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Processo nº 1002160-15.2025.4.01.3500

ID: 296151705

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002160-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002160-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002160-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA - GO59019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 24/07/1959. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2181882472). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (06/11/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ANTONIO DE JESUS PEREIRA CPF: 234.915.401-78 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 06/11/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000317-15.2025.4.01.3500

ID: 316766841

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000317-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONIA VAZ TEODORO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIAH RODRIGUES METSAVAHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000317-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000317-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONIA VAZ TEODORO Advogado do(a) AUTOR: MARIAH RODRIGUES METSAVAHT - GO39140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182610207). Na manifestação sobre laudo pericial de ID 2185691673, a autora alega que o laudo judicial contradiz os laudos médicos particulares, os quais atestam incapacidade total e permanente para sua atividade de costureira, agravada pela impossibilidade de reabilitação profissional devido à baixa escolaridade e falta de qualificação; requer, portanto, o reconhecimento da divergência, a realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia e o deferimento da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010308-15.2025.4.01.3500

ID: 319533355

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010308-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UELIO DINIZ ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010308-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010308-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UELIO DINIZ ROSA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal, sob a alegação de que a enfermidade do autor é decorrente de acidente de trabalho. Decido. Inicialmente, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que a enfermidade do autor "Dor na coluna + joelhos e ombros - CID: M255 / M545 / M542 / M751", não se deu em decorrência de acidente do trabalho. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Dor na coluna + joelhos e ombros - CID: M255 / M545 / M542 / M751", estando temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 30/10/2024 , conforme laudo pericial (Id. 2185457334). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 21/01/2020 a 30/10/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença e a natureza da incapacidade, conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (30/10/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. O termo final, por seu turno, deverá ser fixado em 08/08/2025 (DCB), diante da conclusão do laudo pericial (item “h”). Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: UELIO DINIZ ROSA CPF: 247.198.381-20 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 30/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB:08/08/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1025052-15.2025.4.01.3500

ID: 276471164

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025052-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDITE AMELIA RESENDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELLA LEITE BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025052-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025052-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDITE AMELIA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA LEITE BITENCOURT - GO38246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Requer também a dispensa da realização de estudo socioeconômico, sob a alegação de que sua condição de vulnerabilidade social restou preenchida na avaliação social realizada na esfera administrativa. Decido. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a Lei 8.742/1993 impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro se traduz na presença de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo requisito impõe a prova de impossibilidade da parte prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ou nos termos legais, à pessoa em condição de miserabilidade. No caso dos autos, o pedido administrativo de prestação continuada à pessoa com deficiência, requerido em 18/10/2024 (NB 716.742.688-2), foi indeferido por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, conforme se depreende do Despacho 563061488 (pág. 28) – id 2187898226. No caso concreto, a não realização de estudo socioeconômico configuraria cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação do direito postulado. Ademais, de acordo com o art. 371, do Código de Processo Civil, o juiz, destinatário da prova, é quem preside o processo e tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos, e, nos termos do art. 370 do CPC, aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, não obstante seja ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito. Desse modo, a fim de se possibilitar a efetiva entrega da prestação jurisdicional ora buscada, mister se faz a realização da avaliação socioeconômica, trazendo aos autos dados relevantes aptos a colmatar a convicção do magistrado, no sentido de que a parte autora, de fato, possui impossibilidade de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ademais, ao abrir mão da produção de prova fundamental e indispensável em favor de quem pretende obter a concessão de benefício assistencial, a parte autora não satisfaz o ônus probatório de seu direito previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de dispensa de estudo socioeconômico. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de seu representante legal, atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; b) juntar cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 e Provimento COGER/TRF1, de 19/04/2020), que se encontra disponível no endereço eletrônico "Meu CadÚnico" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico), acompanhado de cópia dos documentos pessoais (RG, CNH, CPF, etc.) de todas as pessoas ali relacionadas. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (REUMATOLOGISTA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte) e Estudo Socioeconômico - ESE (CATALÃO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1035625-15.2025.4.01.3500

