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Processo nº 1068233-21.2024.4.01.3300

ID: 334248610

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068233-21.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068233-21.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068233-21.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar. Perito(a): TIAGO ARAUJO MARQUES Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. PROCESSOS 1011970-66.2024.4.01.3300 1012291-67.2025.4.01.3300 1015845-44.2024.4.01.3300 1017584-18.2025.4.01.3300 1019098-06.2025.4.01.3300 1021994-90.2023.4.01.3300 1023018-22.2024.4.01.3300 1023383-76.2024.4.01.3300 1025308-73.2025.4.01.3300 1025551-51.2024.4.01.3300 1025986-88.2025.4.01.3300 1030018-73.2024.4.01.3300 1031697-11.2024.4.01.3300 1037146-47.2024.4.01.3300 1038732-22.2024.4.01.3300 1040461-83.2024.4.01.3300 1043617-79.2024.4.01.3300 1046310-36.2024.4.01.3300 1046494-89.2024.4.01.3300 1048491-10.2024.4.01.3300 1048567-34.2024.4.01.3300 1051449-66.2024.4.01.3300 1053353-24.2024.4.01.3300 1056019-95.2024.4.01.3300 1059937-10.2024.4.01.3300 1060180-51.2024.4.01.3300 1062667-91.2024.4.01.3300 1065159-56.2024.4.01.3300 1067313-47.2024.4.01.3300 1068223-74.2024.4.01.3300 1068233-21.2024.4.01.3300 1069109-73.2024.4.01.3300 1070480-72.2024.4.01.3300 1073439-16.2024.4.01.3300 1086088-47.2023.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1010831-79.2024.4.01.3300

ID: 277423857

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010831-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEFIA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010831-79.2024.4.01.3300 AUTOR: ADILSON SANTOS DA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010831-79.2024.4.01.3300 AUTOR: ADILSON SANTOS DA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA e da Caixa Econômica Federal n. 001 de 10 de julho de 2023: Intime-se a parte autora da nomeação do(a) Dr(a). JOSE EDUARDO MENDONCA DE ALENCAR FILHO para atuar como Perito(a) do Juízo, bem assim de que a perícia médica será realizada no dia 21/08/2025, às 08:00h, no seguinte endereço: térreo do prédio dos Juizados Especiais Federais (Quarta Avenida, Centro Administrativo da Bahia, nesta Capital), oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, o boletim de atendimento médico - BAM e exames que comprovem a existência de sequela permanente do acidente de trânsito, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da portaria da 9ª Vara). Intime-se, por outro lado, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia, exceto quando se tratar de perícia médica realizada no edifício-sede dos Juizados Especiais Federais Cíveis, hipótese na qual o prazo será de apenas 07 (sete) dias (artigo 12 da portaria da 9ª Vara). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da portaria da 9ª Vara). Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (artigo 3º, parágrafo 1º, da portaria conjunta), ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da portaria da 9ª Vara). Salvador-Ba, 22 de maio de 2025. ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS LAUDO MÉDICO PERICIAL – SEGURO DPVAT I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de sua família ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquer eventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: III - QUESITAÇÃO DO JUÍZO 1) A parte autora é portadora de lesões diretamente decorrentes de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga? Em caso positivo, tais lesões são de caráter temporário ou definitivo? Especifique. 2) Caso reconhecida a existência de invalidez permanente, seria enquadrada como total ou parcial? Sendo parcial, esclareça se é completa ou incompleta? 3) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. 4) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, reconheceu invalidez permanente? Em caso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. 5) O perito concorda com a conclusão do Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT? ( ) SIM ( ) NÃO 6) Em caso de DISCORDÂNCIA em relação ao Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT, aponte o equívoco do laudo: ( ) 6.1. Na indicação de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão; ( ) 6.2. Na constatação do caráter permanente ou temporário da lesão; ( ) 6.3. No percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido. 7) Na hipótese de indicação do item 6.1 (indicação de nexo causal), justifique resumidamente sua resposta: 8) Na hipótese de indicação do item 6.2 (constatação do caráter permanente ou temporário da lesão), responda o perito os quesitos abaixo: 8.1 Foi constatada perda (anatômica ou funcional) ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgão no periciando? Especifique. 8.2. Essas lesões possuem caráter DEFINITIVO e não mais passíveis de cura por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado? 9) Em caso de discordância APENAS no tocante ao item 6.3 (percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido), ou seja, no percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido, responda o perito os quesitos abaixo: 9.1. Em relação à classificação da extensão da lesão, qual é o percentual correto? A) INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (100%): ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior E de um membro inferior ( ) Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ( ) Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. ( ) Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital B) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL: REPERCUSSÃO INTENSA (70%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés ( ) Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho REPERCUSSÃO LEVE (25%) ( ) Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos, dedo polegar; ( ) Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo; ( ) Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. SEQUELAS RESIDUAIS (10%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão; ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé; ( ) Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários.

