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Processo nº 1027110-97.2025.4.01.3400

ID: 313784153

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027110-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIRYS ALVAREZ CASAS MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS PAULO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1027110-97.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DAIRYS ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1027110-97.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DAIRYS ALVAREZ CASAS MACEDO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA e outros SENTENÇA TIPO: B I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DAIRYS ALVAREZ CASAS MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) E FUNDACAO GETULIO VARGAS, objetivando a anulação ou revisão de sua nota referente à Estação 2 – itens 3, 9 e 12; Estação 5 – item 8; Estação 6 – item 7; Estação 7 – itens 2 e 4; e Estação 9 – item 9, tendo em vista flagrante erro material na correção do recurso, declarando a sua aprovação no Exame REVALIDA 2024/1. Informou ter participado do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeiras (Revalida 2024.1), conforme Edital INEP nº 60, de 23 de maio de 2024. Disse ter logrado êxito na primeira fase, no entanto, na segunda fase foi reprovada após análise dos recursos. Questionou a nota atribuída em relação à Estação 2 – itens 3, 9 e 12; Estação 5 – item 8; Estação 6 – item 7; Estação 7 – itens 2 e 4; e Estação 9 – item 9, sob o argumento de que sua resposta estaria de acordo com o gabarito oficial. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC [1]. É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, busca a parte autora questionar o critério utilizado pela Banca Examinadora ao julgar o recurso apresentado na Estação 2 – itens 3, 9 e 12; Estação 5 – item 8; Estação 6 – item 7; Estação 7 – itens 2 e 4; e Estação 9 – item 9, no exame REVALIDA 2024/1. Da detida análise dos fatos narrados na peça inaugural, depreende-se que, ao contrário do que alega a parte autora, não houve carência de fundamentação e motivação nas respostas dadas pela Banca Examinadora, tampouco nulidade ou erro grosseiro cometidos por ela ou supressão de nota. Em verdade, restringiu-se a parte autora, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido pela Banca Examinadora, isto é, ao critério de correção da questão impugnada, senão vejamos (ID 2178858720, 2178858730 e 2178858748): Depreende-se que não há, in casu, questionamento acerca da compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame, restringindo-se, pois, a discussão dos autos ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido pela banca, isto é, ao critério de correção da questão impugnada. Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei. Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 4. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente e indiscutível. In casu, não houve ilegalidade na correção da prova prática, pois cabe ao avaliador entender se o candidato desempenhou corretamente a tarefa determinada, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Assim, a formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. 5. Verifica-se que a parte autora busca, na verdade, a correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido. (AG 1028554-88.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Grifei APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). CORREÇÃO DE PROVA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 2. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. 3. No caso, não se denota nenhum erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida, ao contrário, as questões impugnadas referem-se a conteúdo técnico, de forma que seria necessária a realização de perícia para se saber quem está com a razão, a parte autora ou banca avaliadora, circunstância que, a princípio, afasta o reconhecimento de erro grosseiro praticado pela banca. 4. A formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. Busca a parte autora, na verdade, correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto à alegada ilegalidade ante a omissão da banca em apreciar os recursos administrativos, emitindo parecer de deferimento ou indeferimento do pedido, constata-se que a banca examinadora apresentou justificativa pormenorizada para o indeferimento do recurso do candidato, reafirmando a ausência de erro na correção das questões. 6. Apelação desprovida. (AC 1098266-19.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.). Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE NOTA MÍNIMA NA PROVA DE HABILIDADES CLÍNICAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para que a banca examinadora suspendesse a reprovação da agravante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida 2022.2, Edital n.º 77, de 15 de agosto de 2022. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes. 4. No caso dos autos, a banca examinadora foi específica na avaliação do recurso administrativo interposto pela candidata, indicando o motivo pelo qual a agravante não pontuou em cada um dos quesitos, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a majoração de sua nota final. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023814-53.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte Ré, sendo assegurado à parte autora, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão aos autores/candidatos, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela banca examinadora e a parte autora avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização processual. Custas pela parte autora. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[4]; após, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [4] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1071107-04.2023.4.01.3400

ID: 281139675

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1071107-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1071107-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MANAUS REQU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1071107-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MANAUS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo MUNICÍPIO DE MANAUS (AM) em desfavor da União Federal, objetivando executar o título formado na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), que tramitou perante a 19ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo. 1723226487 - O exequente apresentou o montante de R$ 15.079.544,44 (quinze milhões e setenta e nove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de seu crédito. 2029105687 - A União apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando, litispendência e ilegitimidade ativa, prescrição da pretensão liquidatória, limite territorial dos efeitos da sentença (inexequibilidade do título em relação ao município). 2129756827 - Em Resposta, o MUNICÍPIO DE MANAUS - AM requereu pela improcedência da impugnação e a expedição de Requisição de Pagamento no tocante ao valor incontroverso de R$235.851,41. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal, este juízo vinha entendendo que as escolhas do Município dizem respeito apenas ao juízo prolator da decisão a ser cumprida (no caso, Seção Judiciária de São Paulo) e a do próprio domicílio do Autor (no caso, Subseção Judiciária de Minas Grais), descabendo efetuar escolha aleatória, como no presente, pois a eleição em foco existe para evitar que o Exequente tenha de se deslocar de sua sede/residência, no intuito de fazer cumprir édito advindo de sentença coletiva. Trata-se de comodidade facultada legalmente ao interessado, e, o deslocamento em questão (para o Distrito Federal), lança por terra a faculdade mencionada, impondo ao credor ônus semelhante ao que teria, caso tivesse de cumprir o comando judicial perante o juízo que o expediu. Assim, o deslocamento para a Seção Judiciária do Distrito Federal não se mostra razoável, especialmente se se considerar que as Varas Federais da Capital do País possuem maior demanda em relação às demais do País, por ser, o Distrito Federal, o Foro Nacional das ações de conhecimento, como ainda, por força da proximidade com os Tribunais Superiores. Isso é público e notório e os correspondentes relatórios estatísticos fazem demonstração a respeito. Tais relatórios são públicos e podem ser extraídos no sítio da internet, nas páginas de cada unidade jurisdicional. Daí, razoavelmente e legalmente, tudo recomenda que o cumprimento do julgado em apreço seja feito perante a Seção Judiciária onde está sediado o Município, na perspectiva de que a parte interessada não está disposta a deslocar-se para o Estado de São Paulo, berço da ação em cumprimento. Ocorre que, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido de forma contrária; com isso, visando evitar delongas processuais desnecessárias e prejudiciais às partes, HEI POR BEM conferir normal prosseguimento ao feito. A propósito: FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS PELA UNIÃO AO FUNDEF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL E SUBJETIVA DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STJ CONFIRMADO PELO STF. INADMISSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM DEMANDA DESSA NATUREZA. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo do exequente e da sociedade de advogados, nos seguintes termos: Descabe a expedição de precatório, uma vez que a executada impugnou o título exequendo em sua totalidade e, apenas subsidiariamente, destacou o excesso de valores exigidos pelo credor. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau: '... não obstante a União ter apresentado cálculo sobre excesso de execução, sua impugnação contém pedidos de natureza extintiva da obrigação, fato que torna controvertido o valor indicado em sua conta como impugnação subsidiária'. Nesse sentido prevê, a contrário senso, o art. 535, § 3º, do CPC". 2. Efetivamente, o acórdão embargado é omisso acerca da comprovada alegação de que a exequente postulou na execução R$ 3.962.356,70, mas em sua impugnação a executada reconheceu como devidos R$ 3.181.899,22 (até 10/2016) conforme o Parecer 01437/2017 de seu órgão técnico. Diante disso, a impugnação é parcial, sendo impertinente e contraditória a alegação da executada de inexistência de dano a ressarcir. 3. Reconhecida uma parte do crédito pela executada, o valor é incontroverso, permitindo a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. AgRESp 1.224.556-PR, 1ª Turma: O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. Título judicial exigível do valor incontroverso 4. Relativamente ao crédito reconhecido (incontroverso) não tem sentido arguir a inexigibilidade do título judicial, considerando a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas ACO nºs 683-CE-AgR e 722-MG-AgRG, r. Ministro Edson Fachin, Plenário, destacando-se os seguintes trechos: O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002". Legitimidade 5. Também está superada a alegação de ilegitimidade do município/exequente, considerando a decisão (08.06.2020) do Presidente do STF na Suspensão de Tutela Provisória 13-PE, ordenando o prosseguimento da execução individual no foro do Distrito Federal. 6. Além disso, o STF, no RE/RG 1.101.937-SP, Plenário em 09.04.2021, fixou a seguinte tese de observância obrigatória acerca inconstitucionalidade da limitação territorial e subjetiva do julgado (CPC, art. 927/III): É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/85, alterado pela lei 9.494/97. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93/II da Lei 8.078 (código de defesa do consumidor): Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Litispendência 7. O município/exequente demonstrou que as quatro anteriores ações de conhecimento que propôs têm objeto bem diverso do cumprimento individual de sentença em ação coletiva do MPF contra a União na 19ª Vara da SJ/SP no qual foi proferida a decisão agravada. Dedução de honorários contratuais 8. O acórdão embargado não é omisso, contraditório nem obscuro relativamente a essa matéria. Ficou suficientemente decidido que: o STJ no REsp 1.703.697-PE, r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção em 11/10/2018, decidiu pela impossibilidade de retenção de honorários em crédito do Fundeb pago pela União a município em cumprimento de sentença, considerando a previsão constitucional de vinculação desses recursos. Também é inadmissível o destaque de honorários contratuais sobre a parcela de juros moratórios (acessório do crédito principal pertencente ao município exequente), sendo irrelevante sua natureza indenizatória. 