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Processo nº 1016232-25.2025.4.01.3300

ID: 276848379

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016232-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1016232-25.2025.4.01.3300 AUTOR: ANA SUELI FALCAO MESQUITA Advogado do(a) … Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1016232-25.2025.4.01.3300 AUTOR: ANA SUELI FALCAO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: ANA PATRICIA DANTAS LEAO - BA17920 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA TIPO: B (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Trata-se de ação na qual se pleiteia o pagamento de diferenças a título de saldo do PASEP. No julgamento do TEMA 1150 pelo STJ, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Confira-se a ementa a seguir (Tema Repetitivo 1150): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. A partir da leitura da ementa supra e da integralidade do voto relator do acórdão, de lavra do Ministro Herman Benjamin, extrai-se que o STJ faz expressa diferenciação entre as demandas relativas a "recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep", nas quais a parte pretende a revisão dos próprios índices de juros e correção que devem incidir sobre a conta PASEP; e as demandas relativas à "responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices [legais] de juros e de correção monetária na conta do Pasep". Na primeira hipótese (pretensão de recomposição do saldo com base em revisão dos índices legais que devem incidir sobre a conta), a legitimidade passiva ad causam é da União. No segundo caso (responsabilidade decorrente da má gestão da conta PASEP, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária), a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil. Observe-se que, na presente ação, a parte autora cumula diferentes pretensões. Em relação ao pedido de restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, a UNIÃO não é parte legítima para figurar como ré nesta ação. Assim, em sendo a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil, este juízo federal não possui competência para o julgamento do referido pedido, nos termos do art. 109 da CF/88. Quanto à pretensão de aplicação da correção pelo IPCA ou índice diverso, imperioso observar que não se coaduna com a legislação de regência. Nos termos do art. 3º da LC nº 26/75, tais contas passariam a ser creditadas: “a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”. Posteriormente, com a extinção da ORTN, a correção monetária dos saldos das contas de PASEP passou a observar os seguintes índices:- OTN ou LBC (o que fosse maior), de 07/1987 até 09/87 (Resolução BACEN nº 1.338); - OTN, de 10/1987 a 01/1989 (Resolução BACEN nº 1.396 e Dec.-Lei nº 2.445/88); - IPC, de 01/1989 a 06/1989 (Lei nº 7.738/89); - BTN, de 07;1989 a 01/1991 (Lei nº 7.959/89); - TR, de 02/1991 a 12/1994 (Lei nº 8.177/91) - TJLP, a partir de 12/1994 (Lei nº 9.365/96). Os critérios de atualização são os previstos nos diplomas legais acima citados, não podendo a parte escolher outro índice de correção monetária para aplicação aos depósitos em fundo público, cujos critérios de correção e remuneração estão previstos em lei (TRF5. PROCESSO: 08023501820224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2023). A questão discutida assemelha-se à examinada pelo STJ no REsp 1614874/SC, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 731), no qual se firmou o entendimento de que o índice previsto em lei para a correção monetária dos depósitos do FGTS não pode ser substituído por outro escolhido pela parte. Nem se alegue que a decisão prolatada pelo STF na ADI 5090 – relativa ao FGTS -, teria o condão de modificar tal entendimento, vez que o referido órgão entendeu que a sua decisão somente se aplica a partir da data do julgamento da ADI. Ademais, em relação ao futuro, o STF estabeleceu que, sendo necessário, o Conselho Curador do Fundo promoverá a compensação em favor do fundista, destacando que essa compensação teve a concordância das quatro maiores centrais sindicais do país, que representaram os trabalhadores em negociação com o governo. Logo, não há que se falar em aplicação analógica nesta hipótese específica, pois a solução encontrada diz respeito apenas aos depósitos nas contas de FGTS. Portanto, entendo que é vedado ao legislador, ou a quem quer que seja, substituir o índice legalmente estabelecido por outro, ainda que sob alegação de que existem outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, pois tal providência está inserida no âmbito do Poder Legislativo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em relação ao pleito de ressarcimento de desfalque na conta PASEP, ante a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL quanto ao réu Banco do Brasil, e, em relação ao pedido remanescente de revisão do índice de correção monetária aplicado ao saldo da conta PASEP, JULGO-O IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas nem honorários. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte para para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara - JEF