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Processo nº 1076500-79.2024.4.01.3300

ID: 333377012

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076500-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GRAZIELE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076500-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076500-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHAIANE LUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE SILVA DOS SANTOS - BA64757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho SAMUEL SANTOS DA SILVA, nascido em 04/04/2020, na condição de segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, nos 12 meses imediatamente anteriores ao parto — conforme parágrafo único, do art. 39, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a pronúncia de inconstitucionalidade, pelo STF, dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999 (ADI 2.110) —,de modo que, in casu, há necessidade de comprovação da atividade rurícola ou pesqueira a partir de 04/2019. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: declaração de terceiros (TRF1, AC 0027494-24.2017.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, DJe 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (RI 0007879-07.2016.4.01.3307, Relator: JUIZ FEDERAL EDUARDO GOMES CARQUEIJA, SEGUNDA TURMA RECURSAL/BA, DJe 27/07/2017; RI 0006438-54.2017.4.01.3307, Relator: JUIZ FEDERAL ROBERTO LUIS LUCHI DEMO, TERCEIRA TURMA RECURSAL/BA, DJe 31/01/2018); certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais (TRF1, AR 0072339-30.2016.4.01.0000 – PJe, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, 07/12/2021). No caso em análise, dentre a documentação carreada aos autos , destaco: a) Protocolo de Solicitação de Registro de Pescador e Pescadora Profissional, datado de 17.05.2024 (ID 2162632927); b) CEI em nome da Autora, sem data, com declaração de início da atividade em 15.06.2019 (ID 2162632946); c) Carteira de Pesca da genitora da autora, com 1º RGP em 16.12.2008 (ID 2162633335); d) Carteira de Pesca do genitor da autora, com 1º RGP em 08.6.2006 (ID 2162633335); e, e) Auto Declaração de segurado especial, datada de 05.07.2024 (ID 2162633544). Chamo atenção que a inscrição da atividade econômica na modalidade segurado especial no CEI – reportada no item “b” supra -, consignando o início da atividade pesqueira no ano de 2019, não se presta a finalidade almejada, na medida em que os dados são incluídos se dão com base nas informações prestadas pela própria declarante, inexistindo informações acerca da data em que realizado aludido registro. Dito isso, consigno o meu entendimento no sentido de que a condição de pescador artesanal do(a) genitor(a) é inextensível à demandante. O conceito de “regime de economia familiar” é mais pertinente ao segurado especial rurícola, que normalmente desenvolve labor rural em uma mesma propriedade, em conjunto com os demais integrantes de seu núcleo familiar, não sendo o caso do pescador artesanal. Nesse diapasão, a documentação referida nos itens “c” e “d”, não podem ser consideradas como IPM. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, que tem como principal lastro a carteira de pesca do(a) genitor(a) do(a) demandante e a Auto Declaração – todas realizados após o fato gerador -, tenho por ausente o início de prova material da alegada atividade pesqueira, na medida em que não apresentado nenhum documento relevante em seu próprio nome. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1005690-79.2024.4.01.3300

