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Processo nº 1004234-42.2025.4.01.3500

ID: 306772343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004234-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO CARRASCOSSI RAMOS

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Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004234-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELLEN DE OL… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004234-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELLEN DE OLIVEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CARRASCOSSI RAMOS - SP387719 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I 1. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por SUELLEN DE OLIVEIRA LOPES em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.505,96 e danos morais na quantia de R$ 5.000,00. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. DECIDO. II 3. Em se tratando de responsabilidade dos fornecedores por vícios de serviços bancários, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 4. Vale dizer que, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. 5. Ainda, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, em regra, objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. Não obstante, a responsabilidade somente surge quando demonstrada que a ação ou omissão do agente do qual deriva a obrigação de indenizar resulta de um dever contratual, legal ou social (ato ilícito), devendo estar presente o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano, de forma que, para que haja o referido liame, deve restar claro que sem tal ato o dano não se produziria. 7. Em se tratando de fraude bancária, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 8. Além disso, delineou a Corte Superior que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 9. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. 10. Na inicial, a autora relata que, em outubro, foi contatada por meio de aplicativo de mensagens por indivíduo que se apresentou como representante de empresa, oferecendo vaga de trabalho remoto. Após aderir à proposta, efetuou transferências bancárias sucessivas, com valores progressivamente elevados, até perceber tratar-se de golpe. Afirma ter registrado boletim de ocorrência e comunicado a instituição financeira, que teria informado a adoção de medidas para recuperação dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem, contudo, efetiva devolução das quantias. Sustenta que as transações foram atípicas em relação ao seu perfil e que houve falha na prestação do serviço bancário, diante da ausência de alertas e mecanismos de segurança adequados. 11. Citada, a CEF sustenta que as transações foram realizadas pela própria autora, com uso de senha e dados pessoais, sem indícios de fraude ou falha do sistema. Alega ausência de responsabilidade, pois não houve falha na prestação do serviço, e que, nos termos do CDC, há excludente de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva da vítima. 12. Nos autos, é incontestável que a responsabilidade pela transferência realizada em favor de terceiros recai exclusivamente sobre a autora, o que afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. Embora tenha sido vítima do golpe conhecido como "falso emprego", a autora efetuou as transações utilizando suas senhas e dados pessoais, de uso exclusivo e intransferível. 13. As transferências foram realizadas pela autora, por meio de dispositivo previamente cadastrado e autorizado com seu usuário e senha, informações essas de sua responsabilidade e não da CEF, conforme demonstrado na inicial. (ID 2168481836, pág. 26). 14. Nesse ponto, não há elementos de prova a indicar falha na prestação do serviço bancário. Não houver, sequer, qualquer falha de segurança ou condutas atribuídas à CEF em relação à transferência efetivada. 15. Como se vê, ainda que tal narrativa seja corriqueira nos dias atuais, fato é que houve transferência de numerário para terceiras pessoas e eventual determinação de restituição afetará sua esfera patrimonial e jurídica, o que deve ser objeto de demanda judicial própria em seu desfavor. 16. Nesse sentido, deve a parte autora, em face do alegado golpe sofrido, demandar o respectivo titular da conta beneficiada pela transação, perante o juízo competente. 17. Nesse contexto, não cabe à CEF reparar a perda patrimonial para a qual não concorreu, de modo que a ré não é responsável pela conduta dos beneficiários, sendo certo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de responsabilidade por fato de terceiro previstas na legislação vigente. 18. No caso em análise, não está provada nenhuma conduta ilícita atribuível à CEF capaz de ensejar reparação material e, por conseguinte, reparação moral, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. III 19. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 20. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 21. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria do JEF Adjunto/9ªVara deverá: 22.1. INTIMAR as partes desta sentença; 22.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 22.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 22.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF); 22.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Leandra Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305361982

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013449-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013449-42.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013449-42.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE LACERDA REZENDE - GO58007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação alegando que a autora sofreu acidente do trabalho, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar alegada. Em que pese a informação sobre acidente do trabalho no ano de 2016 apresentada na contestação, que foi objeto de concessão de benefício de incapacidade (NB 6139069665) o laudo pericial elaborado nos autos informa fato gerador distinto, ocorrido em 09/2022, de forma que não há o que se falar em incompetência da justiça federal para o julgamento do mérito. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "M65.9 – Tenossinovite em tornozelo esquerdo G59.8 – Mononeuropatias S84 – Traumatismo de nervo periférico em perna esquerda G90.5 – Distrofia simpático reflexa em tornozelo e pé esquerdo", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 09/2022, conforme laudo pericial (Id. 2188612748). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 07/04/2016 a 08/08/2022, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6408401094 (12/09/2022), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: LEANDRA DA SILVA CPF: 020.242.011-64 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 12/09/2022 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005980-42.2025.4.01.3500

ID: 283137661

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005980-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA SOPHYA GUILHON CEZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005980-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005980-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. S. G. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - GO43919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. De saída, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O benefício concedido na esfera administrativa tem a DIB fixada na data do último requerimento administrativo, ao passo que foi apurado em perícia médica que o impedimento originou-se em data anterior ao primeiro requerimento administrativo. Assim, remanesce o interesse no recebimento das parcelas vencidas entre o primeiro e o último requerimento. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 06/03/2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e irmão solteiro. ii) renda per capita: R$ 433,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 12/12/2023 DCB: 08/01/2025 (dia anterior à concessão do NB 719.429.519-0) b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1023343-42.2025.4.01.3500

ID: 308396439

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023343-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. L. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

