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Processo nº 1024671-07.2025.4.01.3500

ID: 294306672

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024671-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA PIRES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITORIA RODRIGUES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IONETE ONOFRA RIBEIRO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDNALDO RIBEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1024671-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1024671-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DIVINA PIRES SOARES e outros ADVOGADO : EDNALDO RIBEIRO PEREIRA - GO26937, IONETE ONOFRA RIBEIRO PEREIRA - GO52884 e VITORIA RODRIGUES PEREIRA - GO73287 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Objetiva a presente ação obter provimento jurisdicional concessivo do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano. Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01. A modalidade de aposentadoria ora pleiteada reclama a observância conjunta de dois requisitos. O primeiro é de ordem etária: idade mínima de 62 anos para mulher e de 65 para homem. O segundo diz respeito ao número de contribuições mensais: pelo menos 180 para satisfazer a carência definida em relação a quem preencheu o requisito etário a partir de 2011. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam obrigados ao recolhimento por iniciativa própria. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo feminino – completou a idade de 62 anos em 2024. A controvérsia consiste na comprovação da carência. No caso, merece ser computado o período de 01/01/1997 a 03/03/2000 (Maria Neusa de Oliveira Damasceno). O vínculo mencionado está devidamente registrado na CTPS incluída nos autos, com as anotações feitas em ordem cronológica em relação aos demais registros, sem indício de fraude. Cumpre ressaltar que a eventual ausência de recolhimento/repasse, pelo empregador, da contribuição previdenciária descontada do empregado não pode prejudicar o obreiro, que não é responsável tributário pelo recolhimento da exação. No entanto, somando-se os períodos efetivamente comprovados nos autos, excluídos os concomitantes, tem-se que, em 05/03/2025 (DER), a carência não foi preenchida, conforme quadro abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 22/10/1962 Sexo Feminino DER 05/03/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CLINICAS SANTA GENOVEVA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 25/05/1994 09/05/1996 1.00 1 ano, 11 meses e 15 dias 25 2 Maria Neusa de Oliveira Damasceno 01/01/1997 03/03/2000 1.00 3 anos, 2 meses e 3 dias 39 3 RECOLHIMENTO 01/05/1997 30/11/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 SETE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA 01/08/2001 30/09/2008 1.00 7 anos, 2 meses e 0 dias 86 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5060545934) 26/11/2003 16/03/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5312611219) 17/07/2008 30/09/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/08/2014 30/09/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (05/03/2025) 12 anos, 5 meses e 18 dias 150 62 anos, 4 meses e 13 dias Em 05/03/2025 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 6 meses e 12 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 30 carências). Por fim, merece destaque o fato de que 02 contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual, a saber, as competências de 08/2014 e 09/2014, foram desconsideradas para efeito de carência, por terem sido recolhidas em atraso, antes do primeiro recolhimento tempestivo, contrariando os arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2002 e o Tema n. 192 da TNU. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS tão somente na obrigação de fazer, consistente em computar na carência e no tempo de contribuição o período de 01/01/1997 a 03/03/2000, como empregado doméstico de Maria Neusa de Oliveira Damasceno, independentemente do recolhimento/repasse de contribuições pelo empregador. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Publicar. Intimar. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1000712-07.2025.4.01.3500

ID: 294307283

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBIA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1000712-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1000712-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALBIA DE OLIVEIRA REIS e outros ADVOGADO : CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO39746 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2165804537) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2180904298) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 08/2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, somente. ii) renda per capita: R$ 650,00. A simples alegação de existência de empresa ativa e veículo no nome da parte autora não é suficiente para afastar a miserabilidade. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 03/10/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1005756-07.2025.4.01.3500

ID: 315901693

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005756-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VICENTE COTRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA VITORIA NASCIMENTO SILVA

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ALISSON MATTEUS BORGES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005756-07.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005756-07.2025.4.01.3500 AUTOR: ISRAEL VICENTE COTRIM Advogados do(a) AUTOR: ALISSON MATTEUS BORGES GUIMARAES - GO69615, ANA VITORIA NASCIMENTO SILVA - GO73348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (23/01/2025). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 41 anos, trabalhador rural, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1021567-07.2025.4.01.3500

ID: 321929117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRYS LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYS LUCIA DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1010897-07.2025.4.01.3500