ID: 325037411

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035625-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETTERSON DE OLIVEIRA ARRAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035625-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANDEIRANTES ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035625-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETTERSON DE OLIVEIRA ARRAES - GO39408 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, ajuizada por Bandeirantes Administradora de Bens S/A, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do termo de embargo de n. 0277182-C, atinente ao processo administrativo de n. 02010.001567/2009-56. A autora afirma ser proprietária do imóvel rural denominado Agropecuária Maravilha do Araguaia, localizado em Aruanã/GO, alegando estar com a regularidade ambiental comprovada perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD/GO), conforme Relatório de Análise Técnica do CAR, certidão positiva com efeitos de negativa de passivos ambientais, Termo de Compromisso Ambiental e Declaração de Registro Eletrônico. Aduz que existe termo de embargo n. 0277182-C originário de processo administrativo do IBAMA datado de 2009, instaurado contra o antigo proprietário, Márcio Perdiza Villas Boas, que teria quitado a penalidade pecuniária, restando pendente o levantamento do embargo, o qual permanece vinculado à área adquirida pela autora. Sustenta que o IBAMA indeferiu administrativamente seu requerimento de desembargo, exigindo documentos que, segundo a autora, são impossíveis de serem emitidos no Estado de Goiás, como o Certificado de Inscrição no CAR aprovado, o termo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e comprovante de efetivação da reposição florestal. A autora afirma que o órgão ambiental estadual emitiu o Relatório de Análise Técnica, sendo este o documento que comprova a regularidade do imóvel em Goiás, não havendo outro certificado que possa ser apresentado, e que a exigência do PRA e da reposição florestal não poderia ser imposta, dada a inexistência de regulamentação estadual. A petição inicial destaca afronta a dispositivos constitucionais, como os artigos 5º, incisos XXII, XXIII, LV e LXXVIII, e artigo 37, caput, bem como dispositivos legais, entre eles o artigo 15-B do Decreto n. 6.514/2008, a Lei Complementar n. 140/2011, o artigo 29, § 3º, da Lei n. 12.651/2012, e o artigo 7º, § 2º, do Decreto n. 7.830/2012, alegando que as exigências impostas pelo IBAMA são desproporcionais, ilegais e violam a competência do órgão estadual licenciador. Afirma a autora que a manutenção do embargo inviabiliza o exercício da função social da propriedade, gerando prejuízos significativos, tanto econômicos quanto sociais, ao impedir o uso produtivo da área. Sustenta ainda que o IBAMA estaria utilizando interpretação literal de instrução normativa em detrimento da realidade prática do Estado de Goiás e de sua legislação, extrapolando sua competência administrativa. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos e foi originariamente distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Federal da SJGO; custas iniciais recolhidas. Proferida decisão pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJGO reconhecendo a incompetência para processar e julgar a demanda, em razão da prevenção em relação aos autos do mandado de segurança de nº 1023700-22.2025.4.01.3500, com fulcro no art. 286, II, do CPC. É o que há a relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação No presente juízo de cognição sumária, inexiste a demonstração da probabilidade do direito alegado, elemento indispensável à concessão da tutela de urgência postulada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a autora formulou, em 12/02/2025, requerimento administrativo de revogação do Termo de Embargo nº 0277182-C, lavrado no âmbito do processo administrativo nº 02010.001567/2009-56, cujo trâmite ocorreu junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em resposta, a autarquia proferiu decisão ratificadora do indeferimento do pedido, com base no Parecer Técnico de id 2194089353 – pág. 102. Todavia, a parte autora deixou de instruir os autos com cópia da decisão administrativa impugnada, documento imprescindível para a aferição da legalidade dos fundamentos adotados pela Administração Pública. A ausência desse elemento probatório inviabiliza a verificação da conformidade do ato administrativo com o ordenamento jurídico vigente, notadamente diante da presunção relativa de legitimidade e veracidade que ampara os atos administrativos (Súmula 473/STF). Ademais, conforme expressamente reconhecido na exordial, o indeferimento baseou-se na não apresentação de determinados documentos exigidos pelo IBAMA, tais como: (i) o Certificado de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devidamente aprovado; (ii) o Termo de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); e (iii) o comprovante de efetivação da reposição florestal. Em contraposição, a autora sustenta que tais exigências seriam inviáveis, em razão de suposta omissão normativa e operacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD/GO), afirmando que o relatório de análise técnica emitido por esse órgão seria suficiente para atestar a regularidade ambiental do imóvel. Ora, o elemento técnico juntado aos autos consiste em laudo elaborado por engenheiro agrônomo contratado pela própria parte autora, o qual, embora detenha valor informativo, não possui presunção de imparcialidade nem substitui os atos de fiscalização e certificação previstos na legislação ambiental. Assim, não há nos autos prova documental idônea, produzida por autoridade competente, que comprove o cumprimento integral das obrigações legais exigidas para o levantamento do embargo. Nessa linha, ressalte-se que a exigência de apresentação de documentos expedidos por autoridade ambiental competente não se revela, em análise preliminar, abusiva ou ilegal, pois decorre do dever da Administração Pública de observar estritamente os ditames legais e regulamentares, em consonância com o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988). Cumpre observar, ainda, que eventuais omissões ou falhas imputadas à SEMAD/GO, no que tange à emissão dos documentos necessários, não autorizam, por si sós, o afastamento das exigências formuladas pela autarquia federal. Nessas hipóteses, mostra-se mais apropriada a adoção das medidas cabíveis diretamente contra o ente estadual, cuja eventual inércia administrativa comprometeria o exercício do direito alegado pela autora. Por fim, tendo em vista a ausência de prova inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, não é possível, neste momento processual, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado ou reconhecer a plausibilidade jurídica da pretensão. Consequentemente, também resta prejudicada a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante de tais elementos, conclui-se pela inexistência dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada. 3. Dispositivo Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelas razões acima declinadas. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Na hipótese de as partes solicitarem a produção de provas diversas da documental, de modo específico (requerimentos genéricos ficam, desde já, indeferidos), venham os autos conclusos para decisão. Em caso contrário, conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). 3ª Vara Federal da SJGO (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1035625-15.2025.4.01.3500