9. Embargados declaratórios dos agravantes/exequentes providos com efeito infringente para prover parcialmente o agravo de instrumento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. GVED 0031827-68.2017.4.01.0000. Relator Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, Oitava Turma, PJe 10/06/2021) - original sem destaque Acerca da ilegitimidade, o entendimento do E. TRF1 é no sentido da legitimidade ativa concorrente do município para promover o cumprimento de sentença. Veja-se: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEVER DE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. TEMA N. 416/STF. ENTES SUBNACIONAIS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Nova Timboteua PA em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela qual indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, incisos IV e VI, e 925 do CPC. 2. Na origem, o município pede o cumprimento da sentença proferida pela 19ª Vara Federal da 1ª Seção Judiciária de São Paulo SP, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.403.6100, movida pelo Ministério Público Federal, para condenar a União ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme critério do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.347/DF, em sede de repercussão geral, Tema n. 416, fixou a tese de que "a complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos" (Plenário. RE 635.347/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/07/2023). Com isso, o STF estabeleceu o dever da União de suplementar os recursos financeiros destinados ao FUNDEF, fixados incorretamente abaixo do valor mínimo definido nacionalmente. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a legitimidade do Ministério Público Federal para requerer ou mesmo prosseguir na execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública não tem o condão de excluir a legitimidade dos estados e municípios para satisfação do crédito assegurado no título judicial, não havendo falar, portanto, em legitimidade exclusiva do MPF para a execução do julgado da ACP n. 199.61.00.050616-0 (STP ns. 656 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021; 88 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020; e 300, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 31/08/2020, Tribunal Pleno e Rcl 62260, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2023). 5. O direito reconhecido na ação civil pública é uma forma legítima de garantir a igualdade de oportunidades educacionais, um padrão mínimo de qualidade de ensino e a redução na desigualdade de repartição de verbas para a educação, devendo-se assegurar o efetivo recebimento das verbas complementares do FUNDEF pelos entes subnacionais (estados e municípios), destinatários da verba, cujos valores são de sua própria titularidade, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica, à coisa julgada material e ao quanto decidido, de forma exaustiva, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Legitimidade ativa concorrente do município para promover o cumprimento de sentença que se pronuncia, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da execução. 7. Apelação provida; sentença anulada. (TRF1 / AC1009307-72.2023.4.01.3400. PJe 12/07/2024 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Relator convocado JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FUNDEF. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade do município para a execução de julgado proferido em Ação Civil Pública, que vise o ressarcimento de valores do FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que o Município tem legitimidade para executar a sentença proferida em Ação Civil Pública, que vise o ressarcimento de verba do FUNDEF, por ser o titular do interesse discutido, sendo o destinatário das verbas executadas em discussão, nos termos do art. 97 da Lei nº 8.078/1990. 3. Nesse sentido: "A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir" (STP 42 AgR, Relator Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, DJe de 10/03/2021). 4. Apelação provida. (TRF1 / AC 1066062-19.2023.4.01.3400 DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PJe 28/06/2024). Quanto à destinação específica dos créditos exequendos, considerando o efeito vinculante decorrente da ADPF 528/STF, reputo cabível a possibilidade de destacamento dos honorários contratuais, nos moldes ali disciplinados, ou seja, incidente apenas sobre os juros de mora do valor a ser pago a título de principal. Veja-se: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. COMO VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. 1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. 2. O caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. (ADPF 528, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022). "[...] O destaque de honorários contratuais incide apenas sobre a parcela de juros moratórios mensais e não sobre a totalidade do valor do precatório devido ao município agravante, como bem decidiu o juiz de primeiro grau. Nesse sentido decidiu o STF, na, na ADPF 528, r. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário em 22.03.2022 com efeito vinculante: “O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios ... Posteriormente a Lei 14.365 de 02.06.2022, incluiu o seguinte art. 22-A na Lei 8.906/1994, ficando bem esclarecido que: “Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais." DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo em confronto com a decisão vinculante do STF. Intimar o agravante e arquivar. Brasília, 04.04.2023. NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator" (AG 1009694-05.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, PJe 04/04/2023 PAG.) A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos. Sobre a prescrição, sabe-se que o prazo prescricional em apreço teve início em 02.07.2015, época do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública; suspenso em 22.09.2017 por força de Decisão proferida na Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000; com retomada de contagem em 22.01.2021, exaurindo-se em 1º de novembro/2023. Logo, as ações de cumprimento de sentença ajuizadas até essa data não são alcançadas pela prescrição. Ademais, não há aqui que falar em litispendência/duplicidade de execuções, considerando que a decisão proferida nos autos 0000955-05.2005.4.05.8302 (Identificador: 4058302.31993281 -15/10/2024), confirma que embora se trate, em ambos os cumprimentos de sentença, de valores correspondentes ao FUNDEF/FUNDEB, os períodos que integram cada um dos processos é diverso, sendo este referente ao período de janeiro de 1998 a maio de 2000 (Id 1723808456), enquanto aquele versa sobre o período de 2001 a 2006. Por fim, este juízo tem decidido, em questões semelhantes, ser imperioso liquidar o julgado. Não obstante, com efeito, não tenha havido menção no título exequendo, é óbvia a necessidade de liquidação. É que, necessário apurar, mediante análise e estudo técnico, a diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei n.° 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior desde o ano de 1998, tal como explicitado na sentença exequenda, o que se faz mediante análise técnica contábil de documentação específica a ser exibida pelas partes. De fato, importante laborioso trabalho para saber o exato valor da indenização cobrada pelo Exequente, avaliando documento por documento, para identificar o que realmente o Município recebeu e gastou na ocasião por aluno, em confronto com o que foi repassado pela União. Assim, não há falar em parcela incontroversa. Considerando o grau de complexidade e o acúmulo de processos na Seção de Cálculos Judiciais, devido ao crescente volume de cálculos a serem realizados e ao quadro reduzido de pessoal especializado, é necessário que a tarefa seja executada por um perito indicado, capaz de garantir segurança às partes e ao juízo. Assim, sem mais delongas, REJEITO as preliminares suscitadas pela UNIÃO e DETERMINO a LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, na forma do art. 510 do CPC, mediante conversão da classe processual para Liquidação, Classe 4610. Faculto, por conseguinte, às partes, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, na tentativa de viabilizar decisão de plano, sem realização de perícia contábil. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1071290-72.2023.4.01.3400

ID: 281140710

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1071290-72.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TORITAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071290-72.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071290-72.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TORITAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO - PE24224 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo MUNICÍPIO DE TORITAMA em desfavor da União Federal, objetivando executar o título formado na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), que tramitou perante a 19ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo. 1723808446 - O exequente apresentou o montante de R$ 4.576.560,50 (quatro milhões quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos) a título de seu crédito. 2029105687 - A União apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando, litispendência/duplicidade de execuções, irregularidade na representação processual, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa do Município, prescrição, impossibilidade de destaque de honorários advocatícios e excesso de execução. 2129756827 - Em Resposta, o MUNICÍPIO DE TORITAMA requereu pela improcedência da impugnação e o acolhimento dos pedidos elencados na exordial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, a falha apontada pela impugnante como defeito de representação - de irregularidade(s) na(s) contratação(ões) do(s) escritório(s) de advocacia pelo município - não atinge a representação em si, mas apenas o(s) ato(s) administrativo(s) praticado(s) pelo ente municipal, sobre o(s) qual(is) não delibera a Justiça Federal. Sobre a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal, este juízo vinha entendendo que as escolhas do Município dizem respeito apenas ao juízo prolator da decisão a ser cumprida (no caso, Seção Judiciária de São Paulo) e a do próprio domicílio do Autor (no caso, Subseção Judiciária de Minas Grais), descabendo efetuar escolha aleatória, como no presente, pois a eleição em foco existe para evitar que o Exequente tenha de se deslocar de sua sede/residência, no intuito de fazer cumprir édito advindo de sentença coletiva. Trata-se de comodidade facultada legalmente ao interessado, e, o deslocamento em questão (para o Distrito Federal), lança por terra a faculdade mencionada, impondo ao credor ônus semelhante ao que teria, caso tivesse de cumprir o comando judicial perante o juízo que o expediu. Assim, o deslocamento para a Seção Judiciária do Distrito Federal não se mostra razoável, especialmente se se considerar que as Varas Federais da Capital do País possuem maior demanda em relação às demais do País, por ser, o Distrito Federal, o Foro Nacional das ações de conhecimento, como ainda, por força da proximidade com os Tribunais Superiores. Isso é público e notório e os correspondentes relatórios estatísticos fazem demonstração a respeito. Tais relatórios são públicos e podem ser extraídos no sítio da internet, nas páginas de cada unidade jurisdicional. Daí, razoavelmente e legalmente, tudo recomenda que o cumprimento do julgado em apreço seja feito perante a Seção Judiciária onde está sediado o Município, na perspectiva de que a parte interessada não está disposta a deslocar-se para o Estado de São Paulo, berço da ação em cumprimento. Ocorre que, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido de forma contrária; com isso, visando evitar delongas processuais desnecessárias e prejudiciais às partes, HEI POR BEM conferir normal prosseguimento ao feito. A propósito: FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS PELA UNIÃO AO FUNDEF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL E SUBJETIVA DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STJ CONFIRMADO PELO STF. INADMISSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM DEMANDA DESSA NATUREZA. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo do exequente e da sociedade de advogados, nos seguintes termos: Descabe a expedição de precatório, uma vez que a executada impugnou o título exequendo em sua totalidade e, apenas subsidiariamente, destacou o excesso de valores exigidos pelo credor. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau: '... não obstante a União ter apresentado cálculo sobre excesso de execução, sua impugnação contém pedidos de natureza extintiva da obrigação, fato que torna controvertido o valor indicado em sua conta como impugnação subsidiária'. Nesse sentido prevê, a contrário senso, o art. 535, § 3º, do CPC". 2. Efetivamente, o acórdão embargado é omisso acerca da comprovada alegação de que a exequente postulou na execução R$ 3.962.356,70, mas em sua impugnação a executada reconheceu como devidos R$ 3.181.899,22 (até 10/2016) conforme o Parecer 01437/2017 de seu órgão técnico. Diante disso, a impugnação é parcial, sendo impertinente e contraditória a alegação da executada de inexistência de dano a ressarcir. 