13.681, de 18/06/2018, regulamentou referida emenda, estabelecendo o seguinte: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978 , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Regulando referidos atos legal e constitucional, foram editados os Decreto ns. 9.324, de 2 de abril de 2018, e 9.823, de 4 de junho de 2019, sendo o primeiro regulamentando a opção dos servidores dos ex-territórios, e posteriormente, dos Estados do Amapá e de Roraima, e o segundo, a das pessoas oriundas do ex-Território Federal de Rondônia. Nesse sentido, pode-se concluir que os servidores aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos Estados, inclusive os amparados pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, poderão migrar para os quadros da União e integrarão o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais Do caso dos autos A parte autora foi contratada para exercer o cargo de Auxiliar Administrativa, classe “C”, pela Prefeitura do Município de Ji-Paraná, em 15 de junho de 1986, ou seja, em data posterior ao período constitucional delimitado pelo art. 89, do ADCT, qual seja, 23 de dezembro de 1981. Ressalte-se que o vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: “os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional”. Sendo assim, por incidir na espécie a máxima de que os atos normativos gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade e, ainda, considerando-se que a Administração Pública está sujeita a seus próprios atos, não resta dúvida de que está impedida de chancelar a transposição de inativos por estar obrigada a observar em suas análises não só os princípios e leis, mas também os atos administrativos gerais, a exemplo do decreto em comento, que, frise-se, apenas aclarou os normativos em cotejo. Na forma do art. 2º, §3º da Lei nº 12.800/2013, os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia, existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981. Nesse sentido, confira-se julgado deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO EM QUE PRETENDE A TRANSPOSIÇÃO APÓS A POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. ART. 89 ADCT. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT englobou: [a] os servidores públicos civis e militares nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981 (arts. 18, parágrafo único, 22 e 29, todos da LC n. 41/1981), tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal) e [b] os servidores públicos que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987 (posse do primeiro governador eleito), ficando a União Federal responsável pelo pagamento das despesas com pessoal em qualquer das situações funcionais. 3. A União Federal regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 4. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União Federal regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 5. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 6. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais (Lei n. 12.249/10 e Lei n. 12.800/13) e infralegais (Decreto n. 7.514/11) e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros - observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores). 7. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 8. Na forma do art. 2º, §3º da Lei nº 12.800/2013, os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia, existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981. 9. A parte impetrante, não obstante haver laborado para o Estado de Rondônia antes de 15/03/1987, somente tomou posse no cargo em que pretende a transposição após aquela data-limite, situação que não comporta o acolhimento do pedido, em razão da quebra do vínculo funcional. 10. Apelação da parte impetrante não provida. (AMS 1085763-34.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Com efeito, cumpre transcrever parte do voto proferido pela Segunda Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, que discorreu bem acerca da questão (Id. 433919461): “8. Analisando a documentação que instrui os autos, em especial a Ficha de Registro de empregado, a Certidão de Tempo de Contribuição e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, percebe-se que a interessada foi inicialmente contratada pela Prefeitura do Município de Ji-Paraná- RO, em 15 de junho de 1986 para o cargo de "Auxiliar Administrativo" (fls. 06, 10 e 14 - SEI 5179109), segundo as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 9. Isso significa, que o vínculo com o Município de Ji-Paraná - RO restou formalizado em data posterior ao período constitucional delimitado pelo art. 89, do ADCT, qual seja, 23 de dezembro de 1981, sendo, portanto, fora do marco temporal estabelecido na Lei e nas Emendas Constitucionais. 10. Importante mencionar que, mesmo superado o impeditivo supramencionado, outro fato impediria o deferimento do pleito, qual seja, o rompimento do vínculo com o Município empregador, que se deu em 15 de junho de 1989. 11. Desse modo, restou demonstrado que o caso em análise não possui respaldo no art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 60 de 2009, nem na Emenda Constitucional nº 79 de 2014, tampouco no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 13.681, de 2018.” (grifo nosso) Na hipótese, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que decidiu pela improcedência do pedido. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1052758-84.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALICEIA VIEIRA FONSECA Advogado do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. VÍNCULO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada por servidora municipal visando à transposição para o quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, e nas ECs nº 79/2014 e nº 98/2017. 2. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a parte autora não mantinha vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC nº 60/2009. 3. Aplicação dos critérios normativos das ECs nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98/2017, das Leis nº 12.800/2013, nº 13.121/2015 e nº 13.681/2018, e dos Decretos regulamentadores, que exigem a manutenção do vínculo funcional efetivo na data constitucionalmente delimitada como requisito para o enquadramento no quadro federal. 4. Inexistência de direito adquirido à transposição em razão do rompimento do vínculo empregatício com o ente municipal antes da promulgação da EC nº 60/2009, e contratação posterior ao marco temporal de 23 de dezembro de 1981. 5. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado, devidamente motivado e em consonância com o ordenamento jurídico. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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