ID: 277571144

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005690-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SENA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005690-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005690-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDO SENA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS - BA44710 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Rememoro o comando judicial exarado em 13/11/2024: “(...) Dizendo-se “surpreendida ao encontrar empréstimos consignados ativos e encerrados, referentes ao Banco Pan e Banco BMG” – sendo que, segundo alega, não contratou nenhum dos empréstimos consignados, nem recebeu qualquer valor -, a parte autora ajuizou a presente ação, tendo por finalidade, em suma: a) o reconhecimento da nulidade de todos os contratos de empréstimos referentes ao Banco Pan e BMG; b) a cessação dos descontos fundados nos aludidos contratos; c) a repetição dos valores já descontados, com a dobra prevista no art. 42 do CDC; e, d) “a condenação dos Bancos supracitados o pagamento de danos morais fixados por este juízo”. De antemão, destaco que não cuidou a parte autora de relacionar os empréstimos hostilizados, limitando-se a inserir, no corpo da inaugural, cópia de um extrato do INSS, constando diversos contratos de RMC (mais de 60) – Reserva de Margem Consignável -, todos firmados com o Banco BMG, e em sua maioria já encerrados/excluídos – restando apenas 02 ativos, sendo que os números dos contratos não se encontram de todo legíveis. Chama a atenção que a modalidade contratada com o Banco BMG – Cartão de Crédito Consignado, conforme descrita no reportado documento -, possui natureza jurídica diversa da que é objeto desta ação (empréstimo consignado). Não obstante, foi a peça inicial também instruída com Histórico de Empréstimos Consignados, constando 07 contratos dessa espécie ativos, sendo que, desses, somente 03 com o Banco PAN – contratos de nºs 343659313-5, 345558031-0, e 355471580-9, firmados, respectivamente em 23.12.2020, 08.04.2021 e 05.04.2022 -, e nenhum com o Banco BMG (fls. 15 do ID 2019741683). Nesse cenário, entendo que, em relação ao Banco BMG inexistiu comprovação de haver empréstimo consignado vinculado ao demandante, razão pela qual forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da citada instituição financeira, por não figurar na relação de direito material deduzida em juízo, já que, como dito, nesta ação, a parte autora questiona apenas a existência de empréstimos consignados, não havendo nenhum firmado com o BANCO BMG. Desse modo, extingo o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em relação ao BANCO BMG. Retifique-se a autuação. Lado outro, rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pela autarquia em sua peça defensiva. Com efeito, conforme uniformizado pela TNU no PEDLEF PEDILEF 05201270820074058300, nos casos em que o empréstimo é contraído junto a instituição financeira diversa daquela em que o segurado recebe o benefício previdenciário — que é o caso dos autos, pois, conforme extrato com relação dos empréstimos anexo à inicial, o benefício é pago via crédito em conta no Banco Itaú, deve o INSS, antes de autorizar qualquer desconto no benefício, necessariamente exigir autorização expressa assinada pelo titular do benefício, sob pena de ser responsabilizado pelos descontos indevidos. Por fim, observo que além de não precisar o demandante o valor pretendido a título de indenização por danos morais, não cuidou de instruir a inicial com cópia do HISCRE, consignando a realização dos descontos, ou mesmo dos extratos bancários das contas que possui, nos períodos em que, supostamente, firmado os contratos, e recebido os valores emprestados, contrariando o quanto dispoto nos arts. 319 e 320 do CPC. Isto posto, e determino ao demandante que, em um prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a) Emende a Petição inicial, devendo especificar o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais (FONAJEF, Enunciado 114), não sendo aceita a indicação de valores mínimos (“valor não inferior a ...”); b) Faça acostar