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BARBARA DE CARVALHO MATOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023343-42.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I. L. O. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023343-42.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I. L. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA DE CARVALHO MATOSO - GO45057 e KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744 POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por I. L. O., menor de idade, assistida por sua genitora, Vanusa Lopes da Silva Oliveira, em face de ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO – UFCAT, visando garantir sua matrícula no curso de Psicologia, no qual foi aprovada em segunda chamada, pelo Sistema de Seleção Unificada – SiSU, regido pelo Edital nº 001/2025. A impetrante alega que: a) foi aprovada em segunda chamada no curso de Psicologia da UFCAT, no processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2025, vinculado ao Sistema de Seleção Unificada (SiSU), na modalidade de ampla concorrência; b) para fins de matrícula, procedeu ao envio da documentação exigida por meio da plataforma Sistema Integrado de Gestão de Processos Seletivos - SIGPS, conforme estabelecido no edital; c) recebeu e-mail de confirmação de parte da documentação enviada e, diante da ausência de sistema de verificação do status dos documentos ou de aviso de pendência, acreditou de boa-fé que a matrícula seria validada; d) contudo, ao verificar a ausência de seu nome na lista final de convocados em 22/04/2025 (data do início das aulas), constatou que havia menção a suposta ausência de documentos obrigatórios: o Certificado de Conclusão e o Histórico Escolar do Ensino Médio. Sustenta que: a) não houve qualquer notificação formal acerca da irregularidade, tampouco foi oportunizada a apresentação complementar ou defesa, o que inviabilizou a correção tempestiva; b) houve falha do sistema institucional da universidade e ausência de transparência no procedimento; c) a exclusão da matrícula viola seu direito líquido e certo ao acesso à educação superior, além de contrariar os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88). Pede a concessão de medida liminar para garantir a imediata matrícula no curso de Psicologia da UFCAT e a frequência às atividades acadêmicas, destacando o risco de perda do semestre letivo. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança e a confirmação de seu direito à matrícula. A Universidade Federal de Catalão manifesta interesse em integrar a lide e requer a denegação da segurança. Notificada, a Autoridade Impetrada não apresenta informações. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a impetrante afirma na petição inicial ter enviado corretamente todos os documentos exigidos para garantir sua matrícula no curso de Psicologia, no qual foi aprovada em segunda chamada, pelo Sistema de Seleção Unificada – SiSU, regido pelo Edital nº 001/2025, especialmente o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio. Contudo, a documentação constante nos autos não comprova de maneira inequívoca o envio efetivo de tais documentos à banca de escolaridade da UFCAT, conforme exigido pelo edital. Há, nos autos, apenas confirmação, datada de 08/04/2025, de envio de Declaração de Ciência da Documentação de Escolaridade - AC, sem confirmação da submissão específica dos documentos de escolaridade obrigatórios (Id. 2183503607). De acordo com Dados do Processo Seletivo Sisu 2025 (Id. 2183503616) o período de cadastro foi de 08/4/2025 a 09/04/2025, sendo que no período de 14/04/2025 a 15/04/2025 foi oportunizada a retificação de documentação. Colhe-se do e-mail enviado, em 24/04/2025, pela impetrante à Comissão de Seleção que, na realidade, não foram enviados os documentos no prazo previsto no edital já que a impetrante não recebeu a confirmação dos documentos de comprovação de escolaridade. Confira-se: “Informo que enviei toda a documentação solicitada pelo SIGPS dentro do prazo estabelecido, na seguinte ordem: todas as declarações e documentação geral pela manhã e, após algumas horas, ao fim da tarde, depois de conferir se a documentação escolar do Ensino Médio estava correta, fiz os mesmos procedimentos de envio do histórico escolar (frente e verso) e certificado de conclusão (frente e verso) de envio pelo sistema. Tenho plena convicção e certeza que envie esta documentação. Recebi os e-mails de confirmação de toda a documentação pessoal e declarações, exceto, a confirmação dos documentos de comprovação de escolaridade (Comissão de Escolaridade). Contudo, não houve a constatação de nenhuma tentativa e nem se quer a efetivação do envio da comprovação de escolaridade e, também, estava tendo dificuldades com a estabilidade do sistema no dia do envio. Instabilidade persistiu até a semana do dia 20/04, pois foram várias tentativas de acesso ao sistema o andamento da situação dos documentos e não aparecia a opção de ver os resultados. Com isso, nos dias em que poderia entrar com o recurso, não conseguia obter acesso e nem visualizar a situação dos meus documentos e, infelizmente, não levei o problema adiante imaginando que ainda estava em análise, já que todos os outros documentos foram confirmados, uma vez que, de imediato já tinha o acesso ao sistema SIGAA e foi inserida de imediato grupo dos calouros do curso de Psicologia do WhatsApp.” (Id. 2183503492 - Pág. 1). Também não há comprovação nos autos de que a Impetrante tenha tentado regularizar sua documentação no prazo previsto em edital ou que tenha informado a Autoridade Impetrada acerca de eventual instabilidade do sistema. Importa ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada, o edital é a norma regente do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo legítimo exigir o envio tempestivo e completo da documentação para a consolidação da matrícula. A ausência de comprovação de que a impetrante tenha observado estritamente tais exigências inviabiliza a concessão da ordem mandamental, especialmente diante da ausência de direito líquido e certo, tal como exige a via eleita. A Administração Pública, ao estabelecer critérios objetivos e previamente divulgados para o ingresso em instituição de ensino superior, age no exercício regular de sua competência, estando amparada pelos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Ausente comprovação de falha imputável à autoridade coatora, não é possível, por meio de mandado de segurança, afastar validamente a regularidade dos procedimentos administrativos adotados. Não se trata aqui de relativizar o direito à educação ou de ignorar as dificuldades técnicas eventualmente enfrentadas pelos candidatos, mas sim de preservar a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos, em atenção ao interesse público e à igualdade entre os participantes do certame. Assim, não havendo qualquer vício de legalidade no certame, é de se reconhecer que não cabe ao Poder Judiciário intervir na definição e aplicação de tais regras. Nesse sentido tem decidido nossos Tribunais em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE CONTABILIDADE DO TJDFT. VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO COMPROVANDO DEFICIÊNCIA EXTEMPORÂNEA. TRANSCORRIDO PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE A OBTENÇÃO DO LAUDO E A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido que objetivava a alteração de opção efetuada pela candidata, no momento de inscrição, de concorrer às vagas da ampla concorrência, para disputa nas vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD) no concurso público para o no cargo de Analista Judiciário Especialidade Contabilidade do TJDFT, regido pelo Edital nº 01, de 11 de outubro de 2022. 5. As provas foram realizadas na data de 29/05/2022 e o certame homologado em 01/11/2022. Os laudos apresentados pela recorrente datam 25/05/2023 e 29/06/2023, isto é, aproximadamente 06 meses após a homologação. 3. Permitir a integração definitiva da candidata na lista de pessoas com deficiência e o prosseguimento desta nas demais etapas do certame nestas circunstâncias seria conferir tratamento diferenciado, em evidente ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 4. "O Superior Tribunal de Justiça, em tais situações, tem entendido que a entrega do laudo médico fora do prazo constante do edital implica perda da possibilidade de concorrer a uma das vagas reservadas a deficientes físicos" (TRF-1 - AC: 10050523520224013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG). 5. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados. (AC 1072805-45.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1017620-42.2025.4.01.3500