3. Reconhecida uma parte do crédito pela executada, o valor é incontroverso, permitindo a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. AgRESp 1.224.556-PR, 1ª Turma: O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. Título judicial exigível do valor incontroverso 4. Relativamente ao crédito reconhecido (incontroverso) não tem sentido arguir a inexigibilidade do título judicial, considerando a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas ACO nºs 683-CE-AgR e 722-MG-AgRG, r. Ministro Edson Fachin, Plenário, destacando-se os seguintes trechos: O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002". Legitimidade 5. Também está superada a alegação de ilegitimidade do município/exequente, considerando a decisão (08.06.2020) do Presidente do STF na Suspensão de Tutela Provisória 13-PE, ordenando o prosseguimento da execução individual no foro do Distrito Federal. 6. Além disso, o STF, no RE/RG 1.101.937-SP, Plenário em 09.04.2021, fixou a seguinte tese de observância obrigatória acerca inconstitucionalidade da limitação territorial e subjetiva do julgado (CPC, art. 927/III): É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/85, alterado pela lei 9.494/97. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93/II da Lei 8.078 (código de defesa do consumidor): Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Litispendência 7. O município/exequente demonstrou que as quatro anteriores ações de conhecimento que propôs têm objeto bem diverso do cumprimento individual de sentença em ação coletiva do MPF contra a União na 19ª Vara da SJ/SP no qual foi proferida a decisão agravada. Dedução de honorários contratuais 8. O acórdão embargado não é omisso, contraditório nem obscuro relativamente a essa matéria. Ficou suficientemente decidido que: o STJ no REsp 1.703.697-PE, r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção em 11/10/2018, decidiu pela impossibilidade de retenção de honorários em crédito do Fundeb pago pela União a município em cumprimento de sentença, considerando a previsão constitucional de vinculação desses recursos. Também é inadmissível o destaque de honorários contratuais sobre a parcela de juros moratórios (acessório do crédito principal pertencente ao município exequente), sendo irrelevante sua natureza indenizatória. 9. Embargados declaratórios dos agravantes/exequentes providos com efeito infringente para prover parcialmente o agravo de instrumento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. GVED 0031827-68.2017.4.01.0000. Relator Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, Oitava Turma, PJe 10/06/2021) - original sem destaque Acerca da ilegitimidade, o entendimento do E. TRF1 é no sentido da legitimidade ativa concorrente do município para promover o cumprimento de sentença. Veja-se: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEVER DE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. TEMA N. 416/STF. ENTES SUBNACIONAIS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Nova Timboteua PA em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela qual indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, incisos IV e VI, e 925 do CPC. 2. Na origem, o município pede o cumprimento da sentença proferida pela 19ª Vara Federal da 1ª Seção Judiciária de São Paulo SP, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.403.6100, movida pelo Ministério Público Federal, para condenar a União ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme critério do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.347/DF, em sede de repercussão geral, Tema n. 416, fixou a tese de que "a complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos" (Plenário. RE 635.347/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/07/2023). Com isso, o STF estabeleceu o dever da União de suplementar os recursos financeiros destinados ao FUNDEF, fixados incorretamente abaixo do valor mínimo definido nacionalmente. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a legitimidade do Ministério Público Federal para requerer ou mesmo prosseguir na execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública não tem o condão de excluir a legitimidade dos estados e municípios para satisfação do crédito assegurado no título judicial, não havendo falar, portanto, em legitimidade exclusiva do MPF para a execução do julgado da ACP n. 199.61.00.050616-0 (STP ns. 656 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021; 88 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020; e 300, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 31/08/2020, Tribunal Pleno e Rcl 62260, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2023). 5. O direito reconhecido na ação civil pública é uma forma legítima de garantir a igualdade de oportunidades educacionais, um padrão mínimo de qualidade de ensino e a redução na desigualdade de repartição de verbas para a educação, devendo-se assegurar o efetivo recebimento das verbas complementares do FUNDEF pelos entes subnacionais (estados e municípios), destinatários da verba, cujos valores são de sua própria titularidade, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica, à coisa julgada material e ao quanto decidido, de forma exaustiva, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Legitimidade ativa concorrente do município para promover o cumprimento de sentença que se pronuncia, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da execução. 7. Apelação provida; sentença anulada. (TRF1 / AC1009307-72.2023.4.01.3400. PJe 12/07/2024 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Relator convocado JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FUNDEF. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade do município para a execução de julgado proferido em Ação Civil Pública, que vise o ressarcimento de valores do FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que o Município tem legitimidade para executar a sentença proferida em Ação Civil Pública, que vise o ressarcimento de verba do FUNDEF, por ser o titular do interesse discutido, sendo o destinatário das verbas executadas em discussão, nos termos do art. 97 da Lei nº 8.078/1990. 3. Nesse sentido: "A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir" (STP 42 AgR, Relator Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, DJe de 10/03/2021). 4. Apelação provida. (TRF1 / AC 1066062-19.2023.4.01.3400 DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PJe 28/06/2024). Quanto à destinação específica dos créditos exequendos, considerando o efeito vinculante decorrente da ADPF 528/STF, reputo cabível a possibilidade de destacamento dos honorários contratuais, nos moldes ali disciplinados, ou seja, incidente apenas sobre os juros de mora do valor a ser pago a título de principal. Veja-se: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. COMO VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. 1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. 2. O caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. (ADPF 528, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022). "[...] O destaque de honorários contratuais incide apenas sobre a parcela de juros moratórios mensais e não sobre a totalidade do valor do precatório devido ao município agravante, como bem decidiu o juiz de primeiro grau. Nesse sentido decidiu o STF, na, na ADPF 528, r. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário em 22.03.2022 com efeito vinculante: “O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios ... Posteriormente a Lei 14.365 de 02.06.2022, incluiu o seguinte art. 22-A na Lei 8.906/1994, ficando bem esclarecido que: “Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais." DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo em confronto com a decisão vinculante do STF. Intimar o agravante e arquivar. Brasília, 04.04.2023. NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator" (AG 1009694-05.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, PJe 04/04/2023 PAG.) Sobre a prescrição, sabe-se que o prazo prescricional em apreço teve início em 02.07.2015, época do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública; suspenso em 22.09.2017 por força de Decisão proferida na Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000; com retomada de contagem em 22.01.2021, exaurindo-se em 1º de novembro/2023. Logo, as ações de cumprimento de sentença ajuizadas até essa data não são alcançadas pela prescrição. Ademais, não há aqui que falar em litispendência/duplicidade de execuções, considerando que a decisão proferida nos autos 0000955-05.2005.4.05.8302 (Identificador: 4058302.31993281 -15/10/2024), confirma que embora se trate, em ambos os cumprimentos de sentença, de valores correspondentes ao FUNDEF/FUNDEB, os períodos que integram cada um dos processos é diverso, sendo este referente ao período de janeiro de 1998 a maio de 2000 (Id 1723808456), enquanto aquele versa sobre o período de 2001 a 2006. Por fim, este juízo tem decidido, em questões semelhantes, ser imperioso liquidar o julgado. Não obstante, com efeito, não tenha havido menção no título exequendo, é óbvia a necessidade de liquidação. É que, necessário apurar, mediante análise e estudo técnico, a diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei n.° 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior desde o ano de 1998, tal como explicitado na sentença exequenda, o que se faz mediante análise técnica contábil de documentação específica a ser exibida pelas partes. De fato, importante laborioso trabalho para saber o exato valor da indenização cobrada pelo Exequente, avaliando documento por documento, para identificar o que realmente o Município recebeu e gastou na ocasião por aluno, em confronto com o que foi repassado pela União. Assim, não há falar em parcela incontroversa. Considerando o grau de complexidade e o acúmulo de processos na Seção de Cálculos Judiciais, devido ao crescente volume de cálculos a serem realizados e ao quadro reduzido de pessoal especializado, é necessário que a tarefa seja executada por um perito indicado, capaz de garantir segurança às partes e ao juízo. Assim, sem mais delongas, REJEITO as preliminares suscitadas pela UNIÃO e DETERMINO a LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, na forma do art. 510 do CPC, mediante conversão da classe processual para Liquidação, Classe 4610. Faculto, por conseguinte, às partes, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, na tentativa de viabilizar decisão de plano, sem realização de perícia contábil. Intimem-se. Brasília, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1006979-56.2024.4.01.3200

ID: 313424599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006979-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAKAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MANCINI MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006979-56.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006979-56.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006979-56.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006979-56.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAKAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A e THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1006979-56.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, PAKAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., e pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão desta Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título do tributo em discussão ocorra nos termos do voto, ou seja, valores a partir da impetração, por se tratar de mandado de segurança, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível). Em suas razões (fls. 170-177), a impetrante alega, em síntese, a incidência de contradição no julgado embargado, em razão de interpretação divergente ao entendimento firmado nos Temas ns. 1.262 e 831 do STF, conforme arts. 926 e 927, inciso III, do CPC. Alega que no julgamento do Tema 1.262 o STF decidiu que a restituição do indébito deve se dar na via judicial (precatório) e não na via administrativa, nada dizendo a respeito da compensação. Pontua que a restituição não se confunde com a compensação. Aquela é a devolução pelo Estado do valor pago indevidamente mediante pecúnia/dinheiro/espécie e a compensação é o encontro de contas e o abatimento entre débito e crédito, ou seja, restituição é diferente de compensação. Aduz que a tese firmada no Tema 1.262 do STF em nada alterou o entendimento fixado na Súmula 461/STJ, no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber o seu crédito tributário via compensação ou restituição.” Afirma que, da mesma forma, em relação ao Tema n. 831/STF, o acórdão embargado conferiu interpretação divergente à tese fixada pelo STF e afastou a possibilidade de a embargante compensar os valores indevidamente recolhidos em momento anterior à impetração (prescrição quinquenal). Ressalta que naquele julgado, o que o STF decidiu foi que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime dos precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Sustenta que permanece hígido o direito de o contribuinte compensar o indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, pois, no Tema 831, o STF ateve o seu exame à restituição – instituto completamente distinto da compensação. Alega que o acórdão recorrido, ao criar entraves ao direito à compensação, com base nos Temas 1.262 e 831 do STF, incide em vício, na medida em que contradiz o que fora assentado pelo STF nos referidos temas, violando o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 926, 927, inciso III, do CPC e arts. 170, 170-A do CTN. Pugna pela manifestação acerca dos arts. 165, 168, inciso I, 170, 170-A, do CTN, 66 da Lei n. 8.383/1991, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 11, 489, 926, 927, inciso III, do CPC e art. 100, da Constituição, para fins de prequestionamento. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para afastar os vícios apontados, conferindo-lhes efeitos infringentes, para garantir o seu direito de proceder à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a legislação de regência. Alternativamente, requer, em juízo de adequação, a reforma do acórdão para que se limite àquilo decidido nos Temas 1.262 e 831 do STF, garantindo o direito da embargante de proceder à compensação administrativa, com a observância da prescrição quinquenal. Por sua vez, a União (Fazenda Nacional), em suas razões (fls. 190-194), sustenta omissões no acórdão proferido. Aduz que "os paradigmas (arts. 2º, § 1º, da Lei 10.966/04 e 5º-A da Lei 10.865/04) utilizados na interpretação extensiva do art. 4º do DL 288/67 não se destinam, em hipótese nenhuma, a pessoa física, haja vista que o objetivo das referidas normas legais é incentivar a industrialização no âmbito da ZFM", afirmando que “entende-se como vendas de mercadorias para consumo na Zona Franca de Manaus as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo – o que afasta, ainda, a benesse para a prestação de serviço” (fls. 190-192 Alega, ainda, a impossibilidade de se aplicar o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 para as receitas decorrentes de prestação de serviços, porquanto o mencionado dispositivo legal refere-se especificamente à exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, mas, em hipótese nenhuma, teve a intenção de incluir no campo da isenção, a prestação de serviços. Argumenta que referido dispositivo legal não se aplica à parte adversa, que não promove ato de exportação de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus, mas trata-se de empresa prestadora de serviço (fls. 192). Sustenta que eventual interpretação extensiva (de anterior interpretação extensiva) violaria diretamente o art. 111, inciso II, do CTN, bem como o art. 150, § 6º, da Constituição, revelando-se nítida a impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto n. 288 às operações relacionadas à prestação de serviços. Em prol de sua tese, cita precedentes do TRF3. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão proferido. Caso assim não entenda, pugna pela manifestação expressa sobre os pontos aventados, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) às fls. 187-189 e pela parte impetrante, PAKAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., às fls. 196-199. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1006979-56.2024.4.01.3200 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas que, no Mandado de Segurança n. 1006979-56.2024.4.01.3200, concedeu a segurança, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas, acrescidos da taxa Selic, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para que a pretendida compensação ocorra nos termos do voto.” (fls. 155-157) Os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) Analisando o acórdão embargado, não verifico qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão embargado foi claro ao dirimir a controvérsia, explicitando que “a jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967.” Precedentes declinados no voto. Sobre o tema, o acórdão embargado citou os seguintes precedentes do STJ, sobre vendas de mercadorias e prestação de serviço: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que ‘o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1718890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024) Por fim, o voto condutor do acórdão embargado cita precedentes deste Tribunal, no sentido de que “o benefício fiscal em questão aplica-se também às empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, bem como nas operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e com pessoas jurídicas ou naturais” (fls. 146-150). Sobre o tema, cito, em acréscimo, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. FATO CONSTITUTIVO DIREITO AUTOR. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. De início, no que se refere ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, faz-se necessário mencionar que, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, "(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". E, no caso, não se constata a existência de circunstância a caracterizar a probabilidade do provimento do recurso ou a relevância da fundamentação – fumus boni juris, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado, mormente quando se verifica o teor da argumentação deduzida na sentença, pelo MM. Juízo Federal a quo, além da circunstância de se encontrar o decisum apelado suficiente fundamentado e provido de juridicidade. 2. Deve ser rejeitada a alegação da União (Fazenda Nacional) de ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor, haja vista que a questão tratada nos autos, permite a comprovação, na fase de liquidação de sentença, do efetivo recolhimento das contribuições sociais - PIS e COFINS- sobre a receita de vendas de mercadorias no interior da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: 0001202-54.2017.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Re. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUS. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. OITAVA TURMA. e-DJF1 27/07/2018 PAG). 3. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 5. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º,§ 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 6. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação – II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus,é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I.. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 10. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 11. No que toca à prescrição, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 12. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 13. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, desprovidas. (AC 1036768-37.2023.4.01.3200, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, PJe 06/11/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional e nacionalizada para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus 2. Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. 3. No tocante à inexigibilidade das referidas contribuições sobre as receitas oriundas das vendas de mercadorias nacionalizadas, a diretriz jurisprudencial é no sentido de estender-lhes o benefício fiscal, ainda que optantes pelo Simples Nacional. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1033059-91.2023.4.01.3200, Decima-Terceira Turma, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, PJe 27/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a imunidade tributária em relação ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas à exportação. Determinada a compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 170-A do CTN. 2. A União sustenta que a imunidade não se estende às vendas para pessoas físicas e mercadorias de origem estrangeira, além de defender interpretação restritiva para benefícios fiscais e ausência de previsão legal específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a incidência ou não de PIS e COFINS sobre receitas de vendas realizadas para pessoas físicas e jurídicas situadas na ZFM; e (ii) a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os critérios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme jurisprudência do STF e STJ, as operações realizadas na ZFM equivalem, para fins fiscais, a exportações, atraindo a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988. 5. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as vendas para a ZFM a exportações, sendo irrelevante a distinção entre vendas a pessoas físicas ou jurídicas. 6. A compensação tributária deve observar o trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN, e os critérios estabelecidos na legislação vigente à data do encontro de contas, incluindo a aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988, aplicada à ZFM, abrange receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas na referida zona." "2. A compensação tributária de valores recolhidos indevidamente deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial e os critérios legais de atualização pela taxa SELIC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310; STJ, AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, rel. Min. Francisco Falcão; TRF1, AC 1000041-89.2017.4.01.3200. (AMS 1019409-11.2022.4.01.3200, Décima-Terceira Turma, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (Convocado), PJe 08/12/2024) Assim, não havendo qualquer omissão a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração da União devem ser rejeitados. Os embargos de declaração da impetrante Da análise dos autos, não se evidencia qualquer vício de contradição no julgado embargado quanto à interpretação conferida ao entendimento firmado nos Temas ns. 1.262 e 831 do STF, em relação à compensação e à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS-COFINS sobre receitas de venda de mercadorias ou prestação de serviços nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e/ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos os argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt no REsp 1.323.599, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 22/11/2019). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Com efeito, o acórdão embargado consignou, expressamente, que “No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262)” e que “a compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte” (fls. 154). Esclareceu, ademais, que “A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa” e que “tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior.” O acórdão explicitou que “No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe02/09/2021).” Há pouco, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confiram-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva restituição ou compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...” de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferindo efeito retrospectivo à ação mandamental. Os valores pretéritos devem ser objeto de ação própria. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1.481.993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios. Por sua vez, registra-se que a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado e não entre o que foi decidido no julgado e a jurisprudência dos tribunais superiores ou outros tribunais ou com a lei. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. (...) 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da União (FN). (EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020) Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Registre-se, por sua vez, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título do tributo em discussão deve ser efetuada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com exceção dos débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007, conforme disposto no art. 26-A da mesma lei. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINSRE 574.706/PR. TEMA 69/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRODUÇÃO APÓS 15/03/2017. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ARTIGO 26-A DA LEI 11.457/2007. APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 2. Posteriormente, julgando embargos de declaração no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do referido julgado, estabelecendo sua produção após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, esclareceu que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicado para exclusão do ISS, uma vez que se trata de tributo municipal cujo valor é incluído no preço do serviço. Precedentes. 4. A compensação ou repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS recolhidos após 15/03/2017. Para as ações ajuizadas anteriormente à referida sessão de julgamento, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal e, seja qual for o caso, deve ser aplicada a regra contida no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da sentença. Esta modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS no RE 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. 5. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei. (...) 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AC 1007441-18.2021.4.01.3200, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 08/01/2024) Nesse ponto, os embargos de declaração da impetrante devem ser acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título do tributo em discussão deve ser efetuada nos termos do acórdão embargado, e de acordo com o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com exceção dos débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007, conforme disposto no art. 26-A da mesma lei. Conclusão Em face do exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração da impetrante, para esclarecer que a compensação deve observar as determinações do acórdão embargado e o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com exceção dos débitos das contribuições previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007, e rejeito os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006979-56.