ID: 313395239

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035625-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETTERSON DE OLIVEIRA ARRAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035625-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANDEIRANTES ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035625-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA objetivando: “a) A concessão de tutela de urgência (liminar), inaudita altera parte, determinando ao réu que suspenda os efeitos do embargo, com a consequente suspensão do termo de embargo n. 0277182-C cujo número do processo administrativo é 02010.001567/2009-56; (...) d) Ao final, a total procedência dos pedidos da presente ação, confirmando a tutela de urgência liminarmente concedida, com o intuito de reconhecer a regularização amplamente comprovada, inclusive por Laudo Técnico, e que não há motivo justo para a manutenção do embargo, para que seja mantido definitivamente o desembargo, condenando-se o réu a proceder a revogação ou o cancelamento definitivo do termo de embargo n. 0277182-C.” O sistema indicou como processo possivelmente prevento o mandado de segurança n. 1023700-22.2025.4.01.3500, que tramitou perante a 3ª Vara desta SJGO. O referido mandamus foi impetrado pelo Autor, em 28/04/2025, em face de ato do Analista Ambiental/NUFIS/DIFIS-GO/IBAMA, do Chefe da Divisão Técnico-Ambiental do Ibama em Goiás (DITEC-GO) e do IBAMA, com o seguinte requrimento: a) A concessão de tutela de urgência (medida liminar), inaudita altera parte, para que se determine às autoridades coatoras que suspendam o ato que deu motivo ao pedido e que providenciem o desembargo imediato, com a consequente suspensão do termo de embargo n. 0277182-C cujo número do processo administrativo é 02010.001567/2009-56, até a prolação da sentença (art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009); (...) e) A procedência dos pedidos, a fim de confirmar a medida liminar concedida, de forma a conceder a segurança para que seja determinado às autoridades coatoras do IBAMA que seja mantido definitivamente o desembargo, com a revogação do termo de embargo n. 0277182-C. Trata-se, pois, do mesmo pedido objeto da presente ação. No processo n. 1023700-22.2025.4.01.3500, após indeferimento da liminar, que utilizou, como um dos fundamentos, a necessidade de dilação probatória, incompatível com o MS, o polo ativo requereu a desistência da ação e o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, em 22/05/2025. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Tal regra-se aplica-se em caso de mandado de segurança ajuizado primeiramente e, após, ação de procedimento comum. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE NOVA LIDE COM MESMO PEDIDO. CONFLITO CONHECIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência suscitado em decorrência de discussão sobre prevenção do Juízo em que houve extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez ajuizada nova ação com o mesmo pedido. 2. O art. 286, II, do Código de Processo Civil estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Na espécie, foi proposta ação de indenização na origem com as mesmas partes e causa de pedir de mandado de segurança anteriormente impetrado e julgado extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 4. Nesse sentido, tendo sido reiterado pedido de processo extinto sem resolução de mérito, deve ser o feito distribuído por dependência ao mesmo juízo. 