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"1036611-66.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1018472-66.2025.4.01.3500

ID: 316214237

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018472-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FELISBINA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MARQUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1018472-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE FELISB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1018472-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE FELISBINA DE MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (30/01/2025). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de espondiloartrodiscopatia degenerativa cervical, dorsal e lombar, sem conflitos radiculares, tendinite e bursite de ombro, gonartrose incipiente, síndrome do túnel do carpo e fibromialgia, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1004698-66.2025.4.01.3500

ID: 309815835

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004698-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004698-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004698-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ROSA Advogado do(a) AUTOR: SUIANI TERTO DA SILVA - GO52138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão aposentadoria por idade híbrida, abrangendo períodos laborados em atividades urbanas e rurais. O INSS, em contestação (ID 2175004512), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Com relação às atividades intercaladas (urbana e rural), a jurisprudência firmou-se no sentido de que exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46/TNU). A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - RESP 1.407.613), de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da lei 8.213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Ressalta-se que, quanto ao requisito etário da mulher, as seguradas que não tenham completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos até 31/12/2019, terão de cumprir a idade mínima progressiva nos termos do art. 18, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por sua vez, o STJ assim dispôs no julgamento do Tema Repetitivo nº 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 09/09/1958. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: Certidão de casamento dos genitores, em 04/12/1948 (ID 2168933239); Escritura Pública de Inventário (ID 2168933579); Cadastro de imóvel rural - CAFIR, da Fazenda Ouvidor dos Claudios (ID 2168933198 e ID 2168933220); CCIR do imóvel rural Fazenda Ouvidor dos Claudios, de 2010 a 2014 (ID 2168933400); ITR do imóvel rural Fazenda Ouvidor dos Claudios, de 2014 e 2015 (ID 2168933708); Fotos (ID 2168933602); AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - de 09/09/1965 a 16/04/1982 e de 01/10/2014 a 31/12/2022 (ID 2168932921). Apesar dos documentos juntados, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para mera subsistência, durante todo o período objeto de controvérsia, qual seja, de 09/09/1965 a 16/04/1982 e de 01/10/2014 a 31/12/2022. Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Os documentos relativos aos imóveis rurais comprovam sua propriedade, mas não comprovam, necessariamente, o labor desenvolvido pela parte autora em regime de economia familiar. Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Ademais, em razão do longo tempo decorrido desde o período em que se pretende comprovar o labor rural, é inegável que o conjunto probatório acaba sendo bastante frágil e impreciso, o que não permite a conclusão em favor das alegações deduzidas na petição inicial. Em seu depoimento pessoal (ID 2191089582), a parte autora, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ROSA, afirmou que possui tempo de trabalho urbano entre 1989 e 2014 e que antes desse período desempenhava atividades rurais. Após o falecimento dos pais em 2014, informou que passou a morar novamente na Fazenda Ouvidor dos Cláudio, no município de Ouvidor, onde também havia nascido e sido criada. A parte autora mencionou que o endereço urbano registrado (Rua Mamede de Santos, 494) pertence ao seu filho e que ela própria não possui residência urbana nem veículo. Declarou ser casada; seu marido trabalhou como minerador e é aposentado. Relatou também que possuía uma empresa, aberta em 2008 e baixada em 2012. A autora informou que começou a trabalhar na roça aos 9 anos de idade (1965), morando com os pais. Após o falecimento dos pais, em 2014, passou a criar galinhas, produzir e vender ovos, frangos, polvilho e farinha, permanecendo nessa atividade até cerca de 2 anos atrás. Conforme argumentado pelo INSS na contestação (ID 2175004512), a Autora possui atividade empresária durante o período de 03 (três) anos. Com efeito, o CNIS da parte autora possui registro de recolhimentos, na condição de Contribuinte Individual, no período de 01/03/2008 a 30/06/2011. Conforme informação nos autos, a Requerente é casada desde 1982 e, portando, tendo constituído núcleo familiar próprio, a documentação em nome dos genitores não poderá ser aproveitada pela parte autora para demonstrar sua condição de trabalhadora rural. Diferentemente do que sustenta a demandante, apesar da audiência realizada (ID 2191089582), não há qualquer início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) acerca da suposta atividade rural em regime de economia familiar de mera subsistência que pudesse ser eventualmente corroborado por prova testemunhal. Cabe registrar que o fato da autora ser proprietária de imóvel rural não assegura a condição de segurado especial, uma vez que tal condição exige que o labor campesino seja exercido em regime de economia familiar, devendo a atividade rural ser essencial para a manutenção do grupo familiar. Por fim, independentemente da prova testemunhal produzida em audiência, não havendo início de prova material convincente acerca de suposta atividade rural em regime de economia familiar, a pretensão da parte autora torna-se inviável. Logo, não comprovado que a autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período controverso e sendo insuficiente para concessão da pretendida aposentadoria por idade, unicamente, o período urbano constante do CNIS e demais documentos trazidos aos autos, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1022740-66.2025.4.01.3500