ID: 329021098

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010897-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLUCIO FERREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR TESSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010897-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010897-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLUCIO FERREIRA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR TESSARO - GO59852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual depressivo moderado, sem sintomas psicóticos, CID-10: F31.3, e Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC), CID-10: F42", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 15/01/2025, conforme laudo pericial (Id. 2184138194). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 23/10/2024 a 25/12/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. O INSS apresentou proposta de acordo com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (12/05/2025), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WANDERLUCIO FERREIRA FREIRE CPF: 754.010.291-87 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 12/05/2025 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1027775-07.2025.4.01.3500

ID: 300898381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027775-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1027775-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ANDR… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1027775-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE FARIA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE FARIA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a concessão de “tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal por força de decisão judicial para imediata interrupção do parcelamento administrativo em curso, ou então a substituição do pagamento das parcelas vincendas por depósito judicial (CTN, art. 151, V, e 206; CPC, art. 300); no mesmo ato, proíba a UNIÃO de praticar quaisquer atos administrativos e judiciais de cobrança da dívida controvertida, garantindo a manutenção de expedição de certidão de regularidade fiscal, sob pena de responsabilidade pelos danos e pagamento de astreintes em valor não inferior a R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da medida (CPC, art. 814)”. No mérito, requer a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, decretando "a extinção do crédito tributário, permita a restituição das parcelas já pagas à Receita Federal (corrigidas pela SELIC) ou autorize o levantamento de eventual valor depositado em juízo (LEF, art. 38; CTN, art. 156, X, e 165, I; Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4º); em caso de antinomia, aplique a técnica de ponderação (CPC, art. 489, § 2º); manifeste-se sobre o que dispõe o(a): (1) Lei n. 9.784/99, arts. 2º, parágrafo único, VII, 38, § 2º, e 50, I; (2) Lei n. 9.250/95, art. 8º, II, “a”, e § 2º, III; (3) Decreto n. 9.580/18, art. 73, § 1º, III, e 76, II; (4) CPC, art. 489, § 1º, VI (quanto aos prece dentes invocados do TRF-1 e TRF-3 (CPC, art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.025)". Alega que: a) "no dia 29/06/20, (...) declarou R$ 28.713,25 de despesas médicas na DIRPF do exercício fiscal de 2019 (...) no dia 22/10/24, o termo de intimação fiscal 2020/377141956592101 foi enviado exigindo fornecimento de prova das despesas médicas (...). Logo no dia 07/11/24, (...) respondeu tempestivamente à malha fiscal" e os "recibos atendem todos os requisitos legais, sem indicação de fraude ou simulação, o que deu início ao PAT 10265.468265/2024-30 no eCAC"; b) "no dia 02/12/2024, a autoridade fiscal realizou a notificação de lançamento n. 2020/419370780106010, exigindo o recolhimento R$13.537,39 (sendo R$6.325,00 de IRPF suplementar, além de multa de ofício e juros moratórios)" e os "recibos foram devidamente juntados, mas não analisados (...). trata-se de glosa de despesa médica injustificada"; c) "no dia 30/05/21, (...) declarou R$42.009,47 como despesas médicas na DIRPF do exercício fiscal de 2020 (...). Assim, no dia 13/07/23, o termo de intimação fiscal 2021/979584516296867 foi enviado, exigindo fornecimento de prova das