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006979-56.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAKAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A e THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITES TEMPORAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMAS 831 E 1.262 DO STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS, EM PARTE. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de um lado, por Pakan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., impetrante em mandado de segurança que reconheceu o direito à não incidência de PIS e COFINS sobre receitas oriundas de operações na Zona Franca de Manaus (ZFM), e, de outro lado, pela União (Fazenda Nacional), ambos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para limitar a compensação tributária a valores apurados a partir da data de impetração do mandado de segurança, condicionados ao trânsito em julgado e à liquidez dos créditos. A impetrante alegou contradição do acórdão com os Temas 831 e 1.262 do STF, enquanto a União sustentou omissão quanto à inaplicabilidade do art. 4º do DL 288/1967 à prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) verificar a existência de omissão ou contradição quanto à interpretação e aplicação dos Temas 831 e 1.262 do STF, notadamente no tocante à compensação administrativa de valores recolhidos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança; e b) averiguar eventual omissão sobre a inaplicabilidade da isenção do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconhece que a imunidade tributária do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição se aplica às receitas oriundas de venda de mercadorias e prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No tocante à compensação, o acórdão adota a tese de que, em mandado de segurança, os efeitos da decisão se restringem ao período posterior à impetração, sendo vedada a retroação a períodos anteriores, conforme precedentes do STJ (REsp n. 2.034.977/MG) e entendimento consolidado nos Temas 831 e 1.262 do STF. 5. A distinção entre restituição e compensação foi devidamente enfrentada, e não se identificou contradição interna no acórdão embargado, tampouco divergência com os Temas 831 e 1.262 do STF. 6. O acórdão analisou os argumentos relevantes e fundamentou adequadamente a impossibilidade de retroação dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança, nos termos da Súmula 269/STF. 7. A contradição suscitada pela impetrante não decorre de inconsistência lógica interna ao julgado, mas sim de inconformismo com a interpretação adotada, o que afasta o cabimento dos embargos nesse ponto. 8. Em relação à alegada omissão quanto ao alcance da compensação, os embargos da impetrante são acolhidos parcialmente, para esclarecer que ela deve ser efetuada nos termos do acórdão embargado e conforme o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com exceção dos débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007, conforme art. 26-A da mesma lei. 9. Os embargos da União são rejeitados, pois não se constatou omissão quanto à inaplicabilidade do benefício fiscal à prestação de serviços, já que a matéria foi expressamente enfrentada, com base em jurisprudência do STJ e do próprio TRF1, reconhecendo a não incidência de PIS/COFINS sobre tais receitas na ZFM. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração da impetrante acolhidos, em parte; embargos de declaração da União rejeitados. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição alcança as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços realizadas para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do DL 288/1967. 2. Em sede de mandado de segurança, os efeitos patrimoniais da decisão que reconhece o direito à não incidência de tributos e à compensação de valores indevidamente recolhidos só produzem efeitos a partir da data da impetração. 3. A compensação de tributos recolhidos indevidamente deve observar o trânsito em julgado da decisão e as condições legais estabelecidas no art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A da Lei 11.457/2007." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 149, § 2º, I; CTN, arts. 170, 170-A, 111, II; CPC/2015, arts. 489, 926, 927, 1.022 e 1.025; DL 288/1967, art. 4º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.420.691, Tema 1262, Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 21/08/2023, publicação 28/08/2023 ; STJ, REsp 2.034.977/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.476.983/AM, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28.02.2024; STJ, REsp 1.718.890/AM, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.08.2018; TRF1, AC 1036768-37.2023.4.01.3200, rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 06.11.2024; TRF1, AC 1007441-18.2021.4.01.3200, rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 08.01.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração da impetrante e rejeitar os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1065577-19.2023.4.01.3400

ID: 291693282

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065577-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SALDANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUZIMAR MACEDO LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065577-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065577-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA SALDANHA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório formal dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental e humano de segunda geração de caráter alimentar. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Citado, o INSS apresentou contestação em ID 2133318906, suscitando preliminar de falta de interesse de agir em razão da concessão administrativa do benefício. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. Isso porque o benefício mencionado pelo INSS somente foi concedido após o deferimento da tutela de urgência proferida nestes autos, conforme decisão constante do ID 1778825579. Dessa forma, verifica-se que a atuação jurisdicional antecedeu a concessão administrativa, demonstrando a utilidade e a necessidade da provocação do Judiciário por parte da requerente. Além disso, subsiste o interesse processual da parte autora na apreciação do mérito da demanda. Ressalte-se que o pleito formulado na petição inicial não se limita à concessão de benefício por incapacidade temporária, incluindo também o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, a análise judicial da pretensão permanece necessária, sendo inviável o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Passo ao mérito. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. No tocante à incapacidade, foi produzido nos autos laudo pericial, registrado em 28/05/2024 (ID 2129704361), que concluiu pela incapacidade total, permanente e de índole omniprofissional da parte autora, com DII em 03/09/2018. Sem delongas, no caso concreto constata-se que a situação da parte autora comporta as condições pessoais, sociais e culturais imprescindíveis à outorga da aposentadoria por invalidez. Em relação à qualidade de segurada e ao preenchimento da carência, ressalto que são incontroversos, levando em consideração as contribuições constantes do CNIS de ID 1698737957. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Neste ponto da sentença, faz-se necessário declarar a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, de 13/11/2019. Inicialmente, sigo a linha de compreensão consistente do colega de Juizado Especial Federal da cidade de Ourinhos/SP, o Juiz Federal Mauro Spalding, que proclamou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, nos termos seguintes (processo n. 0002554-62.2019.4.03.6363, publicado em 05/11/2020): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS sob o argumento de que haveria contradição na sentença de homologação de acordo, por ter constado que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente seria apurada com base no auxílio-doença originalmente concedido (majorando-se de 91% para 100% do salário de benefício), sendo que a proposta de acordo previa o cálculo da RMI conforme apurado pelo INSS, o que implicaria incidência do regime jurídico instituído pela EC nº 103/2019 (reduzindo-se o valor de 91% para 60% do salário de benefício). Embargos improvidos por falta de contradição, omissão ou obscuridade, afinal, a insurgência do autor não recai sobre vícios intrínsecos do julgado, mas sim apenas demonstram seu inconformismo com o teor da fundamentação da sentença. O art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente ("aposentadoria por invalidez") até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. Impôs valor correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. Foi expressamente excepcionada da incidência dessa limitação as aposentadorias que decorrerem de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019), mantendo-se para estas o valor da RMI em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC. Ocorre que a aludida Emenda Constitucional não alterou a RMI do benefício de auxílio-doença, que continua sendo de 91% do salário de benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29, § 10, da LBPS. Com isso, instalou-se no regime jurídico previdenciário brasileiro uma esdrúxula incongruência, pois o segurado acometido por uma incapacidade mais severa faz jus a um salário de benefício 31% menor que o acometido por uma incapacidade mais branda. A falta de consonância da regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 com o regramento dos benefícios por incapacidade é tamanha que, por força de sua incidência, até mesmo o titular de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 percebe um salário-de-benefício inferior ao do titular de auxílio-doença previdenciário que, por princípio, tem uma incapacidade de menor grau limitante. Essa regra não faz o menor sentido. Estabelece que um segurado em gozo de auxílio-doença receba remuneração bem superior a um segurado aposentado por invalidez. É surreal! Imagine-se um segurado em gozo de auxílio-doença que tenha um agravamento em sua incapacidade e passe a fazer jus à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Pela nova regra da EC nº 103/2019, ele teria uma redução no valor da remuneração na ordem de mais de 30% no valor do benefício, e não um acréscimo como deveria ser por uma questão de lógica e justiça. Um verdadeiro despautério! A situação gerada pela EC 103/2019 no ordenamento previdenciário nacional pode ser diagnosticada, segundo a doutrina de Norberto Bobbio (Teoria do Ordenamento Jurídico. 2 ed. São Paulo: EDIPRO, 2014, pp. 92-93), como uma antinomia imprópria, especificamente a chamada “antinomia de valoração”, caracterizada, não pela incompatibilidade normativa, mas sim pela injustiça e, consequentemente, pela violação à isonomia. Não se verifica um tratamento isonômico o tratamento díspar dado pelo Estado através da Previdência Social, favorecendo financeiramente um segurado acometido de uma incapacidade parcial ou temporária em detrimendo daquele acometido de uma limitação funcional total e definitiva. A injustiça da norma do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 consubstancia-se na contrariedade ao princípio da razoabilidade, o qual limita a atuação do Estado na produção de normas jurídicas e encontra fundamento na garantia do “ substantive due process of law” (art. 5º, LIV, da CF). Segundo a doutrina do Ministro Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 217), tal princípio exige uma relação racional e proporcional entre motivos, meios e fins visados pelo Legislador (razoabilidade interna), bem como a aferição da compatibilidade com valores expressos e implícitos do Texto Constitucional (razoabilidade externa). No que concerne especificamente ao regime jurídico previdenciário brasileiro, os fins que devem ser buscados pelo Legislador constam expressamente do parágrafo único do art. 194 da CF, que arrola os objetivos da organização da Seguridade Nacional, dentre os quais a seletividade na prestação dos benefícios e serviços (inciso III) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (inciso IV). A seletividade na prestação dos benefícios e serviços refere-se à necessária seleção dos riscos sociais a serem cobertos pelo sistema de seguridade social, visando à garantia do mínimo vital suficiente para a sobrevivência com dignidade. Com o advento do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, a proteção à contingência da incapacidade laborativa ficou flagrantemente insuficiente, especialmente no que concerne à incapacidade permanente, dada a redução drástica da RMI do benefício previdenciário, contrariando, assim, o princípio da seletividade. Nota-se