ID: 309901947

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022740-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA GURZONI CUCOLICCHIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022740-66.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MARCELA GURZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022740-66.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MARCELA GURZONI CUCOLICCHIO em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas mensais do financiamento estudantil (FIES) da Autora. Sustenta a Autora, em síntese, que: a) obteve seu contrato de adesão ao FIES em 31/07/2019, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Medicina Veterinária; b) referido contrato de financiamento encontra-se na fase de amortização, e desde essa fase, a parte Autora encontra-se adimplente com suas parcelas; c) para arcar com o compromisso firmado é necessário que comprometa parte considerável de sua renda, restando o mínimo para que mantenha a sua dignidade; d) a Lei 14.375/2022 elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida aos inadimplentes, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor; e) há distorção do princípio da isonomia na interpretação da Lei 14.375/2022, a qual inicialmente expôs ambas as partes aos mesmos parâmetros, todavia, no momento atual, faz distinção entre a possibilidade de renegociação entre os insolventes e solventes. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência ficou de ser apreciado após a apresentação de resposta pelo polo passivo. O FNDE apresentou contestação nos seguintes termos: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo; b) o CDC é inaplicável ao caso; c) os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 apresentam as seguintes fases contratuais: Utilização e Amortização; d) durante a fase de utilização, o estudante financiado é obrigado ao pagamento mensal de: 1) O percentual relativo aos encargos educacionais não financiados (coparticipação); 2) Tarifas devidas ao agente financeiro e operador; e 3) Seguro prestamista; e) na fase de amortização, o saldo devedor é parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema de Amortização Constante (SAC); f) a estrutura do Novo FIES está integralmente vinculada à sistemática de amortização e à correção monetária pelo IPCA, conforme o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que define taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; g) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a regulamentação das condições para a concessão e manutenção do financiamento estudantil insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo ser alterada pelo Poder Judiciário; h) a renegociação de débitos vencidos e não pagos na data da entrada em vigor da MP nº 1.090/2021 foi instituída com o objetivo de diminuir a inadimplência no Programa decorrente dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19; i) em 21/06/2022, a MP nº 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.375, motivo pelo qual o Comitê Gestor do FIES realizou nova regulamentação da matéria, através da Resolução CG-FIES nº 51/2022, que revogou a Resolução anterior; j) em 2023, foi publicada a Lei 14.719/2023, que prorrogou a data de corte da verificação da inadimplência para 30/06/2023; k) em decorrência dessa Lei, foi exarada a Resolução CG-FIES 55/2023, posteriormente alterada pelas Resoluções CG-FIES 59/2024 e 60/2024; l) os estudantes que pretendiam renegociar seus contratos deveriam observar os prazos e condições previstas nas Resoluções citadas, que já se encontram encerrados; m) os descontos previstos na MP 1.090/21 posteriormente convertida na Lei 14.375/2022 , foram previstos, após estudos técnicos quanto ao grau de recuperabilidade e a antiguidade da dívida, à proximidade do advento da prescrição, a capacidade de pagamento do tomador da dívida e as dificuldades e custos inerentes à cobrança do débito; n) os critérios estabelecidos devem ser mantidos, pois não violam o princípio da isonomia, o qual, longe de ser neutro ou desprovido de conteúdo, exige a aplicação de técnicas que promovam a equiparação onde não há justificativa para diferenciação, e a distinção onde houver razões adequadas, garantindo a igualdade material, como ocorreu na situação em análise; o) considerando o caráter de renúncia parcial ao direito contratual do fundo em relação ao saldo devedor atualizado, a interpretação da norma deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro, afastando-se interpretações ampliativas. A União contestou aduzindo que: a) a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada, pelo que deve ser revogada a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a atribuição da União para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010) não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute abatimento do montante devido em contrato de financiamento do FIES; c) em 30/12/2021, foi editada a Medida Provisória de n.