despesas médicas (...). Logo no dia 02/08/23, (...) respondeu tempestivamente à malha fiscal (...). Esses recibos atendem todos os requisitos legais, sem indicação de fraude ou simulação, o que deu início ao PAT 10265.279349/2023-10 no eCAC (...). Contudo, no dia 02/12/2024, a autoridade fiscal realizou a notificação de lançamento n. 2021/456001803696951, exigindo o recolhimento R$23.025,19 (sendo R$10.769,00 de IRPF suplementar, além de multa de ofício e juros moratórios)"; d) os "recibos foram devidamente juntados, mas não analisados (...). Novamente, trata-se de glosa de despesa médica injustificada"; e) "apesar da perfeita indicação da data de emissão e da efetiva prestação dos serviços, da identificação do contribuinte e dos prestadores com respectivos números de CPF, bem como da assinatura regular dos recibos, a Receita Federal simplesmente deixou de analisá-los, ainda que todos os documentos apresentados atendem integralmente aos critérios legais (...). Não houve, em qualquer momento, indicação de fraude, dolo ou simulação que justificasse a sua rejeição"; f) "diante da iminência das penalidades fiscais (como a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal), o contribuinte foi forçado a aderir ao parcelamento ordinário da dívida, medida tomada unicamente para evitar as consequências da inadimplência. A adesão se deu em 31/01/25, com pagamento de R$32.462,37 em 60 parcelas mensais de R$557,34, com previsão de término em 28/12/29. Até o momento, 6% do valor já pago (4 parcelas) totaliza R$2.229,36, estando o restante da dívida com exigibilidade suspensa e emissão de CPDEN em razão do parcela mento". Decido. Requer a parte autora seja decretado “segredo de justiça da documentação instrutória para proteção de sigilo fiscal (CPC, art. 189, I; CTN, art. 198)”. Determina o art. 189 do Código de Processo Civil que “os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”. De notar que a situação apontada pela parte autora não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC. Ademais, somente as partes e seus respectivos procuradores cadastrados no sistema PJe é que possuem acesso aos autos, razão pela qual indefiro o pedido de decretação de sigilo da presente ação. Considerando o manifesto risco de ineficácia da medida, caso a análise do pedido de tutela seja feita somente após a vinda da contestação da parte ré, passo a apreciar, de imediato, o aludido pleito. A tutela de urgência há de ser deferida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Como provimento provisório, reveste-se ainda da reversibilidade e revogabilidade ou modificação a qualquer tempo (art. 300, §3º, do CPC). Exsurge cristalino o direito invocado pela parte autora. Determina a Lei n. 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, in verbis: "(...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (...). § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (...)." (grifamos). Dentre os documentos juntados, destacam-se os recibos, referentes a despesas odontológicas, nos anos de 2019 e 2020 (IDs 2187449770 - Pág. 9/14 e 2187450300 - Pág. 16/26), e psicológicas, nos anos de 2020 e 2021 (ID 2187450300 - Pág. 8/15). Como pontuado pelo autor, "esses recibos atendem todos os requisitos legais, sem indicação de fraude ou simulação". Tais documentos, portanto, ao menos em princípio, devem ser aceitos e considerados para todos os efeitos legais, até que se prove o contrário, não podendo a Receita Federal deixar simplesmente de considerá-los sob a alegação de que são inidôneos ao fim proposto. Desse modo, há plausibilidade dos fundamentos do autor. O perigo da demora é evidente, tendo em vista que, sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o autor ficará sujeito às penalidades fiscais. Além disso, a medida é reversível a qualquer tempo. Do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, via de consequência, do parcelamento, independentemente de depósito, devendo a Fazenda Nacional abster-se de adotar qualquer medida restritiva ou de cobrança em desfavor do autor, pertinente ao crédito tributário em testilha. Intime-se. Cite-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1032625-07.2025.4.01.3500