ID: 293918409

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017620-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DEOLANDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017620-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017620-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DEOLANDA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812 e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade, conforme nova redação do art. 201 da Constituição Federal, pós-reforma previdenciária, pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 18 assim informa: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Quanto à prova do tempo de serviço, a TNU pacificou a questão relativa à admissão relação dos vínculos anotados na carteira de trabalho por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso dos autos, como a idade da parte autora foi alcançada em maio/2022, ou seja, após a reforma previdenciária, deve seguir as orientações do § 1º do art.19 da EC 103/2019. Quanto ao tempo de contribuição, a soma dos períodos que constam da CTPS e do CNIS, excluídos os concomitantes, bem como as contribuições de 01/03/2011 a 30/04/2011, vez que foram contribuídas abaixo do mínimo necessário, conforme tabela abaixo a parte autora alcançou tempo suficiente para a aposentadoria pretendida. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 01/04/1973 24/05/1973 1,0000 53 0 1 23 2 01/06/1973 30/07/1975 1,0000 789 2 1 29 3 07/10/1975 01/12/1975 1,0000 55 0 1 25 4 01/11/1976 19/07/1977 1,0000 260 0 8 20 5 01/08/1977 01/04/1979 1,0000 608 1 8 3 6 02/04/1979 14/05/1979 1,0000 42 0 1 12 7 15/05/1979 15/06/1980 1,0000 397 1 1 2 8 14/10/1980 15/09/1982 1,0000 701 1 11 6 9 01/02/1983 03/06/1983 1,0000 122 0 4 2 10 01/05/1991 30/06/1991 1,0000 60 0 2 0 11 01/07/1991 30/11/1991 1,0000 152 0 5 2 12 01/01/1992 31/07/1992 1,0000 212 0 7 2 13 01/09/1992 31/12/1993 1,0000 486 1 4 1 14 01/02/1994 28/02/1994 1,0000 27 0 0 27 15 18/08/2007 13/07/2008 1,0000 330 0 11 0 16 12/06/2012 27/06/2012 1,0000 15 0 0 15 17 02/01/2013 03/09/2013 1,0000 244 0 8 4 18 01/05/2016 30/06/2016 1,0000 60 0 2 0 19 01/01/2017 31/05/2017 1,0000 150 0 5 0 20 01/01/2019 31/07/2022 1,0000 1.307 3 7 2 21 01/12/2022 31/07/2024 1,0000 608 1 8 3 6.678 18 3 18 Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 01/04/1973 a 24/05/1973, de 01/06/1976 a 30/07/1975 e de 07/10/1975 a 01/12/1975, conforme vínculos registrados na CTPS; b) implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade, assinalando-lhe, para esse fim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença; c) efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde 22/08/2024. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício concedido no prazo de 30 dias contados da publicação da sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1023343-42.2025.4.01.3500