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Processo nº 1024500-23.2024.4.01.3100

ID: 308243521

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024500-23.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANK GONZALES PINHEIRO JOSE LUIS DELGADILLO ROCHA PAMELA MILENKA SOLIZ CHOQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024500-23.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024500-23.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANK GONZALES PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS ESTRANGEIROS. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA COM BASE NO SISTEMA ARCU-SUL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por Frank Gonzales Pinheiro, Jose Luis Delgadillo Rocha e Pamela Milenka Soliz Choque contra ato do Reitor da Universidade Federal do Amapá, visando à análise de seus pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina pela via simplificada, com fundamento na Resolução CNE/CES nº 01/2022, por graduação em medicina por faculdade pertencente ao sistema ARCU-SUL. Sustentaram ausência de resposta da UNIFAP. 2 - A UNIFAP, com base em sua Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023, exige aprovação prévia no exame REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina. A autoridade impetrada alegou ausência de protocolo oficial, existência de múltiplos pedidos em diversas universidades federais do país e contestou o direito à tramitação simplificada automática. Foi indeferida a liminar e a gratuidade de justiça. O MPF declinou de atuação por ausência de interesse coletivo. 3 - Afastada a preliminar de carência do interesse de agir quanto à inexistência de protocolo, por haver e-mails comprovando o envio do requerimento a endereço eletrônico oficial da instituição. Reconhecida, contudo, a ausência de interesse processual quanto ao tempo decorrido entre o pedido e a impetração, inferior ao prazo legal de 180 dias previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Aplicação do art. 488 do CPC para análise do mérito. 4 - A exigência do REVALIDA pela UNIFAP encontra amparo no art. 207 da CF/1988 e no art. 53, V, da LDB (Lei nº 9.394/1996), bem como no Tema 599 do STJ, que reconhece a legitimidade da universidade em estabelecer normas específicas para revalidação de diplomas, inclusive com base na Lei nº 13.959/2019. A tramitação simplificada prevista nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 não se configura como direito automático, tampouco afasta a exigência da avaliação técnica da universidade. 5 - Ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada. A regulamentação interna da UNIFAP é válida, legítima e compatível com as normas superiores aplicáveis, inclusive quanto à exigência do REVALIDA como requisito objetivo. Constatada a apresentação de declarações falsas nos autos quanto à inexistência de outros pedidos simultâneos em trâmite, comprovando-se litigância de má-fé. 6 - Aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de 3 (três) salários mínimos, solidariamente, nos termos do art. 80, II, e art. 81, §§ 1º e 2º do CPC, diante da tentativa de induzir o juízo a erro com documentos que omitiram propositalmente a existência de múltiplos requerimentos administrativos e mandados de segurança com objeto idêntico em outras universidades e seções judiciárias federais. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação prévia no REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior é legítima, quando prevista em norma interna da universidade pública, nos termos do art. 207 da CF/1988 e do Tema 599/STJ. 2. A previsão de tramitação simplificada na Resolução CNE/CES nº 01/2022 não assegura direito líquido e certo à dispensa do REVALIDA. 3. A reiteração simultânea de pedidos de revalidação perante diversas universidades, sem a devida informação ao juízo, caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX e art. 207. CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 488; art. 80, II; art. 81, § 2º. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 7º, 23, 25. Lei nº 9.394/1996, art. 53, V. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11; 12. Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Frank Gonzales Pinheiro, Jose Luis Delgadillo Rocha e Pamela Milenka Soliz Choque em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Os impetrantes afirmam que são graduados em medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo, da Bolívia (Id 2165267586, Id 2165267584, Id. 2165267590). Para exercerem a profissão no Brasil, protocolaram junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165267602, Id 2165267605, Id 2165267601). Argumentam que a instituição estrangeira de ensino superior é pertencente ao Sistema ARCU-SUL (Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados) - Id 2165267594, o que permitiria a tramitação simplificada da revalidação, nos termos do art. 12 da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época dos requerimentos. Por fim, afirmaram que a UNIFAP não respondeu aos pedidos administrativos. Diante disso, pugnam pela determinação à autoridade para que aprecie os pedidos de revalidação dos diplomas sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2167639778). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2170111148). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica dos impetrantes ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2167639778). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2178160444 e Id 2178160463). Ofício enviado (Id 2178160111). O Ministério Público Federal declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2171390854). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2172923499). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2174465195): a) ausência de protocolo administrativo oficial junto à UNIFAP do requerimento dos impetrantes; b) baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; c) que os impetrantes protocolaram diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pelos impetrantes como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame do mérito da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário enfrentar a preliminar de carência de interesse processual arguida pela autoridade impetrada. O Magnífico Reitor alega que não há registros de requerimento administrativo realizado pelos impetrantes no protocolo geral da UNIFAP, bem como não há ilegalidade apta a subsidiar a impetração de mandado de segurança na medida em que os e-mails enviados pelos impetrantes são datados de 28 e 29 de dezembro de 2024 e o mandado de segurança imediatamente protocolado em 30 de dezembro de 2024. Em relação ao primeiro argumento, não assiste razão à autoridade, na medida em que os impetrantes demonstraram os pedidos administrativos direcionados à Divisão de Registro de Diplomas por meio do endereço eletrônico dird@unifap.br. Esta unidade integra o Departamento de Registro e Controle Acadêmico, conforme o Regimento Geral da Unifap (Resolução nº 09 – CONSU/UNIFAP, de 29 de abril de 2002), e o e-mail associado está disponível no sítio eletrônico da instituição (a exemplo em: https://www2.unifap.br/poscult/). Diante disso, ainda que haja procedimento diverso de protocolo junto à Universidade, a apresentação formal de pedido administrativo ao setor responsável pelo registro de diplomas deve ser considerada suficiente para fins de aferição do interesse de agir, devendo a instituição tomar as medidas necessárias para o processamento do requerimento. Quanto à data da impetração do mandado de segurança, assiste razão à autoridade pública. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época dos protocolos administrativos e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data dos requerimentos administrativos (28 e 29/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (30/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, os impetrantes carecem de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretendem os impetrantes o processamento de pedidos de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidad Privada Franz Tamayo, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pelos impetrantes, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido dos impetrantes viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, os impetrantes juntaram documento com a falsa informação de que não possuíam outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165267602, Id 2165267605, Id 2165267601). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2174465195), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em várias seções judiciárias federais: FRANK GONZALES PINHEIRO TRF-1 1060999-04.2023.4.01.3500 (Id 1931882177) TRF-1 1013885-80.2024.4.01.3000 (Id 2165305880) TRF-1 1021203-15.2024.4.01.4100 (Id 2165221490) TRF-1 1054020-44.2024.4.01.4000 (Id 2165220728) TRF-1 1000033-25.2025.4.01.3300 (Id 2165314332) TRF-1 1005104-78.2025.4.01.3600 (Id 2172970468) TRF-3 5035076-08.2023.4.03.6100 (Id - Sentença - 325146675) TRF-6 1017989-36.2023.4.06.3801 JOSE LUIS DELGADILLO ROCHA TRF-1 1061151-18.2024.4.01.3500 (Id 2165265479) TRF-1 1021203-15.2024.4.01.4100 (Id 2165221487) TRF-1 1054020-44.2024.4.01.4000 (Id 2165220730) TRF-1 1083482-12.2024.4.01.3300 (Id 2165220727) TRF-3 5035731-43.2024.4.03.6100 (Id - Decisão que indefere liminar - 351627775) PAMELA MILENKA SOLIZ CHOQUE TRF-1 1061151-18.2024.4.01.3500 (Id 2165265481) TRF-1 1021203-15.2024.4.01.4100 (Id 2165221481) TRF-1 1054020-44.2024.4.01.4000 (Id 2165220727) TRF-1 1083490-86.2024.4.01.3300 (Id 2165220607) TRF-3 5035731-43.2024.4.03.6100 (Id - Decisão que indefere liminar - 351627775) Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 3 (três) salários mínimos, solidariamente, nos termos do art. 80, II e art. 81, §§ 1º e 2º, ambos do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de de 3 (três) salários mínimos, solidariamente, nos termos do art. 80, II e art. 81, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo dos impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1016232-25.2025.4.01.3300

Processo nº 1024500-23.2024.4.01.3100