ID: 326696674

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032625-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEANTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA MARGARETE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032625-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032625-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEANTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA MARGARETE RODRIGUES - GO19875 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, ou, aposentadoria especial. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Não havendo preliminares a enfrentar, passo ao mérito. Consoante dispõe o “caput” do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial será devida quando o (a) segurado (a), cumprida a carência exigida por lei de 180 contribuições mensais, completar 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço/contribuição em atividade laboral que prejudique a saúde ou a integridade física. O trabalho em tais condições deverá ocorrer de forma efetiva, permanente, não ocasional nem intermitente. Especificamente quanto às condições especiais de trabalho, é entendimento pacífico na jurisprudência brasileira que: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF50379486820124047000). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, decidiu o STF em repercussão geral que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014). Contudo, no que diz respeito exclusivamente ao “ruído”, entendeu a Corte que o uso eficaz do EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço como especial, porquanto seus efeitos deletérios não seriam neutralizados por completo, de acordo com a literatura científica e de medicina do trabalho atual. No caso em análise, requer a parte autora o reconhecimento de tempo especial de labor. Para isso, anexou provas documentais, tais como CNIS/CTPS, formulários de PPP/laudo técnico, entre outras. A demandante está parcialmente com razão. Os formulários de laudo técnico/PPP colacionados apontam que a parte autora esteve exposta de forma efetiva, permanente, não ocasional nem intermitente, ao fator de risco ruído, com níveis de intensidade superiores ao previsto na legislação vigente nos períodos de 01/10/1987 a 13/04/1995 e de 01/10/2018 a 11/11/2019. O período de 14/04/1995 a 12/06/2002, contudo, apesar da indicação de que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído, a exposição se deu dentro do limite de tolerância e não merece contagem diferenciada. Importa esclarecer que o período 02/01/2004 a 16/08/2018 também não pode ter a especialidade reconhecida, pois, para que seja considerado regular, o PPP deve apresentar responsável pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho, conforme vem sendo decidido reiteradamente pelas Turmas Recursais da SJGO (processo n. 100149-79.2022.4.01.3500 e processo n. 1036342-03.2020.4.01.3500). Quanto a apresentação do LTCAT há que ser observado o entendimento firmado pela a TNU no Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Convertendo os intervalos de tempo acima em comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 (para o homem), tem-se que a somatória do período contributivo até o início da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), excluídos eventuais períodos concomitantes, atinge o patamar de 39 anos de tempo de serviço/contribuição. Vejamos a contagem: Cumpre analisar se o autor se enquadra em algumas das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. O artigo 15 da referida EC traz a seguinte redação: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. No caso, a idade do segurado à época do pedido administrativo era de 53 anos, 6 meses e 26 dias, que, somada ao tempo de contribuição/serviço apurado acima, tem-se pontuação equivalente a 92, insuficiente para a concessão da aposentadoria vindicada. Por outro lado, o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19, porquanto cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) até a DER, a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (3 meses e 8 dias). Presentes os pressupostos legais, a procedência do pedido de aposentadoria é medida que se impõe. Por essas razões, acolho em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar ao INSS: a) que reconheça a especialidade dos intervalos de tempo trabalhados de 01/10/1987 a 13/04/1995 e de 01/10/2018 a 11/11/2019; b) que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) fixada no requerimento administrativo (DER 29/05/2024) e DIP na data da sentença; c) que pague as parcelas vencidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), com termo inicial a partir da DIB com atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora), em observância ao disposto no art. 3ª da EC 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003525-07.2025.4.01.3500