ID: 323874887

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023343-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. L. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE CARVALHO MATOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023343-42.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023343-42.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I. L. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744 e BARBARA DE CARVALHO MATOSO - GO45057 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALAO e outros SENTENÇA 1. Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por I. L. O., menor de idade, assistida por sua genitora, Vanusa Lopes da Silva Oliveira, em face de ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO – UFCAT, visando garantir sua matrícula no curso de Psicologia, no qual foi aprovada em segunda chamada, pelo Sistema de Seleção Unificada – SiSU, regido pelo Edital nº 001/2025. 2. A impetrante alega que: a) foi aprovada em segunda chamada no curso de Psicologia da UFCAT, no processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2025, vinculado ao Sistema de Seleção Unificada (SiSU), na modalidade de ampla concorrência; b) para fins de matrícula, procedeu ao envio da documentação exigida por meio da plataforma Sistema Integrado de Gestão de Processos Seletivos - SIGPS, conforme estabelecido no edital; c) recebeu e-mail de confirmação de parte da documentação enviada e, diante da ausência de sistema de verificação do status dos documentos ou de aviso de pendência, acreditou de boa-fé que a matrícula seria validada; d) contudo, ao verificar a ausência de seu nome na lista final de convocados em 22/04/2025 (data do início das aulas), constatou que havia menção a suposta ausência de documentos obrigatórios: o Certificado de Conclusão e o Histórico Escolar do Ensino Médio. 3. Pede a concessão de medida liminar para garantir a imediata matrícula no curso de Psicologia da UFCAT e a frequência às atividades acadêmicas, destacando o risco de perda do semestre letivo. 4. Junta procuração e documentos. 5. A Universidade Federal de Catalão manifestou interesse em integrar a lide. 6. O pedido de liminar foi indeferido. 7. Manifestação do Ministério Público Federal não adentrou no mérito. 8. É O BREVE RELATO. 9. FUNDAMENTO E DECIDO. 10. A tutela liminar foi indeferida nos seguintes termos: “No caso, a impetrante afirma na petição inicial ter enviado corretamente todos os documentos exigidos para garantir sua matrícula no curso de Psicologia, no qual foi aprovada em segunda chamada, pelo Sistema de Seleção Unificada – SiSU, regido pelo Edital nº 001/2025, especialmente o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio. Contudo, a documentação constante nos autos não comprova de maneira inequívoca o envio efetivo de tais documentos à banca de escolaridade da UFCAT, conforme exigido pelo edital. Há, nos autos, apenas confirmação, datada de 08/04/2025, de envio de Declaração de Ciência da Documentação de Escolaridade - AC, sem confirmação da submissão específica dos documentos de escolaridade obrigatórios (Id. 2183503607). De acordo com Dados do Processo Seletivo Sisu 2025 (Id. 2183503616) o período de cadastro foi de 08/4/2025 a 09/04/2025, sendo que no período de 14/04/2025 a 15/04/2025 foi oportunizada a retificação de documentação. Colhe-se do e-mail enviado, em 24/04/2025, pela impetrante à Comissão de Seleção que, na realidade, não foram enviados os documentos no prazo previsto no edital já que a impetrante não recebeu a confirmação dos documentos de comprovação de escolaridade. Confira-se: “Informo que enviei toda a documentação solicitada pelo SIGPS dentro do prazo estabelecido, na seguinte ordem: todas as declarações e documentação geral pela manhã e, após algumas horas, ao fim da tarde, depois de conferir se a documentação escolar do Ensino Médio estava correta, fiz os mesmos procedimentos de envio do histórico escolar (frente e verso) e certificado de conclusão (frente e verso) de envio pelo sistema. Tenho plena convicção e certeza que envie esta documentação. Recebi os e-mails de confirmação de toda a documentação pessoal e declarações, exceto, a confirmação dos documentos de comprovação de escolaridade (Comissão de Escolaridade). Contudo, não houve a constatação de nenhuma tentativa e nem se quer a efetivação do envio da comprovação de escolaridade e, também, estava tendo dificuldades com a estabilidade do sistema no dia do envio. Instabilidade persistiu até a semana do dia 20/04, pois foram várias tentativas de acesso ao sistema o andamento da situação dos documentos e não aparecia a opção de ver os resultados. Com isso, nos dias em que poderia entrar com o recurso, não conseguia obter acesso e nem visualizar a situação dos meus documentos e, infelizmente, não levei o problema adiante imaginando que ainda estava em análise, já que todos os outros documentos foram confirmados, uma vez que, de imediato já tinha o acesso ao sistema SIGAA e foi inserida de imediato grupo dos calouros do curso de Psicologia do WhatsApp.” (Id. 2183503492 - Pág. 1). Também não há comprovação nos autos de que a Impetrante tenha tentado regularizar sua documentação no prazo previsto em edital ou que tenha informado a Autoridade Impetrada acerca de eventual instabilidade do sistema. Importa ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada, o edital é a norma regente do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo legítimo exigir o envio tempestivo e completo da documentação para a consolidação da matrícula. A ausência de comprovação de que a impetrante tenha observado estritamente tais exigências inviabiliza a concessão da ordem mandamental, especialmente diante da ausência de direito líquido e certo, tal como exige a via eleita. A Administração Pública, ao estabelecer critérios objetivos e previamente divulgados para o ingresso em instituição de ensino superior, age no exercício regular de sua competência, estando amparada pelos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Ausente comprovação de falha imputável à autoridade coatora, não é possível, por meio de mandado de segurança, afastar validamente a regularidade dos procedimentos administrativos adotados. Não se trata aqui de relativizar o direito à educação ou de ignorar as dificuldades técnicas eventualmente enfrentadas pelos candidatos, mas sim de preservar a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos, em atenção ao interesse público e à igualdade entre os participantes do certame. Assim, não havendo qualquer vício de legalidade no certame, é de se reconhecer que não cabe ao Poder Judiciário intervir na definição e aplicação de tais regras. Nesse sentido tem decidido nossos Tribunais em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE CONTABILIDADE DO TJDFT. VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO COMPROVANDO DEFICIÊNCIA EXTEMPORÂNEA. TRANSCORRIDO PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE A OBTENÇÃO DO LAUDO E A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido que objetivava a alteração de opção efetuada pela candidata, no momento de inscrição, de concorrer às vagas da ampla concorrência, para disputa nas vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD) no concurso público para o no cargo de Analista Judiciário Especialidade Contabilidade do TJDFT, regido pelo Edital nº 01, de 11 de outubro de 2022. 