º 1.090/2021, que trouxe novas alterações à Lei n. 10.260/2001, como instrumento mitigador da inadimplência oriunda dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19; d) a MP 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.735/2022; e) recentemente, foi publicada a Lei Federal n. 14.719, de 01 de novembro de 2023, que altera a redação do art. 5º-A, da Lei do Fies, a Lei n. 10260/2001; f) a referida lei foi regulamentada pela Resolução FNDE nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; g) da análise da lei em tela e da respectiva regulamentação, verifica-se que seu objeto consiste nos contratos de financiamento estudantil vencidos e não pagos há mais de 360 dias, e completamente provisionados, bem como os vencidos e não pagos há mais de 90 dias, e parcialmente provisionados; h) a lei não prevê a possibilidade de transação para os contratos regulares, razão pela qual a situação da parte autora não se enquadra na legislação, já que seu contrato está adimplente, conforme mencionado na inicial; i) o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários do Fies, ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte; j) o desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo; k) em razão de inexistir previsão legal de desconto para contratos adimplentes, tal qual previsto para os contratos inadimplentes, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo, renegociando a dívida sem previsão legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade/liberdade contratual; l) a pretensão viola claramente a legalidade, pois o pedido inicial, na verdade, é uma mescla de dispositivos de modo a garantir a situação mais benéfica à Autora; m) com relação à pretensão de renegociação da dívida com base nos Projetos de Lei n.º 4133/2019 e 1446/2024, tal carece de qualquer respaldo, pois tratam-se de projetos, sem conclusão de todo o processo legislativo, logo, sem amparo legal; n) todos os financiados que se encontravam adimplentes com o pagamento na data da repactuação, poderiam ser beneficiados com o desconto de 12% sobre o valor do saldo devedor do financiamento em caso de pagamento à vista. Citada, a Caixa alegou que: a) a instituição financeira é parte ilegítima para a causa; b) em consulta aos nossos sistemas, verificamos que o contrato em comento foi firmado em 31/07/2019, com contratação efetiva para o 2º semestre de 2019, aditamentos realizados até o 1º semestre de 2024 e iniciada a fase de amortização em 15/08/2024; c) os contratos do Novo FIES possuem somente duas fases: Fase de Utilização e fase de amortização; d) na fase de amortização são emitidas prestações mensais para pagamento por meio de pagamento único, cujo valor será composto pelas tarifas, seguro prestamista e pela parcela dos encargos educacionais financiados, para pagamento do financiamento; d) será na fase de amortização que o financiamento será pago pelo estudante; e) o saldo devedor do contrato de financiamento é composto pela soma dos valores contratados, liberados e levados a débito do financiamento, bem como da incidência pela aplicação do índice IPCA a cada aniversário do contrato; f) não houve nenhuma atitude ilícita por parte da Requerida. Decido. PRELIMINARMENTE Da justiça gratuita De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações da Autora, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Da legitimidade passiva Os Requeridos aduziram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. O FNDE alega que a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do Agente Financeiro (CEF). A União Federal, por sua vez, argumenta que somente o FNDE e o agente financeiro têm legitimidade para o trato da discussão envolvendo contratos do FIES, atuando o Ministério da Educação apenas como formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes. Já a Caixa sustenta que é apenas o agente financeiro, não havendo responsabilidade desta em face das insurgências do polo ativo. Analiso. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda decorre da pertinência subjetiva da ação, isto é, da relação de correspondência entre os demandados e o objeto litigioso. As partes legitimadas a figurar em determinada demanda são as que possuem interesse jurídico em relação ao bem da vida em disputa, os chamados titulares da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, temos uma situação peculiar em que cada um dos réus alega sua ilegitimidade passiva e aponta os demais como os verdadeiros legitimados. Ocorre que, conforme a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), cada um dos réus possui atribuições específicas no âmbito desse programa: 1 - A União, por meio do Ministério da Educação, é responsável pela formulação da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, bem como pela supervisão do programa; 2 - O FNDE, é responsável pela administração dos ativos e passivos do fundo, pela normatização dos procedimentos e pelo estabelecimento de parâmetros para renegociação de dívidas; 3 - A Caixa, como agente financeiro, é responsável pela formalização dos contratos, pela cobrança das parcelas e pela operacionalização da renegociação, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo FNDE. A pretensão da Autora envolve a extensão dos benefícios de renegociação concedidos aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022, o que atinge diretamente as atribuições de todos os réus, em maior ou menor grau. A União é parte legítima porque a política de concessão de descontos diferenciados entre adimplentes e inadimplentes decorre de lei federal (Lei 14.375/2022), sendo sua a competência para propor alterações legislativas que possam corrigir eventuais distorções. O FNDE é parte legítima porque é responsável pela edição das resoluções que regulamentam a renegociação de dívidas (como as Resoluções nº 49/2022, nº 51/2022 e nº 55/2023), estabelecendo percentuais de desconto e condições de pagamento. A Caixa, por sua vez, é parte legítima porque, como agente financeiro, é o responsável pela operacionalização dos contratos e pela aplicação concreta dos parâmetros de renegociação estabelecidos pelo agente operador. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. MÉRITO A controvérsia principal do presente feito reside na possibilidade de extensão ao polo ativo, estudante adimplente do FIES, dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 para os estudantes inadimplentes. A Autora alega que a diferenciação de tratamento entre adimplentes e inadimplentes viola os princípios constitucionais da igualdade, isonomia, capacidade contributiva, moralidade, proteção da confiança e solidariedade. Sustenta que o critério de "tempo de inadimplência" para concessão de descontos é desarrazoado e inconstitucional. Os réus, por sua vez, defendem a legalidade e constitucionalidade das normas que estabelecem critérios diferentes para renegociação de dívidas de estudantes adimplentes e inadimplentes, argumentando que os descontos foram baseados em critérios técnicos relacionados ao grau de recuperabilidade das dívidas. Pois bem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, com o objetivo de conceder financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. A Lei 14.375/2022, que converteu a Medida Provisória 1.090/2021,alterou o art. 5º-A da Lei 10.260/2001, estabelecendo condições especiais para a renegociação de débitos vencidos e não pagos nos seguintes termos: "Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...)" O referido dispositivo foi regulamentado pela Resolução CG-FIES nº 51/2022, que estabeleceu diferentes percentuais de desconto de acordo com o tempo de inadimplência: - Para estudantes com mais de 90 dias de atraso em 30/12/2021: desconto de 12%, 77%, 92% ou 99%, a depender do tempo de inadimplência e da situação socioeconômica do devedor; - Para estudantes com 0 dia de atraso (adimplentes): desconto de 12% do valor consolidado da dívida, aplicável apenas para pagamento à vista. Posteriormente, a Resolução CG-FIES nº 55/2023 estendeu o prazo para adesão à renegociação até 31/08/2024, mantendo, contudo, os mesmos critérios de desconto. Na espécie, aduz a Autora a inconstitucionalidade do art. 5º-A da Lei nº 14.375/2022, na medida em que estabelece critérios diferenciados de descontos para adimplentes e inadimplentes, violando os princípios da igualdade, isonomia, capacidade contributiva, moralidade, proteção da confiança e solidariedade. A questão que se coloca é se a diferenciação de tratamento entre adimplentes e inadimplentes, com concessão de maiores benefícios a estes últimos, viola o princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia não veda o tratamento diferenciado entre situações distintas, mas sim o tratamento desigual entre pessoas que se encontram em situações equivalentes. Como já assentou o Supremo Tribunal Federal, "o princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório" (MI 58, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/1990). No caso em análise, é evidente que adimplentes e inadimplentes não se encontram em situações equivalentes. O próprio fato de uns estarem em dia com suas obrigações e outros em atraso já configura uma diferença objetiva que pode justificar um tratamento legislativo distinto. A política de concessão de maiores descontos aos inadimplentes tem como finalidade a recuperação de créditos que, de outra forma, poderiam ser totalmente perdidos, além de incentivar a regularização de situações de inadimplência. Trata-se, portanto, de medida que visa a fins legítimos, como a eficiência na recuperação de créditos públicos e a continuidade do programa de financiamento estudantil. Ademais, a concessão de descontos em caso de inadimplência não é algo inédito ou exclusivo do FIES, sendo prática comum tanto no setor público quanto no privado, visando a recuperação de créditos problemáticos. Assim, o art. 5º-A da Lei 14.375/2022, ao estabelecer critérios diferenciados de descontos para adimplentes e inadimplentes, não viola o princípio da isonomia, pois se baseia em diferenciação objetiva e razoável, visando a fins legítimos. Nessa linha, ainda que se pudesse cogitar de alguma desproporção na política de descontos estabelecida pela Lei nº 14.375/2022 e regulamentada pelas Resoluções do CG-FIES, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de corrigir eventual distorção, criar norma que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "o Poder Judiciário, no exercício de sua função de aplicar a lei ao caso concreto, deve observar estritamente os limites de pontos normativos evidentes, e não é autorizado a legislar no vácuo, sendo este último papel reservado ao Poder Legislativo, eleito democraticamente para tanto" (ARE 745745 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014). Esse o quadro, a concessão do desconto de 99% previsto para inadimplentes a Autora, estudante adimplente, representaria evidente invasão da competência do Poder Legislativo, pois criaria norma não prevista na legislação de regência, alterando substancialmente a política pública de renegociação de dívidas do FIES definida pelo Congresso Nacional. Ressalte-se que a própria Lei 14.375/2022 e as Resoluções do CG-FIES previram benefícios para os estudantes adimplentes (desconto de 12% para pagamento à vista), ainda que em menor proporção que os concedidos aos inadimplentes. Não se trata, portanto, de omissão legislativa a ser suprida pelo Poder Judiciário, mas