5. Declarado competente o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado), para o processo e julgamento da lide. (CC 1001706-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRÉVIA PROPOSITURA DE WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO EM NOVA LIDE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE DOUTORADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 286, II, DO CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, cuja questão controvertida está em verificar a prevenção do juízo suscitante em decorrência da prévia propositura, perante ele, do mandado de segurança n. 0009410-52.2016.4.01.3300 - extinto, sem resolução do mérito, por sentença proferida em 13/05/2016, com fulcro no art. 485, VI, do CPC em virtude do reconhecimento da falta superveniente do interesse de agir, eis que objetivava a análise de processo administrativo por meio do qual se buscava afastamento do cargo exercido para participação em programa de doutorado e que já fora analisado em 30/03/2016 , ensejando, segundo o juízo suscitado, reiteração de pedido na nova lide e necessidade de distribuição por dependência em face do art. 286, II, do CPC. 2. Segundo dispõe o art. 286, II, do CPC, a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza é cabível "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda", sendo a compreensão jurisprudencial desta Corte Regional sobre mencionado dispositivo legal clara no sentido de que, qualquer que seja a causa da extinção do feito, a eventual renovação do ajuizamento da ação se submete à prevenção outrora estabelecida (art. 286, II do CPC), em observância ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, e art. 95, da CF/88). 3. A análise da petição inicial do processo n. 0015882-69.2016.4.01.3300 (em que suscitado o presente conflito) revela que a parte autora objetiva a declaração de nulidade do Edital n. 6, de 11/11/2011, com sua consequente nomeação para o campus de Salvador do Instituto Federal da Bahia - IFBA, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do processo administrativo 2278001329/2016-68, que indeferiu seu pleito de afastamento do cargo para participação em programa de pós-graduação strictu sensu de doutorado, com a concessão do referido pleito pelo prazo de 2 (dois) anos, bem ainda condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, ao passo que aquela do processo n. 0009410-52.2016.4.01.3300 (que fora extinto sem resolução do mérito por falta superveniente do interesse de agir pelo Juízo suscitante) indica que o propósito da então impetrante era que o processo administrativo por ela formulado com o intuito de obter aquele mencionado afastamento fosse analisado pela autoridade coatora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, permanecendo o silêncio na respectiva análise, que fosse concedido o direito a tal afastamento ou, alternativamente, o de licença para tratamento de saúde se não preenchidos os requisitos para aquele outro. 4. O pedido de reconhecimento do direito à concessão do afastamento do cargo exercido junto ao IFBA para fins de participação em programa de doutorado é resultado prático pretendido em ambos os processos, ainda que revestido com roupagens diversas, estando presente a sua reiteração no processo n. 0015882-69.2016.4.01.3300, ajuizado em 17/06/2016, após ter havido a extinção, sem resolução do mérito, do processo n. 0009410-52.2016.4.01.3300, proposto em 29/03/2016, de modo que, em que pese outros pedidos tenham sido acrescentados na lide posteriormente ajuizada e que fosse um pedido secundário no segundo dos processos adrede mencionados, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 286, II, do CPC para fins de observância do princípio do juiz natural, restando reconhecida a prevenção do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária/BA, o suscitante, que deve ser tido, em consequência, como competente para apreciar e julgar a causa. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária/BA, o suscitante. (CC 1016761-94.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 22/05/2024 PAG.) Desse modo, é de rigor a remessa destes autos digitais ao Juízo da 3ª Vara Federal, pois competente para processar e julgar o feito. Pelo exposto, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, em razão da prevenção do Juízo Federal da 3ª Vara desta Seção Judiciária, para o qual determino a remessa dos presentes autos. Anote-se e remetam-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000608-15.2025.4.01.3500