aos autos cópia do HISCRE, consignando os valores descontados, em função dos contratos de empréstimo consignado firmado com o Banco PAN; c) Faça acostar aos autos extratos de sua conta bancária mantida junto a Caixa Econômica Federal – ag. 1019, conta 00025723-5 - , englobando os 03 meses anteriores e os 03 subsequentes as datas dos empréstimos registrados no INSS - 23.12.2020, 08.04.2021 e 05.04.2022 -, nas quais, segundo o Banco PAN, foi depositado o numerário emprestado.” Ressalto que, inicialmente atuando em causa própria, o autor passou a ser representado pela Defensoria Pública da União (ID 2147872761). Contudo, antes de ser a DPU intimada da decisão de 13/11/2024, o autor apresentou advogado constituído, em 13/12/2024 (ID 2147872761), o qual se manifestou impugnando a contestação, requerendo a realização de perícia técnica e dilação de prazo para emendar a inicial. Não obstante o conteúdo da referida petição e os documentos que a acompanham – os quais atendem ao comando judicial transcrito –, torna-se desnecessária tanto a dilação de prazo quanto a realização de perícia. Explico. Destaco que a aludida petição – que atribui o valor de R$ 10.000,00 à pretensão indenizatória –, foi instruída com: a) HISCRE referente às competências de 03 a 11/2024 (ID 2163533765); b) extrato bancário consignando os empréstimos recebidos em 24/12/2020, 12/04/2021 e 05/04/2022 (ID 2163559609); e c) Boletim de Ocorrência lavrado pelo autor em 10/08/2024 (fls. 03/04 do ID 2163533789), que relata: “Informo que fizeram um empréstimo sem o meu consentimento, no dia do empréstimo eu estava alcoolizado, possuo transtornos alcóolico, o local de fato eu desconheço, fui obrigado a fazer esses empréstimos por causa do meu momento de instabilidade mental no momento”. Alegando ser “pessoa pobre, sem instrução, vulnerável, com problemas psiquiátricos, aposentado por invalidez, com alcoolismo grave, conforme relatórios médicos”, a petição inicial afirma que o autor “não possui qualquer vínculo contratual com a acionada, requerendo desde já a nulidade contratual com a ré”. Ocorre que não há notícia de interdição do autor, nem que o mesmo esteja por algum motivo, incapacitado para os atos da vida civil – tanto que foi ele quem lavrou o Boletim de Ocorrência e assinou o instrumento de mandato –, não havendo impedimento para a prática de atos jurídicos em nome próprio. Nesse sentido, observo que os três contratos objetos da presente demanda são: nºs 343659313-5, 345558031-0 e 355471580-9, celebrados, respectivamente, em 23/12/2020, 08/04/2021 e 05/04/2022. No entanto, a ação foi proposta em 02/02/2024, e o Boletim de Ocorrência foi registrado apenas em 10/08/2024, questionando unicamente o primeiro dos contratos. Ademais, a narrativa do Boletim de Ocorrência torna desnecessária a realização de “perícia grafotécnica e de contratos digitais”, requerida pelo autor, considerando que este, ao relatar o ocorrido, admite ter participado da contratação em “momento de instabilidade mental”. Ora, inexistindo qualquer restrição à sua capacidade civil, presumem-se válidos os atos por ele praticados. Além disso, os valores dos empréstimos foram efetivamente depositados na conta do autor e, em tese, por ele usufruídos – não havendo qualquer questionamento sobre os saques correspondentes. Some-se a isso o fato de o Histórico de Empréstimos Consignados, anexo à inicial, apontar sete contratos dessa natureza – indicando tratar-se de prática habitual do autor –, e o longo lapso temporal entre o início dos descontos (2021) e o ajuizamento da demanda (2024), circunstâncias que enfraquecem a tese exordial. Não parece crível que o autor não tenha percebido os descontos em folha durante quase três anos. Tampouco é razoável que, após percebê-los, não tenha procurado a instituição bancária ou a autarquia previdenciária, tampouco registrado ocorrência policial, o que só ocorreu após o ajuizamento da presente ação, ainda assim atribuindo os fatos a uma suposta instabilidade mental. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remessa à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005690-79.2024.4.01.3300