também uma patente incompatibilidade entre a regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 e o fim previsto no art. 194, inciso IV, da CF, já que ela implica uma evidente redução do salário-debenefício nos casos em que ocorre a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. A par disso, o Ministro Barroso (op. cit, p. 234) salienta uma íntima relação do princípio da razoabilidade com o princípio da isonomia, servindo o primeiro como parâmetro para aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim visado pela desigualdade é legítimo. Sob essa perspectiva, não há racionalidade na desequiparação estabelecida pelo art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, pois confere ao segurado acometido por uma incapacidade mais severa um benefício flagrantemente inferior àquele concedido ao acometido por uma incapacidade mais branda, ou seja, ao invés de tratar desigualmente os desiguais a fim de gerar uma isonomia material, a norma em questão desarrazoadamente agrava ainda mais a desigualdade. Trata-se, assim, de desequiparação arbitrária, caprichosa, aleatória, sem qualquer adequação entre meio e fim, razão pela qual se mostra juridicamente intolerável. Além do mais, é inconteste a contrariedade ao art. 1º, inciso III, da CF, tendo em vista que os direitos fundamentais referidos nesta decisão são reputados densificações do princípio da dignidade da pessoa humana que é, segundo a doutrina e a jurisprudência nacionais, o valor-fonte da ordem político-jurídica brasileira. Uma vez constatadas tais incompatibilidades com o Texto Constitucional, a única maneira de solucionar a supramencionada “antinomia de valoração” é o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019. Tem-se, portanto, uma Emenda Constitucional flagrantemente inconstitucional (consoante aborda com propriedade Jairo Lima, em "Emendas Constitucionais Inconstitucionais, ed. Lumen Iuris, 2019). Inconstitucional por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), da seletividade e da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 195, CF/88), da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo permeado pelo valor máximo e de densidade axiológica mais importante da dignidade da pessoa humana. Ante a lacuna gerada pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente deve corresponder a 100% do salário-de-benefício, tal como estipulado na regra então vigente antes da alteração (art. 29 e § 5º da Lei nº 8.213/91), de sorte que a decisão embargada está correta, pois consonante com o presente entendimento, nenhum vício nela havendo a merecer correção pela estreita via dos embargos declaratórios. Em suma, este juízo entende pela inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, ante a violação aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, todos subsumidos ao princípio máximo da dignidade da pessoa humana. Como consequência, supre a resultante lacuna normativa com a aplicação da regra então vigente para cálculo das aposentadorias por invalidez antes da alteração trazida pela referida EC nº 103/2019, qual seja, a do art. 29 e § 5º da LBPS. Portanto, verifica-se que, em verdade, o INSS pretende a reforma do julgado, e não sanar eventuais vícios intrínsecos da sentença que, embora coesa e clara, não correspondeu integralmente aos seus anseios. Entretanto, encerrado o provimento jurisdicional, é vedado ao juízo alterar a sentença já proferida. POSTO ISTO, conheço dos embargos (pela sua tempestividade), mas a eles nego provimento. À guisa de agregar outros fundamentos que conduzam à plena inconstitucionalidade dos dispositivos constitucionais mencionados – artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 - por ferir o princípio do devido processo legal em seu sentido material, vale dizer, por configurar norma material injusta, o que entra em linha de confronto com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos do inciso III do Art. 3º da Constituição Federal de 1988. Não se pode considerar livre uma sociedade cujas instituições se omitem e outras tantas estimulam (imprensa, mercado, Estados estrangeiros, instituições financeiras, especialmente as que negociam a previdência complementar etc etc) em detrimento dos trabalhadores em geral do país e dos demais segurados no contexto da aprovação da Reforma da Previdência, a qual não deu oportunidade real e insofismável para ouvir as várias organizações representativas de seus interesses perante o Regime Geral de Previdência Social desse imenso e desigual país. Não se pode considerar justa a sociedade que amesquinha e legitima a vergonhosa reforma da Previdência Social neste país, sem uma discussão mais ampla com os setores interessados, tanto que consagraram uma norma de iniquidade surreal, típica de um Parlamento e de um Executivo subservientes ao mercado, às imposições de países centrais do liberalismo desmedido e aos interesses de instituições financeiras nacionais e estrangeiras, pois nem se deram ao trabalho de que a aposentadoria por incapacidade permanente ficaria com o valor menor do que o auxílio por incapacidade temporária em mais de 1/3 de sua renda ou, conforme a decisão do Juiz Federal Mauro Spalding, mesmo que incidisse sobre tal benefício por incapacidade permanente o adicional de 25% nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ainda assim o benefício permanente e definitivo ficaria com a renda menor do que o benefício temporário, o que é totalmente inconcebível num Estado de Direito Democrático. Enfim, não se pode considerar solidária a sociedade que consagra um benefício por incapacidade permanente aos segurados mais vulneráveis do país, em decorrência de um acidente, lesão ou doença incapacitante ou altamente estigmatizante plenamente imprevisível, com uma renda vergonhosa e bem menor do que a de outros benefícios menos gravosos, conforme já abordado nessa fundamentação. O princípio da solidariedade é um dos principais postulados que norteiam a Seguridade Social na República Federativa do Brasil. Mas há outras injustiças grosseiras nessa parte da reforma da previdência. Se não, vejamos: A renda da aposentadoria por incapacidade permanente calculada em 60% do salário de benefício, ficaria muito próxima do valor do auxílio-acidente, que é uma renda permanente com fundamento na mera redução de capacidade laborativa. É dizer, a aposentadoria por incapacidade permanente, que inviabiliza o exercício de qualquer outra atividade profissional formal por parte do segurado, ficaria com a uma renda um pouco maior do que auxílio-acidente, que equivale a 50% do salário de benefício, que pode ser cumulado com os rendimentos do trabalho, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Mas o principal fundamento para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a meu sentir, repousa na quebra de um critério previdenciário elementar, qual seja, um benefício não programado como a aposentadoria por incapacidade permanente não pode receber o mesmo tratamento jurídico-previdenciário de um benefício programado, tal como uma aposentadoria por tempo de contribuição. Se o tempo de contribuição, em média, é de 35 a 40 anos para se alcançar uma aposentadoria por tempo de contribuição integral, o mesmo tratamento está sendo dispensado para um benefício não programado, causado por um infortúnio cuja essência é a sua imprevisibilidade e a retirada do poder de trabalho do segurado, porquanto, pela regra do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a integralização dos 100% do salário de benefício em prol da aposentadoria por incapacidade permanente (2% por ano contributivo a partir de 15 ou 20 anos de tempo de contribuição, a depender de algumas circunstâncias) só ocorreria com 35 a 40 anos de tempo de contribuição, conforme o caso, sendo, praticamente, a mesma regra para o benefício programado de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 também repousaria, assim, na quebra dos princípios da isonomia e da proporcionalidade entre segurados em situação totalmente diversa e merecedora de tratamento jurídico adequado em cada situação em função de suas peculiaridades fáticas e normativas. E isso tem razões tão óbvias que não precisa ser citados nessa sentença tratados de direito constitucional para não se tornar uma decisão rebarbativa, redundante, cansativa, pois aquilo que é claro não precisa de um abismo de fundamentação exageradamente explicativa, o que acabaria por enfraquecer a sua verdade, ao contrário daqueles que fazem questão de tornar prolixo e carregado de excesso de inutilidades argumentativas aquilo que, em essência, é de simples compreensão. Em consequência da inconstitucionalidade ora declarada incidenter tantum do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente da autora deverá ser calculada conforme as regras anteriores da Lei 8.213/91 e do Decreto 3048/1999, garantindo-lhe a renda correspondente a 100% do salário de benefício. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 26, § 2º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE SEGURADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "[...] a previsão, insculpida no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, no sentido de que, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º." Note-se, não se extrai do texto constitucional, presente o art. 201, I, da CF e as contingências sociais que visa a proteger, razão ou justificativa bastante que permita ao constituinte derivado distinguir o critério de cálculo de benefícios que, rigorosamente, voltam-se à proteção dos mesmos riscos. Nessa ótica, fica evidenciada, também aqui, a proteção deficiente, ofensiva, pois, à proporcionalidade, quanto ao tratamento conferido aos benefícios decorrentes de incapacidade permanente de causa não acidentária, na medida em que, face o cotejo com o critério de cálculo estabelecido no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, é possível constatar a inadequação da alteração normativa, porquanto caracterizadora de evidente esvaziamento do núcleo essencial do direito fundamental em comento e, assim, conducente ao reconhecimento de inobservância da limitação material prescrita no art. 60, § 4º, IV, da CF [...]". 2. “[...] torna-se evidente e possível concluir que a alteração promovida pela EC n. 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, para além de desatender o princípio da seletividade e distributividade, traduz medida legislativa que não encontra amparo no princípio da proporcionalidade (subprincípio da adequação) [...], uma vez que o núcleo essencial do direito à aposentadoria em razão da incapacidade permanente (não acidentária) sofreu sensível aviltamento a partir do momento em que prevê coeficiente de cálculo que permite renda mensal inicial significativamente inferior em relação aquela estabelecida para o benefício de incapacidade temporária. Além disso, equipara o critério de cálculo com as demais aposentadorias programáveis de natureza voluntária. [...] Veja-se que há evidente contradição em um ordenamento que propicia maior proteção social aquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por contingência social mais gravosa (ausência de coerência interna) [...]". 3. Caso constatada a incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após o advento da EC n. 103/2019, aquele que até então fruíra auxílio-doença (incapacidade temporária) e conte com tempo de filiação inferior a 20 (vinte) anos, se homem, ou 15 (quinze) anos, no caso da mulher, terá direito a apenas 60% da média do salário de benefício. Diversamente, o segurado titular de auxílio-doença, continuará regido pelo art. 61 da Lei n. 8.213/91, e, assim, terá renda equivalente a 91% da média do salário de benefício. Não há qualquer lógica ou razoabilidade nessa situação. 4. Além de situações de absoluta incongruência quanto a tempo de contribuição e valor de benefícios que essa situação gera, a perplexidade já vem se verificando na realidade, em que os segurados buscam evitar a todo custo a concessão do benefício por incapacidade permanente, mantendo ativo o benefício transitório, porquanto mais vantajoso, inclusive com pedidos de reversão nesse sentido. 5. Incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, para tanto, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da EC n. 103/2019, diante da higidez constitucional deste último enunciado normativo (art. 26, caput, da EC n. 103/2109). 6. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO CÍVEL Nº 5010992-98.2020.4.04.7205/SC, Relator JUIZ FEDERAL NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, 14/10/2021) No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: (a) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS, observando-se os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde a DER – 01/09/2022 (NB 640.515.503-3), descontando-se eventuais parcelas de auxílio-doença ou de outras modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis com a aposentadoria por invalidez, corrigidos pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e observando-se os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019; (c) no cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, data de assinatura.