ID: 305606535

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003525-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUAREZ GOMES CARDOSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003525-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003525-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA REGINA SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ GOMES CARDOSO NETO - GO24248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 11/06/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Por se referir o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O § 7º do artigo 201 da CF, regra matriz da aposentadoria programada, continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", vejamos: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições”. Como a EC nº 103/2019 não dispôs de forma exaustiva sobre todas as particularidades e requisitos da aposentadoria, a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, continua exigível a carência para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 103/2019, sendo a aposentadoria prevista em seu art. 18 uma de suas modalidades, embora também exija o requisito etário de forma cumulada com o tempo de contribuição. Fixadas essas premissas, no caso dos autos, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, porquanto a autora contava com 62 anos, 4 meses e 26 dias de idade na data do requerimento administrativo. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. A fim de comprovar que atendeu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora apresentou extrato do CNIS e cópia do processo administrativo. Da análise do processo administrativo, verifica-se que a autarquia previdenciária deixou de considerar os recolhimentos previdenciários da autora, referentes às competências de 05/1999 e de 04/2006 em virtude da existência de salário-de-contribuição com valor abaixo do mínimo bem como referentes às competências de09/2008 e de 11/2008 a 04/2009 por existência de remuneração informada fora do prazo passível de comprovação. Recolhimentos como contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica em valor abaixo do mínimo legal De acordo com o artigo 5º, da Lei 10.666/2003, o contribuinte individual a serviço de empresa é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Por sua vez, o artigo 214, § 3º, inciso I do Decreto 3.048/99 estabelece que o limite mínimo do salário-de-contribuição para o segurado contribuinte individual corresponde ao salário-mínimo. Portanto, para que as contribuições recolhidas em valores inferiores ao mínimo legal pudessem ser consideradas válidas seria necessário que o próprio segurado tivesse complementado diretamente na época do recolhimento originário as contribuições até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que no caso não ocorreu. Sobre o tema a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0001974-48.2012.4.01.3311, fixou as seguintes teses: 1) relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) a partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal E que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária OU ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001974-48.2012.4.01.3311, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Por conseguinte, não tendo sido oportunamente complementados pela requerente os recolhimentos efetuados nas competências de 05/1999 e de 04/2006, tem-se que por correta a desconsideração das referidas competências, pelo INSS, quando do requerimento de 11/06/2024. Recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica após abril/2003 Nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/2003, redação dada pela Lei 11.933/2009, cabe à empresa tomadora de serviço a obrigação de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Embora o referido dispositivo tenha sofrido sucessivas alterações quanto ao termo final fixado para o recolhimento da contribuição, desde sua redação original conferida pela Lei 10.666/2003, sempre foi da empresa tomadora de serviço a obrigação de reter o valor da contribuição e proceder ao respectivo recolhimento. Sendo assim, recaindo sobre a empresa que contrata o contribuinte individual a responsabilidade pelo recolhimento ao INSS, há a presunção de que os recolhimentos, mesmo pagos a destempo, foram efetuados no modo e prazo corretos. Isso porque o segurado contribuinte individual não pode suportar o ônus pelo recolhimento intempestivo efetuado pela empresa tomadora de serviços. A mesma conclusão deve ser adotada nos casos de remuneração informada fora do prazo, pois a responsabilidade pelo recolhimento do valor correto é do tomador de serviços. Fixado esse entendimento, tem-se que, na espécie, quando do requerimento de 11/06/2024, os recolhimentos como contribuinte individual prestador de serviços nos períodos de 09/2008 e de 11/2008 a 04/2009 deveriam ter sido computados pelo INSS. Destarte, o tempo de contribuição da parte autora nas referidas competências deve ser computado para o fim do benefício ora pretendido. Somado(s) todo(s) o(s) período(s) comprovado(s) nestes autos, e excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que a parte autora totaliza, até a DER, tempo de contribuição suficiente para lhe garantir a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Contudo, não havia um critério objetivo a demarcar o assunto. Para parte da jurisprudência, a justiça gratuita deveria ser concedida aos postulantes que tivessem renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos; para outra parte, somente àqueles que recebem remuneração dentro do limite de isenção do Imposto de Renda. Entretanto, hoje existe um marco legislativo a respeito. Refiro-me ao § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, segundo o qual o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que a renda mensal líquida da parte autora é inferior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e o valor da remuneração percebida pelo Requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inaugural, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (11/06/2024), com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). NB: 228.083.251-2 DIB: 11/06/2024 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1038736-07.2025.4.01.3500