ID: 277571152

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005690-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005690-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005690-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDO SENA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS - BA44710 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Rememoro o comando judicial exarado em 13/11/2024: “(...) Dizendo-se “surpreendida ao encontrar empréstimos consignados ativos e encerrados, referentes ao Banco Pan e Banco BMG” – sendo que, segundo alega, não contratou nenhum dos empréstimos consignados, nem recebeu qualquer valor -, a parte autora ajuizou a presente ação, tendo por finalidade, em suma: a) o reconhecimento da nulidade de todos os contratos de empréstimos referentes ao Banco Pan e BMG; b) a cessação dos descontos fundados nos aludidos contratos; c) a repetição dos valores já descontados, com a dobra prevista no art. 42 do CDC; e, d) “a condenação dos Bancos supracitados o pagamento de danos morais fixados por este juízo”. De antemão, destaco que não cuidou a parte autora de relacionar os empréstimos hostilizados, limitando-se a inserir, no corpo da inaugural, cópia de um extrato do INSS, constando diversos contratos de RMC (mais de 60) – Reserva de Margem Consignável -, todos firmados com o Banco BMG, e em sua maioria já encerrados/excluídos – restando apenas 02 ativos, sendo que os números dos contratos não se encontram de todo legíveis. Chama a atenção que a modalidade contratada com o Banco BMG – Cartão de Crédito Consignado, conforme descrita no reportado documento -, possui natureza jurídica diversa da que é objeto desta ação (empréstimo consignado). Não obstante, foi a peça inicial também instruída com Histórico de Empréstimos Consignados, constando 07 contratos dessa espécie ativos, sendo que, desses, somente 03 com o Banco PAN – contratos de nºs 343659313-5, 345558031-0, e 355471580-9, firmados, respectivamente em 23.12.2020, 08.04.2021 e 05.04.2022 -, e nenhum com o Banco BMG (fls. 15 do ID 2019741683). Nesse cenário, entendo que, em relação ao Banco BMG inexistiu comprovação de haver empréstimo consignado vinculado ao demandante, razão pela qual forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da citada instituição financeira, por não figurar na relação de direito material deduzida em juízo, já que, como dito, nesta ação, a parte autora questiona apenas a existência de empréstimos consignados, não havendo nenhum firmado com o BANCO BMG. Desse modo, extingo o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em relação ao BANCO BMG. Retifique-se a autuação. Lado outro, rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pela autarquia em sua peça defensiva. Com efeito, conforme uniformizado pela TNU no PEDLEF PEDILEF 05201270820074058300, nos casos em que o empréstimo é contraído junto a instituição financeira diversa daquela em que o segurado recebe o benefício previdenciário — que é o caso dos autos, pois, conforme extrato com relação dos empréstimos anexo à inicial, o benefício é pago via crédito em conta no Banco Itaú, deve o INSS, antes de autorizar qualquer desconto no benefício, necessariamente exigir autorização expressa assinada pelo titular do benefício, sob pena de ser responsabilizado pelos descontos indevidos. Por fim, observo que além de não precisar o demandante o valor pretendido a título de indenização por danos morais, não cuidou de instruir a inicial com cópia do HISCRE, consignando a realização dos descontos, ou mesmo dos extratos bancários das contas que possui, nos períodos em que, supostamente, firmado os contratos, e recebido os valores emprestados, contrariando o quanto dispoto nos arts. 319 e 320 do CPC. Isto posto, e determino ao demandante que, em um prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a) Emende a Petição inicial, devendo especificar o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais (FONAJEF, Enunciado 114), não sendo aceita a indicação de valores mínimos (“valor não inferior a ...”); b) Faça acostar aos autos cópia do