5. As provas foram realizadas na data de 29/05/2022 e o certame homologado em 01/11/2022. Os laudos apresentados pela recorrente datam 25/05/2023 e 29/06/2023, isto é, aproximadamente 06 meses após a homologação. 3. Permitir a integração definitiva da candidata na lista de pessoas com deficiência e o prosseguimento desta nas demais etapas do certame nestas circunstâncias seria conferir tratamento diferenciado, em evidente ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 4. "O Superior Tribunal de Justiça, em tais situações, tem entendido que a entrega do laudo médico fora do prazo constante do edital implica perda da possibilidade de concorrer a uma das vagas reservadas a deficientes físicos" (TRF-1 - AC: 10050523520224013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG). 5. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados. (AC 1072805-45.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.)” 11. Ausente fato novo, confirmo a decisão que indeferiu a liminar. 12. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. 13. Custas pela parte impetrante. 14. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 15. Registre-se, publique-se e intimem-se. 16. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 17. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. 18. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1035371-42.2025.4.01.3500

ID: 329393950

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035371-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035371-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035371-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação visando a obter provimento jurisdicional concessivo do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano. Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem preliminares, prossigo no exame do mérito da controvérsia. A modalidade de aposentadoria ora pleiteada reclama a observância conjunta de dois requisitos. O primeiro é de ordem etária: a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103, de 12.11.2019, idade mínima de 60 anos de idade acrescido de 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos, para mulher; 65 anos de idade para homem. O segundo diz respeito ao número de contribuições mensais: pelo menos 180 para satisfazer a carência definida em relação a quem preencheu o requisito etário a partir de 2011, permanecendo esse número de contribuição para os segurados que iniciaram contribuições antes da entrada em vigor da emenda constitucional; para àqueles que iniciaram o recolhimento após a emenda constitucional, 180 meses de contribuição para mulher e 240 para homem. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam o/brigados ao recolhimento por iniciativa própria. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo feminino – contava com mais de 62 anos na data do requerimento administrativo. Para fins de carência, consoante informações extraídas da base de dados do CNIS da CTPS e Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo MUNICÍPIO DE HEITORAÍ/TO, devem ser considerados os seguintes períodos para fins de carência: a) na qualidade de segurado empregado, de 01/12/1979 a 31/01/1982, de 12/02/1982 a 28/05/1982, de 01/06/1982 a 14/12/1986 e de 19/11/1984 a 04/12/1984; b) na condição de contribuinte individual, de 01/10/1987 a 30/11/1987, de 01/01/1988 a 31/05/1988, de 01/07/1988 a 30/11/1988, de 01/01/1989 a 31/05/1989, de 01/07/1989 a 31/03/1990, de 01/05/1990 a 31/08/1990, de 01/10/1990 a 31/01/1991, de 01/03/1991 a 30/04/1991, de 01/06/1991 a 31/07/1992, de 01/09/1992 a 30/04/1994 e de 01/06/2003 a 31/03/2015. Portanto, somando-se os períodos efetivamente comprovados nos autos, excluídos os concomitantes, tem-se que a parte autora alcançou, na data do requerimento (DER: 17/01/2025), 297 contribuições computáveis para efeito de carência, o que é suficiente para a concessão do benefício vindicado. Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência ANALICIO CHAVEIRO DO NASCIMENTO 01/12/1979 31/01/1982 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 12/02/1982 28/05/1982 0 anos, 3 meses e 17 dias 4 BANCO SISTEMA S.A 01/06/1982 14/12/1986 4 anos, 6 meses e 14 dias 55 MESBLA S A 19/11/1984 04/12/1984 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/10/1987 30/11/1987 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1988 31/05/1988 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/07/1988 30/11/1988 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1989 31/05/1989 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/07/1989 31/03/1990 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/05/1990 31/08/1990 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/10/1990 31/01/1991 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/03/1991 30/04/1991 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/06/1991 31/07/1992 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/09/1992 30/04/1994 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/06/2003 31/03/2015 11 anos, 10 meses e 0 dias 142 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (17/01/2025) 24 anos, 8 meses e 1 dia 297 62 anos, 0 meses e 2 dias PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC apenas para condenar o INSS na: i) obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de a ser calculado pelo INSS, com início na data do requerimento administrativo (17/01/2025); ii) obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, desde a data supra, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), atualizadas exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55) Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1033043-42.2025.4.01.3500