sim de opção política do legislador que, como visto, não padece de inconstitucionalidade. Ademais, a extensão pleiteada pela Autora implicaria em substancial impacto financeiro no Fundo de Financiamento Estudantil, o que poderia comprometer sua sustentabilidade e, consequentemente, a própria continuidade do programa, afetando futuros estudantes que necessitem de financiamento para acesso ao ensino superior. Enfim, o que pretende a parte autora, em verdade, é estender o desconto maior do valor consolidado da dívida previsto na Lei 14.375/2022 para situações diversas, com fundamento no princípio da isonomia, a fim de generalizar o desconto concedido somente a determinadas situações. Pretensão, portanto, a uma "decisão aditiva" do Judiciário, o que demandaria manifesta inconstitucionalidade da Lei. Certo, do ponto de vista político, pode-se criticar a referida Lei, ao argumento de que premia os inadimplentes, em detrimento dos mutuários que honraram os contratos. Contudo, bem ou mal, trata-se de política legislativa promovida pela Presidência da República, cuja intenção específica, nos termos da exposição de motivos da MP, é "reduzir os índices de inadimplência do Programa e combater os efeitos devastadores da pandemia da Covid19." E o Judiciário não deve interferir a respeito, a pretexto de corrigir incoerências. Afinal, a extensão de descontos a situações não contempladas pela Lei nº 14.375/2022 ou contempladas para situações diversas envolveria a elevação de renúncia de receitas, algo a princípio vedado ao Judiciário. Não bastasse, a Lei 14.375/2022 determina sejam consideradas certas situações pessoais, tais como "o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; a proximidade do advento da prescrição; e a capacidade de pagamento do tomador de crédito", aspectos que o Judiciário não pode adentrar a fim de estender o benefício a situações não contempladas pela política legislativa do Governo federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ajuizada objetivando a concessão de descontos previstos na Lei 14.735/2022 ao seu contrato de financiamento do FIES, mesmo estando adimplente com suas obrigações. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal, já que a agravante não demonstrou a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 1.019, I, CPC). 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. 6. Não há, portanto, justificativa legal ou fática para que o Judiciário, em sede liminar, intervenha para estender à agravante os benefícios que a lei concedeu, exclusivamente, aos inadimplentes. 7. Além disso, não ficou demonstrado o perigo de dano grave, concreto e iminente. Até o presente momento, a agravante permanece adimplente com suas obrigações contratuais, não havendo prova de que o pagamento das parcelas mensais compromete sua subsistência ou lhe causa prejuízos efetivos. 8. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, Agravo de Instrumento nº. 1027100-05.2024.4.01.0000, relator Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, julgado em 06/05/2025). Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1022740-66.2025.4.01.3500

ID: 309901985

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022740-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022740-66.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MARCELA GURZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022740-66.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MARCELA GURZONI CUCOLICCHIO em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas mensais do financiamento estudantil (FIES) da Autora. Sustenta a Autora, em síntese, que: a) obteve seu contrato de adesão ao FIES em 31/07/2019, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Medicina Veterinária; b) referido contrato de financiamento encontra-se na fase de amortização, e desde essa fase, a parte Autora encontra-se adimplente com suas parcelas; c) para arcar com o compromisso firmado é necessário que comprometa parte considerável de sua renda, restando o mínimo para que mantenha a sua dignidade; d) a Lei 14.375/2022 elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida aos inadimplentes, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor; e) há distorção do princípio da isonomia na interpretação da Lei 14.375/2022, a qual inicialmente expôs ambas as partes aos mesmos parâmetros, todavia, no momento atual, faz distinção entre a possibilidade de renegociação entre os insolventes e solventes. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência ficou de ser apreciado após a apresentação de resposta pelo polo passivo. O FNDE apresentou contestação nos seguintes termos: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo; b) o CDC é inaplicável ao caso; c) os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 apresentam as seguintes fases contratuais: Utilização e Amortização; d) durante a fase de utilização, o estudante financiado é obrigado ao pagamento mensal de: 1) O percentual relativo aos encargos educacionais não financiados (coparticipação); 2) Tarifas devidas ao agente financeiro e operador; e 3) Seguro prestamista; e) na fase de amortização, o saldo devedor é parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema de Amortização Constante (SAC); f) a estrutura do Novo FIES está integralmente vinculada à sistemática de amortização e à correção monetária pelo IPCA, conforme o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que define taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; g) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a regulamentação das condições para a concessão e manutenção do financiamento estudantil insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo ser alterada pelo Poder Judiciário; h) a renegociação de débitos vencidos e não pagos na data da entrada em vigor da MP nº 1.090/2021 foi instituída com o objetivo de diminuir a inadimplência no Programa decorrente dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19; i) em 21/06/2022, a MP nº 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.375, motivo pelo qual o Comitê Gestor do FIES realizou nova regulamentação da matéria, através da Resolução CG-FIES nº 51/2022, que revogou a Resolução anterior; j) em 2023, foi publicada a Lei 14.719/2023, que prorrogou a data de corte da verificação da inadimplência para 30/06/2023; k) em decorrência dessa Lei, foi exarada a Resolução CG-FIES 55/2023, posteriormente alterada pelas Resoluções CG-FIES 59/2024 e 60/2024; l) os estudantes que pretendiam renegociar seus contratos deveriam observar os prazos e condições previstas nas Resoluções citadas, que já se encontram encerrados; m) os descontos previstos na MP 1.090/21 posteriormente convertida na Lei 14.375/2022 , foram previstos, após estudos técnicos quanto ao grau de recuperabilidade e a antiguidade da dívida, à proximidade do advento da prescrição, a capacidade de pagamento do tomador da dívida e as dificuldades e custos inerentes à cobrança do débito; n) os critérios estabelecidos devem ser mantidos, pois não violam o princípio da isonomia, o qual, longe de ser neutro ou desprovido de conteúdo, exige a aplicação de técnicas que promovam a equiparação onde não há justificativa para diferenciação, e a distinção onde houver razões adequadas, garantindo a igualdade material, como ocorreu na situação em análise; o) considerando o caráter de renúncia parcial ao direito contratual do fundo em relação ao saldo devedor atualizado, a interpretação da norma deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro, afastando-se interpretações ampliativas. A União contestou aduzindo que: a) a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada, pelo que deve ser revogada a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a atribuição da União para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010) não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute abatimento do montante devido em contrato de financiamento do FIES; c) em 30/12/2021, foi editada a Medida Provisória de n.º 1.090/2021, que trouxe novas alterações à Lei n. 10.260/2001, como instrumento mitigador da inadimplência oriunda dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19; d) a MP 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.735/2022; e) recentemente, foi publicada a Lei Federal n. 14.719, de 01 de novembro de 2023, que altera a redação do art. 5º-A, da Lei do Fies, a Lei n. 10260/2001; f) a referida lei foi regulamentada pela Resolução FNDE nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; g) da análise da lei em tela e da respectiva regulamentação, verifica-se que seu objeto consiste nos contratos de financiamento estudantil vencidos e não pagos há mais de 360 dias, e completamente provisionados, bem como os vencidos e não pagos há mais de 90 dias, e parcialmente provisionados; h) a lei não prevê a possibilidade de transação para os contratos regulares, razão pela qual a situação da parte autora não se enquadra na legislação, já que seu contrato está adimplente, conforme mencionado na inicial; i) o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários do Fies, ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte; j) o desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo; k) em razão de inexistir previsão legal de desconto para contratos adimplentes, tal qual previsto para os contratos inadimplentes, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo, renegociando a dívida sem previsão legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade/liberdade contratual; l) a pretensão viola claramente a legalidade, pois o pedido inicial, na verdade, é uma mescla de dispositivos de modo a garantir a situação mais benéfica à Autora; m) com relação à pretensão de renegociação da dívida com base nos Projetos de Lei n.º 4133/2019 e 1446/2024, tal carece de qualquer respaldo, pois tratam-se de projetos, sem conclusão de todo o processo legislativo, logo, sem amparo legal; n) todos os financiados que se encontravam adimplentes com o pagamento na data da repactuação, poderiam ser beneficiados com o desconto de 12% sobre o valor do saldo devedor do financiamento em caso de pagamento à vista. Citada, a Caixa alegou que: a) a instituição financeira é parte ilegítima para a causa; b) em consulta aos nossos sistemas, verificamos que o contrato em comento foi firmado em 31/07/2019, com contratação efetiva para o 2º semestre de 2019, aditamentos realizados até o 1º semestre de 2024 e iniciada a fase de amortização em 15/08/2024; c) os contratos do Novo FIES possuem somente duas fases: Fase de Utilização e fase de amortização; d) na fase de amortização são emitidas prestações mensais para pagamento por meio de pagamento único, cujo valor será composto pelas tarifas, seguro prestamista e pela parcela dos encargos educacionais financiados, para pagamento do financiamento; d) será na fase de amortização que o financiamento será pago pelo estudante; e) o saldo devedor do contrato de financiamento é composto pela soma dos valores contratados, liberados e levados a débito do financiamento, bem como da incidência pela aplicação do índice IPCA a cada aniversário do contrato; f) não houve nenhuma atitude ilícita por parte da Requerida. Decido. PRELIMINARMENTE Da justiça gratuita De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações da Autora, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Da legitimidade passiva Os Requeridos aduziram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. O FNDE alega que a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do Agente Financeiro (CEF). A União Federal, por sua vez, argumenta que somente o FNDE e o agente financeiro têm legitimidade para o trato da discussão envolvendo contratos do FIES, atuando o Ministério da Educação apenas como formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes. Já a Caixa sustenta que é apenas o agente financeiro, não havendo responsabilidade desta em face das insurgências do polo ativo. Analiso. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda decorre da pertinência subjetiva da ação, isto é, da relação de correspondência entre os demandados e o objeto litigioso. As partes legitimadas a figurar em determinada demanda são as que possuem interesse jurídico em relação ao bem da vida em disputa, os chamados titulares da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, temos uma situação peculiar em que cada um dos réus alega sua ilegitimidade passiva e aponta os demais como os verdadeiros legitimados. Ocorre que, conforme a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), cada um dos réus possui atribuições específicas no âmbito desse programa: 1 - A União, por meio do Ministério da Educação, é responsável pela formulação da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, bem como pela supervisão do programa; 2 - O FNDE, é responsável pela administração dos ativos e passivos do fundo, pela normatização dos procedimentos e pelo estabelecimento de parâmetros para renegociação de dívidas; 3 - A Caixa, como agente financeiro, é responsável pela formalização dos contratos, pela cobrança das parcelas e pela operacionalização da renegociação, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo FNDE. A pretensão da Autora envolve a extensão dos benefícios de renegociação concedidos aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022, o que atinge diretamente as atribuições de todos os réus, em maior ou menor grau. A União é parte legítima porque a política de concessão de descontos diferenciados entre adimplentes e inadimplentes decorre de lei federal (Lei 14.375/2022), sendo sua a competência para propor alterações legislativas que possam corrigir eventuais distorções. O FNDE é parte legítima porque é responsável pela edição das resoluções que regulamentam a renegociação de dívidas (como as Resoluções nº 49/2022, nº 51/2022 e nº 55/2023), estabelecendo percentuais de desconto e condições de pagamento. A Caixa, por sua vez, é parte legítima porque, como agente financeiro, é o responsável pela operacionalização dos contratos e pela aplicação concreta dos parâmetros de renegociação estabelecidos pelo agente operador. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. MÉRITO A controvérsia principal do presente feito reside na possibilidade de extensão ao polo ativo, estudante adimplente do FIES, dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 para os estudantes inadimplentes. A Autora alega que a diferenciação de tratamento entre adimplentes e inadimplentes viola os princípios constitucionais da igualdade, isonomia, capacidade contributiva, moralidade, proteção da confiança e solidariedade. Sustenta que o critério de "tempo de inadimplência" para concessão de descontos é desarrazoado e inconstitucional. Os réus, por sua vez, defendem a legalidade e constitucionalidade das normas que estabelecem critérios diferentes para renegociação de dívidas de estudantes adimplentes e inadimplentes, argumentando que os descontos foram baseados em critérios técnicos relacionados ao grau de recuperabilidade das dívidas. Pois bem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, com o objetivo de conceder financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. A Lei 14.375/2022, que converteu a Medida Provisória 1.090/2021,alterou o art. 5º-A da Lei 10.260/2001, estabelecendo condições especiais para a renegociação de débitos vencidos e não pagos nos seguintes termos: "Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...)" O referido dispositivo foi regulamentado pela Resolução CG-FIES nº 51/2022, que estabeleceu diferentes percentuais de desconto de acordo com o tempo de inadimplência: - Para estudantes com mais de 90 dias de atraso em 30/12/2021: desconto de 12%, 77%, 92% ou 99%, a depender do tempo de inadimplência e da situação socioeconômica do devedor; - Para estudantes com 0 dia de atraso (adimplentes): desconto de 12% do valor consolidado da dívida, aplicável apenas para pagamento à vista. Posteriormente, a Resolução CG-FIES nº 55/2023 estendeu o prazo para adesão à renegociação até 31/08/2024, mantendo, contudo, os mesmos critérios de desconto. Na espécie, aduz a Autora a inconstitucionalidade do art. 5º-A da Lei nº 14.375/2022, na medida em que estabelece critérios diferenciados de descontos para adimplentes e inadimplentes, violando os princípios da igualdade, isonomia, capacidade contributiva, moralidade, proteção da confiança e solidariedade. A questão que se coloca é se a diferenciação de tratamento entre adimplentes e inadimplentes, com concessão de maiores benefícios a estes últimos, viola o princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia não veda o tratamento diferenciado entre situações distintas, mas sim o tratamento desigual entre pessoas que se encontram em situações equivalentes. Como já assentou o Supremo Tribunal Federal, "o princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório" (MI 58, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/1990). No caso em análise, é evidente que adimplentes e inadimplentes não se encontram em