ID: 320133466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000608-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000608-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARCISIO GABR… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000608-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARCISIO GABRIEL DA SILVA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de atermação proposta por TARCISIO GABRIEL DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em virtude de bloqueio indevido de conta bancária da instituição financeira requerida, oriundo de restrição interna, o que enseja indenização por danos morais. Pede, ainda, a retirada da restrição interna e o desbloqueio da conta bancária. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II No caso em questão, discute-se se a Caixa Econômica Federal é responsável pelos danos morais alegados devido ao bloqueio da conta da parte autora. Apesar de desacompanhada de extratos bancários à época do referido bloqueio, a atermação juntou informação correspondente a encerramento de conta n° 0667.013.00018340-6, em protocolo n° 97538/2024, atestada por gerente da Caixa. Em sua contestação, a CEF limitou-se a afastar genericamente sua responsabilidade pelos danos causados à autora, aduzindo que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo qualquer ato ilícito. Esse o quadro, houve a inversão do ônus probatório, conforme devidamente elucidado e fundamentado em decisão de ID 2173827459, determinando que houvesse esclarecimento da CEF sobre "o motivo do bloqueio de conta da parte autora, do encerramento da conta e a alegada restrição interna, comprovando documentalmente e os seus fundamentos". Embora devidamente intimada a cumprir a diligência requisitada, a CEF não apresentou qualquer documento e/ou manifestação. Sendo essa a realidade percebida nos autos, considera-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade objetiva apenas impõe ao consumidor o ônus de provar o nexo causal entre o fato lesivo e o dano sofrido, que podem ser excluídos pela culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiros, ou pela prova da inexistência de defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com assente jurisprudência, à CEF se aplicam as regras do art. 14 do CDC, de modo que a sua responsabilidade, no presente caso, é objetiva, dispensando o autor do ônus de comprovar a ocorrência de culpa, conquanto deva se desincumbir do ônus de prova mínima do direito alegado. De fato, as instituições financeiras têm o dever de prevenção da utilização de contas bancárias para a prática de atos ilícitos, o que autoriza até mesmo o seu encerramento quando há fortes suspeitas de irregularidades. Há, nesse sentido, ato normativo do Banco Central do Brasil que autoriza as instituições bancárias a proceder ao encerramento de contas com indícios de fraude, conforme disciplinam a Resolução 4.753 de 26/09/2019. Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Não obstante, no caso em exame, malgrado a Caixa afirme que a conta bancária foi bloqueada em razão de indícios de irregularidades, não apresentou qualquer prova do alegado, não tendo atendido, inclusive, à decisão que converteu o julgamento em diligência. Logo, impõe-se sua responsabilização. Para quantificação da indenização por dano moral, deve ser considerada, proporcionalmente, a extensão e intensidade dos danos, a censurabilidade da conduta danosa, as condições econômicas do ofensor e as condições sociais do ofendido, bem como a necessidade de impor à penalidade caráter ligado à prevenção de condutas semelhantes. No mais, considerando também que a indenização não se pode converter em fonte de lucro do ofendido, deve ser fixada em patamar razoável, condizente com a extensão do dano imaterial sofrido. Assim, levando em conta tais critérios, o quantum fixado deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que se apresenta em sintonia com a realidade econômica da parte autora e plenamente suportável pela demandada. Como a conta bancária foi encerrada e remonta a meados de 2016 o referido bloqueio, não há como acolher o pedido de restabelecimento/desbloqueio de conta bancária. No entanto, considerando-se o prejuízo suportado pela parte autora, entendo como razoável a conversão em perdas e danos, ficando arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, a restrição interna, embora seja amparada por vasto arcabouço normativo, estabelecendo que as instituições financeiras, diante de operações suspeitas, tomem medidas colaborativas para a adequada repressão de condutas com aparência de ilicitude e que conduzam ao encerramento da conta, não tem razão de existir caso não haja efetiva constatação de movimentações suspeitas. Assim, não pode a CEF manter restrição indevida, colocando óbice à concessão de conta bancária, por arbitrariedade cometida por falha na prestação do serviço. III Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais; CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, por perdas e danos; DECLARAR a ilegalidade de restrição interna em razão de atividades suspeitas em conta bancária n° 0667.013.00018340-6 e, consequentemente, OBRIGAR a Caixa Econômica Federal a retirar a restrição interna da parte autora, sob pena de arbitramento de multa. Fica deferida a gratuidade judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. INTIMAR as partes desta sentença. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1027089-15.2025.4.01.3500