ID: 322955659

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038736-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATLETICO CLUBE GOIANIENSE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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FILIPPE ELIAS GRINTZOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038736-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ATLETICO CLUBE GOIANIENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038736-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ATLETICO CLUBE GOIANIENSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPPE ELIAS GRINTZOS - DF72886, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS - DF71227 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Relatório Trata-se de demanda ajuizada por Atlético Clube Goianiense em desfavor da União, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das dívidas perante a União, enquanto durar o procedimento de compensação dos débitos que indica na inicial, alegando risco de agravamento da situação financeira e risco à continuidade das atividades do clube. Ao final, postulou pelo reconhecimento do direito à compensação do montante de R$ 31.500.000,00 com os débitos fiscais existentes perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, nos termos do art. 100, §11, da Constituição Federal, art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, e art. 64 da IN RFB nº 2.055/2021. A parte autora alega que possui débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa da União, no valor de R$ 38.981.429,89, e que enfrenta grave crise financeira, agravada em razão do rebaixamento do clube para a Série B em 2024. Afirma ter adquirido direito creditório no valor de R$ 31.500.000,00, oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, originado de ação ajuizada pelo Grupo BIFARMA e reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, tendo ocorrido sucessivas cessões até a aquisição pela autora em 30/04/2024. Afirma que os créditos encontram-se habilitados junto à Receita Federal, por meio do Despacho nº 11.561/2021, de 06/05/2021, mas que o sistema PER/DCOMP da Receita Federal do Brasil não aceita a compensação pretendida, impossibilitando a regularização fiscal da autora. A inicial veio acompanhada de documentos; requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Fundamentação No que diz com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estão definidas no art. 151 do CTN, quais sejam: a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em processo administrativo, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e, ao final, o parcelamento. O STJ, ao examinar a tema à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96 que trata do instituto da compensação (sem as alterações apresentadas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04) sedimentou o entendimento no sentido de que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, enquadrando-se a situação na hipótese do art. 151, III, do CTN. Isso porque, consoante o mencionado Tribunal Superior, a compensação requerida pelo contribuinte equipara-se à verdadeira desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo o processo administrativo fiscal de que trata o art. 151, III, do CTN e, por conseguinte, suspendendo a exigibilidade do crédito que se pretende extinguir por meio da compensação. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada (violação dos artigos 97, VI e 111, I do CTN) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Pendente de julgamento o recurso administrativo no qual se discute a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, com arrimo no art. 206 do CTN. 3. A Primeira Seção, no EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 12/08/2008, uniformizou o entendimento ao definir que a interpretação do artigo 151, III do CTN, "sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta". 4. Recurso especial não provido. (REsp 914.318/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 18.12.2008) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO POR TERCEIRO, AO QUAL ESTÁ VINCULADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA IMPETRANTE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A questão se resume em saber se o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido administrativo de restituição feito por terceiro, ao qual está vinculado o pedido administrativo de compensação da impetrante, é passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido pela impetrante, nos termos do art. 151, III, do CTN. 2. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar as disposições do art. 151, III, do CTN, aplica o entendimento de que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sempre que existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta (v.g.: EREsp n. 850.332/SP). Entendimento que se aplica ao caso em homenagem à uniformização da jurisprudência do STJ. 3. Ressalva do ponto de vista do relator, no sentido de que o simples pedido administrativo de compensação, ainda mais quando vinculado a pedido de restituição indeferido em 1º grau administrativo, não é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, se não demonstradas a certeza e a liquidez dos valores oferecidos à compensação. Isso posto, verifica-se não estar presente no mandamus a prova pré-constituída da liquidez e da certeza do alegado direito da impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Recurso especial não provido (REsp 1.101.004/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.06.09 - sem grifos no original). Ocorre que os novos dispositivos estabeleceram restrições à compensação embasada na natureza do crédito a ser compensado, tais como quando se tratar de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, de créditos de terceiros ou de créditos-prêmio de IPI. É o que se extrai do art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] No caso em análise, a empresa autora apresentou tela de atendimento on-line extraída do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, na qual consta a informação de que “não está sendo possível a conexão inicial com o atendente” (Id 2195452120). Ademais, colacionou escritura pública de cessão de direitos creditórios, na qual figura como cessionária e a empresa Retorno Soluções Empresariais Ltda. como cedente, referente aos créditos discutidos no processo nº 0010400-97.2017.4.01.3400, ajuizada pelas cedentes em face da União perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Nessa ação, os pedidos foram julgados procedentes para condenar a União à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos em desfavor da parte autora daquele processo, desde 09/03/2012, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Id 2195452041). No entanto, a parte autora não comprovou, nos autos, o trânsito em julgado da referida sentença. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação de que tenha sido formulado requerimento administrativo prévio junto à Receita Federal para o processamento do pedido de compensação — providência necessária à demonstração de eventual recusa ou da impossibilidade concreta de realização do ato na esfera administrativa. Trata-se de requisito que, igualmente, não foi atendido no presente feito. Dessa forma, diante da ausência de comprovação quanto à liquidez e certeza do crédito, da inexistência de requerimento administrativo prévio, bem como das presunções de legitimidade e veracidade que militam em favor da conduta da ré, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, impondo-se, por conseguinte, o seu indeferimento. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Indefiro a gratuidade judiciária requerida na inicial, porquanto não foi comprovada documentalmente a alegada incapacidade econômica de prover o custeio do processo. Ou seja, o autor não demonstrou a pretendida situação de miserabilidade, mediante documentação idônea, no sentido de que passa por dificuldades financeiras que impeçam o acesso ao Judiciário, com o pagamento de eventuais despesas, sem prejuízo do regular funcionamento da instituição. Vale ressaltar que, de fato, o CPC, em seu art. 98, prevê que o benefício da justiça gratuita se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. Entretanto, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma ressalva que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência recai apenas sobre a pessoa natural. Logo, a pessoa jurídica deve comprovar que não ostenta condições de arcar com as custas do processo, o que não logrou fazer o Clube ora demandante. Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com a emenda, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Na hipótese de as partes solicitarem a produção de provas diversas da documental, de modo específico (requerimentos genéricos ficam, desde já, indeferidos), venham os autos conclusos para decisão. Em caso contrário, conclusos para sentença. Oportunamente, retornem conclusos para sentenciamento. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1010994-07.2025.4.01.3500