HISCRE, consignando os valores descontados, em função dos contratos de empréstimo consignado firmado com o Banco PAN; c) Faça acostar aos autos extratos de sua conta bancária mantida junto a Caixa Econômica Federal – ag. 1019, conta 00025723-5 - , englobando os 03 meses anteriores e os 03 subsequentes as datas dos empréstimos registrados no INSS - 23.12.2020, 08.04.2021 e 05.04.2022 -, nas quais, segundo o Banco PAN, foi depositado o numerário emprestado.” Ressalto que, inicialmente atuando em causa própria, o autor passou a ser representado pela Defensoria Pública da União (ID 2147872761). Contudo, antes de ser a DPU intimada da decisão de 13/11/2024, o autor apresentou advogado constituído, em 13/12/2024 (ID 2147872761), o qual se manifestou impugnando a contestação, requerendo a realização de perícia técnica e dilação de prazo para emendar a inicial. Não obstante o conteúdo da referida petição e os documentos que a acompanham – os quais atendem ao comando judicial transcrito –, torna-se desnecessária tanto a dilação de prazo quanto a realização de perícia. Explico. Destaco que a aludida petição – que atribui o valor de R$ 10.000,00 à pretensão indenizatória –, foi instruída com: a) HISCRE referente às competências de 03 a 11/2024 (ID 2163533765); b) extrato bancário consignando os empréstimos recebidos em 24/12/2020, 12/04/2021 e 05/04/2022 (ID 2163559609); e c) Boletim de Ocorrência lavrado pelo autor em 10/08/2024 (fls. 03/04 do ID 2163533789), que relata: “Informo que fizeram um empréstimo sem o meu consentimento, no dia do empréstimo eu estava alcoolizado, possuo transtornos alcóolico, o local de fato eu desconheço, fui obrigado a fazer esses empréstimos por causa do meu momento de instabilidade mental no momento”. Alegando ser “pessoa pobre, sem instrução, vulnerável, com problemas psiquiátricos, aposentado por invalidez, com alcoolismo grave, conforme relatórios médicos”, a petição inicial afirma que o autor “não possui qualquer vínculo contratual com a acionada, requerendo desde já a nulidade contratual com a ré”. Ocorre que não há notícia de interdição do autor, nem que o mesmo esteja por algum motivo, incapacitado para os atos da vida civil – tanto que foi ele quem lavrou o Boletim de Ocorrência e assinou o instrumento de mandato –, não havendo impedimento para a prática de atos jurídicos em nome próprio. Nesse sentido, observo que os três contratos objetos da presente demanda são: nºs 343659313-5, 345558031-0 e 355471580-9, celebrados, respectivamente, em 23/12/2020, 08/04/2021 e 05/04/2022. No entanto, a ação foi proposta em 02/02/2024, e o Boletim de Ocorrência foi registrado apenas em 10/08/2024, questionando unicamente o primeiro dos contratos. Ademais, a narrativa do Boletim de Ocorrência torna desnecessária a realização de “perícia grafotécnica e de contratos digitais”, requerida pelo autor, considerando que este, ao relatar o ocorrido, admite ter participado da contratação em “momento de instabilidade mental”. Ora, inexistindo qualquer restrição à sua capacidade civil, presumem-se válidos os atos por ele praticados. Além disso, os valores dos empréstimos foram efetivamente depositados na conta do autor e, em tese, por ele usufruídos – não havendo qualquer questionamento sobre os saques correspondentes. Some-se a isso o fato de o Histórico de Empréstimos Consignados, anexo à inicial, apontar sete contratos dessa natureza – indicando tratar-se de prática habitual do autor –, e o longo lapso temporal entre o início dos descontos (2021) e o ajuizamento da demanda (2024), circunstâncias que enfraquecem a tese exordial. Não parece crível que o autor não tenha percebido os descontos em folha durante quase três anos. Tampouco é razoável que, após percebê-los, não tenha procurado a instituição bancária ou a autarquia previdenciária, tampouco registrado ocorrência policial, o que só ocorreu após o ajuizamento da presente ação, ainda assim atribuindo os fatos a uma suposta instabilidade mental. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remessa à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1076306-79.2024.4.01.3300

