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Processo nº 1043899-74.2025.4.01.3400

ID: 334532539

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043899-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MARIANO ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043899-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1036624-08.2024.4.01.3304

ID: 293450773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036624-08.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANA SANTOS CAETANO FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036624-08.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINA MOURA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANA SANTOS CAETANO FONSECA - BA44500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002342-25.2025.4.01.0000

ID: 337849612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002342-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002342-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002092-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002342-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002092-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1002342-25.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1002092-74.2025.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ANTONIO JOSE NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSE NETO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em sede de mandado de segurança cível n. 1002092-74.2025.4.01.3400, indeferiu a inscrição do impetrante no “Programa Mais Médicos”, em uma das vagas ociosas do “Programa Mais Médicos”, em Janaúba–MG, Montes Claros–MG e/ ou Patis–MG, bem como o pedido de justiça gratuita. O agravante, em resumo, impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE, objetivando em sede liminar a sua convocação para o Programa Mais Médicos, ocupando uma das vagas ociosas na localidade pretendida, tendo em vista a existência de vagas remanescentes não preenchidas. Ainda, sustenta direito a uma dessas vagas, por ser médico brasileiro com inscrição no CRM. Recorre no presente agravo da decisão do juízo de origem que indeferiu o seu pedido sob o fundamento de que não haveria ilegalidade manifesta e que não caberia ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Além disso, recorre do indeferimento da gratuidade de justiça, a qual foi negada devido à falta de comprovação da vulnerabilidade econômica do impetrante. Em sede recursal, o agravo foi deferido em parte, somente para conceder a gratuidade de justiça (ID 430865369). Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse no feito (ID 428330434). A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 431535107). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1002342-25.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1002092-74.2025.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ANTONIO JOSE NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia exposta no presente agravo de instrumento é o direito a uma das vagas ociosas no Programa Mais Médicos, em um dos seguintes municípios: Janaúba–MG, Montes Claros–MG ou Patis–MG. Também busca a justiça gratuita. A União, em suas razões (ID 431535107), sustenta ausência da probabilidade de direito, alegando que o “Projeto Mais Médicos para o Brasil se caracteriza por ser um curso de especialização com integração ensino-serviço, com prazo determinado para sua realização, e não concurso público para ocupação de cargo ou emprego, que exige a realização de provas ou provas e título, conforme preceitua a Constituição.” Além disso, ressalta que o referido programa é regido pela 12.871/2013 e disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC 1.369, de 8 de julho de 2013. Tendo como público-alvo os médicos graduados no Brasil ou com diploma revalidado e os médicos graduados no exterior, “por meio de intercâmbio médico internacional”. No caso dos autos, a parte agravante deseja participar do Programa Mais Médico, uma vez que tomou conhecimento de vagas que não foram preenchidas em diversos municípios. Contudo, esse programa é regido por legislação própria que regula a forma de participação, os profissionais que estão aptos a se habilitar, as vagas e as localidades disponíveis. Deste modo, no caso dos autos, inexiste ilegalidade a ser declarada, uma vez que, para participação no referido programa, há edital de chamamento público de médicos, o qual reproduz as normas de regência do Programa Mais Médicos, conforme dispõe o art. 13 da Lei 12.871/13. Confira: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. § 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI N. 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO. EDITAL SAPS/MS 04/2021. MÉDICA BRASILEIRA HABILITADA NO EXTERIOR SEM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES. VEDAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida nestes autos refere-se à existência do alegado direito da apelante de participar do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" (PMMB), regido pelo Edital Saps/MS n. 4, de 8 de março de 2021; bem como de ocupar uma das vagas remanescentes (ou ociosas) não preenchidas pelos profissionais médicos do perfil I (profissionais graduados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no país), a despeito do seu diploma de Medicina, obtido no exterior, não ter sido revalidado no Brasil. 2. Não há ilegalidade a ser declarada no edital Saps/MS 04/2021 porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013. A oferta de vagas do programa "Mais Médicos para o Brasil" insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, somente cabível intervenção do Poder Judiciário no caso de flagrante ilegalidade. Precedentes. (REO 1050514-85.2022.4.01.3400, Des. Federal Newton Ramos, TRF1 Décima Primeira Turma, PJe: 18/07/2023). Ressalte-se que, em face do programa de saúde pública, há edital de convocação para profissionais habilitados tecnicamente para executar atividades descritas para cada necessidade regional. Logo, deve vigorar o princípio da vinculação às regras do edital, as quais, na espécie, fundamentam-se na Lei n.