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Processo nº 1120673-19.2023.4.01.3400

ID: 326751152

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1120673-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COSMA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE BORGES MARTINS COELHO

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LUCIANE BORGES KARLSON MARTINS BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1120673-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1120673-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSMA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE BORGES KARLSON MARTINS BUENO - DF28261 e Simone Borges Martins Coelho - DF28675 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a conversão de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. No curso da ação, a parte autora veio a óbito (ID 2186536714). Da habilitação de herdeiros O sucessor requereu a sua habilitação nos autos (ID 2186536371). Verifico que constam do processo cópia da certidão de óbito da parte autora, RG e CPF do herdeiro requerente (ID 2186536562), bem como certidão de casamento. Há carta de concessão, na qual consta o sucessor como beneficiário da pensão por morte instituída pela autora (ID 2186537394). O INSS não se opôs à habilitação (ID 2189859381). Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Desta forma, defiro a habilitação do herdeiro JOSUÉ LOPES DE JESUS, brasileiro, viúvo, CPF nº 072.707.471-72, o qual deverá suceder a autora, COSMA MARIA DE JESUS, para efeito de recebimento dos valores devidos. Diante disso determino a retificação da autuação para constar o nome do herdeiro habilitado no polo ativo da ação. Do benefício por incapacidade Em regra, são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e permanente No caso presente, o laudo médico, produzido em 12/04/2024, apontou incapacidade total e temporária. A data de início da incapacidade foi fixada em 01/03/2024 (id 2124520375). Cito, a propósito, a conclusão pericial: Tenho que o laudo pericial apresenta-se lacônico e dúbio, uma vez que a perita concluiu pela existência de incapacidade temporária com data de início em 01/03/2024, ao mesmo tempo em que registrou que a autora é portadora de neoplasia maligna de pulmão desde 2023, inclusive com insuficiência renal crônica decorrente do tratamento quimioterápico a que foi submetida. As Turmas Recursais da SJDF têm entendimento consolidado no sentido de que, quando a quando prova pericial judicial é dúbia ou incompleta, os documentos juntados unilateralmente pelas partes podem ser usados para suprir a falta ou a dubiedade da prova pericial (2ª TRDF, Processo nº. 8224-24.2012.4.01.3400, rel. Juiz Federal David Wilson Abreu Pardo, DJF1 de 9.9.2016). Ressalto que há farta documentação médica atestando a necessidade de afastamento do trabalho em virtude de tratamento quimioterápico sem previsão de alta (ID 1974984669 e outros). Além disso, a certidão de óbito confirma que o falecimento da segurada, ocorrido em 23/05/2024, se deu em razão da neoplasia de pulmão (ID 2186536714). Portanto, entendo que as conclusões do laudo pericial devem ser afastadas, nos termos do art. 479 e do art. 371 do CPC, para que, à luz da prova dos autos, se considere que a segurada apresentava incapacidade total e permanente para sua função habitual desde 18/07/2023 até o óbito. Qualidade de segurada e carência Os requisitos estão comprovados, já que do CNIS extrai-se que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença de 18/07/2023 a 01/03/2024. Desta forma, todos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foram cumpridos, sendo imperativa a procedência do pedido entre a DER (18/07/2023) e 23/05/2024, data do óbito. Data de início do Benefício (DIB) Quanto à data de início do benefício (DIB), extrai-se do CNIS que a segurada recebeu auxílio por incapacidade de 18/07/2023 a 01/03/2024. Portanto, entendo que o beneficio por incapacidade permanente é devido desde a data de entrada daquele requerimento administrativo (DIB = 18/07/2023), já que a DII foi fixada em 2023. Data de início do Benefício (DCB) A DCB deve ser fixada em 23/05/2024, data do óbito da segurada. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ARTIGO 26, §§ 2º e 5º DA EC 103, de 13/11/2019. Neste ponto da sentença, faz-se necessário declarar a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, de 13/11/2019. Inicialmente, sigo a linha de compreensão consistente do colega de Juizado Especial Federal da cidade de Ourinhos/SP, o Juiz Federal Mauro Spalding, que proclamou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, nos termos seguintes (processo n. 0002554-62.2019.4.03.6363, publicado em 05/11/2020): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS sob o argumento de que haveria contradição na sentença de homologação de acordo, por ter constado que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente seria apurada com base no auxílio-doença originalmente concedido (majorando-se de 91% para 100% do salário de benefício), sendo que a proposta de acordo previa o cálculo da RMI conforme apurado pelo INSS, o que implicaria incidência do regime jurídico instituído pela EC nº 103/2019 (reduzindo-se o valor de 91% para 60% do salário de benefício). Embargos improvidos por falta de contradição, omissão ou obscuridade, afinal, a insurgência do autor não recai sobre vícios intrínsecos do julgado, mas sim apenas demonstram seu inconformismo com o teor da fundamentação da sentença. O art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente ("aposentadoria por invalidez") até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. Impôs valor correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. Foi expressamente excepcionada da incidência dessa limitação as aposentadorias que decorrerem de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019), mantendo-se para estas o valor da RMI em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC. Ocorre que a aludida Emenda Constitucional não alterou a RMI do benefício de auxílio-doença, que continua sendo de 91% do salário de benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29, § 10, da LBPS. Com isso, instalou-se no regime jurídico previdenciário brasileiro uma esdrúxula incongruência, pois o segurado acometido por uma incapacidade mais severa faz jus a um salário de benefício 31% menor que o acometido por uma incapacidade mais branda. A falta de consonância da regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 com o regramento dos benefícios por incapacidade é tamanha que, por força de sua incidência, até mesmo o titular de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 percebe um salário-de-benefício inferior ao do titular de auxílio-doença previdenciário que, por princípio, tem uma incapacidade de menor grau limitante. Essa regra não faz o menor sentido. Estabelece que um segurado em gozo de auxílio-doença receba remuneração bem superior a um segurado aposentado por invalidez. É surreal! Imagine-se um segurado em gozo de auxílio-doença que tenha um agravamento em sua incapacidade e passe a fazer jus à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Pela nova regra da EC nº 103/2019, ele teria uma redução no valor da remuneração na ordem de mais de 30% no valor do benefício, e não um acréscimo como deveria ser por uma questão de lógica e justiça. Um verdadeiro despautério! A situação gerada pela EC 103/2019 no ordenamento previdenciário nacional pode ser diagnosticada, segundo a doutrina de Norberto Bobbio (Teoria do Ordenamento Jurídico. 2 ed. São Paulo: EDIPRO, 2014, pp. 92-93), como uma antinomia imprópria, especificamente a chamada “antinomia de valoração”, caracterizada, não pela incompatibilidade normativa, mas sim pela injustiça e, consequentemente, pela violação à isonomia. Não se verifica um tratamento isonômico o tratamento díspar dado pelo Estado através da Previdência Social, favorecendo financeiramente um segurado acometido de uma incapacidade parcial ou temporária em detrimendo daquele acometido de uma limitação funcional total e definitiva. A injustiça da norma do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 consubstancia-se na contrariedade ao princípio da razoabilidade, o qual limita a atuação do Estado na produção de normas jurídicas e encontra fundamento na garantia do “ substantive due process of law” (art. 5º, LIV, da CF). Segundo a doutrina do Ministro Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 217), tal princípio exige uma relação racional e proporcional entre motivos, meios e fins visados pelo Legislador (razoabilidade interna), bem como a aferição da compatibilidade com valores expressos e implícitos do Texto Constitucional (razoabilidade externa). No que concerne especificamente ao regime jurídico previdenciário brasileiro, os fins que devem ser buscados pelo Legislador constam expressamente do parágrafo único do art. 194 da CF, que arrola os objetivos da organização da Seguridade Nacional, dentre os quais a seletividade na prestação dos benefícios e serviços (inciso III) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (inciso IV). A seletividade na prestação dos benefícios e serviços refere-se à necessária seleção dos riscos sociais a serem cobertos pelo sistema de seguridade social, visando à garantia do mínimo vital suficiente para a sobrevivência com dignidade. Com o advento do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, a proteção à contingência da incapacidade laborativa ficou flagrantemente insuficiente, especialmente no que concerne à incapacidade permanente, dada a redução drástica da RMI do benefício previdenciário, contrariando, assim, o princípio da seletividade. Nota-se também uma patente incompatibilidade entre a regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 e o fim previsto no art. 194, inciso IV, da CF, já que ela implica uma evidente redução do salário-debenefício nos casos em que ocorre a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. A par disso, o Ministro Barroso (op. cit, p. 234) salienta uma íntima relação do princípio da razoabilidade com o princípio da isonomia, servindo o primeiro como parâmetro para aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim visado pela desigualdade é legítimo. Sob essa perspectiva, não há racionalidade na desequiparação estabelecida pelo art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, pois confere ao segurado acometido por uma incapacidade mais severa um benefício flagrantemente inferior àquele concedido ao acometido por uma incapacidade mais branda, ou seja, ao invés de tratar desigualmente os desiguais a fim de gerar uma isonomia material, a norma em questão desarrazoadamente agrava ainda mais a desigualdade. Trata-se, assim, de desequiparação arbitrária, caprichosa, aleatória, sem qualquer adequação entre meio e fim, razão pela qual se mostra juridicamente intolerável. Além do mais, é inconteste a contrariedade ao art. 1º, inciso III, da CF, tendo em vista que os direitos fundamentais referidos nesta decisão são reputados densificações do princípio da dignidade da pessoa humana que é, segundo a doutrina e a jurisprudência nacionais, o valor-fonte da ordem político-jurídica brasileira. Uma vez constatadas tais incompatibilidades com o Texto Constitucional, a única maneira de solucionar a supramencionada “antinomia de valoração” é o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019. Tem-se, portanto, uma Emenda Constitucional flagrantemente inconstitucional (consoante