ID: 276737601

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027089-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027089-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. C. A. O. REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027089-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. C. A. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES - GO30890 POLO PASSIVO:SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA DECISÃO 1. Ação de obrigação de fazer objetivando a transferência da parte autora do curso de Medicina da Faculdade IMEPAC, em Araguari/MG, para o curso de Medicina ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, localizada em Goiânia. A parte autora alega que é portadora de transtorno de ansiedade generalizada, situação clínica agravada pelo distanciamento de sua base familiar. Aduz que a transferência é fundamental para assegurar a continuidade de seu tratamento médico e desempenho acadêmico. É o relato do essencial. Decido. 2. Revela-se Inviável a análise e julgamento da presente causa no âmbito desta unidade judiciária diante da configuração do óbice atinente ao pressuposto processual da competência. A demanda sob enfoque diz respeito à relação contratual entre estudante e instituição privada de ensino superior, inexistindo, na hipótese vertente, qualquer envolvimento de ente público federal, autarquia ou empresa pública federal, tampouco se cogita de ato praticado por dirigente de instituição privada no exercício de função pública delegada. Também não se trata de ação de natureza mandamental, nem há discussão sobre expedição ou registro de diploma em órgão oficial, ou ainda sobre credenciamento junto ao Ministério da Educação — situações que, excepcionalmente, poderiam atrair a competência deste Juízo Federal. Cuida-se, pois, de ação ordinária de natureza privada, cujo objeto é estritamente contratual, não se verificando qualquer interesse jurídico da União ou dos entes referidos no artigo 109, I da CF/88, o que termina por afastar a competência deste Juízo Federal para o processamento da lide. Em harmonia com esse entendimento, merece destaque precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em situação análoga: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de procedimento comum, ajuizada por Emmanuelly Vitoria Alves da Silva contra a Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL), objetivando a transferência do curso de Medicina da Faculdade FAMEG de Garanhuns (PE) para o curso de Medicina ministrado no Centro Universitário CESMAC, instituição de ensino localizada em Maceió (AL) e mantida pela agravada. A parte agravante sustentou que teria direito à transferência externa pleiteada, considerando que, "com a separação da convivência da família, passou a apresentar sinais e sintomas de quadro psicológico compatíveis com transtornos misto de depressão e ansiedade (CID F 42.1) e transtorno de déficit de atenção (CID 10 F 90.0), com uso regular de medicamentos". Alegou que seria fundamental a convivência familiar para a eficácia do seu tratamento de saúde, sendo a instituição de ensino mantida pela agravada a melhor opção encontrada, tendo em vista que estaria "a apenas 2 horas de viagem para a Cidade de Arapiraca onde reside seus pais". Relatou que a CESMAC, no entanto, não teria aberto processo seletivo de transferência externa para o curso de medicina, o que teria motivado o ajuizamento da ação, a fim de salvaguardar o seu direito à educação e à saúde. Pugnou, assim, pela antecipação da tutela recursal. Decide-se. Acerca da competência da Justiça Federal para apreciar as demandas que envolvam instituições privadas de ensino superior, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando se tratar de (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC), ou (II) mandado de segurança, não havendo que se falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual (AgInt nos EDcl no CC n. 171.834/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 7/10/2020). No caso dos autos, não há controvérsia acerca da expedição e registro do diploma superior a evidenciar o interesse da União. Assim, ajuizada a ação de procedimento ordinário em face exclusivamente de instituição de ensino particular, não constando do polo passivo da demanda nenhum dos entes elencados no art. 109 da CF, bem como não evidenciado interesse da União na lide a justificar sua eventual inclusão, é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no art. 109 da CF/1988, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. 2. O conflito de competência apresentado nesta Corte foi decidido com suporte nas partes até então estabelecidas no litígio. Eventual discordância da agravante quanto ao acerto ou desacerto da decisão judicial que afastou a União do feito não encontra remédio no incidente, haja vista a impossibilidade de ser utilizado como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no CC n. 178.193/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/8/2021) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO ENTE FEDERAL. RETORNO À ORIGEM. I - Não participando da lide ente federal e versando a causa sobre ação ordinária proposta por particular contra universidade privada, a competência para o processamento e julgamento da causa é, em tese, da Justiça Estadual, razão pela qual a arguição, de ofício, da incompetência absoluta do juízo prolator da sentença é medida que se impõe, prejudicada, por conseguinte, a análise do recurso de apelação. Precedentes. II - Comando do art. 113, § 2º, parte final, do CPC, para determinar, após o reconhecimento da incompetência absoluta, a remessa dos autos ao juízo competente, no caso o MM juiz de Direito de competência Cível da Comarca de Boa Vista-RR. III - Recurso dos autores prejudicado. (TRF da 1ª Região, AC n. 0000524-90.2010.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 25/3/2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, a competência para o seu processamento e julgamento, quando se discutir a matrícula de aluno em entidade de ensino particular, será da Justiça Estadual. II - Orientação que se justifica na medida em que o representante da instituição particular de ensino superior pratica atos no exercício de função pública delegada, de modo que, em se tratando de mandado de segurança, caracterizada está a hipótese descrita no inciso VIII do art. 109 da Constituição Federal. Ao revés, em se tratando de ação ordinária proposta contra ato praticado por representante de entidade particular de ensino superior, a competência somente será da Justiça Federal se constar do polo passivo da demanda uma das pessoas a que o inciso I do art. 109 do diploma constitucional se refere. III - Sentença anulada, prejudicado o recurso de apelação. Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. (TRF da 1ª Região, AC n. 0003284-28.2013.4.01.3805, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, e-DJF1 de 8/8/2014) Ressalte-se que, não obstante a incompetência da Justiça Federal não tenha sido suscitada pelas partes, é cabível o reconhecimento de ofício, por se tratar de incompetência absoluta. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer da demanda e, por conseguinte, a nulidade da decisão recorrida, ficando prejudicado o presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau, para ciência e providências cabíveis. Intime-se. Publique-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator (Convocado) (AI 1027042-36.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, Pub. 24/05/2024). Ressalta-se, por fim, que o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo federal é matéria de ordem pública, podendo e devendo ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de provocação das partes. 3. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento da presente ação, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. Como corolário desse reconhecimento, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, local do domicílio da parte autora e onde está sediada a instituição de ensino de destino. Deem ciência. Goiânia, 21 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1025440-15.2025.4.01.3500