ID: 308379751

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033043-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033043-42.2025.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VERA LUCIA PEREIRA DECISÃO I) Recebime… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033043-42.2025.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VERA LUCIA PEREIRA DECISÃO I) Recebimento da inicial Trata-se de ação monitória em que se busca o pagamento de quantia em dinheiro, fundamentada em prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700, I, do Código de Processo Civil). Cite-se, pois, o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 129.887,57, acrescidos de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (art. 701 do Código de Processo Civil), caso em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil), ou para que, querendo, apresente sua defesa por meio de embargos (art. 702 do Código de Processo Civil). II) Procedimento para efetivação da citação A citação deverá ser realizada por correio, a partir dos endereços indicados na petição inicial (art. 247 do Código de Processo Civil e Circular COGER-TRF1 n. 11946763/2020), seguindo-se o rito estabelecido abaixo. 1) Frustrada a citação por correio e havendo indício de que o réu resida em algum dos endereços para os quais foi remetida correspondência (como, por exemplo, aviso de recebimento assinado por terceiro), expeça-se mandado (ou, se for o caso, carta precatória) para que a citação seja realizada por oficial de justiça (art. 249 do Código de Processo Civil), ficando desde logo autorizada a realização de citação por hora certa (arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil); 2) Frustrada a citação por correio e não havendo nenhum indício de que o réu resida em algum dos endereços para os quais foi remetida correspondência (como, por exemplo, devolução da correspondência em razão de mudança do destinatário), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique mais algum endereço para citação (art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil); 2.1) Nessa última hipótese: 2.1.1) Não haverá, em nenhuma situação, prorrogação do prazo legal de 10 (dez) dias para apresentação de novo endereço, considerando que diligências dessa natureza já deveriam ter sido realizadas pela parte antes do ajuizamento da ação; 2.1.2) Será admitida a apresentação de apenas mais 1 (um) único endereço para citação, com a advertência de que, caso seja apresentado mais de 1 (um) endereço, será considerado apenas o primeiro endereço indicado; 2.2) Apresentado mais 1 (um) endereço pela parte autora, expeça-se o necessário para citação por correio; 2.2.1) Frustrada a citação por correio e havendo indício de que o réu resida no endereço para o qual foi remetida correspondência (como, por exemplo, aviso de recebimento assinado por terceiro), expeça-se mandado (ou, se for o caso, carta precatória) para que a citação seja realizada por oficial de justiça (art. 249 do Código de Processo Civil), ficando desde logo autorizada a realização de citação por hora certa (arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil); 3) Caso a autora não apresente mais 1 (um) endereço no prazo legal de 10 (dez) dias ou caso reste frustrada a citação por correio no endereço apresentado sem que haja nenhum indício de que o réu resida no endereço para o qual foi remetida correspondência (como, por exemplo, devolução da correspondência em razão de mudança do destinatário), promova-se pesquisa de endereço do réu junto ao Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), bem como a pesquisa de endereço e de número de telefone celular junto ao Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud); 3.1) Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil), forneça número de telefone celular vinculado ao réu para fins de citação por meio eletrônico (art. 247 do Código de Processo Civil); 3.2) Obtido(s) endereço(s) ainda não diligenciado(s), expeça-se o necessário para citação por correio; 3.2.1) Frustrada a citação por correio e havendo indício de que o réu resida no endereço para o qual foi remetida correspondência (como, por exemplo, aviso de recebimento assinado por terceiro), expeça-se mandado (ou, se for o caso, carta precatória) para que a citação seja realizada por oficial de justiça no endereço para o qual foi enviada a correspondência (art. 249 do Código de Processo Civil), ficando desde logo autorizada a realização de citação por hora certa (arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil), e, caso tenha(m) sido obtido(s) número(s) de telefone celular vinculado(s) ao réu, para que seja realizada citação através do aplicativo de WhatsApp, com adoção das cautelas necessárias para ciência inequívoca do réu acerca da ação judicial proposta (REsp 2.045.633); 3.2.2) Frustrada a citação por correio, não havendo nenhum indício de que o réu resida em algum dos endereços para os quais foi remetida correspondência (como, por exemplo, devolução da correspondência em razão de mudança do destinatário) e caso tenha(m) sido obtido(s) número(s) de telefone celular vinculado(s) ao réu, expeça-se mandado para que seja realizada citação através do aplicativo de WhatsApp, com adoção das cautelas necessárias para ciência inequívoca do réu acerca da ação judicial proposta (REsp 2.045.633); 4) Frustradas todas as modalidades e tentativas de citação indicadas, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, notadamente a realização de citação por edital (art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil). III) Diligências indeferidas Diante do rito estabelecido para efetivação da citação, ficam desde logo indeferidos pedidos que eventualmente sejam formulados pela parte autora para: 1) Realização de consulta a outro(s) banco(s) de dados por este Juízo, para localização de endereço, endereço eletrônico ou número de telefone celular; 1.1) Fundamento: a previsão legal para que o Juízo requisite informação sobre endereço para fins de citação, além de sequer ser mandatória (REsp 2.152.938), restringe-se a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil). Logo, não deve ser deferido pedido para requisição a empresas outras, que não sejam concessionárias de serviços públicos (como aplicativos de transporte, de entrega de refeição etc.). Além disso, no rito ora estabelecido já está prevista a requisição de informações para dois órgãos públicos (Receita Federal, pelo Infojud, e Justiça Eleitoral, pelo SIEL) nos quais há atualização periódica dos endereços. Sendo esses os sistemas que, pela prática judicial, apresentam resultados mais satisfatórios, não se afigura razoável (art. 8º do Código de Processo Civil) que consultas sejam feitas a um sem-número de órgãos, perpetuando-se de forma indefinida o processo judicial (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); 2) Dilação de prazo para que, por seus próprios meios, a autora promova a localização de endereço, endereço eletrônico ou número de telefone celular; 2.1) Fundamento: há previsão legal expressa no sentido de que a parte autora deve promover a citação no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil), sendo que esta previsão deve ser lida em conjunto com outra, que prevê que a citação deve ser “efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação” (art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Diante desse prazo relativamente exíguo de 10 (dez) dias fixado em lei, conclui-se ser dever da parte autora fazer todos os levantamentos necessários para efetivação da citação antes de ingressar com a ação judicial, e não no curso da ação. IV) Contexto em que essa decisão se insere Em meio a um número crescente de demandas ajuizadas a cada ano em grande parte das unidades judiciárias (ver, nesse sentido, “considerando” do Provimento CNJ n. 193/2025), o sistema de justiça tem se mostrado atento à necessidade de racionalizar a gestão dos processos judiciais. Cânones tradicionais do direito processual civil estão sofrendo releituras, sendo adaptados à realidade atual. É o que se verifica, por exemplo, em relação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao interesse de agir, condição para exercício do direito de ação (art. 17 do Código de Processo Civil). Destaca-se, nesse âmbito, a atuação do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu em precedente vinculante que, em ações previdenciárias, o interesse de agir só surge após a apreciação e indeferimento do benefício pelo INSS (Tema de Repercussão Geral 350/STF) e definiu ser legítima a extinção de ações de execução fiscal de baixo valor (Tema de Repercussão Geral 1.184/STF e Resolução CNJ n. 547/2024). Muitas medidas que tradicionalmente são adotadas em ações monitórias contrariam esse esforço institucional que vem sendo realizado para racionalização da prestação jurisdicional, sendo o principal gargalo nestas ações a localização do devedor para que ele possa integrar o polo passivo da ação. Uma infinidade de processos fica tramitando ano após ano, década após década, aguardando que seja efetivada a citação. Novos endereços são buscados, novos endereços são apresentados, correspondências são enviadas, mandados e cartas precatórias expedidas, e nessas idas e vindas sem efetividade o processo fica estacionado em seu estágio inicial. Para qualquer observador externo, soa estarrecedora a informação de que um processo judicial está parado há mais de 1 (um) ano aguardando a localização do devedor. E há, em abundância, ações monitórias que aguardam citação há mais de 5 (cinco), 10 (dez) anos. Não se pode naturalizar o absurdo. Requerimentos para “dilação de prazo” para localização de endereços, indicação de inúmeros endereços para citação de uma única pessoa e outras posturas processuais similares atentam contra o dever que as partes têm de cooperar para a razoável duração do processo (art. 6º do Código de Processo Civil) e revelam, no limite, conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 5º do Código de Processo Civil). Além disso, a adoção de medidas dessa natureza atenta contra o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), utilizado como fundamento da decisão que deu origem ao já citado Tema de Repercussão Geral 1.184/STF; Tema este, aliás, referente às ações de execução fiscal, que, assim como as monitórias, são utilizadas por credores “hipersuficientes” para localizar devedores e executar judicialmente suas dívidas. Diligenciar em novos endereços apresentados nos autos anos após a distribuição da ação é um sintoma grave de um Judiciário ineficiente. Assim, o rito para citação ora estabelecido busca racionalizar essa fase processual, evitando a adoção de medidas destituídas da mínima efetividade, sem que seja tolhida a possibilidade de a parte autora se desincumbir do ônus a ela atribuído de promover a citação do devedor. V) Providências finais Efetivada a citação, o réu deverá ser advertido que, caso não realize o pagamento ou interponha embargos, haverá constituição de título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), a ser executado na forma da legislação processual. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do Código de Processo Civil). Frustradas todas as modalidades e tentativas de citação indicadas acima e não sendo requerida a realização de citação por edital (art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos conclusos para extinção (art. 239 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTÔNIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1034401-42.2025.4.01.3500