situações equivalentes. O próprio fato de uns estarem em dia com suas obrigações e outros em atraso já configura uma diferença objetiva que pode justificar um tratamento legislativo distinto. A política de concessão de maiores descontos aos inadimplentes tem como finalidade a recuperação de créditos que, de outra forma, poderiam ser totalmente perdidos, além de incentivar a regularização de situações de inadimplência. Trata-se, portanto, de medida que visa a fins legítimos, como a eficiência na recuperação de créditos públicos e a continuidade do programa de financiamento estudantil. Ademais, a concessão de descontos em caso de inadimplência não é algo inédito ou exclusivo do FIES, sendo prática comum tanto no setor público quanto no privado, visando a recuperação de créditos problemáticos. Assim, o art. 5º-A da Lei 14.375/2022, ao estabelecer critérios diferenciados de descontos para adimplentes e inadimplentes, não viola o princípio da isonomia, pois se baseia em diferenciação objetiva e razoável, visando a fins legítimos. Nessa linha, ainda que se pudesse cogitar de alguma desproporção na política de descontos estabelecida pela Lei nº 14.375/2022 e regulamentada pelas Resoluções do CG-FIES, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de corrigir eventual distorção, criar norma que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "o Poder Judiciário, no exercício de sua função de aplicar a lei ao caso concreto, deve observar estritamente os limites de pontos normativos evidentes, e não é autorizado a legislar no vácuo, sendo este último papel reservado ao Poder Legislativo, eleito democraticamente para tanto" (ARE 745745 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014). Esse o quadro, a concessão do desconto de 99% previsto para inadimplentes a Autora, estudante adimplente, representaria evidente invasão da competência do Poder Legislativo, pois criaria norma não prevista na legislação de regência, alterando substancialmente a política pública de renegociação de dívidas do FIES definida pelo Congresso Nacional. Ressalte-se que a própria Lei 14.375/2022 e as Resoluções do CG-FIES previram benefícios para os estudantes adimplentes (desconto de 12% para pagamento à vista), ainda que em menor proporção que os concedidos aos inadimplentes. Não se trata, portanto, de omissão legislativa a ser suprida pelo Poder Judiciário, mas sim de opção política do legislador que, como visto, não padece de inconstitucionalidade. Ademais, a extensão pleiteada pela Autora implicaria em substancial impacto financeiro no Fundo de Financiamento Estudantil, o que poderia comprometer sua sustentabilidade e, consequentemente, a própria continuidade do programa, afetando futuros estudantes que necessitem de financiamento para acesso ao ensino superior. Enfim, o que pretende a parte autora, em verdade, é estender o desconto maior do valor consolidado da dívida previsto na Lei 14.375/2022 para situações diversas, com fundamento no princípio da isonomia, a fim de generalizar o desconto concedido somente a determinadas situações. Pretensão, portanto, a uma "decisão aditiva" do Judiciário, o que demandaria manifesta inconstitucionalidade da Lei. Certo, do ponto de vista político, pode-se criticar a referida Lei, ao argumento de que premia os inadimplentes, em detrimento dos mutuários que honraram os contratos. Contudo, bem ou mal, trata-se de política legislativa promovida pela Presidência da República, cuja intenção específica, nos termos da exposição de motivos da MP, é "reduzir os índices de inadimplência do Programa e combater os efeitos devastadores da pandemia da Covid19." E o Judiciário não deve interferir a respeito, a pretexto de corrigir incoerências. Afinal, a extensão de descontos a situações não contempladas pela Lei nº 14.375/2022 ou contempladas para situações diversas envolveria a elevação de renúncia de receitas, algo a princípio vedado ao Judiciário. Não bastasse, a Lei 14.375/2022 determina sejam consideradas certas situações pessoais, tais como "o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; a proximidade do advento da prescrição; e a capacidade de pagamento do tomador de crédito", aspectos que o Judiciário não pode adentrar a fim de estender o benefício a situações não contempladas pela política legislativa do Governo federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ajuizada objetivando a concessão de descontos previstos na Lei 14.735/2022 ao seu contrato de financiamento do FIES, mesmo estando adimplente com suas obrigações. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal, já que a agravante não demonstrou a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 1.019, I, CPC). 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. 6. Não há, portanto, justificativa legal ou fática para que o Judiciário, em sede liminar, intervenha para estender à agravante os benefícios que a lei concedeu, exclusivamente, aos inadimplentes. 7. Além disso, não ficou demonstrado o perigo de dano grave, concreto e iminente. Até o presente momento, a agravante permanece adimplente com suas obrigações contratuais, não havendo prova de que o pagamento das parcelas mensais compromete sua subsistência ou lhe causa prejuízos efetivos. 8. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, Agravo de Instrumento nº. 1027100-05.2024.4.01.0000, relator Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, julgado em 06/05/2025). Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Resultados para "1036611-66.2025.4.01.3500" – Página 21 de 21

Processo nº 1018472-66.2025.4.01.3500

Processo nº 1004698-66.2025.4.01.3500

Processo nº 1022740-66.2025.4.01.3500

Processo nº 1022740-66.2025.4.01.3500