ID: 278026902

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076306-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENILCE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076306-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076306-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENILCE SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANTANA DOS SANTOS - BA78058 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que seu pedido fora indevidamente negado na esfera administrativa – NB 222.445.501-6, com DER em 06/04/2024 –, por não terem sido considerados os períodos em que contribuiu como segurada facultativa, compreendidos entre 01/04/2020 a 31/12/2020 e fevereiro de 2021, bem como o intervalo de março a julho de 2021. Aduz, ainda, que o período de maio de 2022 a abril de 2024, em que contribuiu como contribuinte individual, também foi desconsiderado. Alega que, quanto ao primeiro período mencionado – 01/04/2020 a 31/12/2020 e 02/2021 –, a justificativa para a desconsideração teria sido o fato de tal período ser concomitante “com atividade de filiação obrigatória ou benefício previdenciário, em desacordo com o disposto no §5º do art. 107 da Instrução Normativa nº 128/2022, e §5º do art. 74 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022”. Destaca, no entanto, tratar-se de período pandêmico, o que afastaria tal restrição, à luz da Medida Provisória nº 936/2020. Quanto ao segundo período, afirma que não foi contabilizado “sob alegação de que o empregador não havia encerrado o vínculo empregatício que se encontra sem data de saída, embora a autora tenha anexado a cópia da sua CTPS no requerimento, onde comprova a data do encerramento do vínculo empregatício”. Relativamente ao período de maio de 2022 a abril de 2024, informa que este se encontra bloqueado, pendente de confirmação e com remuneração não registrada no CNIS. Nos termos da EC nº 103/2019, vigente à época da DER: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.” Ressalto, nesse ponto, a tese firmada pela TNU, no julgamento do Tema 358: “1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria”. No caso concreto, tendo a segurada nascido em 23/04/1959, é incontroverso o preenchimento do requisito etário antes da DER. Cumpre, portanto, analisar os requisitos de carência/tempo de contribuição relativamente aos períodos controvertidos, os quais foram considerados insuficientes para a concessão do benefício, pois, à época, foram computados apenas 13 anos, 7 meses e 7 dias de tempo de contribuição, correspondentes a uma carência de 164 meses (fls. 137, ID 2162471310). PERÍODOS CONTROVERTIDOS A. 01/04/2020 a 31/12/2020 e 02/2021 Quanto ao período em epígrafe, constou no processo administrativo (fls. 128, ID 2162471310): “Há contribuições como Facultativo constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: o recolhimento das competências 01/04/2020 a 31/12/2020 e 02/2021 é concomitante com atividade de filiação obrigatória ou benefício previdenciário, em desacordo com o disposto no §5º do art. 107 da Instrução Normativa nº 128/2022, e §5º do art. 74 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 (Livro I - Cadastro)”. Consoante o §5º do art. 107 da Instrução Normativa nº 128/2022 – com redação idêntica ao §5º do art. 74 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 –, é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, no mesmo mês em que houver início ou cessação de atividade sujeita à filiação obrigatória (seja no RGPS ou RPPS) ou percepção de benefício previdenciário, excetuadas as hipóteses de pensão por morte e auxílio-reclusão. O §6º, por sua vez, permite a contribuição facultativa durante períodos de licença, afastamento ou inatividade, desde que não haja percepção de remuneração ou exercício de atividade vinculada a qualquer regime previdenciário. A análise do CNIS da autora revela vínculo empregatício mantido entre 01/02/2019 e 02/2021 (fls. 04 do CNIS), o que, à luz da normativa citada, inviabilizaria a contribuição na qualidade de segurada facultativa. Todavia, o período em questão insere-se no contexto da pandemia, quando entrou em vigor a MP nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Nos termos do art. 8º, §2º, II, do referido diploma, o empregado com contrato de trabalho suspenso poderia contribuir como segurado facultativo ao RGPS. De acordo com o referido programa, durante o período estipulado na legislação, empregadores e empregados formulariam um acordo ou de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, com pagamento do referido benefício a ser custeado com recursos da União. A depender da hipótese utilizada (redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho), o empregado estava autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo (art. 8º, §2º, II da Lei n.º 14.020/2020) ou a complementar a contribuição previdenciária mensal devida ao INSS (art. 7º, §2º, da Lei n.º 14.020/2020). Consta nos autos documentação que comprova a adesão da autora ao citado programa: suspensão contratual a partir de 17/04/2020, por 60 dias (ID 2162471293), seguida de acordos de redução de jornada/salário em 09/06/2020 (30 dias – ID 2162471307), 16/07/2020 (30 dias – ID 2162471304) e 27/08/2020 (120 dias – ID 2162471303). Assim, entendo superado o óbice apontado pela autarquia quanto ao reconhecimento do período de 01/04 a 31/12/2020 como válido para fins de carência. Ressalto que não houve contestação quanto aos recolhimentos realizados. Entretanto, a competência referente a 02/2021 deve ser desconsiderada, por ausência de comprovação de que a autora estivesse abrangida, naquele mês, pelo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. B. 03/2021 a 07/2021 Quanto a esse período, constou da análise administrativa (fls. 128, ID 2162471310): “Em relação aos meses de 03/2021 a 07/2021 somente serão contabilizados após o encerramento do vínculo que se encontra sem data de saída”. Contudo, a CTPS da autora demonstra que o vínculo iniciado em 01/02/2019 foi encerrado em 09/03/2021, conforme também apontado no CNIS (fls. 04, ID 2162471285) e no extrato do eSocial (ID 2162471302). Incide, aqui, a Súmula nº 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Portanto, embora não se possa reconhecer todo o período até julho de 2021, deve ser contabilizada a competência de março de 2021 (01/03 a 09/03/2021), sendo indevido penalizar o segurado pela eventual inércia do empregador no cumprimento de suas obrigações tributárias e previdenciárias. C. 05/2022 a 04/2024 Em relação ao período em que a autora contribuiu como contribuinte individual, observa-se que a autarquia não o computou, conforme consta da STC (fls. 134, 136/137 e 128/129, ID 2162471310), tampouco mencionou tal interstício na decisão administrativa de indeferimento. A STC revela que o período de 01/05/2022 a 30/04/2024 está com o status “pendente de confirmação: remuneração pendente no CNIS”, e não houve cômputo de qualquer tempo. Não obstante, o período de 04/05/2022 a 09/04/2024 – correspondente a vínculo empregatício – foi considerado para fins de carência, conforme indicado na mesma STC, não havendo, portanto, prejuízo à autora pela desconsideração do período como contribuinte individual, diante da concomitância. Resta averiguar se o acréscimo dos períodos ora reconhecidos – 01/04 a 31/12/2020 e 01/03 a 09/03/2021 – ao tempo de contribuição já computado pela autarquia (13 anos, 7 meses e 7 dias, e 164 meses de carência) é suficiente para a concessão do benefício, cuja DER é 06/04/2024. A resposta é negativa: os acréscimos totalizam 9 meses, alcançando 14 anos, 4 meses e 7 dias de contribuição, correspondendo a 171 meses de carência – ainda insuficientes para a concessão da aposentadoria por idade, nos termos da EC nº 103/2019. Data Data final Fator Total 01/04/2020 31/12/2020 1.00 0 Anos, 9 Meses, 4 Dias 01/03/2021 09/03/2021 1.00 0 Anos, 0 Meses, 8 Dias 0 Anos, 9 Meses, 12 Dias Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas reconhecer o direito da parte autora ao cômputo, como tempo de contribuição e de carência, dos períodos havidos entre 01/04 a 31/12/2020 e 01/03 a 09/03/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1043811-79.2024.4.01.3300