ID: 294015888

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025440-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025440-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMIR DOS ANJOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025440-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMIR DOS ANJOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 e GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulada com pleito indenizatório por danos morais. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 93.008,15, considerando o somatório das parcelas vencidas e vincendas do benefício pleiteado e o montante requerido a título de indenização por danos morais (R$ 70.000,00). Todavia, no tocante ao valor da causa, cabe observação. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.". No presente caso, observa-se evidente descompasso entre o quantum pretendido a título de indenização por danos morais e a jurisprudência consolidada deste Tribunal quanto ao tema. A fixação da indenização por dano moral, quando admitida em demandas previdenciárias, é excepcional, entendendo a jurisprudência dominante neste E. TRF1 que o restabelecimento do direito mediante concessão judicial do benefício é, em regra, medida suficiente para a reparação do prejuízo, não se justificando o deferimento de indenização por danos morais na ausência de prova efetiva de lesão extrapatrimonial autônoma. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA CAUSA DE PEDIR DO DANO MORAL. DIMINUIÇÃO VALOR DA CAUSA. ADEQUADO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA JEF . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Agravante argumenta ter ajuizado ação ordinária pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte e pagamento de indenização a título de danos morais no Juízo Federal Comum da Seção do Tocantins, por conta de o valor da causa ser superior a 60 salários mínimos, afastando a competência absoluta dos Juizados Especiais. Em sede de emenda à inicial, o Agravante apresentou detalhadamente a formação do valor da causa no montante de R$ 69 .039,00, considerando a renda mensal pretendida de 1 (hum) salário mínimo: as parcelas vencidas do benefício pleiteado somam R$ 32.795,00, as vincendas R$ 11.244,00 e a quantia a título de dano moral pretendido é de R$ 25.000,00 . Sustenta que o Juízo a quo incorreu em erro ao indeferir a petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o pleito deve ser analisado no mérito, após devida dilação probatória. Por fim, salienta que a decisão agravada contraria os dispositivos do Código de Processo Civil atinentes ao valor da causa e à principiologia da Teoria da Asserção. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de que a negativa de benefício pleiteado, por parte do INSS, não é ato ilícito que possa ensejar a responsabilidade civil da autarquia . Trata-se de ato administrativo legal e válido, não havendo que se falar em indenização por danos morais o mero inconformismo do (a) Autor (a) com o indeferimento do benefício. 3. No caso sob análise, a Agravante apresenta causa de pedir incompleta ao pleito de indenização por danos morais sofridos pelo indeferimento do benefício previdenciário. Em sede de petição inicial, assevera que o indeferimento em massa, por parte do INSS, de benefício previdenciário de caráter alimentar, causa dano moral, pois, o segurado sempre passa por privações desnecessárias, porquanto é detentor de um direito inarredável ao benefício postulado . 4. Em sede de emenda à inicial, a Agravante insistiu em narrar apenas o que ordinariamente ocorre a uma pessoa que tenha seu benefício indeferido pelo INSS, sem tecer qualquer peculiaridade ao caso. 5. Acertadamente, o Juízo a quo não conheceu do pleito de indenização por danos morais supostamente sofridos, por ausência de causa de pedir, demonstrativa de dor ou angústia sofridas, provocada por conduta abusiva da Agravada . No caso sob análise, não há narrativa individualizada do abalo psíquico sofrido pela autora diante do indeferimento do benefício pelo INSS, o qual, como já salientado, não é, por si só, razão de pedir para a condenação da Autarquia em reparação por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal entende que o direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. O INSS, ao analisar o requerimento de pensão, não abusou do seu direito de aplicar a legislação previdenciária, tendo comunicado a Autora a decisão denegatória da concessão do benefício, elencando os motivos da negativa, informando que contra a mesma caberia recurso. 6 . Registra-se que o óbito do segurado ocorreu em 22.10.2010, tendo a Autora realizado o requerimento administrativo de concessão do benefício em 01.07 .2014, quase 4 anos depois. Já o INSS comunicou a sua decisão em 23.02.2015, 7 meses após o pleito administrativo, tendo a Autora ingressada com a ação em 1º grau, que ensejou a decisão ora agravada, apenas em 08 .05.2017. 7. Com a inadmissão do pedido de indenização por danos morais, e consequente não conhecimento, houve diminuição do valor da causa, ensejando o correto declínio, de ofício, da competência para um Juizado Especial Federal que, no caso, é absolutamente competente para o julgamento de causas concernentes à Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . 8. Agravo desprovido (TRF-1 - AG: 1008703-39.2017 .4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/08/2019 PAG PJe 21/08/2019 PAG) Ainda, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a indenização por danos morais, quando cabível nesses casos, deve ser arbitrada em valores médios de R$ 5.000,00, considerados suficientes à finalidade compensatória e pedagógica, evitando enriquecimento sem causa. Desse modo, mesmo na hipótese de eventual procedência do pedido indenizatório, o valor pleiteado de R$ 70.000,00 mostra-se manifestamente incompatível com os parâmetros adotados. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMENENTE COMPROVADA . CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL COMPROVADO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8 .213/91). 2. O pedido inicial versa sobre restabelecimento de benefício concedido em 14/09/1999, cuja data de início da incapacidade foi atestada em 19/01/1998. 3 . A sentença recorrida julgou procedente o pedido da autora e determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida, com pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora; declarou inexistente o débito indevidamente apurado pelo INSS no montante de R$ 296.536,43; e condenou em reparação de dano moral no valor fixado em R$ 5.000,00. 4 . A autarquia previdenciária decidiu, de forma indevida e precipitada, pela cessação do benefício com base na informação precária de retorno ao trabalho e iniciou a cobrança dos valores pagos indevidamente. Apesar de intimada, não juntou cópia do processo administrativo que concluiu pelo recebimento indevido do benefício. Cabe ao INSS o ônus probatório quanto aos aspectos fáticos-jurídicos de sua decisão administrativa. É do INSS o ônus probatório quanto aos aspectos fáticos-jurídicos de sua decisão administrativa . 5. Precedentes jurisprudenciais definem que o benefício por incapacidade permanente cessado sem oportunizar o contraditório e a sem a respectiva apuração documental enseja reparação de dano moral. 6. Apelação não provida . Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10062032320194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG) Assim, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa, para o montante de R$ 28.008,15, resultante da soma entre as parcelas vencidas, 12 parcelas vincendas e o valor médio de indenização por dano moral conforme jurisprudência (R$ 5.000,00). Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º). Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00 pelo Decreto nº 12.342/2024. No caso em apreço, o valor da causa é de R$ 28.008,15. Não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo. Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. Ante o exposto, DECIDO: RETIFICAR, de ofício, o valor da causa para R$ 28.008,15. RECONHECER a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda. Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários desta Seção Judiciária. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. ( assinado eletronicamente ) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1020202-15.2025.4.01.3500

ID: 321407327

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020202-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOLITA BORGES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1020202-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1020202-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOLITA BORGES DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação (ID 2192143187), pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 14/08/1959. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados, o art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe que o recolhimento deve ser feito na alíquota de 20%, sendo possível que o contribuinte individual e o segurado facultativo contribuam com alíquotas de 11% e 5%, desde que o contribuinte opte por não ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovação do período de carência, a parte autora anexou cópias de Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC (ID 2181836283), emitida pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, acompanhada da relação das remunerações, no cargo de Professor Nível Superior (contrato temporário), de 15/09/2007 a 01/01/2008 e de 01/02/2008 a 01/07/2009. Desse modo, reconheco os períodos referidos, que devem ser averbados no CNIS e computados para efeitos de tempo de contribuição e carência, para a concessão do benefício requerido. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 21/10/2024), a parte autora conta com o período de 16 anos, 2 meses e 10 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Portanto, em 21/10/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 18 da EC n. 103/2019 c/c art. 188-H do Decreto n. 3.048/99, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo - DER: 21/10/2024 (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: LOLITA BORGES DE BARROS CPF: 492.475.651-20 Benefício concedido: aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 21/10/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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