ID: 322831335

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010994-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELINGTON BRAGA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO N. 75/2025/GABJU Vistos, etc. Ação em que se postula a concessão de aposentadoria com reconhecimento de período especial. O feito comporta decisão saneadora. Em análise a(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo INSS e/ou o pedido de produção de provas. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da juntada de documentos novos. A apresentação de provas em juízo (o que não ocorreu na espécie)[1], ainda que não tenham sido submetidas à análise administrativa, não descaracteriza o prévio requerimento nem obsta o exame da demanda, estando presente o interesse de agir. Tal circunstância pode influir apenas na fixação do termo inicial do benefício, questão submetida ao STJ no Tema 1124 a ser apreciada na fase de execução[2]. Ademais, embora tenha sido determinado o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria em discussão, tal medida se limita aos processos em grau recursal, não afetando o regular andamento das ações em fase de conhecimento[3]. O objeto da demanda deve ser delimitado. Busca-se o reconhecimento como tempo especial e a sua conversão em tempo comum dos períodos laborados de 21/07/1995 a 1º/04/2009 e de 03/05/2010 a 05/02/2020. Todavia, cumpre registrar que, em relação aos interstícios de 03/05/2010 a 30/09/2011, de 09/10/2015 a 08/10/2016 e de 01/10/2019 a 05/02/2020, não há qualquer controvérsia a ser dirimida, visto que a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor já foi reconhecida na seara administrativa [código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3048/99], conforme se observa do cálculo efetuado pelo INSS em 31/08/2022 (ID 2173945426, págs. 56/60) e do Anexo de Perícias Médicas (ID 2173945426, págs. 73/92). Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir para estes intervalos, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. A controvérsia remanesce então, em verificar se os períodos compreendidos entre 21/07/1995 e 1º/04/2009, 1º/10/2011 e 08/10/2015 e 09/10/2016 e 30/09/2019 podem ser considerados como trabalhados sob condições especiais para fins de concessão de aposentadoria na DER (14/03/2022) ou, subsidiariamente, na data que implementar os requisitos necessários. Da decadência e da prescrição quinquenal A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 966 dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que “incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97); não cabendo cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial. Por outro lado, a verba reclamada na inicial apresenta natureza de parcelas de trato sucessivo. Daí que, não negado o próprio fundo de direito, prescrevem apenas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos que antecedem à data de propositura da ação (Súmula 85 do STJ) [4]. Na espécie, verifica-se que a parte autora requereu o benefício NB 194.105.109-7 pretendido na via administrativa em 14/03/2022 (ID 2173945426, pág. 01), sendo noticiado o seu indeferimento em 31/08/2022 (ID 2173944093). Ajuizamento em 25/02/2025. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Das provas apresentadas i) CTPS (IDs 2173944205 e 2173944282); ii) PPP emitido pela empresa Hot Line (ID 2173944439); iii) PPP emitido pela empresa Heinz Brasil (ID 2173944557); iv) PPP emitido pela empresa Unilever Brasil Industrial Ltda (ID 2173944662); v) LTCAT da empresa Heinz Brasil S.A. – ano base 2019 (IDs 2173945042 e 2173945162); vi) carta de indeferimento de benefício (ID 2173944093); e vii) PA referente ao requerimento da aposentadoria NB 204.363.665-5, formulado no ano de 202 (ID 2173945426). Da produção probatória complementar Considerando que a prova é destinada ao convencimento do julgador, a quem incumbe decidir, mesmo de ofício, sobre a utilidade e a necessidade das diligências processuais, à teor do art. 370 do CPC[5], analiso a seguir os pleitos probatórios e as eventuais provas que repute necessárias de ofício, conforme segue adiante. A comprovação da especialidade do labor deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo que, para períodos posteriores a janeiro/2004, o meio probatório adequado consiste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 2º do art. 68 do RPS. Este formulário deve conter as informações básicas sobre dados administrativos, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e responsáveis pelas informações, dispensando-se a apresentação do LTCAT se comprovado seu preenchimento por Responsável Técnico habilitado, conforme art. 281 da IN 128/2022. O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome, cargo e NIT, sob pena de não reconhecimento da especialidade. Consoante se verifica, a regulamentação dispõe que o PPP deve conter dados administrativos da empresa e do trabalhador e ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto identificado pelo nome e CPF (art. 281, I e §§ 1º e 2º). Não há mais a exigência da Instrução Normativa INSS nº. 77/2015 de que o PPP contenha o cargo, NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa. Destaque-se que a Turma Nacional de Uniformização já se posicionou pela possibilidade de o PPP ser assinado pelo administrador judicial ou síndico de massa falida, desde que amparado em laudo técnico, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado pela extinção da empregadora (PEDILEF 200871580034656, JUÍZA FEDERAL Nome, TNU, DOU 25/05/2012). Há de se ter em mente que as informações contidas nesses documentos gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a boa-fé do empregador que os emitem, transferindo ao INSS e parte autora o ônus de apresentar provas capazes de elidir essa ficção quando dos autos não aflorem, espontaneamente, elementos suficientes para tanto. Ao julgar o Tema 208[6], a TNU definiu sobre a necessidade de indicação expressa do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Destacou, também, que a omissão dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados de declaração sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ao longo do tempo. Ressalte-se que equívocos por parte do empregador não podem prejudicar o trabalhador, assistindo-lhe o direito de produzir provas para preencher eventuais lacunas. A jurisprudência admite a perícia técnica in loco para aferição das condições especiais de trabalho quando não fornecido o PPP ou havendo irregularidade neste, desde que demonstrada a impossibilidade de sua obtenção. No entanto, caso o segurado discorde das informações nos documentos, deve obter o formulário no âmbito trabalhista para apresentação no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial previdenciária[7]. Quanto à perícia indireta por similaridade, embora o STJ tenha reconhecido sua aplicabilidade no julgamento do RESP 1370229/RS[8] sem estabelecer critérios específicos, a TNU[9]delimitou sua realização quando as empresas estiverem inativas, sem representante legal e inexistirem laudos técnicos, ou havendo alteração substancial no ambiente de trabalho, observados requisitos como similaridade da empresa paradigma, das condições insalubres, dos agentes químicos e da habitualidade destas condições. Em relação à exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", a TNU fixou no Tema 298[10] que, após o Decreto 2.172/97, a indicação genérica dessas substâncias não caracteriza atividade especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, pois tais elementos podem conter substâncias prejudiciais à saúde, mas não são, por si, agentes nocivos. Já para o fator de risco “ruído”, o Tema 174 da TNU estabelece que o PPP deve informar a metodologia de aferição utilizada, presumindo-se a técnica de "dosimetria" conforme a NR-15 para períodos anteriores a 19.11.2003; e para períodos posteriores, exige-se a indicação da técnica e respectiva norma. Mais recentemente, em 26/06/2024, no julgamento do Tema 317 (Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES), a TNU aperfeiçoou seu entendimento, firmando a seguinte tese: (i) a menção à técnica de dosimetria ou ao uso do dosímetro no PPP gera presunção relativa de cumprimento das normas da NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou NR-15, para os fins do Tema 174; e (ii) havendo fundada dúvida sobre as informações do PPP ou omissões em seu conteúdo, com base nas provas ou em impugnação fundamentada, deve-se afastar a presunção de uso regular do dosímetro ou dosimetria e exigir o laudo técnico que comprove a correta aplicação da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, Anexo 1 do MTb. Em ambas as situações, a TNU preserva o direito do segurado à complementação da prova quando a documentação apresenta falhas específicas - seja a menção genérica a hidrocarbonetos ou a ausência de metodologia de aferição do ruído. Esta garantia processual impede que deficiências nos formulários fornecidos pelos empregadores prejudiquem o reconhecimento do tempo especial efetivamente laborado, cabendo ao juízo assegurar esta oportunidade probatória antes de decidir sobre o mérito da pretensão. Partindo das orientações acima esposadas, DECIDO: 1. Considerando que, para o vínculo com a empresa HEINZ BRASIL S.A. [Setor: Produção; Funções: “Auxiliar de Produção” (de 21/07/1995 a 01/08/2005) e “Operador Especializado” (de 02/08/2005 a 01/04/2009)], o formulário PPP apresentado indicou períodos de exposição somente a partir de 21/7/1999 (o que inclusive impossibilitou a análise do labor pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - ID 2173945426, págs. 78 e 81); bem como que os setores da empresa enumerados no LTCAT de 2019 são diversos daquele informado no PPP, oficie-se a referida empresa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente PPP retificado, com a correta indicação: (i) dos Setores nos quais o trabalhador desempenhou suas funções; e (ii) dos agentes nocivos a que esteve exposto durante todo o pacto laboral. Fica a empresa destinatária advertida de que o não atendimento da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa diária, além de outras sanções legais cabíveis. 2. Quanto aos demais vínculos cuja especialidade se pleiteia, não apreciados acima ou com análise postergada, a prova documental constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. Atendida(s) a(s) determinação(ões) supra, intime-se a parte demandante para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias. Serve o presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à parte autora imprimir, instruir e encaminhá-lo ao(s) destinatário(s) para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Da análise dos autos, verifica-se que toda a documentação comprobatória necessária ao reconhecimento de tempo urbano, rural ou especial foi apresentada na via administrativa. [2] Nesse sentido: (TRF-3 - ApCiv: 50027518520204036002 MS, Relator.: TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2023). [3] No mesmo sentido, o precedente: (TRF-3 - ApCiv: 00109975020144036105, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 12/12/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024). [4] No mesmo sentido, os precedentes: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10163270820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG) e (TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA: 0814544-12 .2022.4.05.0000, Relator.: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª SEÇÃO) [5] Precedente: (TRF-1 - AI: 10306441120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2020). [6] (TNU- PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes), Data de Julgamento: 20/11/2020, Data de Publicação: 20/11/2020). [7] No mesmo sentido, o precedente:(ApCiv 0016242-29.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2019). [8] (STJ - REsp: 1370229 RS 2013/0051956-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2014) [9] Questão de Ordem n.º 20: (TNU - Pedido: 50000697420164047133, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 07/11/2017) [10] (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Data da Publicação: 23/06/2022).

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