ID: 312230456

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034401-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANINE CANDIDA BEZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FORTES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034401-42.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JANINE CANDIDA BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034401-42.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JANINE CANDIDA BEZERRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FORTES BEZERRA - PE41406 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por JANINE CÂNDIDA BEZERRA FERREIRA contra ato atribuído ao Coordenador da Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, sob organização do CEBRASPE, referente ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa do TRE-GO. A impetrante alega ter sido desclassificada injustificadamente na etapa de heteroidentificação, apesar de aprovada na fase de conhecimento. Sustenta que o procedimento ocorreu de forma superficial, sem deliberação visível entre os membros da comissão e em desacordo com as regras previstas no edital. Aponta que possui características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração de parda, nos moldes do IBGE e do Estatuto da Igualdade Racial, tendo inclusive juntado fotos pessoais à petição inicial. Argumenta que o ato administrativo é nulo por ausência de motivação e ofensa ao direito líquido e certo. Pede tutela de urgência para figurar entre os aprovados na cota reservada e, ao final, requer a concessão da segurança para retificação do resultado final ou, alternativamente, a repetição do procedimento por comissão diversa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. No caso destes autos, não vislumbro a probabilidade do direito. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. Passo, então, à análise do ato de rejeição da autodeclaração racial da autora. A Lei 12.711/12, de 29 de agosto de 2012, a fim de estabelecer ações afirmativas, em seus artigos 1º, 3º e 7º determina a proporção de alunos a serem admitidos em instituições federais de ensino superior em decorrência de cotas sociais e étnicas. Especificamente sobre o tema destes autos, o seu artigo 3º, na redação dada pela Lei 14.723/23, estabeleceu que: “Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).” Para concretizar essa determinação foi expedido o regulamento contido no Decreto n. 7.824/12, que, em seus artigos 2º e 9º, estabelece as diretivas para a fixação da proporção dessas cotas, sendo, em seguida, expedidas pelo Ministério da Educação as Portarias Normativas n. 18/12 e 09/17. A Suprema Corte vem reconhecendo a constitucionalidade dessas ações afirmativas e, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, fixou a tese de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (sem grifos no original). Sobre esses critérios subsidiários de heteroidentificação, destaco o seguinte trecho do voto do Relator da ADC 41, Ministro Roberto Barroso: 64. Não existem raças humanas sob o ponto de vista genético. As diferenças que separam brancos e negros no aspecto do genótipo são insignificantes e puramente superficiais. Como é natural, essa descoberta significativa da ciência não acabou com o racismo enquanto fenômeno social; apenas serviu para deixar ainda mais claro o quanto essa forma de menosprezo ao outro é cruel, arbitrária e autointeressada. Essa questão já foi objeto de manifestação por parte do STF, que rejeitou a ideia de que a inexistência biológica de raças humanas teria tornado insubsistente o racismo e as demais formas de preconceito baseado no fenótipo ou em fatores correlatos Feita a observação, é preciso reconhecer que a definição de critérios objetivos para identificar os beneficiários de eventuais programas de cotas de viés racial esbarra em dificuldades variadas. 65. Dentre todas as opções, a que parece menos defensável é o exame do genótipo, uma vez que o preconceito no Brasil parece resultar, precipuamente, da percepção social, muito mais do que da origem genética. A partir desse ponto, porém, a eleição de determinado critério parece envolver avaliações de conveniência e oportunidade, sendo razoável que sejam levados em conta fatores inerentes à composição social e às percepções dominantes em cada localidade. O sistema da autodeclaração, que tem sido adotado com maior frequência no país, apresenta algumas vantagens, sobretudo no que diz respeito à simplificação dos procedimentos e ao fato de se privilegiar a autopercepção, a partir do fenótipo – das características exteriores do organismo. Ela encoraja, ainda, os indivíduos a assumirem a sua raça, contribuindo para o reconhecimento dos negros na sociedade brasileira. Há, todavia, problemas associados a esse modelo. Em especial, o risco de oportunismo e idiossincrasia, que poderia levar ao parcial desvirtuamento da política pública. Esse fato foi apontado pelo Professor Daniel Sarmento, que afirmou que “é evidente que a inexistência de mecanismos de controle abre espaço para autodeclarações oportunistas, da parte de pessoas que não se consideram efetivamente pertencentes a grupos raciais historicamente discriminados” 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. (grifamos) Assim, a conjugação entre autodeclaração e heteroidentificação constitui não apenas uma estratégia legítima, mas uma exigência de coerência e efetividade para o fiel cumprimento dos objetivos constitucionais das ações afirmativas. Em um contexto social como o brasileiro, em que a discriminação racial opera predominantemente pela percepção social do fenótipo, e não pela origem genética ou ancestralidade, torna-se imprescindível que a avaliação da condição racial do candidato leve em consideração os traços externos associados ao racismo estrutural, tais como cor da pele, textura do cabelo e traços faciais, entre outros, reconhecidamente utilizados, consciente ou inconscientemente, como marcadores de desigualdade e exclusão. Nas situações em que se verifique zona de ambiguidade fenotípica, em razão da elevada miscigenação étnico-racial que caracteriza a população brasileira, o papel da banca de heteroidentificação torna-se especialmente relevante. Tais bancas, quando corretamente compostas por membros plurais e capacitados, detêm expertise técnica e sensibilidade social para realizar a identificação baseada nos mesmos elementos perceptivos que historicamente ensejam o tratamento discriminatório da população negra. É por essa razão que o juízo técnico da comissão de heteroidentificação, formada para avaliar objetivamente os critérios fenotípicos relevantes, deve prevalecer sobre a impressão subjetiva do julgador, ainda que este esteja investido de autoridade jurisdicional. O magistrado, embora competente para o controle de legalidade dos atos administrativos, não dispõe das mesmas condições materiais e técnicas da banca, nem tampouco da função de substituí-la em sua tarefa avaliativa. Substituir a avaliação especializada da comissão por um juízo visual autônomo comprometeria tanto a legitimidade do procedimento quanto o próprio alcance da política pública. Dessa forma, reafirma-se que a conjugação entre a autodeclaração e os mecanismos de heteroidentificação não apenas reforça os critérios de justiça distributiva subjacentes à política de cotas, como também assegura a sua efetividade prática e a proteção contra fraudes, respeitando-se, em todo o processo, os direitos fundamentais dos candidatos e os parâmetros do devido processo legal. A atuação técnica e cuidadosa da banca de heteroidentificação, especialmente nas situações limítrofes, é expressão legítima da busca por um equilíbrio entre a identidade autodeclarada e a realidade social do racismo, cujos efeitos se manifestam, não pela genética, mas pela leitura social do fenótipo. Desse modo, como regra, devem prevalecer as conclusões formuladas pela Comissão de Heteroidentificação, em razão de sua composição plural, expertise técnica e proximidade com os elementos objetivos de análise fenotípica, justamente para se evitar a substituição arbitrária de sua apreciação especializada por juízo meramente subjetivo do magistrado, alheio ao contexto procedimental e aos critérios técnicos empregados. Tal presunção de legitimidade, entretanto, pode ser excepcionada nos casos em que houver dúvidas razoáveis e fundadas quanto às conclusões da comissão, seja em razão de incongruências na análise fenotípica, seja pela existência de elementos objetivos aptos a demonstrar a compatibilidade do candidato com os traços fenotípicos historicamente associados à população negra. Nessa hipótese, admite-se a superação do parecer da banca, sobretudo quando houver manifestações de outros órgãos, instituições públicas ou instâncias administrativas que reconheçam a condição racial do candidato, revelando consonância entre sua autodeclaração e a percepção social de seu fenótipo. No caso enfrentado nestes autos, a banca examinadora excluiu a autora da lista de cotas após o procedimento de hetereoidentificação. A autora não juntou aos autos as razões da banca, nem informou sobre eventual resposta a recurso administrativo. Porém, está claro que a comissão de hetereoidentificação considerou que a parte autora não possui características fenotípicas que permitam o seu enquadramento nas vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos). Esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio estabelece, em seu art. 3º, que "em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". 2. Ao analisar a questão relacionada a ações afirmativas fundadas na reserva de vagas a pessoas autodeclaradas negras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, e legitimou tanto a utilização da autodeclaração quanto o emprego de critérios supletivos de heteroidentificação (p. ex., a autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de foto, etc.), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. A banca examinadora, ao indeferir o recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, avaliou, fundamentadamente, o candidato como não cotista, afastando a alegação de que o ato administrativo não está motivado. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, embasando-se em fotografias apresentadas pelas partes e sem a devida expertise, substituir a Comissão de Heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 5. Critérios de ancestralidade, características físicas da parte autora em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. 6. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de vício no ato que excluiu o candidato da lista de cotista do certame. 7. Apelação desprovida. (AC 1018678-51.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) (Destaquei.) Esse o cenário, ante a ausência de dúvida razoável e do estrito cumprimento das normas editalíciais e legais, não é permitido ao Poder Judiciário afastar-se das conclusões da comissão de heteroidentificação, razão pela qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. DEFIRO a gratuidade judiciária. INTIMAR as partes acerca desta decisão. NOTIFICAR a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias; DAR CIÊNCIA à representação judicial da parte impetrada para que, querendo, ingresse no feito. INTIMAR o Ministério Público Federal – MPF, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se pretende intervir. Em caso positivo, a intimação ocorrerá em momento oportuno. Apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, CONCLUIR o processo para julgamento. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1033431-42.2025.4.01.3500