ID: 278627520

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043811-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO COUTINHO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAQUE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043811-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043811-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. C. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAQUE SOUZA DOS SANTOS - BA59481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial a menores de 16 anos, em relação aos quais é vedado o exercício de atividade laborativa (exceto na condição de aprendizes, a partir dos 14 anos), a análise da incapacidade deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.564/2008). Nesse sentido já decidiu a TNU: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIANÇA DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA TURMA. INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, reputou indevida a concessão de benefício assistencial a criança de 4 anos de idade. Sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. No mérito, alega, em suma, que o aresto impugnado divergiria da jurisprudência desta Turma, no sentido de que, em se tratando de menor de idade, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que seja deferido o benefício assistencial. Citou como paradigmas os processos de n. 2007.83.03.50.1412-5, de n. 2007.70.50.01.7722-0 e de n. 2007.70.95.00.6492-8. Invoca, ainda, a Súmula 29 deste Colegiado. O incidente foi admitido na origem. O Ministério Público que tem assento na TNU se manifestou pelo provimento do incidente. 2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. Embora o áudio não tenha sido juntado, é possível extrair do aresto que o benefício assistencial foi negado, em razão de a parte autora ser criança e a legislação vetar o trabalho do menor de 14 anos. A turma de origem também acrescentou como motivo para indeferimento do benefício pleiteado o fato de a mãe da demandante ser do lar e possuir outros filhos com idades de 14 e 16 anos que auxiliam nas atividades domésticas. 3. Encontra-se configurada a divergência em relação ao Pedilef 2007.83.03.50.1412-5, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se conceder benefício assistencial a criança carente portadora de deficiência. 4. Com razão a autora. A jurisprudência desta Turma já pacificou o entendimento de que é perfeitamente cabível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos deficiente e carente. No pedilef 2007.83.03.50.1412-5, paradigma apontado pela recorrente, firmou-se a compreensão de que “ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93.”5. Entendimento igualmente firmado pelos acórdãos prolatados no Pedilef 2005.80.13.50.6128-6 (DJ 11-10-2010), relator o Sr. Juiz Ronivon de Aragão e no pedido de n. 2007.43.00.90.1218-2 (DJ 17-6-2011), de relatoria do Sr. Juiz Vladimir Vitovsky. 6. No caso em exame, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de deformidade congênita em pés (pé torto congênito equinovaro), de alto grau. Segundo a perita, essa deficiência limita o desempenho das atividades diárias da recorrente e o seu convívio social. Portanto, constatada a deficiência e, considerando que a miserabilidade é fato incontroverso nos autos, é devida a concessão do benefício assistencial à demandante. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia." (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF nº 05007565620104058202, Rel. Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 16 - 05 -2014) II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. No caso concreto, da análise do laudo médico pericial, constata-se que o menor é pessoa com deficiência e possui impedimento de longo prazo, por ser portadora de Autismo infantil - CID F84.0. Constatou o perito que a deficiência implica restrição na participação social compatível com sua idade. Quanto ao segundo requisito, o laudo social registrado em 24/07/2018 atesta que a parte autora reside com sua genitora e que o núcleo familiar da parte requerente não possui renda, sobrevivendo por meio de ajuda de terceiros. O INSS trouxe provas de que a genitora da parte autora, Sra. Jumara Santos Coutinho, esteve empregada e recebeu valores acima do salário mínimo. Vejamos o CNIS da Sra. Jumara: Dessa maneira, entendo que, atualmente, preenche o núcleo familiar todos os requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado, mas não os preenchia quando do requerimento administrativo. Assim, concedo o benefício desde a data de intimação do INSS sobre a perícia socioeconômica (22/01/2025). Assim, reputo presentes todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, com esteio no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e artigo 6º do Decreto n. 1.744/95, sendo devido, assim, o benefício de amparo assistencial. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 22/01/2025 e DIP em 01/05/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF 038.657.575-45 DIB 22/01/2025 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Salvador-BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Notifique-se o MPF. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Suubstituta da 5ª Vara JEF

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