aborda com propriedade Jairo Lima, em "Emendas Constitucionais Inconstitucionais, ed. Lumen Iuris, 2019). Inconstitucional por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), da seletividade e da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 195, CF/88), da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo permeado pelo valor máximo e de densidade axiológica mais importante da dignidade da pessoa humana. Ante a lacuna gerada pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente deve corresponder a 100% do salário-de-benefício, tal como estipulado na regra então vigente antes da alteração (art. 29 e § 5º da Lei nº 8.213/91), de sorte que a decisão embargada está correta, pois consonante com o presente entendimento, nenhum vício nela havendo a merecer correção pela estreita via dos embargos declaratórios. Em suma, este juízo entende pela inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, ante a violação aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, todos subsumidos ao princípio máximo da dignidade da pessoa humana. Como consequência, supre a resultante lacuna normativa com a aplicação da regra então vigente para cálculo das aposentadorias por invalidez antes da alteração trazida pela referida EC nº 103/2019, qual seja, a do art. 29 e § 5º da LBPS. Portanto, verifica-se que, em verdade, o INSS pretende a reforma do julgado, e não sanar eventuais vícios intrínsecos da sentença que, embora coesa e clara, não correspondeu integralmente aos seus anseios. Entretanto, encerrado o provimento jurisdicional, é vedado ao juízo alterar a sentença já proferida. POSTO ISTO, conheço dos embargos (pela sua tempestividade), mas a eles nego provimento. À guisa de agregar outros fundamentos que conduzam à plena inconstitucionalidade dos dispositivos constitucionais mencionados – artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 - por ferir o princípio do devido processo legal em seu sentido material, vale dizer, por configurar norma material injusta, o que entra em linha de confronto com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos do inciso III do Art. 3º da Constituição Federal de 1988. Não se pode considerar livre uma sociedade cujas instituições se omitem e outras tantas estimulam (imprensa, mercado, Estados estrangeiros, instituições financeiras, especialmente as que negociam a previdência complementar etc etc) em detrimento dos trabalhadores em geral do país e dos demais segurados no contexto da aprovação da Reforma da Previdência, a qual não deu oportunidade real e insofismável para ouvir as várias organizações representativas de seus interesses perante o Regime Geral de Previdência Social desse imenso e desigual país. Não se pode considerar justa a sociedade que amesquinha e legitima a vergonhosa reforma da Previdência Social neste país, sem uma discussão mais ampla com os setores interessados, tanto que consagraram uma norma de iniquidade surreal, típica de um Parlamento e de um Executivo subservientes ao mercado, às imposições de países centrais do liberalismo desmedido e aos interesses de instituições financeiras nacionais e estrangeiras, pois nem se deram ao trabalho de que a aposentadoria por incapacidade permanente ficaria com o valor menor do que o auxílio por incapacidade temporária em mais de 1/3 de sua renda ou, conforme a decisão do Juiz Federal Mauro Spalding, mesmo que incidisse sobre tal benefício por incapacidade permanente o adicional de 25% nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ainda assim o benefício permanente e definitivo ficaria com a renda menor do que o benefício temporário, o que é totalmente inconcebível num Estado de Direito Democrático. Enfim, não se pode considerar solidária a sociedade que consagra um benefício por incapacidade permanente aos segurados mais vulneráveis do país, em decorrência de um acidente, lesão ou doença incapacitante ou altamente estigmatizante plenamente imprevisível, com uma renda vergonhosa e bem menor do que a de outros benefícios menos gravosos, conforme já abordado nessa fundamentação. O princípio da solidariedade é um dos principais postulados que norteiam a Seguridade Social na República Federativa do Brasil. Mas há outras injustiças grosseiras nessa parte da reforma da previdência. Se não, vejamos: A renda da aposentadoria por incapacidade permanente calculada em 60% do salário de benefício ficaria muito próxima do valor do auxílio-acidente, que é uma renda permanente com fundamento na mera redução de capacidade laborativa. É dizer, a aposentadoria por incapacidade permanente, que inviabiliza o exercício de qualquer outra atividade profissional formal por parte do segurado, ficaria com a uma renda um pouco maior do que auxílio-acidente, que equivale a 50% do salário de benefício, que pode ser cumulado com os rendimentos do trabalho, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Mas o principal fundamento para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a meu sentir, repousa na quebra de um critério previdenciário elementar, qual seja, um benefício não programado como a aposentadoria por incapacidade permanente não pode receber o mesmo tratamento jurídico-previdenciário de um benefício programado, tal como uma aposentadoria por tempo de contribuição. Se o tempo de contribuição, em média, é de 35 a 40 anos para se alcançar uma aposentadoria por tempo de contribuição integral, o mesmo tratamento está sendo dispensado para um benefício não programado, causado por um infortúnio cuja essência é a sua imprevisibilidade e a retirada do poder de trabalho do segurado, porquanto, pela regra do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a integralização dos 100% do salário de benefício em prol da aposentadoria por incapacidade permanente (2% por ano contributivo a partir de 15 ou 20 anos de tempo de contribuição, a depender de algumas circunstâncias) só ocorreria com 35 a 40 anos de tempo de contribuição, conforme o caso, sendo, praticamente, a mesma regra para o benefício programado de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 também repousaria, assim, na quebra dos princípios da isonomia e da proporcionalidade entre segurados em situação totalmente diversa e merecedora de tratamento jurídico adequado em cada situação em função de suas peculiaridades fáticas e normativas. E isso tem razões tão óbvias que não precisa ser citados nessa sentença tratados de direito constitucional para não se tornar uma decisão rebarbativa, redundante, cansativa, pois aquilo que é claro não precisa de um abismo de fundamentação exageradamente explicativa, o que acabaria por enfraquecer a sua verdade, ao contrário daqueles que fazem questão de tornar prolixo e carregado de excesso de inutilidades argumentativas aquilo que, em essência, é de simples compreensão. Em consequência da inconstitucionalidade ora declarada incidenter tantum do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente da autora deverá ser calculada conforme as regras anteriores da Lei 8.213/91 e do Decreto 3048/1999, garantindo-lhe a renda correspondente a 100% do salário de benefício. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 26, § 2º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE SEGURADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "[...] a previsão, insculpida no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, no sentido de que, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º." Note-se, não se extrai do texto constitucional, presente o art. 201, I, da CF e as contingências sociais que visa a proteger, razão ou justificativa bastante que permita ao constituinte derivado distinguir o critério de cálculo de benefícios que, rigorosamente, voltam-se à proteção dos mesmos riscos. Nessa ótica, fica evidenciada, também aqui, a proteção deficiente, ofensiva, pois, à proporcionalidade, quanto ao tratamento conferido aos benefícios decorrentes de incapacidade permanente de causa não acidentária, na medida em que, face o cotejo com o critério de cálculo estabelecido no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, é possível constatar a inadequação da alteração normativa, porquanto caracterizadora de evidente esvaziamento do núcleo essencial do direito fundamental em comento e, assim, conducente ao reconhecimento de inobservância da limitação material prescrita no art. 60, § 4º, IV, da CF [...]". 2. “[...] torna-se evidente e possível concluir que a alteração promovida pela EC n. 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, para além de desatender o princípio da seletividade e distributividade, traduz medida legislativa que não encontra amparo no princípio da proporcionalidade (subprincípio da adequação) [...], uma vez que o núcleo essencial do direito à aposentadoria em razão da incapacidade permanente (não acidentária) sofreu sensível aviltamento a partir do momento em que prevê coeficiente de cálculo que permite renda mensal inicial significativamente inferior em relação aquela estabelecida para o benefício de incapacidade temporária. Além disso, equipara o critério de cálculo com as demais aposentadorias programáveis de natureza voluntária. [...] Veja-se que há evidente contradição em um ordenamento que propicia maior proteção social aquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por contingência social mais gravosa (ausência de coerência interna) [...]". 3. Caso constatada a incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após o advento da EC n. 103/2019, aquele que até então fruíra auxílio-doença (incapacidade temporária) e conte com tempo de filiação inferior a 20 (vinte) anos, se homem, ou 15 (quinze) anos, no caso da mulher, terá direito a apenas 60% da média do salário de benefício. Diversamente, o segurado titular de auxílio-doença, continuará regido pelo art. 61 da Lei n. 8.213/91, e, assim, terá renda equivalente a 91% da média do salário de benefício. Não há qualquer lógica ou razoabilidade nessa situação. 4. Além de situações de absoluta incongruência quanto a tempo de contribuição e valor de benefícios que essa situação gera, a perplexidade já vem se verificando na realidade, em que os segurados buscam evitar a todo custo a concessão do benefício por incapacidade permanente, mantendo ativo o benefício transitório, porquanto mais vantajoso, inclusive com pedidos de reversão nesse sentido. 5. Incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, para tanto, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da EC n. 103/2019, diante da higidez constitucional deste último enunciado normativo (art. 26, caput, da EC n. 103/2109). 6. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO CÍVEL Nº 5010992-98.2020.4.04.7205/SC, Relator JUIZ FEDERAL NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, 14/10/2021) Tais as razões, reconheço, de ofício e incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, inciso III, e § 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos da fundamentação supra e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC), para condenar o réu no pagamento ao autor dos valores correspondentes à aposentadoria por incapacidade permanente da Sra. COSMA MARIA DE JESUS, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 18/07/2023) até o seu óbito (DCB 23/05/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS, observando-se os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019, nos termos da fundamentação. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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