ID: 321041865

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033431-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNES NATALIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1033431-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNES NATALIA DA SILVA GOMES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1033431-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNES NATALIA DA SILVA GOMES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DESPACHO A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, (Acesso em: 24/09/2024) que, de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: "Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica)." Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024)." Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Não desconhece que há julgado do STJ no sentido de aceitar a assinatura eletrônica produzida por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, cujos termos são os seguintes [grifos ora apostos]: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)" Entretanto, tal julgado, que não é de reprodução obrigatória (art. 927, CPC), em nada muda minhas conclusões, pelas seguintes razões. Primeiramente, há de se observar que o julgado transcrito é expresso ao referir-se exclusivamente a documentos produzidos em etapa pré-processual. Em termos mais claros, de um processo judicial, constam documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo e documentos produzidos especificamente para produção de efeitos em juízo, de que são exemplos clássicos a petição inicial e a procuração ad judicia. O julgado acima refere-se exclusivamente aos documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo. Além disso, seu fundamento normativo principal foi o art. 784, §4º do CPC, que só se aplica a títulos executivos extrajudiciais e não a procurações ad judiciae. Em segundo lugar, e principalmente, a ratio empregada no julgado acima, baseada nos arts. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e no art. 411, inciso I do CPC, não se aplica às procurações ad judiciae. O art 10, §2º da MP 2.200/2001 estabelece a possibilidade de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil tenham validade se forem admitidas pelas partes ou por aquele a quem o documento é oposto. Tal disposição, no entanto, deve ser bem compreendida. A procuração ad judicia é instrumento de um contrato de mandato. Portanto, a expressão “partes”, constante do dispositivo ora em comento, deve ser compreendida no que diz respeito às procurações como as partes do contrato de mandato, até porque o art. 10, §2º a MP 2.200/2001 estabelece norma de Direito Civil e não norma de Direito Processual Civil. Entender que o termo “parte” nesses casos refere-se à parte adversária no processo judicial careceria de sentido. Quando há dúvida sobre a regularidade de uma manifestação de vontade, no caso da assinatura do cliente do advogado, essa manifestação de vontade só pode ser corroborada ou ratificada por aquele que a teria proferido, isto é, o próprio cliente. Dizer que a admissão do documento pela parte contrária no processo judicial, por exemplo, o INSS, ratificaria a manifestação de vontade do cliente do advogado desafia a lógica jurídica. Quanto à segunda expressão do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, isto é, aquele “a quem for oposto o documento”, deve-se entender que a pessoa a quem a procuração ad judicia é oposta não é a parte adversária no processo judicial, mas precipuamente o juiz. Antes de permitir a triangularização do processo com a entrada em juízo da parte ré, deve o juiz aferir se a petição inicial preenche os requisitos para conhecimento do art. 330 do CPC, bem como proceder à admissão do advogado, a que se refere o art. 104 do CPC. Portanto, muito antes de dirigir-se à parte contrária, a procuração ad judicia dirige-se ao magistrado. A pergunta, desse modo, passa a ser se o magistrado poderia admitir uma procuração assinada por meio não certificado pelo ICP-Brasil, e a resposta a essa pergunta é certamente negativa. O juiz não pode admitir que uma petição inicial dê início a um processo com base numa procuração que pode ou não ser ratificada pelo cliente. O art. 10, §2º da MP 2.200/2001 é claro ao dizer que o documento com assinatura certificada por outros meios que não o ICP-Brasil só terá validade “desde que admitido” pela outra parte contratante, que no caso de uma procuração judicial é o cliente do advogado. Assim, a contrário senso, esse artigo torna opcional tal admissão pelo cliente. Por tal razão, se o juiz admitisse que o processo tivesse início com base em uma procuração que pode ou não vincular o cliente, estaria esse magistrado criando uma espécie de “processo condicional”, isto é, uma relação processual que pode ou não ter validade futura a depender de o cliente ratificar ou não a procuração. Imaginemos a hipótese de uma ação iniciada com base numa procuração como a acima narrada, isto é, uma procuração “condicional”. Se o veredicto for contrário ao cliente, basta a ele vir a juízo pessoalmente dizer que não reconhece a assinatura que consta da procuração e o processo será extinto sem resolução do mérito. Em verdade, seria até possível a esse cliente alegar que a relação processual não seria somente nula, mas inexistente, sequer contando para fins de eventual perempção. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito. (data e assinatura eletrônicas). Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

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