º 12.871/13, segundo o qual o edital configura ato normativo vinculante. Portanto, a intervenção judicial, nesse caso, deve ser restrita à análise de eventual ilegalidade ou violação de princípios constitucionais, não sendo possível ao Poder Judiciário intervir em políticas públicas executadas pelo Poder Executivo, em respeito à separação dos poderes. Quanto à gratuidade de justiça concedida em sede recursal, mantenho nos termos fundamentados (ID 430865369). Cabe registrar que não houve interposição de agravo interno pelas partes. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para, mantendo-se a decisão monocrática de ID 430865369, conceder a gratuidade de justiça recursal e nos autos de origem. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1002342-25.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1002092-74.2025.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ANTONIO JOSE NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. VAGAS OCIOSAS. LEI n.º 12.871/2013. INSCRIÇÃO SEM EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a inscrição do impetrante no Programa Mais Médicos em uma das vagas ociosas nas localidades de Janaúba–MG, Montes Claros–MG e/ou Patis–MG, bem como o pedido de gratuidade de justiça. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de ilegalidade manifesta e na impossibilidade de o Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na alegação de direito subjetivo à convocação para ocupar vagas ociosas no Programa Mais Médicos e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Programa Mais Médicos é disciplinado pela Lei n.º 12.871/2013 e pela Portaria Interministerial MS/MEC n.º 1.369/2013, possuindo regulamento específico com critérios objetivos de elegibilidade e prioridade para ocupação das vagas. 4. A participação dos candidatos está condicionada à ordem de prioridade legalmente estabelecida, sendo o edital de chamamento público o instrumento normativo vinculante que estabelece as condições para ingresso. 5. Inexistindo demonstração de ilegalidade na exclusão do agravante da seleção, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na definição dos critérios de conveniência e oportunidade do programa público. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento de que a oferta de vagas do programa "Mais Médicos para o Brasil "insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, somente cabível intervenção do Poder Judiciário no caso de flagrante ilegalidade. 7. Quanto ao pedido de justiça gratuita, houve deferimento em sede recursal, com base na análise da documentação apresentada, a decisão está mantida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para manter a decisão monocrática que concedeu a gratuidade de justiça ao agravante. Legislação relevante citada: Lei n.º 12.871/2013, art. 13, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REO 1050514-85.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe: 18/07/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1001607-74.2025.4.01.3400

ID: 294124937

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001607-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GUIMARAES NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JULIA ARAUJO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1001607-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P…

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Processo nº 1034684-74.2025.4.01.3400

ID: 296003005

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ARZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRUZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034684-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS…

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Processo nº 1034684-74.2025.4.01.3400

ID: 296003011

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ARZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRUZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034684-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS…

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Processo nº 1034684-74.2025.4.01.3400

ID: 296003018

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ARZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRUZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034684-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS…

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Processo nº 1034684-74.2025.4.01.3400

ID: 296003025

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ARZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRUZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034684-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS…

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Processo nº 1034684-74.2025.4.01.3400

ID: 296003032

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ARZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRUZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034684-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS…

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Processo nº 1005778-74.2025.4.01.3400

ID: 315180215

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1005778-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EIDI DE SOUZA FELIPE ZIMMERER TEIXEIRA ISABELLA MENDES TEIXEIRA VITOR DE AZEVEDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO PESSOA

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IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005778-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO …

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